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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
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REQUERIMENTO VU” ie
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 64/2022, de autoria
do Executivo Municipal, “Cria cargos comissionados e função gratificada no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e da outras providencias.”
Destacando-se, nobres parlamentares, que à presente proposição se destina, a dar
cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que os cargos de direção
escolar sejam de livre provimento, ou seja, de livre nomeação e exoneração por parte do Poder
Executivo Municipal.
De igual forma, a proposição ora em tela visa estabelecer a forma de remuneração
dos cargos ora criados quando ocupados por servidores de carreira, e também atualizar o valor
da gratificação destinada aos servidores que atuam como fiscais de contrato, atribuindo maior
valorização aos servidores que atuam nesta importante atividade.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de aprovação da matéria para
que seja possível a valorização pretendida aos servidores municipais, aguarda-se que os nobres
edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação,
seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 64/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de setembro de 2022.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
E nda, O doado
apl.; edrapreta.mt.leg. briprotocoloadm/13813/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE
umer
Ano
Data / , 2
da || 16/09/2022 - 13:18:43
Horário
E t Requer a concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
menta 64/2022, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza | Legislativo
Tipo
Matéria
ero
PROTOCOLO - Autenticação: 12022/09/16002273
002273/2022
Requerimento de Urgência
Adalto
https://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1381 3/comprovante
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