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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaExtingue o cargo de Médico Anestesiologista, e dá outras providências.
native_id9741

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1407, de 21 de setembro de 2022.
2022-09-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2022.
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2022-08-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-08-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a Comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T19:17:46.552504-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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iso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 356/2022/GAB
Pedra Preta, 26 de agosto de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 62/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 62/2022, ressaltando, oportunamente, que a
substituição decorre de alterações realizadas para adequação da referida proposição aos
apontamentos efetuados pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação desta egrégia Casa
de Leis.
Atenciosamente,
IRACI e or SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
30/08/22, 13:30
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13628/comprovante
qd Câmara Municipal de Pedra
Preta - MT - Pedra Preta -
MT :
002088
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
02022/08/30002088
| Número / | 992088/2022 |
Ano
Tita! [anoRBnES - 14:29:09
Horário
Gabinete da Prefeita, através do Oficio nº
Assunto | 356/2022/GAB, solicita substituição do Projeto de Lei
nº 62/2022.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Natureza || Administrativo
Tipo i
E
ágina:
por
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13628/comprovante
11
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Extingue o cargo de Médico Anestesiologista, e da
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica extinto do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo Municipal o cargo
de Médico Anestesiologista, criado pelo Art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.
Parágrafo Único: Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no
cargo ora extinto, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de agosto de 2022.
IRACI ebera DE SOUZA
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br

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