br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 89/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaReferente o Projeto de Lei do Legislativo nº 21, de 5 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
native_id9912

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1406, de 21 de setembro de 2022.
2022-09-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2022.
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2022.
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T19:17:46.509975-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 089/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 21, de 5 de setembro de 2022.
Autor: Vereador Laudir Martarello.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Cancha de Bocha localizada no Centro de Eventos Alexandrina
Alves de Freitas e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 5 de setembro de 2022, com a presença do Vice-
Presidente na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento Legislativo de Urgência nº 9/2022, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 21, de
5 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas — Vice-Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Laudir
Martarello, que dispõe sobre a denominação da Cancha de Bocha localizada no Centro de Eventos
- Alexandrina Alves de Freitas, a ser denominado “Cancha de Bocha Geraldo Massuia”.
A Lei Municipal 745, de 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação de
logradouros públicos no âmbito deste município, e dispõe no art. 3º que:
Art. 3º- A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita
mediante:
|- decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado
ao logradouro público;
!|— lei municipal quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos;
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do. Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
“ exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21, de 5 de setembro de 2022,
de autoria do Vereador Laudir Martarello.
y / efone: (66)
nko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
1 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo Presidente da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de setembio de 2022.
Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mi.leg.brQ gmail.com

open original →