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materia nº 79/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 60, de 4 de agosto de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.400, de 9 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 10ª Sessão Extraordinária, em 5 de agosto de 2022.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:59:56.023249-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000-
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 079/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 60, de 4 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato
Rural de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 5 de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
60, de 4 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas - Vice Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 60, de 4 de agosto de 2022, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 60, de 4 de agosto de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2022
Presidente

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