br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 54/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9708

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:33:43.420544-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 54/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 53, de 28 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia
1 de agosto de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 53, de 28 de julho 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.913,47 (Cento e vinte e um mil, novecentos
e treze reais e quarenta e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço de
dotações na Secretaria de Assistência Social.
A proposição visa incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente
dotação orçamentária, necessária ao cumprimento do pactuado no CONVÊNIO Nº 1903/2022,
celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social
e Cidadania - SETASC.
Enfatizando que a ação ora em tela se objetiva, na aquisição de um veículo para a
Associação Mãos Talentosas do Município de pedra Preta-MT.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso. j
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
É]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[|
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 53, de 28 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Regimento
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 53, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 1 de agosto de 2022.
CLAYTON ELEZE NERES FERREIRA
TM ) Presidente
(
KLEBIS M/ RE/ANO ROCHA DOS SANTOS MARIA apaREiD CENT LARA
“ Vice-Presidente Membro/Relatora

open original →