ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
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Parecer nº 077/2021
Matéria: Projeto de Lei nº 59, de 3 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares
do Assentamento Vale do Prata do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 5 de agosto de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 59, de 3 de agosto de
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas - Vice Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. A proposição dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Associação dos
Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do município de Pedra Preta-MT” e dá outras
providências.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e à matéria não há qualquer
óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, | da CF “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 9º, | da Lei Orgânica Municipal estabelece que
“Compete ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 59, de 3 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Destarte, não vislumbro nenhuma irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que
impeça sua tramitação legal nesta Casa de Leis.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do projeto em realce, entendemos que se
encontra em de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2022.