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← Pedra Preta (MT)

materia nº 839/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 839 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaIndica a necessidade de se realizar a municipalização do trânsito neste município.
native_id9885

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-09-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 5 de setembro de 2022.
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T19:17:47.702978-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SAMUEL DE MELO FREITAS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONES: (66) 3486-1266 — 99603-5303
E-mail: vereadorsamuelpp O outlook.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa o encaminhamento do presente expediente indicatório
à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se realizar a municipalização do
trânsito neste município. .
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, tornar as questões
de trânsito responsabilidade da própria cidade, desde o planejamento, fiscalização e ações
educativas até circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outros.
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a
municipalização do trânsito, que significa a integração do município ao Sistema Nacional de
Trânsito (SNT).
Integrar o munícipio ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) só traz benefícios.
Afinal o planejamento, operação e fiscalização passa a ser da cidade que pode gerir conforme
a sua realidade local. Isso reflete na diminuição de acidentes, em menos crimes com carros
sem placas ou roubados, melhora na mobilidade urbana e no bem estar da população.
A municipalização é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual
o município assume integralmente a responsabilidade pelo seu trânsito, ou seja, os serviços
de engenharia, fiscalização, educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados
estatísticos e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
Para realizar a municipalização do trânsito é necessário um esforço inicial das
prefeituras. Elas precisam de uma infraestrutura administrativa com a criação de órgãos e
entidades executivas municipais.
Dessa forma, sendo atendida a presente indicação, o Município estará
realizando mais um trabalho de valorização, atenção e cuidados com o ser humano, e ainda,
a devida prestação de serviços essenciais aos cidadãos.
Samuel reitas
VEREA /PSL

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