materia nº 3/2014

-— ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Q)camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA Nº 003/2014
DE H DE NOVEMBRO DE 2014
Senhores Vereadores,
Os Vereadores subscritores fazem uso da presente justificativa para
encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa a Proposta de Emenda nº 003/2014 à Lei
Orgânica Municipal, que altera o caput do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de Pedra Preta MT.
. * Somos sabedores que cabe ao Cargo de Secretário: orientar, coordenar e
supervisionar as atividades dos- órgãos de sua. Secretaria e das entidades da administração indireta a ela
vinculadas; referendar ato e decreto. do prefeito; expedir instruções para a execução de lei, decreto €
regulamento; apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão, comparecer à Câmara, nos casos e para os
fins previstos nesta Lei Orgânica; praticar os atos pertinentes às atribuições destinadas a função para
Secretários, dessa forma, acreditamos que para ocupação do referido cargo é preciso que a pessoa possa
realmente ter conhecimento de causa, por isso, acreditamos que é de extrema necessidade e importância que
passe pela arguição pública, mostrando assim seus conhecimentos na área que vai atuar.
. Isto posto, resta-nos pleitear aos nobres pares a aprovação desta proposta de
Emenda. :
Atenciosamente,
Ss é vi es dé Freitas
“Vereador/PR
Lenildo dor Silva : ia Arruda
Vereador/PR Vereadora/ PSD
reo pet e É Go
ed “Sebastião Almeida Chagas
Vereador/PV
Aos Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal
Pedra Preta — MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
“CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 003/2014 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
Pedra Preta, 11 de novembro de 2014.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, nos termos do 8 2º-.do Artigo 26, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que os
Vereadores aprovaram e ela PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica:
Art-1º "O caput do artigo 54 da Lei Orgânica de PEDRA PRETA - MT,
passa a vigorar com a seguinté redação:
“Art. 54 — Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos
dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, no convívio dos direitos políticos e aprovados previamente
pela Câmara Municipal de Pedra Preta, após arguição pública (Sabatina)”.
Art. 2º “Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
Pedra Preta, 11 de novembro de 2014,
Vereador/PR
Dl Augusto da Silva ABES arado
Vereador/PR Vereadora/ PSD
Sebastião lr Chagas
Vereador/PV
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:lhwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1814/2014 VOLUMES: 1
Assunto: PROJETOS
Data Cadastro: 14/11/2014 Hora: 18:00:40 CPF: 240.847.781-68
Unidade Protocoladora: 21 - Gabinete de Vereador - Semy Mendes de Freitas
Interessado: SEMY MENDES DE FREITAS Fone: 34861393 Celular: 99847950 Cpf: 24084778168 Endereço: AVENID AV. FERNANDO C. DA
COSTA, 332, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: PROPOSTA DE EMENDA Nr. 003
Resumo:PROPOSTA DE EMENDA 003/2014 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
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DESTINO
21 - Gabinete de Vereador - Semy Mendes de Freitas 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: SEMY MENDES DE FREITAS
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1814/2014 VOLUMES: 1
Assunto: PROJETOS
Data Cadastro: 14/11/2014 Hora: 18:00:40 CPF: 240.847.781-68
Unidade Protocoladora: 21 - Gabinete de Vereador - Semy Mendes de Freitas
interossado: SEMY MENDES DE FREITAS Fone: 34861393 Celular: 99847950 Cpf: 24084778168 Endereço: AVENID AV. FERNANDO C. DA
COSTA, 332, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: PROPOSTA DE EMENDA Nr. 003 -
Resumo:PROPOSTA DE EMENDA 003/2014 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE PEDRA PRETA-MT
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DESTINO
21 - Gabinete de Vereador - Semy Mendes de Freitas 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: -SEMY MENDES DE FREITAS