br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de Pedra Preta- MT e dá outras providências.
native_id9915

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1434, de 21 de dezembro de 2022.
2022-10-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 3 de outubro de 2022.
2022-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-09-08 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T16:23:05.782921-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
PROJETO DE LEI Nº , DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe a obrigatoriedade da divulgação e publicação,
na internet, da lista de espera mensal dos pacientes
que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos através da rede municipal de
saúde do Município de Pedra Preta — MT e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
obrigado a publicar e atualizar mensalmente, no site oficial do Município na internet, a lista de
espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade),
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Art. 2º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos,
com o intuito de abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede
municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam
recursos públicos.
Art. 3º A divulgação das informações de que trata esta Lei observará o direito à
privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS).
Art. 4º A lista de espera que trata esta Lei deve ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura de Pedra Preta-MT e deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 5º Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica
para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera
sem exposição de sua identidade.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90
(noventa dias), contados na data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Marco Amorim
reador/DC
Av: Noda Guenko,338, Centro — CEP: 78.795-000-PEDRA PRETA-MT
Telefone: (066) 3486-1266 —: www.pedrapreta.mt.leg.br-lenildoaugusto hotmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
JUSTIFICATIVA Nº , DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Vereador subscritor faz uso da presente justificativa para encaminhar aos
nobres pares desta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Leinº de 8 de setembro de 2022,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera
dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do
Município de Pedra Preta - MT e dá outras providências.
A lista de espera não identificará o paciente, pois trará apenas o número do seu
cartão do SUS, porém possibilitará que a sociedade exerça o controle, mitigando assim a
possibilidade de que tal lista possa vir a ser alterada de forma indevida ou sem a necessária
motivação.
Os usuários do sistema público de saúde estão sempre desconfiados de que algo
irregular foi cometido em relação às listas de espera, e com a divulgação nos termos propostos
no anexo projeto de lei, tal desconfiança será mitigada, vez que, a saúde é direito de todos e
dever do Estado.
Neste contexto, é bom que os responsáveis pela saúde divulguem, de forma
transparente, as listas de espera no sistema de saúde municipal, inexistindo espaço melhor do
que a internet para tal publicidade, pois a divulgação na rede mundial de computadores
contribuí para o fortalecimento da democracia, prestigia e ajuda a desenvolver as noções de
cidadania, bem como, incentiva o controle social sobre os atos da gestão.
Dessa forma, feito os necessários apontamentos, rogo aos nobres pares que
aprovem o presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 8 de setembro de 2022.
João Marco Amorim
Av: Noda Guenko,338, Centro — CEP: 78.795-000-PEDRA PRETA-MT
Telefone: (066) 3486-1266 —: www.pedrapreta.mt.leg.br-lenildoaugusto Ohotmail.com

open original →