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materia nº 88/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 62, de 10 de agosto de 2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9896

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1407, de 21 de setembro de 2022.
2022-09-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2022.
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T19:17:46.538363-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 088/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 62, de 10 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Extingue o cargo de Médico Anestesiologista, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 31 de agosto de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
62, de 10 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas/Vice-Presidente o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
| art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
| constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
| Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que visa extinguir o cargo de Médico Anestesiologista, e dá outras providências.
| Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e à matéria não há qualquer
óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, | da CF “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 9º, | da Lei Orgânica Municipal estabelece que
“Compete ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
| nº 62, de 10 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
. No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
| Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 62, de 10 de agosto de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
AS | 7
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2022.
Freitas

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