Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 090/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 67, de 31 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício
financeiro de 2023.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 12 de setembro de 2022 com os membros na Sala das :
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 67, de 31 de agosto de
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas (Vice-Presidente), o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Ademais, ainda com base nos dispositivos regimentais, em especifico ao art. 184 81º, recebido
o projeto de Lei orçamentária anual, será o mesmo encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentará parecer tratando das questões relacionadas
à constitucionalidade e legalidade, bem como aos aspectos de técnica legislativa e redação oficial, sem
nunca se adentrar no mérito da matéria, exceto nos casos em que a Presidência decidir consultar
previamente alguma das comissões permanentes ou aindá a assessoria jurídica, situações em que a
contagem do prazo ficará suspensa por até 10 (dez) dias corridos.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício
financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 5º da Constituição Federal e da Lei
Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
O orçamento proposto para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa despesa do
município de Pedra Preta-MT, em R$ 89.698.640,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e noventa e oito
mil e seiscentos e quarenta reais), para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de
garantir melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema único de saúde,
garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despejas de
manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município conta com a
expectativa de arrecadação própria, além das transferências correntes legais, conta também com alguns
convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.
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Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo está corretamente exercida, pois
pertence ao Executivo Municipal à competência privativa para iniciar o respectivo processo, nos termos
do art. 165, Ill, e 8 20 da Constituição Federal de 1988.
No mesmo sentido, dispõe o art. 63, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal ao prever que:
Art. 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 67, de 31 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a” e art. 184
812, ambos do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais
atinentes, este Relator dentro das competências que são conferidas a esta Comissão Permanente, exara
o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 67, de 31 de agosto de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para
o exercício financeiro de 2023.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
- constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2022.
Presidente
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