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materia nº 58/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9715

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição arquivada U Proposição Transformada na Lei municipal nº 1.397, de 9 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Extraordinária, em 5 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2022-08-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria de Administração deste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:33:43.685433-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 58/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 57, de 29 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu ordinariamente no dia
1 de agosto de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 57, de 29 de julho 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço de dotações na Secretaria Municipal de Obras.
A proposição visa incluir no orçamento vigente, entre outras, ação governamental, com
correspondente saldo orçamentário, destinada a custear a contratação de obras de pavimentação
asfáltica.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
“Art. 167 CF. São vedados:
[.J
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[..)
|! - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 57, de 29 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer Favorável,
ao Projeto de Lei Ordinária nº 57, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 1 de agosto de 2022.
CLAYTON CL ERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
é
Vice-Presidente Membro/Relatora

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