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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaEstabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
native_id9818

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1410, de 21 de setembro de 2022.
2022-09-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 19 de setembro de 2022.
2022-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2022-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T16:00:44.579691-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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to
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
PROJETO DER LEI Nº , DE 8 DE AGOSTO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente justificativa para apresentar aos
nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº | /2022 que estabelece prioridade no
atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista-TEA.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um
distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento de interação social, comunicação verbal e
não verbal e comportamento restrito e repetitivo.
O referido Projeto de Lei, busca estabelecer prioridade no atendimento em
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA (autismo),
no Município de Pedra Preta.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do
espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, dependendo do grau de autismo do indivíduo a
simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro, gritos ou
ainda de completa fuga da realidade. A tranquilidade de um atendimento prioritário aos autistas
facilitará o conforto do mesmo e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento
prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a
informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, como forma de tornar público o direito de
prioridade dos Autistas.
Pelo exposto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
Lenildo
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugustoW hotmail.com
—s,
teto
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
PROJETO DE LEI Nº , DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece prioridade no atendimento em
estabelecimentos públicos e privados as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta o atendimento prioritário em
estabelecimento público e privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, conhecido como
autismo.
Parágrafo único Para fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados os
supermercados, bancos, lotéricas, farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais e similares, instituição
de ensino, departamentos de água e luz, consultórios médicos e outros.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno de Espectro Autista-TEA.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0
Lenildo Augusto da Silva
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugusto (O hotmail.com

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