PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 343/2022/GAB
Pedra Preta, 18 de agosto de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 63/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 63/2022, ressaltando, oportunamente, que a
substituição decorre da inserção do & 5º ao art. 2º da referida proposição legal, como forma de
manter o poder de compra dos recursos a que se refere o Programa Dinheiro Direto na Unidade
de Ensino Municipal, PDDE - M.
Atenciosamente,
IRACI Eber DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
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Fone: (66) 3486-4400/4418
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Cria, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino
Municipal — PDDE-M, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal — PDDE-M,
com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e descentralização de recursos
através de repasses financeiros regulares a serem destinados aos conselhos deliberativos das unidades
educacionais que integram a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O programa PDDE-M consistirá na realização de repasses trimestrais às unidades
municipais de ensino, na proporção de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) /mês por aluno regularmente
matriculado na unidade educacional.
8 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral, o repasse será
efetuado em dobro, equivalente a R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por aluno regularmente matriculado,
sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o
recurso será adequado aos dois parâmetros de repasse;
8 2º Os repasses financeiros de que trata a presente lei serão efetuados até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre, totalizando 04 (quatro) repasses para cada
exercício orçamentário, conforme estabelecido a seguir:
1. Primeiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de abril;
Il. Segundo Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de julho;
ll. Terceiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de
outubro;
IV. Quarto Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de janeiro
do exercício seguinte.
8 3º Os repasses de que tratam os parágrafos anteriores compreendem o período de janeiro
a dezembro de cada ano, sendo que o repasse a ser realizado nos meses de janeiro de cada exercício
observará o número de alunos regularmente matriculados no ano letivo anterior.
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& 4º As despesas de que trata a presente lei deverão ser realizadas somente após o
recebimento do recurso.
& 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão reajustados,
anualmente, com base na inflação oficial medida pelo INPC medido no ano anterior.
Art. 3º A verba destinada às Unidades de Ensino terá como objetivo a agilidade e priorização
de procedimentos a atender:
| - Manutenção e reparos de suas estruturas física, hidráulica, elétrica, bem como pequenas
reformas;
Il - Conservação preventiva e corretiva das Unidades Educacionais;
Ill - Limpeza da Área Escolar;
IV - Despesas Contábeis, Registros oficiais e multas;
V - Aquisição de materiais de consumo e permanentes;
VI- Instalação e manutenção de condicionadores de ar e demais equipamentos;
VII - Aquisição de materiais Pedagógicos, de limpeza e higiene e de expediente.
& 1º As Unidades Escolares deverão entregar termo de doação de todos os materiais
permanentes adquiridos juntamente com a Nota Fiscal para ser realizado o tombamento e incorporado
ao Departamento de Patrimônio Municipal.
8 2º Todas as reformas de que tratam esse artigo devem ser autorizadas e acompanhadas
pelo engenheiro responsável pelas obras do município e pela Secretaria Municipal de Educação/SME;
8 3º Compreende pequenas reformas toda aquela em que não altere a estrutura do prédio,
e que não necessite projeto arquitetônico.
8 4º Para aquisição de material permanente a Unidade de Ensino deverá apresentar
justificativa aprovada pelo CDCE e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os materiais permanentes adquiridos na forma do artigo anterior serão doados à
Prefeitura Municipal e destinados às respectivas Unidades de Ensino.
Art. 5º Caberá ao Gestor com aprovação do CDCE de cada Unidade de Ensino executar,
administrar, acompanhar e providenciar tudo o que for necessário para a eficaz aplicação das verbas, de
acordo com as orientações dos setores competentes e legislação pertinentes.
A
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Art. 6º As prestações de contas serão realizadas a cada trimestre anual pelas unidades
executoras, e deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Educação até o quinto dia útil do
mês subsequente ao encerramento do trimestre, instruída com os seguintes documentos:
| - Ofício ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação encaminhando a respectiva prestação
de contas;
Il - Cópia do plano de trabalho;
Ill - Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos
recursos financeiros do PDDE Municipal, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de
cada mês;
IV - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado
empresas da mesma rede;
VI - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos),
atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades de Ensino,
devidamente assinados por seu representante legal;
VII - Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
VIII - Relação de pagamentos realizados no período.
8 1º A Prestação de Contas, e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação
dos recursos recebidos, deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelo presidente do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar e pelo Diretor da Unidade de Ensino.
8 2º Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação uma cópia da
prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade que será o setor
responsável por aprovação e arquivamento do processo, e liberação da parcela subsequente.
Art. 7º Fica condicionada a apresentação da prestação de contas para o recebimento das
verbas subsequentes.
8 1º O atraso na prestação de contas implicará na retenção de novos recursos à Unidade de
Ensino.
& 2º Caso ocorrer pendências na prestação de contas, para não implicar na retenção de
novos recursos, deverá ser feita a devida regularização.
8 3º Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades de Ensino que
cometerem irregularidades na prestação de contas.
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Art. 8º O presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Diretor da
Unidade de Ensino, ou seus similares, poderão responder administrativa e judicialmente pelos atos
considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei
municipal nº 725/2013.
Pedra Preta/MT, 18 de agosto de 2022.
4, DE SOUZA
Prefeita Municipal
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7) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001986
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/19001986
Número / Ano || 001986/2022
Data / Horário || 19/08/2022 - 14:34:19
Solicita substituição do Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo :
ER 5
Páginas
Emitido por || Cidinha
Assunto