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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
native_id9770

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1403, de 24 de agosto de 2022.
2022-08-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 13ª Sessão Ordinária, em 16 de agosto de 2022.
2022-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-08-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-08-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2022-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da comissão.
2022-08-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T16:32:46.131257-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
MENSAGEM Nº 65, Dt 14 Lt nhoua is = Ss
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 65/2022 em anexo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
Associação Proteção Animal de Pedra Preta — MT.”
Destacando-se, nobres parlamentares, que à presente proposição se destina a fomentar a
manutenção das atividades desenvolvidas pela associação a ser beneficiada, visando possibilitar a
diminuição de ocorrência de animais domésticos em situação de abandono.
Com a presente medida, espera-se que seja realizado, pela entidade beneficiada, O
controle populacional dos animais em situação de rua, através de ações de castração e estímulo à
adoção dos animais recolhidos.
Assim sendo, e considerando a importância da matéria proposta na proposição ora
encaminhada, conclamo os nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 65/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de agosto de 2022.
NELSON ANTONIO Asinidoon forma dt
ORLATO:0469408 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.08.12
2949 16:45:03 0400"
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
a ———
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de
Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
vistas a subsidiar as ações de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo:
1. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação de abandono,
incluindo despesas com exames, internação, medicamentos e veterinário;
1. Aquisição de rações diversas;
Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado mensalmente à
associação beneficiada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste artigo serão realizados
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º A associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmente dos recursos
recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a seguinte documentação:
|. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas;
Il. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período;
Ill. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período, indicando os
respectivos fornecedores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de agosto de 2022.
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO ANTONIO
ORLATO:046940829
ORLATO:04 49
Dados: 2022.08.12
694082949 16:42:47 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO
NELSON ANTONIO. ORLATO, brasileiro, casado, portador. da Cédula de
Identidade nº. 260.820 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob O nº.046.940.829-49,
residente e domiciliado à Av. José Simar de Carvalho, s/nº Bairro Chico Simão — Pedra Preta
Estado de Mato Grosso, Prefeito Municipal -do município de Pedra Preta-MT órgão público
inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os devidos fins e para que surta os
efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, inscrita no
CNPJ nº 42.131.200/0001-23, esteve, à partir de março de 2021, em pleno e contínuo
funcionamento nos últimos 02 (dois) anos e continua em funcionamento no ano de 2022.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias
de igual teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração
desta Prefeitura.
Pedra Preta MT 12 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
NELSON ANTONIO A NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
12/08/22, 17:40
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
42.131.200/0001-23
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
04/05/2021
PROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
TÍTULO DO ESTABELE
PROTECAO ANIMAL DE
CIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PEDRA PRETA MT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PORTO MURINHO
CEP BAIRRO/DISTRITO
78.795-000 CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ecoa
MUNICÍPIO
PEDRA PRETA
TELEFONE
(66) 9605-0056
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/05/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO
(O CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ed PE
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/08/2022 às 16:42:27 (data e hora de Brasília). Página: 111
1n
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
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Nça NA vIDê se
Pedra Preta-MT., 18 de Julho de 2022
Oficio 001/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal de Pedra Preta-MT
Excelentíssimo Senhor Prefeito
A PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA-MT,
estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato Grosso, entidade
filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 e reconhecida como de utilidade
pública pela Lei 1.374 de 07 de Julho de 2022, neste ato representada pela sua
Presidenta., Sr. ANGELA CARLA RODRIGUES, Vem através do presente
encaminhar a V.Exa., PROJETO para repasse de recursos para ser utilizado no
CONTROLE POPULACIONAL, RESGATE, ALIMENTAÇÃO, MEDICAÇÃO E
AMPARO TOTAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.
Certo de podermos contar com à prestimosa atenção de
Vossa Excelência, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
RS
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
&
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Sa
“Nça na vino SÉ
Pedra Preta-MT., 15 de Julho de 2022
Oficio 001/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal de Pedra Preta-MT
Excelentíssimo Senhor Prefeito
A PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA-MT,
estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato Grosso, entidade
filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 e reconhecida como de utilidade
pública pela Lei 1.374 de 07 de Julho de 2022, neste ato representada pela sua
Presidenta. Sr? ANGELA CARLA RODRIGUES, Vem através do presente
encaminhar a V.Exa., PROJETO para repasse de recursos para ser utilizado no
CONTROLE POPULACIONAL, RESGATE, ALIMENTAÇÃO, MEDICAÇÃO E
AMPARO TOTAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.
Certo de podermos contar com a prestimosa atenção de
Vossa Excelência, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos.
PROTEÇÃO ANIMAL
y oteção Animal
De Períra Preta MT
o) PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
Y,
A
“RA se os
(Ca NA vio?
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
Projeto para Captação de Recursos
CONTROLE POPULACIONAL RESGATE, ALIMENTA ÃO, MEDICAÇÃO E AMPARO
TOTAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.
FINALIDADE:
Ação para Castração (Orquiectómica e Ovariohisterectomia - OSH) de Animais
de rua em situação de abandono no município de Pedra Preta/MT, aquisição de rações
para alimentação dos animais resgatados e de rua em situação de abandono,
medicação e amparo.
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT.
Produto/Serviço: Financiar cirurgias de castração de animais domésticos de rua/em
situação de abandono no município de Pedra Preta/MT. Financiar a aquisição de
rações para alimentação dos animais, medicação, etc.
Responsáveis pela Associação: Ângela Carla Rodrigues (Presidente), Arlete Silva
dos Santos (Secretária) e Valmir Primo Camim (Tesoureiro).
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 01 (ano), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível,
procedendo o resgate daqueles mais debilitados.
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais,
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem nesse
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lares
temporários, até que sejam encaminhados para adoção responsável.
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”)
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas e
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação e
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitados,
254 Proteção Animal SU,
0
E De Pedra P ta MT
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É
É PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
e
(ca Na vip SÉ
aplicação de vacina anticion, atendimento de denúncias de maus-tratos € assistência
aos animais recolhidos.
No dia 04.07.2022, foi aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 37/2022 na Câmara de
Vereadores, que visa a declaração de utilidade pública da Associação Proteção
Animal de Pedra Preta, a fim de possibilitar a obtenção de recursos do poder
executivo.
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntários,
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
Doa-se estes cachorrinhos
porte médio 4 fêmeas
Antes — resgatado no lixão
tai
7 >
Animal jogado vivo no rio Alimentados no lixão Resgatada Resgatado — em tratamento
oteção Aninial
eulra Preta MT
Cuidado/tratado nas ruas
Alimentados nas ruas
bandonados na rodovia Resgatados sendo Resgatado e encaminhado 'a
alimentados para tratamento e adoção
*Alguns dos inúmeros animais atendidos pela Associação Proteção Animal de Pedra Preta. Diante da impossibilidade
de resgatar todos os animais por falta de espaço, vários são cuidados/atendidos (alimentados e medicados) nas próprias
ruas.
OBJETIVO:
Realizar a castração de animais de rua/em situação de abandono (cachorros e
gatos), visando reduzir crias indesejadas que geram a superpopulação de animais, o
abandono, maus-tratos e Zoonoses.
Adquirir rações para alimentação dos animais resgatados e dos animais de
rua/em situação de abandono, adquirir medicação para tratamento dos animais
debilitados e abandonados nas ruas.
Tais medidas visam conscientizar e educar a população sobre a importância da
castração e impactos sociais, ambientais e econômicos positivos para a sociedade.
A roteção Anual
x” De Pesíra Preta MT
ê
O PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
q,
”
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
CRONOGRAMA:
Após a liberação de recursos financeiros, a associação, em parceria com clínicas
veterinárias:
- realizará o resgate de animais de rua/em situação de abandono;
— procederá aos exames pré-operatórios, a internação e a devida castração com
anestesia inalatória;
— após a castração, a associação garantirá ao animal os cuidados pós-operatórios
(administração de medicamentos pós-cirúrgico e alimentação adequada).
Ao fim do processo de castração do animal e pós-cirúrgico, serão realizados
esforços para encaminhamento à adoção.
Pretende-se executar o processo de castração, aquisição de rações e medicação
para todos os animais em situação de abandono e em seguida disponibiliza-los para
adoção responsável.
ESTRATÉGIAS:
Resgate de animais que são diariamente alimentados nas ruas pela associação e
divulgação da ação através das redes sociais.
O processo inclui o transporte para resgate, exames, internação, anestesia
inalatória, procedimento cirúrgico de castração, medicamentos e alimentos.
A clínica veterinária contratada se incumbirá pelo transporte do animal,
realização de exames, internação, procedimento cirúrgico com anestesia inalatória,
fornecimento dos medicamentos pós-operatórios necessários e fornecimento de itens
de segurança (cones e roupinhas — considerando a necessidade individual de cada
animal). Após, o animal será entregue aos cuidados da associação que se
responsabilizará pela administração dos medicamentos e alimentação adequada.
CUSTO:
roteção Animal
De Pedra Preta MT
49 PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
ss
Nça NA vip 9É
Conforme cotação de preço no comercio local, (tabela de gastos conforme anexo
1) a castração de uma gata (felina) custa em torno de R$300,00 (trezentos Reais) a
castração de uma cachorra varia de acordo com seu peso, sendo até 10 kg R$300,00
(Trezentos Reais) de 10 kg a 20 kg R$380,00 (Trezentos e oitenta Reais) e acima de
20 kg R$450,00 (quatrocentos e cinquenta Reais) incluindo apenas a anestesia, não
incluso exames, internação, medicamentos e instrumento de proteção.
Tais valores podem variar dependendo da situação que o animal se encontra e do
sexo do animal. Castração/tratamento de animais machos possui menor valor.
Uma embalagem de 25,00 quilos de ração (de qualidade média) custa cerca de
R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).
Assim, considerando as castrações, exames, internação, medicamentos,
instrumento de proteção, transporte, rações e demais despesas tais como material de
limpeza, agua, energia elétrica, aluguel do abrigo, combustível e lubrificante, o custo
previsto para realização do projeto é de cerca de R$ 16.760,00 (Dezesseis mil
setecentos e sessenta reias ) mensais.
SITUAÇÃO ATUAL:
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 50 cães e 30 gatos, além destes, faz alimentação e
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças e necessitam
de medicação e cuidados diários.
RESULTADOS ESPERADOS:
Os animais atendidos receberão um serviço social de qualidade e haverá redução
da procriação de animais em situação de abandono e proliferação de doenças,
aumento no numero de adoções responsáveis, pois doar um animal bem cuidado e
castrado se torna mais fátil, gerando benefícios ambientais e sociais para a população
em geral.
Pedra Preta/MT, 16 ] EM
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Proteção Animal de Pedra Rre
CNPJ 42.131.200/0001-23
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ANEXO 1
DESPESA MENSAL PREVISTA:
1 =Aluguel sede da ONG...ssssssee sssescesessiasescesesssnseasonesasa R$ 750,00
2 — Agua... iierereeeneraneeaaara rear erererara rara raeereaatanas R$ 330,00
3 — Energia Eletrica............ ereta R$ 480,00
4 Material de: Limpeza. sacesecaseeasnererersovervesereszesanos R$1.950,00
S;= Medicamentos. acssisamsaneessusmmsaioneseorasseessremrade sacra R$3.800,00
6 — Alimentação............... ir ceerreerereeeerreenareaanea R$3.550,00
7 — Castração.......... is iereeeerererererereraeeerenerarararaetos R$5.200,00
8 — Combustível/lubrificante (moto Biz).................. R$ 700,00
TOTAL. stats amsaasareracona une corsa neseseneceasane teres R$16.760,00
Pedra Preta/MT, 16 de Julho de 2022.
ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
sediada na Rua Porto Murinho, n. 711 - centro — Pedra Preta - MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º. À Associação tem como objetivo (s):
a) Proteger os animais,
b) Conscientizar as pessoas,
c) Promover meios para O desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento aos animais abandonados;
da) medicar e tratar todo o tipo de doença;
e) Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
t) Dar assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua,
q) Promover campanhas educativas voltadas para estudantes do ensino fundamental
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentre outros, enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
=
Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas,
leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida. Para tanto propõe- se a: Manter ligação com OS
poderes públicos em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
de Pedra Preta - MT, qual seja amparar 08 animais;
ij Defender suas ideias e principios em favor dos animais usando todos os meios ao
Ore”
seu alcance;
i) Obter a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta - MT, através de órgãos educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros;
k
Angariar e recolher fundos, adquirir bens ou aceitá-los como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos;
|) Pôr em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerer
necessárias, ou a juizo da Diretoria.
8 4º - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante à execução direta e indireta de projetos, programas € planos de
ações correlatas,
8 2º - As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, por meio de verba arrecadada
com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, ou ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoio de
outras organizações
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de
prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, OS
quais se regerão por Regimentos Internos específicos.
Art. 4º. A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
privados.
Art.5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
DOU Sd
ada Sab oem Astros
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição € pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.
8 1º. As doações € legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral,
82º.A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como à gravação de ônus sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembleia Geral;
8 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
|- as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação;
Il- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos
Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
|Il- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu patrimônio;
[V- as receitas operacionais e patrimoniais, e
V- contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
VI - Recebimento de direitos autorais e outros; .
vil - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para
Coste ph Ns
A Le Ted
financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIII - Contratos e acordos firmados com empresas € agências nacionais e internacionais;
IX - Doações, legados e heranças,
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
81º A associação Proteção de Animais de Pedra Preta - MT não distribui
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
Art. 10º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação, observar-
se-á o seguinte:
|- não são remunerados seja a que titulo for, sendo-lhes expressamente vedado O
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
Il- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela a
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
E
he
E N % a” N
e w k ê Ei a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro W
grau, E no mesmo órgão administrativo; O o ma De “Tas Ras
PES. Dedo nte dio Eraldo put 3 bai
civil e penalmente, por atos lesivos à terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo
|V- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou mais de 5
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu
cargo declarado vago;
Vi- não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da
Associação;
VIl- os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogável por renúncia.
Art. 11. À Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 12. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro,
deverá haver uma Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar
e aprovar:
|- as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do
Conselho Fiscal, e os relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação
econômico-financeira da Associação;
|l- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art.13. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
|- eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
|l- aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
|Il- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Associação;
Ox,
o due!
IV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação;
vi- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
VIl- decidir sobre reforma do presente estatuto,
VIIl- deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|- pelo Presidente da Associação;
Il- por 1/5 ( um quinto) dos associados;
|I- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoal contra recibo,
dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem
tratados. '
Parágrafo único. O quorum mínimo para à abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda
E so trinta minutos após, com pelo menos 1/3 (um terço) dos Associados.
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Art.16. O quorum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
|- alteração do estatuto,
|l- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos,
|Il- extinção da Associação.
Art. 17. A diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. Ocorrendo.vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades;
|l- elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demostrativo
de resultado do exercício findo;
|ll- elaborar o orçamento de receitas e despesas para O exercício seguinte;
IV- elaborar os Regimentos Internos dos departamentos,
V- contratar e demitir funcionários.
Art. 19. São atribuições do Presidente:
t- representar à Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
|l- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos,
|Il- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria,
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20. São atribuições do Secretário:
|- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos,
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|l- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
Associação;
III. secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria, redigindo as respectivas
atas.
Art. 21. São atribuições do Tesoureiro:
|- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
|I- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
|l- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
Vl- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VIl- publicar anualmente a demostração das receitas e despesas realizadas no exercício;
vIIl- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas,
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI- assinar, em conjunto com o Presidente, todos"os cheques emitidos pela Associação.
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Art. 22. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
81º. O mandato do Conselho Fiscal será Coincidente com 0 mandato da
Diretoria;
82º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Geral ou pela Diretoria;
- 83º. Ocórrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para O
qual foi eleito;
g4º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art. 23. São atribuições do Conselho Fiscal:
|- examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Associação;
|I- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar O cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
|ll- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
IV- opinar sobre:
a) as demostrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à prestação
de contas;
b) o balancete semestral,
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
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d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
DOS SÓCIOS
Art. 24. À Associação tem as seguintes categorias de sócios:
| sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação;
|I- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com as
condições fixadas pela Assembleia Geral;
|Il- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos mediante proposta com assinatura
de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sócios:
|- cooperar com a Diretoria para O desenvolvimento das atividades da Associação;
|l- zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembleia Geral e da Diretoria;
|ll- comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
os assuntos constantes da ordem do dia;
IV- convocar a Assembleia Geral, nos termos do fes 14, ih
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V- votar e ser votado para os cargos eletivos; Enje Cod cdi
VI- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Geral.
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 27. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretoria.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 28. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material à Associação.
Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para a Assembleia Geral.
Art. 30. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, bem como, O
desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente
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no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
objetivos estatutários.
Art. 32. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 33. A Associação manterá a sua escrita contábilffiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estatutário, ou
seletivo.
Art. 35. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso VIII, e 16 inciso III, deste Estatuto.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará O
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
Pedra Preta - MT, aos 18 de março de 2021,
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REGISTRO DE PESSOA A.
Apresentante: “ASSOCIAÇÃO 1)
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT". ATA: Estatuto “A
Social, profoçolo: nº 717, registro: 529, Av: 01, do
livro: nº O9RBedra Preta - MT, aos 04/05/2021. fo)
Oficial: Ss
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Selo BNY-61723
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maio de 2021
“Pder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Afo DE NOTAS E REGISTROS caes
cod: Ato(s)107
BNY 61758 R$ 78,30
Consulta: want jus.briselos
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um, as onze horas e trinta
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT. Assumiu a
presidência do trabalho, por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domtciliado Rua Porto Murinho, n. 711 = centro — Pedra Preta -
MT, convidando a mim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPE sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0983509-1,
para secretariar a sessão, 0 que aceitei. A pedido da Presidente, lia ordem do dia, para
a qual fora convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão es
aprovação do projeto dos estatutos sociais; b) constituição e fundação defmitivá dé,
sociedade; c) eleição da Diretoria; d) outros assuntos relacionados com a constituição *
e fundação da associação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou que au j
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituída a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, procedendo-
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para O primeiro periodo de
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Diretora Presidente Sra.
Ângela Carla Rodrigues, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centro
- Pedra Preta - MT; Sra. SECRETARIA: Arlete Silva dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n.
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0983509-1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camim, inscrito no CPF sob on. 060.440.018-
83, portador da Cédula de identidade RG n. 11.951.289-0 SSP/SP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sob o n. 018.537.411-59, Antoniela Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 21401098,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 002.124.081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11123966 - Suplentes do Conselho Fiscal:
Samuel Cabral, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 062.925.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no GPF sob o n. 522.644.401-04 e Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 655.053.441-00, portador da Cédula de Identidade RG n.
1020916-8. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciem nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim, secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo mais a declarar os
resentes assinam: doa
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Reconheço por SEMELHANÇA aís) firma(s) de iWáLMIR WiySeconheço por SEMELHANÇA aí
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Reconheço por SEMELHANÇA aís) firma(s) de ANTONIELA
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Cod. Ato(s)107
BNY 61757 R$ 78,30
Consulta: www tjmt jus. briselos
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: “ASSOCIAÇÃO | PROTEÇÃO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT" ATA:
iretoria, protocolo:
nº 716, registro: 529, do livro:
MT, aos 04/05/2021. O Oficial:
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o REGISTRQCIVIL Cs
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/08/12001949
Dat:
DA. = atiG
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta-MT, e
dá outras providências.
[Autor |] Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
Páginas

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