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materia nº 81/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaReferente o Projeto de Lei nº 18, de 19 de julho de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id9738

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1404, de 24 de agosto de 2022.
2022-08-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária, em 16 de agosto de 2022.
2022-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T16:32:46.149125-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 081/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 18, de 19 de julho de 2022.
Autor: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Dispõe sobre a criação "Semana da Cidadania" no Município de Pedra Preta.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 8 de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 18, de 19 de julho de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa, que dispõe sobre a criação da "Semana da Cidadania" na rede municipal de
. ensino no Município de Pedra Preta, que será realizada anualmente na primeira semana do mês de
outubro.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do presente
Projeto de Lei, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara O presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18, de 19 de julho de 2022, de
autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 8 de agosto de 2022.
e
endes de Freitas
Mefmbr
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br = pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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