ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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Parecer nº 096/2022
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2 de setembro de 2022.
Autor: Vereadora Edna Marias de Jesus Costa.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor José Sinézio de Melo.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Laudir
Martarello, reuniu. extraordinariamente no dia 26 de setembro de 2022 com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Decreto
Legislativo nº 8, de 2 de setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Marias de Jesus Costa.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gram
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 8, d
setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Marias de Jesus Costa, que visa conceder o Tít
atical,
2 de
lo de
Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor José Sinézio de Melo.por ser pessoa de destacada releyância
para o Munícipio de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30,1
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
da CF
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da E
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
81º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
onomia
| - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços àd Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2
terços) dos membros da Câmara; .. .
/3 (dois
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 8, de 2 de setembro de 2022, de autoria da Vereadora Edna Marias de Jesus
Costa,
além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “aí, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 8, de 2 de setembro de 2022, de
autoria da Vereadora Edna Marias de Jesus Costa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais:membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2022.
“mendes de Freitas
Presidente VicePresidepíte/Relator