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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre a rejeição das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT referentes ao exercício de 2017, e dá outras providências.
native_id9737

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 332, de 17 de agosto de 2022.
2022-08-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada por 6 (seis) votos favoráveis a 4 (quatro) votos contrários, na 13ª Sessão Ordinária, em 16 de agosto de 2022, sendo portanto, declarada Rejeitada as Contas Anuais do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017.
2022-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-08-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T16:41:09.998491-03:00 Rejeitado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº & , DE8 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a rejeição das Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT
referentes ao exercício de 2017, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam rejeitadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra
Preta-MT, referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º Fica determinado ao atual Chefe do Executivo que observe o limite constitucional de
gastos com pessoal e realize as audiências públicas para demonstração dos resultados e metas fiscais a
cada quadrimestre.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 8 de agosto de 2022.
NERES FERREIRA
A Presidente
ol bo
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APAR| EMENTE LARA
Vice-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição: Parecer da Com. de
P9ee89fb294e5c78ed078d71517045e34K6161 Econ., Fin., Orç. e Fisc. Fin.
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. ' . cad E” a
E cid R Enviada por: ecomissão Comissão (economia)
e Fiscalização Financeira
a Referente ao Parecer Prévio nº 128/2018 - Data de Envio: 08/08/2022 18:19:23
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira

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