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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
native_id9894

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição arquivada U proposição transformada na Lei nº 1.416, de 25 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 17 de outubro de 2022.
2022-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-09-13 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2022-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-31 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº 90 , DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal faz uso da presente justificativa para encaminhar à
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Leinº JO , de 31 de agosto 2022,
que dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências
Trata-se de Proposição com o objetivo de regulamentar o recebimento de auxílio-saúde no
âmbito da Câmara Municipal, de caráter indenizatório, possibilitando os servidores efetivos e
comissionados que venham a possuir plano de saúde, receber o benefício ora tratado.
É incontroverso que a preservação da saúde é direito inerente ao trabalhador, inclusive do
setor público, por meio do estímulo a medidas de promoção à saúde e redução de agravos, refletindo-se,
em última instância, na redução de doenças e afastamentos, e, consequentemente, no incremento da
eficiência na prestação por parte da Administração Pública.
No âmbito municipal, os servidores do Poder Executivo já recebem benefício semelhante
ao proposto.
Ademais, tal Projeto de Lei foi elaborado com base no Ato Administrativo nº 924/2020-PGJ
do Ministério Público de Mato Grosso, que regulamenta o recebimento deste auxílio perante aquele
Órgão Ministerial, e que inclusive foi alvo de discussão perante o Conselho Nacional, o qual decidiram
pela legalidade do ato.
Pelas razões expostas é que a Mesa Diretora apresenta a Matéria em anexo, contando para
isso, com a aprovação dos nobres pares.
MARIA APARE MENTE LARA
Vice-Presidente.
KLEBIS MARE/ANO ROCHA DOS SANTOS JOÃO |
1º Secretário
CO CARRIJO AMORIM
º Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEINº 2 0,DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos
servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal
de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, o auxílio-saúde aos
servidores públicos.
Art. 2º Farão jus ao auxílio-saúde, os servidores efetivos e comissionados, ativos do quadro de
pessoal da Câmara Municipal.
Art. 3º O benefício regulamentado nesta lei, de caráter indenizatório, destina-se a contribuir,
por meio de ressarcimento parcial, às despesas decorrentes de gastos relativos à saúde.
8 1º O auxílio-saúde será devido em cota única, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
mensais, para custeio das despesas descritas no caput, que será atualizado anualmente, sempre no mês
de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ato administrativo da Presidência.
8 2º Os valores contratualizados com planos ou seguro de saúde, que excedam ao valor do
auxílio, de natureza indenizatória, são de responsabilidade do membro ou servidor beneficiário.
Art. 4º O auxílio-saúde será concedido àqueles que formalizarem requerimento para
pagamento do benefício, instruído com os seguintes documentos:
| - declaração que não percebe qualquer outra forma de auxílio ou benefício dessa natureza;
Il - apresentar o comprovante de inscrição na qualidade de titular em planos ou seguros de
saúde.
8 1º O auxílio-saúde será pago a partir da data de inscrição, caso aprovada, ou do início da
vigência do plano ou seguro de saúde, quando posterior àquela.
82º A inscrição que se refere o inciso Il do caput deste artigo se trata exclusivamente de planos
ou seguros de saúde, não se enquadrando convênios de descontos ou Outros semelhantes.
83º A aprovação da inscrição para pagamento do benefício dar-se-á pela Presidência.
Art. 5º O beneficiário do auxílio-saúde deverá apresentar, obrigatoriamente, a cada 12 (doze)
meses, contados da data da percepção da primeira parcela do benefício, a comprovação efetiva da
inscrição no plano ou seguro durante este período.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
Parágrafo único. A comprovação dar-se-á com a apresentação de quitação de boletos
bancários, recibos e/ou notas fiscais emitidos pelas empresas operadoras de plano ou seguro saúde ou
outros meios correlatos.
Art. 6º O beneficiário do auxílio-saúde terá o benefício suspenso nos seguintes casos:
|- afastamento para exercício de mandato eletivo;
Il - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro
órgão;
Ill - acompanhamento de cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado, salvo nos casos
de licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - licença para tratar de interesse particular.
Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a não apresentação dos documentos
comprobatórios a que se refere o art. 5º desta lei, no prazo estipulado, acarreta a suspensão do benefício
até a devida regularização.
8 1º Caso a regularização não ocorra dentro de 30 (trinta) dias após o termo final, o
beneficiário ficará sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
8 2º O restabelecimento do benefício dar-se-á a contar da data da regularização da prestação
de contas.
8 3º No caso de devolução de parcelas recebidas indevidamente, o pagamento do benefício
será restabelecido após a quitação total do saldo devedor.
Art. 8º O beneficiário terá o auxílio-saúde cancelado, ex offício, quando ocorrer:
|- afastamento definitivo, tais como: exoneração, vacância, rescisão, demissão e falecimento;
Il - comprovação da prestação de informações falsas pelo beneficiário;
Ill - recebimento em duplicidade ao qual o beneficiário tenha dado causa;
IV - fraude.
& 1º Nos casos de afastamento definitivo que ocorrerem antes do período estipulado no art.
5º desta lei, o beneficiário ou o herdeiro do de cujus deverá realizar a comprovação do período que se
encontrava inscrito no plano ou seguro de saúde, em até 10 (dez) dias a partir da data da publicação do
Ato/Portaria ou da data do falecimento, sob pena de tê-lo descontado nas verbas rescisórias.
8 2º O cancelamento do benefício, nos casos dos incisos Il, Ill e IV, ocorrerá sem prejuízo de
eventuais sanções administrativas, cíveis e penais.
Art. 9º É facultado ao beneficiário solicitar, expressamente, a qualquer tempo o
desligamento/cancelamento do benefício.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
Art. 10. O beneficiário perderá o auxílio-saúde nas hipóteses de ser colocado em
disponibilidade por decisão disciplinar administrativa ou judicial.
Art. 11. O beneficiário que, após o prazo estabelecido no & 1º do art. 7º desta Lei, não
comprovar o disposto no art. 5º desta norma, deverá restituir os valores percebidos indevidamente do
benefício.
Art. 12. O auxílio-saúde será custeado pela Câmara Municipal, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 13. O benefício tratado nesta Lei:
| - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos,
inclusive para concessão de gratificação natalina;
Il - não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de
contribuição previdenciária;
Ill - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico
fundamento;
IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APAR CLEMENTE LARA
Vice-Presidente
EDNA MARIA DE
Presidentê
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS JOÃO CO CARRIJO AMORIM
1º Secretário “28 Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16)
PROJETO DE LEI Nº ......../2022.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresento a Estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto abaixo:
FINALIDADE: O projeto de lei em análise tem o condão central de regulamentar o recebimento do auxílio
saúde no âmbito da Câmara Municipal, possibilitando aos servidores efetivos e comissionados que
possuem, ou venham a possuir plano de saúde, receber o benefício ora tratado.
JUSTIFICATIVAS: A proposição ora apresentada se baseia que a preservação da saúde é direito inerente
ao trabalhador, inclusive do setor público, por meio do estímulo a medidas de promoção à saúde e redução
de agravos, refletindo-se em última instância, na redução de doenças e afastamentos, e,
consequentemente, no incremento da eficiência na prestação dos serviços por parte da Administração
Pública.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores aqui estimados abrangem os servidores que já possuem plano de
saúde, que hoje são 07 (sete) e os demais que apresentaram interesse em ter, tendo o auxílio saúde,
totalizando 20 (vinte) servidores. O valor mensal proposto é de R$ 300,00 (trezentos reais) por servidor.
Ressaltando aqui, que o auxílio saúde tem caráter indenizatório e não soma nas despesas com pessoal,
entrando nos 30% (trinta por cento) do orçamento anual destinados a gastos com a manutenção da
Câmara Municipal, exemplo, energia, água, internet, telefonia, contratos de terceirização, contratos de
prestações de serviços diversos, aquisição de material de consumo e material permanente, etc. Gastos
estes demonstrados a seguir:
ESTIMATIVA DO GASTO COM MANUTENÇÃO DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DE 2022
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
COMBUSTÍVEL 500,00 6.000,00
TARIFA BANCÁRIA 200,00 2.400,00
TREINAMENTOS 1.000,00 12.000,00
MATERIAL DE COPA/COZINHA 1.000,00 12.000,00
ENERGIA 4.000,00 48.000,00
ÁGUA 60,00 720,00
INTERNET 899,00 10.788,00
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (Ogmail.co! e
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Secretaria Legislativa de Finanças
PROJETOS 250,00 3.000,00
TELEFONIA FIXA 550,00 6.600,00
TELEFONIA MÓVEL 400,00 4.800,00
MATERIAL DE INFORMATICA 1.466,66 17.600,00
DIÁRIAS 1.375,00 16.500,00
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA 1.950,00 23.400,00
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO 8.400,00
SEGURO DO VEÍCULO 8.000,00
TERCEIRIZAÇÃO 3.320,00 39.840,00
CONSULTORIA 4.500,00 54.000,00
CESPRO 200,00 2.400,00
MARKETING 2.680,00 32.160,00
ELÉTRICA 1.300,00 15.600,00
INFORMÁTICA 1.350,00 16.200,00
UCMMAT 1.000,00 12.000,00
CONTROLE DE PRAGAS 1.000,00 12.000,00
VERBA INDENIZATÓRIA 34.000,00 408.000,00
Total 772.708,00
Total dos 30% (anual) 1.496.538,00
Saldo 723.830,00
Auxílio Saúde 6000,00 72.000,00
Margem de segurança para outros 651.830,00
projetos
ORIGEM DOS RECURSOS: Para cobertura das despesas com o presente projeto, a Casa Legislativa já tem
condições de cobrir as despesas e ainda conta com o aumento já estimado da arrecadação e
consequentemente do orçamento anual.
Receita realizada/estimada | ,, 55 715,80 | 79.031.460,82 | 87.645.890,04 | 97.199.292,05
Base Duodécimo
Orçamento Anual 4.988.460,11'| 5.532.202,26?| 6.135.212,30? | 6.803.950,44?
Majoração [Lo | 54374215] 60301004] 668.738,14
'Valor considerando a solicitação de suplementação ao orçamento vigente.
?Previsão de 10,9% de aumento anual.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: Apresentamos a seguir, a estimativa da despesa com a
implantação do projeto, para o atual exercício bem como os dois subsequentes.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS PRÓXIMOS ANOS
DISCRIMINAÇÃO 2022 2023 2024
Estimativa Total da Despesa 772.708,00 849.978,80 934.976,68
Estimativa do Acréscimo de Despesa com 24.000,00 79.200,00 87.120,00
o auxílio saúde
Estimativa do Percentual de Acréscimo 3,10% 9,32% 9,32%
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para implementação do referido Projeto o Poder Legislativo Municipal de Pedra
Preta/MT, contará com recursos oriundos do aumento da arrecadação do exercício atual, bem como dos
próximos, que resultará no acréscimo dos orçamentos para os exercícios seguintes que vem sofrendo uma
evolução conforme demonstrado abaixo:
EVOLUÇÃO DOS REPASSES A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
30% MENSAL 30% ANUAL AUMENTO EM % NO
EXERCÍCIO VALOR MENSAL REPASSE
2013 134.503,90 40.351,17 484.214,04
2014 147.047,77 44.114,33 529.371,96 9,326%
2015 165.413,07 49.623,92 595.487,04 12,489%
2016 176.287,38 52.886,21 634.634,52 6,574%,
2017 202.988,06 60.896,42 730.757,04 15,146%
2018 220.296,98 66.089,09 793.069,08 8,527%
2019 249.392,19 74.817,66 897.811,92 13,207%
2020 266.596,84 79.979,05 959.748,60 6,898%
2021 295.162,17 88.548,65 1.062.583,80 10,714%
2022 415.705,01 124.711,50 1.496.538,00 40,839%
TOTAL 123,72%
MÉDIA DE AUMENTO DOS REPASSES 10,90%
DESCONSIDERANDO O MAIOR E O
MENOR VALOR
É importante frisar que os valores estimados com as despesas fixas do Poder
Legislativo, está considerando os 12 (doze) meses do ano, ou seja, de acordo com os valores expostos
acima, todos os contratos seriam firmados para ter duração de 1 (um) ano, o que nem sempre acontece
já que alguns contratos não são formalizados já no primeiro mês do exercício.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto da presente estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
estão previstas nas diretrizes, objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. E
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ainda, é compatível com as metas previstas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022.
Existe dotação orçamentária na LOA — Lei Orçamentária Anual adequada para
atender as despesas decorrentes do referido projeto, nas seguintes rubricas:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
01.001 PODER LEGISLATIVO
01.001.01 Legislativa
01.001.01.031 Ação Legislativa
01.001.01.031.0003 Processo Legislativo
2.033 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 31 de agosto de 2022.
VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
Secretária Legislativa de Finanças
EDNA MARIA DE
Presidente da Cã
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
EDNA MARIA DE JESUS COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento as
determinações do inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na qualidade de Ordenadora
de Despesas, e à vista da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, DECLARO existir recursos
suficientes para cobrir as despesas oriundas do Projeto de Lei nº....... de 31 de agosto de 2022, estando,
portanto, adequado a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA
— Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Declaro ainda, que as referidas despesas não comprometerão as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Pedra Preta/MT, 31 de agosto de 2022.
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31/08/22, 16:20
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Câmara Municipal de Pedra
Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002140
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
12022/08/31002140
002140/2022
Ano
31/08/2022 - 17:20:47
Horário
Dispõe sobre a criação de auxilio-saúde aos servidores públicos no âmbito da
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Legislativo
Tipo
Matéria
Número 9
Páginas
Emitido Adsito
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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