materia nº 89/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ESTADO DE
MATO GROSSO
Protocolo nº / i( ) Requerimento |
(x) Endicação N.º 38/2014
o Data / f ( ) Projeto de Lei
3 ( ) Projeto de Resolução
O |Hora ( )Projeto Decreto Legislativo
8 ( ) Moção de
2 ( ) Emenda Supressiva
E»
Responsável i
I I
AUTORES: Maria da Cruz Martins de Arruda
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
“prerrogativas, Solicite aos órgãos responsáveis, que implante o Programa Balcões de |
Direitos.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação justifica-se pela disponibilidade do programa
disposto pelo Governo Federal destinados aos Municípios. Tendo como objetivo à
implantação e consolidação de serviços de orientação jurídica gratuita, de mediação de
conflitos, bem como prestar orientação de forma a contribuir para a promoção da
cidadania e a defesa dos direitos humanos. O público prioritário dos balcões é formado
por populações indígenas, assentados e acampados, população rural, população com
Ta índices elevados de violência e ainda população com dificuldade de acesso a serviços €
= equipamentos públicos.
Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2014
enté .
— ga Sina
R INS DE ARRUDA tendo ato
Vereadora/ PSD preside
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1436/2014 VOLUNES: 1
Assunto: INDICAÇÃO
Data Cadastro: 29/08/2014 Hora: 17:26:05
Unidade Protocotadora: 05 - Gabinete da Vereadora - Maria da Cruz M. de Arruda
Interessado: Gabinete da Vereadora - Maria da Cruz M. de Arruda
Resumo:lndicação nº 38 implantação do programa de balcões de direitos
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ORIGEM DESTINO
05 - Gabinete da Vereadora - Maria da Cruz M. de Arruda | [03- GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA