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materia nº 57/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 56, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9713

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:33:43.614183-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT - TELEFONE: (66) 3486-1266 - (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 57/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 56/2022
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro a Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta-MT, a dá outras providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia 13
de julho de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 56 de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a sim mesmo o direito de
exarar o parecer desta Matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei nº 56/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro a Associação dos Agricultores
Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta-MT, a dá outras providencias.
Logo, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a reforço de dotação
orçamentária.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº
56/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de
Lei nº 56/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxilio
financeiro a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de
Pedra Preta-MT, a dá outras providencias.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2022.
CLAYTON C ERES FERREIRA
Presidente/Relator
ANO ROCHA DOS SANTOS MARIA AP, jA CLEMENTE LARA
KLEBIS MÁRCIA
t
Vice-Presidente Membro

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