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materia nº 63/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaReferente ao Parecer Prévio nº 128/2018 -TP
native_id9736

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 332, de 17 de agosto de 2022.
2022-08-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada por 6 (seis) votos favoráveis a 4 (quatro) votos contrários, na 13ª Sessão Ordinária, em 16 de agosto de 2022.
2022-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-08-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T16:43:55.934741-03:00 Rejeitado 6 4 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 63/2022
Matéria: Parecer Prévio nº 128/2018-TP.
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT relativas ao exercício de
2017.
Senhora Presidente,
| - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 8 de agosto de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar e deliberar sobre o Parecer Prévio nº 128/2018-TP do Tribunal de Contas de
Mato Grosso relativo as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta do exercício
de 2017.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Preliminarmente, é importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34 do Regimento
Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à matéria
tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou
indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do Município,
sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar
sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Nesse sentido, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do processo relativo as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, a presidência da Casa encaminhará para esta
Comissão Permanente em até dois dias úteis que deverá apresentar um parecer concluído por Projeto
de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou reprovação, conforme estabelece o art. 192 do
Regimento Interno Camarário, in verbis:
Art. 192. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com AS
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
81º Recebido o processo do Tribunal de Contas, a Presidência o disponibilizará, em até dois dias úteis,
aos Vereadores e à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e
disponibilizará os autos do processo referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas ao titular das
Contas Anuais a serem julgadas, o qual, querendo, poderá apresentar, a qualquer momento durante a
fase de instrução, esclarecimentos acerca de eventuais apontamentos.
52º A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, terá o prazo de 35 dias
corridos para apresentar o parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo, relativo às contas
anuais, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, devendo, logo após a instrução processual,
oportunizar o prazo de cinco dias úteis ao titular das contas para apresentação de alegações finais, ao
fim do qual já poderá apresentar o parecer.
83º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 82º deste artigo, em até 5 (cinco) dias
corridos antes do encerramento do prazo, sua Presidência designará, imediatamente, novo relator, que
disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer.
84º Se a comissão não exarar o parecer no prazo indicado no 82º deste artigo, a Presidência da Câmara
designará um relator especial, que terá prazo de 5 (cinco) dias corridos, improrrogáveis, para fazê-lo.
Logo, dentro de 35 (trinta e cinco) dias corrido a Comissão de Economia deverá apresentar o
seu parecer, tendo a Câmara Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais de governo do Executivo
Municipal, nos preceitos estabelecidos pelo art. 196 da mesma norma supracitada.
Il - DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO:
A competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo do Município, decorre das disposições estabelecidas no art. 31 combinadas às
disposições fixadas no art. 70, ambos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(...)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme pode ser inferido das disposições transcritas acima, a Constituição da República
atribuiu a esta Casa de Leis a titularidade da fiscalização da Administração Municipal, no que concerne
aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, dos atos por ela
realizados em cada exercício.
De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso, através do seu art. 206, consignou
de forma expressa que a fiscalização do Poder Executivo é de prerrogativa da Câmara, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado:
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Já no que concerne, especificamente à apresentação das contas do Prefeito Municipal, a
Constituição Estadual dispôs no seu art. 209, que as referidas contas anuais deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas no dia seguinte ao término do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 15
de fevereiro, conforme transcrição a seguir.
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia
quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista
na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
& 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
(..)
E por fim, no que tange ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
Constituição Estadual estabelece, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, que tal ação
é de prerrogativa do Poder Legislativo do Município, após apreciação do Tribunal de Contas, da qual
será exarado parecer prévio para subsidiar a ação julgadora da Câmara Municipal.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
TAS
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Art. 210 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções
necessárias, observado:
| - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas,
dentro do exercício financeiro seguinte;
Il - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal
de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros;
(..)
Assim sendo, tem-se que as considerações iniciais aqui apresentadas externam com clareza
solar, nobres parlamentares, que a Casa de Leis cabe o julgamento definitivo das contas apresentados
pelo Prefeito Municipal.
Portanto, é preciso registrar que cabe a nós Parlamentares, legítimos representantes da
população pedrapretense, efetuar o julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal do
exercício de 2017.
IlI- DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
A Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, Vereadora Edna Maria de Jesus
Costa, após o recebimento do processo integral referente ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas de Mato Grosso sobre as contas anuais do Poder Executivo do exercício de 2017, e de acordo
com as normas regimentais, encaminhou este para a presente Comissão Permanente de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir o seu Parecer.
De imediato, esta Comissão encaminhou o Ofício nº 58/2021/CMPP/GP ao Sr. Juvenal
Pereira Brito, Ex-Chefe do Poder Executivo Municipal e responsável contas do exercício de 2017, o qual
teve ciência em 14 de julho de 2022, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar do
referido processo, em respeito as normas constitucionais do contraditório e ampla defesa, previsto no
art. 5º LV da CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[.]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com,
À
À
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Em que pese a omissão de legislação estabelecendo o rito processual de tramitação a ser
seguido pelo Poder Legislativo durante o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
é certo de que os princípios basilares da Carta Magna vigente, como a legalidade, contraditório, ampla
defesa, impessoalidade devem ser respeitados sob pena de nulidade do julgamento a ser realizado.
Nessa linha de entendimento se manifestou o STF no RE: 682011 SP:
JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º,
LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO
DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.[...] - A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as
contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo
legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado
pela Lei Fundamental da República. [...]. O fato irrecusável é que a supressão da garantia do
contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de defesa,
quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie), culminam por fazer instaurar uma típica situação de
ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara Municipal, no caso)
que venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. (STF - RE: 682011 SP, Relator: Min.
CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/06/2012, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12/06/2012
PUBLIC 13/06/2012).
Cumpre registrar que no dia 20 de julho de 2022 o Ex-Gestor protocolou nesta Comissão, um
ofício solicitando a dilação de mais 5 (cinco) dias úteis do prazo anteriormente concedido, o que foi
prontamente deferido e informado àquela através do Ofício nº 9/2022/CEFOFF/CMPP em 21 de julho do
corrente ano.
Assim, no dia 28 de julho o Ex-Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de seu
procurador devidamente constituído, protocolou sua manifestação quanto ao processo e Parecer Prévio
do TCE/MT, para que, após análise e discussões necessárias, esta Comissão emita o seu Parecer.
IV — DA ANÁLISE DO PROCESSO E PARECER PRÉVIO Nº 128/2018 — TP:
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em atendimento ao que preceitua a Constituição
Estadual, após regular processo instaurado, sob Relatoria do Conselheiro Interino Moises Maciel,
apreciou as contas anuais de governo do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT
(Processo nº 4.600-0/2017), sendo emitido o Parecer Prévio contrário a aprovação das contas, que foi
aprovado por unanimidade por aquela Corte de Contas, dispondo o seguinte:
“[...] por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, alterado oralmente em sessão plenária parar
acolher a sugestão do Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima no sentido de retirar a representação ao
AS
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Excelentíssimo Senhor Governador de Mato Grosso pela intervenção do Estado no Município, e
contrariando o Parecer nº 5.623/2018 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO
CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
exercício de 2017, gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, neste ato representado pelo procurador Luiz
Mário de Barros, em razão, precipuamente, de que a totalidade das cargas do Sistema Aplic, o balanço
geral anual e os respectivos demonstrativos contábeis não foram encaminhados eletronicamente a este
Tribunal, de maneira espontânea e integral, no prazo legal de 16-4-2018, mas sim em 20-10-2018, e,
ainda assim, depois da emissão do Relatório Técnico Conclusivo da Secretaria de Controle Externo de
Receita e Governo (5-10-2018), comprometendo, sobremaneira, o regular desempenho da missão
constitucional confiada a este Tribunal de, por meio do exercício das atividades de controle externo,
proceder à avaliação técnica das contas anuais de governo do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso e dos Municípios mato-grossenses, cuja competência para análise, de acordo com o artigo 176,
II, c/c o artigo 179 da Resolução nº 14/2007, é improrrogável e se exaure no final do exercício financeiro
subsequente ao do anterior de referência para apreciação, e, desse modo, inviabilizando a deliberação
acerca dos índices e dos limites constitucionais e legais, e dos resultados fiscais, orçamentário e
financeiro, a balizar o juízo deliberativo do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 31, 82º, da
CF; e, ainda, delibera no sentido de: 1) determinar à atual autoridade política gestora que promova
ações efetivas no sentido de regularizar o envio de informes e dados obrigatórios, especialmente
quando do encaminhamento da totalidade das cargas do Sistema Aplic, do balanço geral anual e dos
respectivos demonstrativos contábeis, para instrução das contas anuais de governo do exercício de
2018, sob pena de não só vir a receber parecer prévio contrário, como também sofrer representação de
intervenção, nos termos do artigo 35, Il, da CF, c/c os artigos 213 da Constituição do Estado de Mato
Grosso, e 27 da Lei Complementar nº 269/2007, além de outras medidas legais cabíveis; e, 2) instaurar
Tomada de Contas Ordinária para apuração da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial do município de Pedra Preta, referente ao exercício de 2017, nos termos dos artigos 2º e 12
da Lei Complementar nº 269/2007, c/c os artigos 155 e 174, 5 2º, da Resolução nº 14/2007. [...]”
O posicionamento da Corte Estadual de Contas, se deu em virtude da não prestação das
contas anuais pelo ex-gestor, dentro do prazo legal estabelecido, ou seja, “a totalidade das cargas do
Sistema Aplic, o balanço geral anual e os respectivos demonstrativos contábeis não foram encaminhados
eletronicamente a este Tribunal, de maneira espontânea e integral, no prazo legal de 16-4-2018, mas
sim em 20-10-2018, e, ainda assim, depois da emissão do Relatório Técnico Conclusivo da Secretaria de
Controle Externo de Receita e Governo (5-10-2018)”
Em análise as defesas apresentadas pelo ex-gestor, inclusive para esta Comissão, este aduz
em síntese, que a gestão anterior (2013-2016) deixou de promover o envio eletrônico de informes ao
Tribunal de Contas, ocorrendo o atraso nos envios, o que gerou para a gestão (2017-2020) o encargo de
regularizar as remessas, fato este que resultou na impossibilidade da prestação integral das contas de
2017 dentro do prazo legal.
Alega que mesmo não protocolando dentro do prazo, foi encaminhado o balanço por meio
físico ao Tribunal em 8 de agosto de 2018. Assevera também que todos os balancetes foram
protocolados na Câmara, como também foram realizadas várias audiências públicas da LRF.
Imperioso ressaltar que após a emissão do Parecer Prévio, o ex-gestor apresentou um
requerimento de revisão, alegando que por ter caracterizado a ocorrência de força maior, consistente
em dificuldades enfrentadas para regularização da remessa eletrônica de dados e documentos de
6
| Mom
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
exercícios anteriores (2015-2016), por conta de falhas técnicas no software da administração, que o
impediu de encaminhar o balanço geral anual e os respectivos demonstrativos contábeis ao Tribunal, via
Sistema APLIC, e até a data de 16/4/2018, o parecer prévio que fora emitido nas contas de governo de
2017, não deveria ter sido contrário, mas sim negativo.
Contudo, após análise pelo Tribunal de Contas, o pedido de revisão foi recebido e julgado
improcedente (Acórdão nº 29/2021-TP), em razão da não comprovação de hipótese de ocorrência de
caso fortuito ou de força maior, a servir de causa justificante da não prestação das contas de governo do
exercício de 2017, dentro do prazo constitucional.
Em seguida, desta decisão foi apresentado embargos de declaração pelo Ex-Gestor, mas este
foi conhecido e negado o seu provimento, conforme Acórdão nº 594/2021 —T.
Conforme certidão expedida nos autos, foi certificado o término do prazo recursal do
Acórdão nº 594/2021- TP que ocorreu em 19/11/2021 e não houve interposição de recursos, sendo
posteriormente encaminhado o processo e seus apensos para este Legislativo para julgamento.
Pois bem. Inicialmente é oportuno asseverar que, por se tratar de um dos, se não o mais
importante princípio de observância constitucional, a violação ao dever de prestar contas da
administração pública, enseja na mais grave sanção que se pode impor a um Estado ou Município, qual
seja, a intervenção.
Por ser norma de reprodução obrigatória, assim dispõe a Constituição de Mato Grosso, in
verbis:
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia
quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista
na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
5 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
5 2º Não sendo as contas postas à disposição do contribuinte no prazo previsto neste artigo, quem tiver
conhecimento do fato comunicará ao Tribunal de Contas, que mandará averiguar e, se confirmada a
ocorrência, procederá à tomada de contas, comunicando à Câmara Municipal.
Art. 213 O Tribunal de Contas ao constatar que o prefeito descumpriu as normas previstas no art. 35 da
Constituição Federal, representará ao Governador pela intervenção no Município.
Além do mencionado, a omissão na prestação de contas é ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração (art. 11, VI da lei 8429), assim como
configura crime de responsabilidade previsto no art. 1º, incisos VI e VII do Decreto-Lei 201/67.
No caso em apreço, o ex-gestor Juvenal Pereira Brito encaminhou para o Tribunal de Contas
a totalidade das cargas do sistema Aplic, balanço geral anual e os respectivos demonstrativos contábeis
apenas em 20 de outubro de 2018, ou seja, a violação do dever constitucional de prestar contas restou
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
configurada no momento em que estas deveriam ser prestadas integralmente e por meio eletrônico
(16/04/2018), conforme disposto no art. 209 81º da Constituição Estadual.
Ademais, o Conselheiro Relator das contas em seu voto descreve o seguinte:
“É crível que o não encaminhamento via Sistema APLIC dentro do prazo legal, ou, o envio parcial e
intempestivo a este Tribunal, da prestação de contas atinentes aos atos de governo, viola o pacto
republicano (art. 34 da CF), porquanto, compromete, sobremaneira, o regular desempenho da missão
constitucional confiada a esta Corte de Contas de através do exercício das atividades de controle
externo, proceder à avaliação técnica das contas anuais de governo do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso e dos Municípios matogrossenses, cuja competência para análise, de acordo com o art.
176, |, c/c 179 do RITCE/MT, é improrrogável e se exaure no final do exercício financeiro subsequente ao
do anterior de referência para apreciação, e assim, inviabiliza a deliberação acerca dos índices e dos
limites constitucionais e legais, e dos resultados fiscais, orçamentário e financeiro, a balizar o juízo
deliberativo do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31, & 2º da CF.
Seguindo nessa esteira de raciocínio, ressalto que prestar contas de maneira intempestiva, com dados e
informações inconsistentes e desprovidas de confiabilidade, equivale ao mesmo que não prestá-las, haja
vista tratar-se de ato administrativo deve observar os requisitos de competência, forma, finalidade,
motivo, objeto ou conteúdo, os quais estão previstos tanto na Constituição Federal, quanto na
Constituição Estadual.
Não por outra razão, o & 28, do art. 153 do RITCE/MT, dispõe que: “serão consideradas não prestadas as
contas que, embora encaminhadas, não observem os elementos previamente estabelecidos ao efetivo
exercício do controle externo”.
Por seguinte, sabendo o ex-gestor dos prazos estabelecidos e do dever de prestar contas,
mesmo diante de todas as alegações apresentadas nos autos e para esta Comissão, verifica-se que não
houve qualquer justificativa ou ato formalizado contemporâneo ao prazo legal da não possibilidade de
cumprimento do mandamento constitucional.
Nesse sentido, transcrevo o trecho do voto expedido pelo Conselheiro Interino Moisés
Maciel:
“Ora, mesmo estando ciente do dever de ofício, de que o Balanço Geral Anual do exercício de 2017 e os
respectivos demonstrativos contábeis, por obrigação constitucional, deveriam ser remetidos a este
Tribunal via Sistema APLIC e até a data limite de 16/04/2018, o gestor não veio espontaneamente aos
autos antes de ultimado o citado marco temporal, com vistas a justificar a impossibilidade de cumprir o
mandamento constitucional de prestar contas dentro do prazo e na forma legalmente previstos.
E ainda que assim procedesse, cumpriria a este Tribunal em estrita observância aos mandamentos
constitucionais, somente relativizar o prazo legal para prestação das contas, em caso de restar
inegavelmente configurado fato alheio à vontade do gestor que o impediu de executar seu múnus
constitucional dentro do tempo, forma e modo legalmente previstos.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Ip fem
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Ainda nesse contexto, anoto à luz do art. 399 do Código Civil9 e do teor do Acórdão 1040/2018 da
Primeira Câmara do TCU10, que eventual ocorrência de caso fortuito ou força maior, deve ser
contemporâneo ao prazo legal estabelecido para prestação de contas perante este Tribunal, sendo
exigível sua alegação antes mesmo de decorrido tal marco temporal.
[...] não se afasta a conclusão de sua responsabilização por culpa qualificada pela negligência, haja vista
que era exigível postura mais diligente de sua parte no sentido de promover medidas efetivas com vistas
a corrigir as falhas existentes no envio de informes e dados obrigatórios para este Tribunal, e assim
impedir que a totalidade das cargas do Sistema APLIC, do balanço geral anual e dos respectivos
demonstrativos contábeis, referentes ao exercício de 2017, só viessem a ser encaminhadas em
20/10/2018, prejudicando o exercício da função constitucional desta Corte de Contas no desempenho de
suas atividades de controle externo voltadas ao combate da gestão pública ineficiente e irresponsável. ”
Outrossim, urge destacar o recente posicionamento do Tribunal Pleno da Corte de Contas a
partir do voto revisor do Conselheiro Luiz Henrique Lima, nas contas anuais de governo da Prefeitura de
Acorizal do exercício de 2017 (Protocolo nº 173940/2017):
(...) entendo que a omissão na prestação de contas anual pelo prefeito constitui irregularidade
gravíssima, que atenta contra princípio constitucional de alta relevância e enseja, por si só, a emissão de
Parecer Prévio Contrário.
A diferença entre o Parecer Prévio Negativo e o Parecer Prévio Contrário é que o primeiro se assemelha
ao Parecer com Abstenção de Opinião, típico das Auditorias Independentes, nos termos da NBC T11 ou
da NPA.
Por sua vez, o Parecer Prévio Contrário expressa desde logo uma condenação em virtude da presença de
pelo menos uma irregularidade gravíssima e insanável, no caso, a própria violação da Constituição da
República com a omissão na prestação de contas.
A emissão desde logo de um Parecer Prévio Contrário não prejudica a realização de Tomada de Contas
para apuração da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município,
indispensável para informar ao Legislativo e à sociedade sobre a gestão no exercício em pauta, bem
como para ensejar recomendações e alertas, caso necessário.
Reitero que, ainda que nessa Tomada de Contas a ser efetuada não se aponte nenhuma outra
irregularidade de qualquer natureza, somente a caracterização da omissão na prestação de contas já
seria suficiente para a conclusão pelo Parecer Prévio Contrário.
Afinal, se estamos diante de um crime de responsabilidade, de um de ato de improbidade administrativa
e de um motivo ensejador de intervenção estadual no município, como imaginar que se possa emitir
Parecer Prévio que não seja contrário à aprovação de tais contas?
Assinalo que na hipótese de contas de gestão ou de tomada de contas especial, a omissão é fato
suficiente ensejador do julgamento pela irregularidade das contas, como dispõe o art. 194, inciso V do
Regimento Interno desta Corte de Contas.
A propósito, não cabe invocar a ausência de contraditório ou de ampla defesa porque, além de terem
sido numerosas as comunicações ao responsável no bojo desse processo, o mesmo tinha perfeita ciência
da necessidade de cumprir seu dever constitucional de prestar contas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, em dissonância com o eminente Relator, EM PRELIMINAR Voto no sentido de
RECONHECER a competência deste Tribunal de Contas para instaurar Tomada de Contas, quando
constatada omissão na prestação das Contas Anuais de Governo pelo Prefeito.
No mérito, com fundamento no que dispõem o artigo 31, 519, artigo 70, parágrafo único, artigo 71,
inciso | e artigo 75 da Constituição Federal; o artigo 210 inciso | da Constituição Estadual; artigo 18,
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
inciso |, e o artigo 26, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 — TCE/MT; artigos
174 e 176, inciso Il da Resolução nº 14/2007 e Resolução Normativa nº 10/2008, ambas do TCE/MT,
VOTO pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das contas anuais de governo do
Município de Acorizal, exercício de 2017, gestão do Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA (...)
Portanto, diante de todos os fatos apurados e dos fundamentos acima expostos, no mesmo
sentido do Parecer Prévio nº 128/2018 — TP aprovado por unanimidade pela Corte de Contas, resta
configurado a omissão de prestar contas na forma e prazo estabelecido, ensejando na emissão de
parecer contrário a aprovação das contas anuais de 2017, sob responsabilidade do ex-gestor Juvenal
Pereira Brito.
Por fim, se torna necessário citar que o mencionado parecer prévio além de rejeitar as
contas em destaque, determinou a instauração de uma Tomada de Contas Ordinária para apuração da
situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município de Pedra Preta,
referente ao exercício de 2017.
Logo, conforme processo nº 967-9/2019 que transformou a referida Tomada de Contas em
Levantamento, o Conselheiro Valter Albano em julgamento singular, acolheu o parecer do Ministério
Público de Contas, que opinou pela manutenção de duas irregularidades (Gastos com pessoal acima dos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Ausência de transparência nas contas
públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas) e pela recomendação à Câmara
Municipal para que, ao julgar as referidas contas, determine ao atual Chefe do Executivo que observe o
limite constitucional de gastos com pessoal e realize as audiências públicas para demonstração dos
resultados e metas fiscais a cada quadrimestre.
Assim, diante da recomendação constante no processo de levantamento, esta Comissão
acolhe o recomendado e constará também tal determinação no Projeto de Decreto Legislativo.
V-— DO DISPOSITIVO:
Ao todo o exposto neste parecer, considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso,
órgão de controle dotado de isenção e de grande capacidade técnica, exarou Parecer Prévio CONTRÁRIO
À APROVAÇÃO das Contas ora em julgamento e considerando ainda a análise da manifestação do Chefe
do Executivo Municipal sobre o respectivo processo e Parecer Prévio, a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira do Poder Legislativo Municipal exara parecer opinando
pela rejeição das contas anuais do exercício de 2017, de responsabilidade do Ex-Prefeito Srs. Juvenal
Pereira, e com base no processo de Levantamento determina ao atual Chefe do Executivo que observe o
limite constitucional de gastos com pessoal e realize as audiências públicas para demonstração dos
resultados e metas fiscais a cada quadrimestre.
Desta forma, após os estudos e discussão com os demais membros da Comissão acerca da
matéria, e amparado por dispositivos regimentais, o Relator Vereador Clayton Cleze Ferreira exara o
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer Contrário à aprovação das contas anuais do exercício do exercício de 2017, e determina ao atual
Chefe do Executivo que observe o limite constitucional de gastos com pessoal e realize as audiências
públicas para demonstração dos resultados e metas fiscais a cada quadrimestre, sendo acompanhado
pelos demais membros, o que levou a elaboração do anexo Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe
sobre a rejeição das Contas Anuais do Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta — MT referentes
ao exercício de 2017, e da outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 8 de agosto de 2022
Presidente/Relator
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KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA JA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a rejeição das Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT
referentes ao exercício de 2017, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam rejeitadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra
Preta-MT, referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º Fica determinado ao atual Chefe do Executivo que observe o limite constitucional de
gastos com pessoal e realize as audiências públicas para demonstração dos resultados e metas fiscais a
cada quadrimestre.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 8 de agosto de 2022.
CLAYTON Ci ERES FERREIRA
lf Presidente
TAN 1)
ATI
KLEBIS MARCIAND ROCHA DOS SANTOS MARIA APRARESA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro
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