Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 66, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 66/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das atividades das secretarias.
De igual modo, é importante registrar, nobres parlamentares, que dentre às ações a serem
suplementadas encontram-se ações destinadas ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos
municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 66/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de agosto de 2022.
IRACI FE DE SOUZA
Pre nicipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$
2.566.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), no Orçamento Anual do exercício de
2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
77 - 3.1.90.04.00.00 1
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.090.
206 - 3.3.90.39.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.097.
506 - 3.1.90.11.00.00 31
507 - 3.1.90.13.00.00 31
508 - 3.1.90.94.00.00 31
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
305 - 3.1.90.04.00.00 1
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0007.2.061.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
896.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.100.000,00
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 80.000,00
TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDAD OSPITAL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
483 - 3.1.90.04.00.00 72
11.001.10.305.0008.2.077.
454 - 3.1.90.94.00.00 3
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 95.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.031.0001.2.006.
6 - 4.4.90.52.00.00 1
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.1.040.
178 - 4.4.90.51.00.00 2
07.001.12.361.0009.1.049.
181 - 4.4.90.51.00.00 2
182 - 4.4.90.51.00.00 31
07.001.12.361.0009.1.051.
183 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.361.0009.1.052.
184 - 3.3.90.39.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.078.
505 - 4.4.90.51.00.00 31
07.001.12.361.0009.2.090.
207 - 4.4.90.52.00.00 2
07.001.12.365.0009.1.048.
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% -
FUNDEB 30%
OBRAS E INSTALAÇÕES 196.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
130.000,00
MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.100.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 210.000,00
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000, ta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pe,
reta.mt.gov.br
226 - 4.4.90.51.00.00 2
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.122.0005.2.047.
332 - 4.4.90.52.00.00 3
11.001.10.128.0005.2.049.
334 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.301.0006.2.057.
352 - 3.3.90.30.00.00 72
11.001.10.302.0007.1.031.
391 - 4.4.90.52.00.00 72
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
CRIAÇÃO DE COMISSÃO/EQUIPE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
SAÚDE PARA MANTER OS PROFISSIONAIS ATUALIZADOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO NOVO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de agosto de 2022.
IRACI FE
Prefeita
DE SOUZA
nicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ri Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002043
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano 002043/2022
23/08/2022 - 18:44:00
Data / Horário
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual vigente de 2022.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas