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materia nº 86/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 64, de 18 de agosto de 2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9833

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Proposição arquivada U Proposição arquivada por ter sido prejudicada pela substituição do Projeto de Lei nº 64, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, por outra versão com alterações.
2022-09-15 Processo avocado pela Presidência U Proposição avocada pela Presidência em decorrência de significativas alterações no seu texto, pelo Executivo Municipal, razão pela qual será novamente encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para que possa ser reanalisada.
2022-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 086/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 64, de 18 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria cargos comissionados e função gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 24 de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
64, de 18 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que se destina, a dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu
que os cargos de direção escolar sejam de livre provimento, ou seja, de livre nomeação e exoneração
por parte do Poder Executivo Municipal.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 64,
de 18 de agosto 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de diversas correções ao mesmo, em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998 e regulamentação dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Como se observa, nos arts. 1º, 2º e 3º os seus desdobramentos se iniciaram pelas alíneas e
não pelos incisos, como disposto no art. 10, Il da LC nº 95/98:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
(..)
Il - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as
alíneas em itens;
O parágrafo único do art. 1º esta com sua expressão descrita de forma errônea, pois deve
ser seguido ponto e não dois pontos, conforme art. 15, V do Decreto 9191, de P017:
Av. ú feno, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras:
(...)
V-o parágrafo único é indicado pela expressão “Parágrafo único”, seguida de ponto e separada do texto
normativo por dois espaços em branco;
Os 88 1º e 2º dos arts. 2º e 3º estão expressos por extenso, em desacordo com o
estabelecido no art. 15, VI do Decreto 9191, de 2017:
Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras:
(...)
VI - os parágrafos são indicados pelo símbolo “8”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal,
acompanhada de ponto, a partir do décimo
As alíneas expressas no art. 4º devem ser indicadas com letra minúscula na sequência do
alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco, nos termos do art.
15, XI do Decreto 9191, de 2017.
Assim, com fundamento no art. 127 84º do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizo
tais correções de técnica legislativa sem alterar a essência da Proposição original, apresentando o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2022 de autoria do Executivo Municipal, conforme segue em anexo
a este Parecer.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria cargos comissionados e
função gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, com o Substitutivo
em anexo.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2022.
see r Samu Melo Freitas ndes de Freitas
Presidente Vice- idente embro/Relator
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Cria cargos comissionados e função gratificada no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Diretor de Unidade
Educacional, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e
11 (onze) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
| - organizar o ambiente escolar;
Il - organizar e dirigir a matrícula escolar;
HI - gerir e aplicar verbas com os órgãos colegiados;
IV - motivar a realização dos projetos e atividades escolares;
V - garantir a permanência dos alunos na escola;
Vi — elaborar rotina de trabalho da unidade escolar;
VII - zelar pela distribuição da alimentação escolar;
VIII - zelar pela disciplina no ambiente escolar;
IX - organizar documentos e dar-lhes acesso a todos os profissionais, como regimento
interno, proposta pedagógica, plano de ação, Plano de Desenvolvimento Escolar, dentre outros;
X - elaborar plano de ação da unidade educacional;
XI - expedir documentos oficiais;
XII - desenvolver campanhas e projetos institucionais;
XIII - elaborar relatórios;
XIV - acompanhar e controlar a frequência dos professores, coordenadores e funcionários;
Av. Noda Di ia (CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www ,pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
Es V///A Av. Noda Guen
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
XV - gerir os programas do governo federal como o Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE)
e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
XVI - assegurar a implantação dos conselhos escolares;
XVII - tornar o espaço escolar um ambiente acolhedor e convidativo;
XVIII - cuidar das relações interpessoais em seu ambiente de trabalho;
XIX - Organizar e presidir reuniões de pais, e outras que sejam realizadas no ambiente
escolar;
XX - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelos superiores imediatos.
Parágrafo único. A nomeação para o cargo de Diretor de Unidade Educacional requer
escolaridade de nível superior, em áreas do conhecimento voltadas a licenciatura para o exercício da
docência.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Coordenador de
Unidade Educacional, de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais) e 16 (dezesseis) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
| - coordenar, sob a supervisão do diretor da unidade, as atividades relacionadas ao processo
de ensino-aprendizagem;
Il - coordenar o corpo docente da unidade educacional;
Hll - coordenar as atividades de formação continuada dos profissionais da educação;
IV - organizar atividades pedagógicas como projetos interdisciplinares, conselhos de classe,
dentre outros;
V - promover a avaliação do processo ensino-aprendizagem no âmbito da unidade
educacional;
VII - desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
$1º A nomeação para o cargo de Diretor de Unidade Educacional requer escolaridade de
nível superior, em áreas do conhecimento voltadas a licenciatura para o exercício da docência, com
preferência para cursos de Pedagogia.
82º Do quantitativo de vagas a que se refere o caput deste artigo ficam reservadas 05 (cinco)
vagas para atuação de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de
Secretário Escolar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho das seguijtes funções:
CS
entra” CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
: (66) 3486- 1266/1241 = rapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
|- coordenar e executar as tarefas solicitadas à secretaria;
Il - atender à comunidade escolar;
Ill - organizar e manter atualizados o protocolo, o arquivo escolar e o registro de alunos, para
que possa ser acessado quando solicitado;
IV- garantir o cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções
e demais documentos;
V - produzir documentos que lhe forem solicitados para garantir a autenticidade e a
segurança;
VI - revisar os documentos e os processos antes de serem encaminhadas ao diretor;
VII - elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;
VIII - organizar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, à transferência, à
adaptação e à conclusão de curso;
IX - zelar pelo uso adequado e pela conservação dos bens materiais distribuídos à secretaria;
X - assegurar o sigilo de assuntos de interesse exclusivo da secretaria;
XI - responder ao Censo Escolar Anual;
XII - assessorar a direção e a coordenação da unidade educacional.
$1º Fica estabelecida a quantidade de 11 (onze) vagas para nomeação de servidores de
carreira na função gratificada criada pela presente lei.
82º A função gratificada a que se refere o caput deste artigo será reajustada, anualmente,
pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 4º Aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal que venham a ser nomeados
em cargos comissionados, é facultada a percepção do vencimento do cargo em comissão, ou, nos
termos do art. 159 do Estatuto dos Servidores Municipais, optar pela remuneração do cargo de carreira
acrescido dos seguintes percentuais:
|- 35% (trinta e cinco por cento), quando se tratar de nomeação em cargos de:
a) Chefe de Departamento;
b) Coordenador de Departamento;
c) Coordenador de Unidade Educacional;
d) Assessor;
Av. Noda Guenko, nº 338/Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
e) Supervisor.
Il- 40% (quarenta por cento), quando se tratar de nomeação em cargos de:
a) Secretário Adjunto;
b) Subsecretário;
c) Gerente;
d) Diretor de Unidade Educacional;
e) Diretor Hospitalar;
f) Diretores Diversos.
Hll - 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de nomeação para o cargo de Secretário
Municipal.
Art. 5º Fica reajustada para R$ 1.000,00 (um mil reais) a Função Gratificada de Fiscal de
Contratos, criada pela Lei Complementar nº 16/2014.
Art. 6º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 7º Revoga-se, integralmente, o art. 39 da Lei Municipal nº 856, de 09 de junho de 2015.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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