PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente, 7
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 64/2022 em anexo, que “Cria cargos comissionados e função gratificada no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e da outras providencias.”
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição se destina, a dar
cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que os cargos de direção escolar
sejam de livre provimento, ou seja, de livre nomeação e exoneração por parte do Poder Executivo
Municipal.
De igual forma, a proposição ora em tela visa estabelecer a forma de remuneração dos
cargos ora criados quando ocupados por servidores de carreira, e também atualizar o valor da
gratificação destinada aos servidores que atuam como fiscais de contrato, atribuindo maior valorização
aos servidores que atuam nesta importante atividade.
Assim sendo, e considerando a importância da matéria proposta na proposição ora
encaminhada, conclamo os nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 64/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de agosto de 2022.
NELSON ANTONIO asso da forma digral por
ORLATO:04694082 nai
Dador
TO 0469087949
949 20220811 134017
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 393/2022/GAB
Pedra Preta, 14 de setembro de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 64/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 64/2022, ressaltando, oportunamente, que a
substituição decorre alterações ajustadas entre os Poderes Executivo e Legislativo, em reunião
realizada na sede da Casa de Leis para tratar justamente das alterações realizadas.
Isto posto, destaca-se que dentre às alterações realizadas deve ser destacada a
redação que estava prevista no art. 4º do projeto que será substituído e que agora figura no art. 5º
da versão da proposição ora encaminhada.
Atenciosamente,
IRACI reffisan DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
|)
002257
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/09/14002257
002257/2022
14/09/2022 - 17:14:08
Solicitando a Substituição do Projeto de Lei nº 64/2022 de autoria do Executivo
Municipal
Interessado Iraci Ferreira de Souza- Prefeita Municipal
Documento Oficio
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Cria cargos comissionados e função gratificada no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Diretor de Unidade
Educacional, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e
11 (onze) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
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organizar o ambiente escolar;
organizar e dirigir a matrícula escolar;
gerir e aplicar verbas com os órgãos colegiados;
motivar a realização dos projetos e atividades escolares;
garantir a permanência dos alunos na escola;
elaborar rotina de trabalho da unidade escolar;
zelar pela distribuição da alimentação escolar;
zelar pela disciplina no ambiente escolar;
organizar documentos e dar-lhes acesso a todos os profissionais, como regimento interno,
proposta pedagógica, plano de ação, Plano de Desenvolvimento Escolar, dentre outros;
elaborar plano de ação da unidade educacional;
expedir documentos oficiais;
desenvolver campanhas e projetos institucionais;
. elaborar relatórios;
. acompanhar e controlar a frequência dos professores, coordenadores e funcionários;
. gerir os programas do governo federal como o Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) e o
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
. assegurar a implantação dos conselhos escolares;
. tornar o espaço escolar um ambiente acolhedor e convidativo;
cuidar das relações interpessoais em seu ambiente de trabalho;
Organizar e presidir reuniões de pais, e outras que sejam realizadas no ambiente escolar;
Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelos superiores imediatos.
Parágrafo único: A nomeação para o cargo de Diretor de Unidade Educacional requer, em
função do estabelecido no art. 14, $ 18, incisos | a V da Lei Federal 14.113/2020, o cumprimento dos
seguintes requisitos:
Possuir escolaridade de nível superior completo, em áreas do conhecimento destinadas a
licenciatura para o exercício da docência;
Av. rei Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) -4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Possuir disponibilidade para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
Art. 2º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Coordenador de
Unidade Educacional, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais) e 16 (dezesseis) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
coordenar, sob a supervisão do diretor da unidade, as atividades relacionadas ao processo de
ensino-aprendizagem;
b. coordenar o corpo docente da unidade educacional;
coordenar as atividades de formação continuada dos profissionais da educação;
. organizar atividades pedagógicas como projetos interdisciplinares, conselhos de classe, dentre
outros;
promover a avaliação do processo ensino-aprendizagem no âmbito da unidade educacional.
desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
Parágrafo Primeiro: A nomeação para o cargo de Diretor de Unidade Educacional requer
escolaridade de nível superior, em áreas do conhecimento voltadas a licenciatura para o exercício da
docência, com preferência para cursos de Pedagogia.
Parágrafo Segundo: Do quantitativo de vagas a que se refere o caput deste artigo ficam
reservadas 05 (cinco) vagas para atuação de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de
Secretário Escolar, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para O desempenho das seguintes
funções:
a.
b.
c.
zm >p
coordenar e executar as tarefas solicitadas à secretaria;
atender à comunidade escolar;
organizar e manter atualizados o protocolo, o arquivo escolar e o registro de alunos, para que
possa ser acessado quando solicitado;
. garantir o cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e
demais documentos;
produzir documentos que lhe forem solicitados para garantir a autenticidade e a segurança;
revisar os documentos e os processos antes de serem encaminhadas ao diretor;
elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;
organizar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, à transferência, à adaptação e à
conclusão de curso;
zelar pelo uso adequado e pela conservação dos bens materiais distribuídos à secretaria;
assegurar o sigilo de assuntos de interesse exclusivo da secretaria;
o ba Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 34: O — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
k. responder ao Censo Escolar Anual;
l. assessorar a direção e a coordenação da unidade educacional.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecida a quantidade de 11 (onze) vagas para nomeação de
servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.
Parágrafo Segundo: A função gratificada a que se refere o caput deste artigo será
reajustada, anualmente, pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 4º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Servidor
Designado/USC SEFAZ-MT, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das
funções conveniadas entre o Município e a Secretaria de Estado de Fazenda para funcionamento
conveniado da Unidade de Serviços Conveniada — USC.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecida a quantidade de 01 (uma) vaga para nomeação de
servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.
Parágrafo Segundo: A função gratificada a que se refere o caput deste artigo será
reajustada, anualmente, pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 5º Aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal que venham a ser nomeados
em cargos comissionados, é facultada a percepção do vencimento do cargo em comissão, ou, nos
termos do art. 159 do Estatuto dos Servidores Municipais, optar pela remuneração do cargo de carreira
acrescido de gratificação no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou salário do
cargo comissionado em que for nomeado.
Art. 6º Fica reajustada para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a Função Gratificada de
Fiscal de Contratos, criada pela Lei Complementar nº 16/2014.
Art. 72 As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 82 O art. 39 da Lei Municipal nº 856, de 09 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39º. Será atribuído o regime de dedicação exclusiva ao Profissional da Educação Básica municipal
quando designado para exercer os cargos de Diretor de Unidade Educacional ou de Coordenador de
Unidade Educacional, cuja gratificação adicional pelo exercício de cargo comissionado não será
incorporável aos vencimentos do cargo de carreira, com impedimento de exercício de outra atividade
remunerada, seja pública ou privada.”
Av. Fernandó/Córrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de agosto de 2022.
2
IRACI rfáa DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
tinto
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GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 395/2022/GAB
Pedra Preta, 16 de setembro de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Anexo Único do Projeto de Lei nº 64/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Anexo único do Projeto de Lei nº 64/2022, ressaltando, oportunamente,
que a substituição decorre alterações decorrentes de correções de erros de ordem material.
Atenciosamente,
IRACI FE RA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
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Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS CRIADAS
VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
CARGO FUNÇÃO GRATINÇADA | REMUNERAÇÃO PROVIMENTO C/ ENCARGOS
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL 4.200,00 11 46.200,00
COORDENADOR DE UNIDADE |
3.800,00 16 60.800,00
EDUCACIONAL
SECRETÁRIO ESCOLAR | 1.200,00 11 13.200,00
EXPECTATIVA TOTAL DA DESPESA CRIADA 120.200,00
DESPESAS EXTINTAS
VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
a REMUNERAÇÃO PROVIMENTO C/ ENCARGOS
GRATIFICAÇÃO DIRETOR |
ESCOLAR - E! 24.446,26
GRATIFICAÇÃO COORDENADOR
20 23.253,87
PEDAGÓGICO/ADM/SECRETÁRIO
TOTAL DA DESPESA EXTINTA 47.700,13
EXTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PROJETADO 72.499,87
IMPACTO FINACEIRO REAL (ART. 1º + ART. 2º + ART. 32)
TOTAL DAS GRATIFICAÇÕES PAGAS ATUALMENTE (A) 47.700,13
TOTAL DAS GRATIFICAÇÕES A SEREM PAGAS APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO aesisi
DE LEI 064/2022 (B) ps
e]
IMPACTO FINANCEIRO LÍQUIDO RESULTANTE ( ART. 1º + ART. 2º + ART. 3º) 1.131,08
IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO ART. 4º 1.200,00
IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO ART. 5º (servidores da administração
12.760,80
geral)
IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO ART. 6º 4.000,00
Av. Fer
Telefone: (66) 3486
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE TOTAL
19.091,88
lo Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
JO — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (E OS DOIS SUBSEQUENTES)
2022* | 2023 | 2024
57.275,64 | 236.548,39 | 243.644,84
* 3 últimos meses do exercício.
NOTA EXPLICATIVA:
1. Conforme metas inflacionárias estabelecidas pelo banco Central do Brasil, para o exercício de 2023
foi considerada inflação 3,25% e de 3,0% para o exercício de 2024.
2. Impacto financeiro líquido resultante no valor de R$ 19.091,88 (dez mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos), resulta do seguinte cálculo:
1.131,08 (resultante da diferença entre o montante das gratificações pagas atualmente e o
montante estimado com a aprovação do presente projeto).
1.200,00 (resultante da gratificação criada no art. 4º).
+ 12.760,80 (resultante do impacto estimado do art. 5º em relação à servidores da
administração geral).
+ 4.000,00 (resultante do impacto decorrente da correção da gratificação paga a fiscais de
contrato)
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
E 2022 2023 | 2024?
ORÇAMENTO E URDADO ORÇAMENTO (PPA) | ORÇAMENTO (PPA)
106.415.334,00 | 89.698.640,00 | 93.014.596,48
IMPACTO ESTIMADO | IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
57.275,64 | 236.548,39 243.644,84
0,0538% | 0,146% 0,145%
1. Orçamento aprovado para o exercício vigente atualizado pelas suplementações orçamentárias
aprovadas no exercício, decorrentes de superávit apurado no exercício anterior.
2. O orçamento considerado no cálculo foi definido nas metas do PPA. No entanto, os orçamentos a
serem propostos para os exercícios de 2023 e 2024 deverão ser superiores ao previsto no PPA,
conforme indica a execução do orçamento de 2022, diminuindo o impacto estimado para os
correspondentes exercícios.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2022.
IRACI eder DE SOUZA
Prefeita Municipal
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