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materia nº 95/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 1º de setembro de 2022, de Autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id9963

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Proposição arquivada U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 336, de 18 de outubro de 2022.
2022-10-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 3 de outubro de 2022.
2022-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T16:23:05.825992-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 095/2022
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 1º de setembro de 2022.
Autora: Vereadora Edna Maria
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Moacir Junio Dias Oliveira.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu ordinariamente no dia 19 de setembro com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 1º de
setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito para
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 1º de
setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário
ao Moacir Junio Dias Oliveira, por ser pessoa de destacada relevância para o Munícipio de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
$1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
| - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 7, de 1º de setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http:/Awww.pedrapret
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 1º de setembro de 2022,
de autoria da Vereadora Edna Maria.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
Presidente/Relator
Seo Lea
Ss Matão e Freitas
Ed bro
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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