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materia nº 93/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 68, de 19 de setembro de 2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9961

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2022-09-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 19 de setembro de 2022.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T16:00:44.457150-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 93/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 68, de 19 de setembro de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação é Redação; sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 19 de setembro de 2022 com o membro na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do requerimento de urgência nº
60/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 68, de 19 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, que visa promover
adequação orçamentarias necessárias a manutenção das atividades das secretarias que integram a
Administração Municipal.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aguéles destinados a
reforço de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existência de recurkos disponíveis e ser precedidos de exposição de justificativa.
T
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Assim, prevê texto da Constituição: Federal a respeito da abertura de créditos adicionais
suplementares:
“Art. 167 CF, São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 68, de 19 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto nº 68, de 19 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O parecer do relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim-sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala Das Comissões, 19 de setembro de 2022.
tendes de Freitas
Presidente/Relator

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