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materia nº 74/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 56, de 29 de julho de 2022 de autoria do Executivo Municipal.
native_id9714

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.396, de 9 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Extraordinária, em 5 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria de Administração deste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:33:43.593944-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 074/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 56, de 29 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta-MT".
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 5 de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
56, de 29 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares
do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta-MT.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Lei nº 56, de 29 de julho de 2022, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do .
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 56, de 29 de julho de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2022
Presidente Vice-Presidepte/Relator

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