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materia nº 92/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 31 de agosto de 2022, de Autoria da Mesa Diretora.
native_id9928

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição arquivada U proposição transformada na Lei nº 1.416, de 25 de outubro de 2022.
2022-10-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 17 de outubro de 2022.
2022-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmará Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 092/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 31 de agosto 2022.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 13 de setembro de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 31 de
agosto de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar o
presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34
do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de
modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria Mesa Diretora, que tem
por objetivo regulamentar o recebimento de auxílio-saúde no âmbito da Câmara Municipal, de caráter
indenizatório, possibilitando os servidores efetivos e comissionados que venham a possuir plano de saúde,
receber o benefício ora tratado.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do presente Projeto
de Lei, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator exara o
presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 31 de agosto 2022, de autoria da Mesa
Diretora.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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