Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 091/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 19, de 8 de agosto 2022.
Autor: Vereador Lenildo Augusto da Silva
Ementa: Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 13 de setembro de 2022 com os demais membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 19,
de 8 de agosto de 2022, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Lenildo
Augusto da Silva, que tem por objetivo estabelecer prioridade no atendimento em estabelecimentos
públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, devendo tais estabelecimentos
incluírem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista-TEA.
No âmbito da União, foi editada a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro 2012, posteriormente
alterada pela Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, instituindo a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Outrossim, cabe ao Município promover a “proteção e a garantia das pessoas portadoras de
deficiência” ( CF, art. 23, Il) e, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis, legislar em matéria
de “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (CF, art. 24, XIV).
Segundo a Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber"
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Ora, analisados todos esses fatos e fundamentos acima explanados, a Matéria em destaque
estabelece que os estabelecimentos públicos e privados do Município devem tornar público que os
autistas também fazem jus a atendimento prioritário, atendimento este que já é um direito assegurado
pela Lei Federal supramencionada.
Cuida-se, portanto, de exercício de competência constitucional suplementar.
Por fim, a interpretação sistemática da Constituição da Republica conduz à conclusão de que,
respeitada a legislação federal e estadual sobre a matéria, cabe ao Município legislar sobre assunto de
interesse local. No caso, não há nenhuma lei federal ou estadual violada.
Nesse sentido, apenas para destacar, confirma-se o entendimento do STF: “Não padece de
ilegalidade legislação municipal que concede gratuidade em meios de transporte coletivos a pessoas entre
60 e 65anos de idade.” (RE 625.526-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli).
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 19, de 8 de agosto 2022, de autoria
do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2022.
FREITAS
Membro
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