| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.398, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e trezentos de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO 505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300.000,00 07.001.12.365.0009.1.050. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB 30% 227 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por j NELSON ANTONIO ORLATO:0469408294" “0 er ATO:04694082949 9 Dados: 2022.08.09 17:58:13 -03'00' NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043 E Ss o aaa a O 372 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 47.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0005.1.021. AQUISIÇÃO DE CARRO COM 7 LUGARES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO 375 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.000,00 11.001.10.302.0005.2.046. AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS 386 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 TRABALHISTAS 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 411 - 3.3.90.36.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.253,30 FÍSICA 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 418 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 420 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 423 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 91.246,70 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal es LEI Nº 1.400/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Fi- nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br a a rr rs rr erre rr rrsmeamserssmms 519 financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta -Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º -Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização35º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta. Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir en- trada gratuita nos dias 31/08 e 01/09. Art. 3º -O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único — A prestação de contas referida no caput deste artigo se- rá composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei corre- rão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa. 03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio. Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal e LEI Nº 1.399/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil sem fins lucrati- vos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/ 2015. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eae mm DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Assinado Digitalmente 10 de Agosto de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.043 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- pecial, no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e trezentos de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes do- tações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO 505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.300.000,00 07.001.12.365.0009.1.050. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB 30% 227 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal [————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem LEI Nº 1.397/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional es- pecial, no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), no Orçamen- to Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.000.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 520 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.396/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricul- tores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências; NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi- nanceiro à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, inscrita no CNPJ nº 10.225. 459/0001-47, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Parágrafo Único: A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 350.000,00 (trezen- tos e cinquenta mil reais), devendo: 1. A primeira parcela ser liberada em até 15 (quinze) dias da data de pro- mulgação da presente lei; Il. A segunda parcela ser liberada em até 60 (sessenta) dias da liberação da primeira parcela. Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser em- pregado, exclusivamente, para a cobertura de despesas com materiais e serviços empregados, diretamente, na construção de ponte mista, com 56 (cinquenta e seis) metros de comprimento, a ser construída sobre o Rio Prata na zona rural do município de Pedra Preta. Art. 3º A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT fica obrigada a apresentar pres- tação de contas individualizada para cada parcela recebida, sendo obriga- tória a observância dos seguintes prazos: 1. A prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser encami- nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da liberação dos recursos; Il. A prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser encami- nhada ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias da liberação dos recursos; Parágrafo Único: A liberação dos recursos referentes à segunda parcela fica condicionada ao cumprimento da exigência estabelecida no inciso | deste artigo. Art. 4º As prestações de contas a que se refere o artigo anterior deverão ser instruídas com a seguinte documentação: I. Cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos; Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 203/2022/ADM Pedra Preta,10 de agosto de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais da Lei Complementar nº 33/2022 , bem como das Leis nº 1.381/2022, 1.382/2022, 1383/2022, 1384/2022, 1385/2022, 1386/2022, 1387/2022, 1388/2022, 1389/2022, 1390/2022, 1391/2022, 1392/2022, 1393/2022, 1394/2022, 1395/2022, 1396/2022, 1397/2022, 1398/2022, 1399/2022, 1400/2022, 1401/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001917 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/10001917 Número / Ano 001917/2022 Data / Horário 10/08/2022 - 17:46:35 Assunto | Leis municipais nº 1.381 a 1.401, de 2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento | i À Número Páginas 156 Emitido por Cidinha