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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereador Hélio de Farias
Comissão de Serviços Públicos
PARECER Nº 23/2022.
Matéria: Projeto de Lei nº 63, de 18 de agosto de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria, no âmbito da rede Municipal de Ensino, o
Programa Dinheiro Direto da Unidade de Ensino Municipal
- PDDE-M, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador Cícero
Cordeiro dos Anjos reuniu extraordinariamente no dia de 15 de setembro de 2022 com os demais
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº.
63/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente reservou ao membro Vereador Hélio de Farias o direito de exarar o
presente Parecer, com base nas disposições regimentais.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de
acordo com o disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar
sobre proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Projeto em destaque visa promover a otimização dos recursos próprios da
educação, através da descentralização e da desconcentração dos mesmos, buscando dar maior
eficiência e efetividade à aplicação dos recursos a serem investidos na manutenção do funcionamento
das unidades públicas municipais de ensino.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a
matéria, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda
Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em
realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão
de Serviços Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2022.
)
Mo ba AVÉNO queimou e mM AS
Cícero Cordeiro dos Anjos João Márco Carrijo Amorim Hélio de Farias
Presidente ice-Presidente Membro/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — heliodifaria hotmail.com
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