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norma nº 1398/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.398, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de
R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e trezentos de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300.000,00
07.001.12.365.0009.1.050. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB
30%
227 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por
j NELSON ANTONIO
ORLATO:0469408294" “0 er ATO:04694082949
9 Dados: 2022.08.09 17:58:13 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043
E Ss o aaa a O
372 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
47.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0005.1.021. AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES
PARA CENTRAL DE
REGULAÇÃO
375 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
175.000,00
11.001.10.302.0005.2.046. AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR
MEIOS DIGITAIS
386 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CAPS
411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
30.253,30
FÍSICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
418 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
420 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
LABORATÓRIO
423 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
91.246,70
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
es
LEI Nº 1.400/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO
SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Fi-
nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
a a rr rs rr erre rr rrsmeamserssmms
519
financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta -Mato Grosso, inscrito no
CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º -Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de
despesas com a realização35º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias
31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta.
Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a
presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir en-
trada gratuita nos dias 31/08 e 01/09.
Art. 3º -O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento
do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único — A prestação de contas referida no caput deste artigo se-
rá composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso
recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes
aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei corre-
rão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.
Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
e
LEI Nº 1.399/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA- MT
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos
Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de
Pedra Preta- MT, e dá outras providências
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA
DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil sem fins lucrati-
vos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei
nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/
2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
eae mm
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Assinado Digitalmente
10 de Agosto de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e trezentos de reais),
no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do-
tações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA -
COZINHA PILOTO
505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300.000,00
07.001.12.365.0009.1.050. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS -
INFANTIL - FUNDEB
30%
227 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.397/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es-
pecial, no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), no Orçamen-
to Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.000.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
520
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art.
43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.396/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricul-
tores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra
Preta- MT, e dá outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale
do Prata do Município de Pedra Preta- MT, inscrita no CNPJ nº 10.225.
459/0001-47, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Parágrafo Único: A liberação dos recursos autorizados por esta lei será
efetuada em 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 350.000,00 (trezen-
tos e cinquenta mil reais), devendo:
1. A primeira parcela ser liberada em até 15 (quinze) dias da data de pro-
mulgação da presente lei;
Il. A segunda parcela ser liberada em até 60 (sessenta) dias da liberação
da primeira parcela.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser em-
pregado, exclusivamente, para a cobertura de despesas com materiais e
serviços empregados, diretamente, na construção de ponte mista, com 56
(cinquenta e seis) metros de comprimento, a ser construída sobre o Rio
Prata na zona rural do município de Pedra Preta.
Art. 3º A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale
do Prata do Município de Pedra Preta- MT fica obrigada a apresentar pres-
tação de contas individualizada para cada parcela recebida, sendo obriga-
tória a observância dos seguintes prazos:
1. A prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser encami-
nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias da liberação dos recursos;
Il. A prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser encami-
nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias
da liberação dos recursos;
Parágrafo Único: A liberação dos recursos referentes à segunda parcela
fica condicionada ao cumprimento da exigência estabelecida no inciso |
deste artigo.
Art. 4º As prestações de contas a que se refere o artigo anterior deverão
ser instruídas com a seguinte documentação:
I. Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques
emitidos;
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 203/2022/ADM
Pedra Preta,10 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022 , bem como das Leis nº 1.381/2022,
1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022,
1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022,
1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917
Número / Ano 001917/2022
Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35
Assunto | Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento | i À
Número Páginas 156
Emitido por Cidinha

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