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materia nº 87/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaReferente a Emenda Supressiva de nº 2, de 25 de agosto de 2022, de Autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
native_id9846

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Proposição arquivada U Proposição arquivada por ter perdido seu objeto quando, na ultima versão do Projeto de Lei nº 64, de 2022, o inciso referido na presente Emenda deixou de existir.
2022-09-15 Processo avocado pela Presidência U Proposição avocada pela Presidência em decorrência de significativas alterações no seu texto, pelo Executivo Municipal, razão pela qual será novamente encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para que possa ser reanalisada.
2022-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer nº 087/2022
Matéria: Emenda Supressiva de nº 2, de 25 de agosto de 2022.
Autor: Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Ementa: Suprime o inciso III do art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 64, de 18 de agosto de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se extraordinariamente no dia 29 de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Emenda
Supressiva nº 2, de 25 de agosto de 2022, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Semy Mendes
de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de uma Emenda Supressiva de autoria do Vereador
Lenildo Augusto da Silva, que tem o cordão de retirar o inciso Ill do art. 4º que trata sobre o acréscimo
de 50% para servidor efetivo, sobre o cargo comissionado de Secretário Municipal.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação da Emenda Supressiva
de nº 2, de 25 de agosto 2022, autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, e art. 128
do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, a
Emenda Supressiva nº 2/2022, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, que suprime o inciso Ill
do art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 64, de 18 de agosto de 2022.
“ a:
”
y 1
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2022.
/
«ay;
e
=taudir Martar:
Presidente
1)
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com

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