CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 60/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 50, de 25 de julho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 5 de agosto de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei Nº 50 de 25 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
o Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Nº 50/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal que dispõe a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A proposição ora em tela, visa a concessão de recursos financeiros, na forma de auxílio, com
a finalidade de fomentar a ampliação do Banco Ortopédico mantido pela referida entidade filantrópica,
possibilitando que a entidade a ser beneficiada aumente a quantidade de aparelhos e ou equipamentos
que compõe seu banco ortopédico.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 50 de 25 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
K Pás
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei Nº 50, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão
de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2022.
CLAYTON € ERES FERREIRA
sidente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA apsind EEEE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora