CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer nº 085/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 63, de 18 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Ementa: Cria, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade
de Ensino Municipal — PDDE — M, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 24 de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
63, de 18 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que visa promover a otimização dos recursos próprios da educação, através da
descentralização e da desconcentração da
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 63,
de 18 de agosto 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino, o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal — PDDE — M, e dá
outras providências.
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — ht www, pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2022.
de
Presidente
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