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norma nº 33/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra
Preta, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO | - DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PEDRA PRETA
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Integrado de Pedra Preta, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, considerando
as diretrizes e os instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
considerando as disposições do Artigo 182 da Constituição Federal e, ainda, de acordo com o Artigo 8º,
inciso XII da Lei Orgânica Municipal de Pedra Preta.
Parágrafo único. Integram esta Lei Complementar, em caráter indissociável, as diretrizes,
mapas, tabelas, quadros e demais elementos que compõem os anexos.
I. Anexo | — Características Geométricas das Vias;
IR Anexo Il —- Quadro-Resumo dos Parâmetros Urbanísticos;
WI. Anexo Ill — Localização Admissível por Usos;
IV. Anexo IV — Empreendimentos de Impacto;
V. Anexo V — Quadro de Zonas, Categorias de Usos;
VI. Anexo VI — Categorias dos Modelos de Assentamentos;
VII. Anexo VIl - Mapa Macrozoneamento;
VII. Anexo VIII — Mapa Perímetro Urbano;
IX. Anexo IX — Mapa Macrozoneamento Centro;
X. Anexo X — Mapa de Zoneamento Urbano;
XI. Anexo XI — Mapa Hierarquia Viária;
XII. Anexo XII — Mapa Estrutura Viária Existente;
XIII. Anexo XIII — Layout dos Pórticos;
XIV. Anexo XIV — Mapa com Limites do Município.
Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado (PDMI) de Pedra Preta é o
principal instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e ambiental,
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sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentável do
Município, para propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-
estar social da comunidade de Pedra Preta, sendo aplicável a todo o território municipal e referência
obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no Município.
& 1º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão
incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Integrado de Pedra Preta, instrumento básico do processo de planejamento municipal;
& 2º Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Integrado de Pedra Preta deverá ser compatível com os seguintes instrumentos:
I. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
H. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
IR Planejamento macrorregional do Município de Pedra Preta.
5 3º Além do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, o
processo de planejamento municipal compreende, nos termos do Artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001, os seguintes itens:
R Disciplina do Parcelamento e do Uso e Ocupação do Solo;
H. Zoneamento Ambiental;
[UR Plano Plurianual;
IV. Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
V. Gestão Orçamentária Participativa;
VI. Planos, Programas e Projetos Setoriais;
VII. Planos de Projetos Regionais e Planos de Bairros;
VII. Programas de desenvolvimento econômico e social.
TÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO | - DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Município de Pedra Preta abrange a
totalidade do território do Município, estabelecendo diretrizes para:
k Implementar o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico;
Il. Implementar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, visando ordenar o
seu crescimento;
ll. -Captar nos governos federal e estadual, recursos para implementar as políticas públicas,
os planos, programas e projetos setoriais;
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IV. Definir políticas e programas voltados ao fortalecimento das vocações naturais do
Município;
V. Revisar a legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo urbano;
VI. Promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, de forma a combater e evitar:
a. Proximidade ou conflitos entre os usos incompatíveis ou inconvenientes;
b. Parcelamento do solo, a edificação ou uso excessivo ou inadequado em relação à
infraestrutura urbana;
c. O uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento
da função social da propriedade;
vil. Observar os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
Vil. Estimular e garantir a participação da população nos processos de decisão, planejamento
e gestão;
IX. Melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento sustentável, a justa
distribuição das riquezas e a equidade social no Município de Pedra Preta;
X. Garantir a todos os habitantes do Município acesso a condições seguras de qualidade do
ar, do solo, da água e de alimentos, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição
visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
XI. Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis à
população de baixa renda;
XIl. Promover o desenvolvimento da zona rural, ampliando a oferta de educação, saúde e
trabalho, e melhorando o acesso ao saneamento básico, à energia, à sustentabilidade, com o intuito de
melhorar a qualidade de vida da população;
XI. Estimular o cooperativismo.
SEÇÃO Il - DA CONCEITUAÇÃO
Art. 4º Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
Il. Políticas: São princípios propostos para dar uma direção própria a ação;
H. Objetivos: Explicitam de uma maneira geral o caminho onde se quer chegar;
HI. Diretrizes/Orientações: São os meios para se alcançar os objetivos;
IV. Ação estratégica: São meios operacionais efetivos para se concretizar as diretrizes;
V. Afastamento frontal mínimo (AFM): é a distância mínima entre a projeção de uma
edificação e o eixo geométrico da via lindeira ao lote edificado;
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VI. Capacidade construtiva (CC): é a maior área edificável em um lote, em função da
infraestrutura disponível;
Vil. Capacidade construtiva excedente (CCE): é a parcela da Capacidade Construtiva de um
lote que ultrapasse seu Potencial Construtivo;
vil. Ciclovias: são vias destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas fisicamente
das vias destinadas ao tráfego motorizado;
IX. Ciclofaixas: são faixas destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas por
marcação e contíguas às faixas de tráfego motorizado;
X. Coeficiente de aproveitamento (CA): é a relação entre a área total edificável em um lote e
sua área, conforme legislação vigente até a publicação da presente lei;
XI. Coeficiente de ocupação (CO): é a relação entre a área da projeção da edificação no lote e
na área do lote;
XIl. Coeficiente de permeabilidade (CP): é a relação entre a área mínima permeável a ser
mantida no lote e a área do próprio lote;
XIll. Infraestrutura urbana mínima (1 UM): é a disponibilidade de armamento, rede de
distribuição de energia e rede de distribuição de água;
XIV. Largura real da via (LRV): é a largura efetiva da via incluindo o leito carroçável, o passeio
adjacente e o canteiro central, medida perpendicularmente ao alinhamento da via, tendo como ponto
referencial o centro da testada ou frente do lote no qual se dará a ocupação;
XV. Limite de adensamento (LA): é o coeficiente entre a Capacidade Construtiva de um lote e
sua área;
XVI. Moradia digna: aquela que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as
condições de habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água,
esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com
acesso aos equipamentos sociais básicos;
XVII. Potencial construtivo (PC): é a área total edificável em um lote, definido através do
Coeficiente de Aproveitamento e limitado por sua Capacidade Construtiva;
XVIII. Potencial construtivo excedente (PCE): é a parcela do Potencial Construtivo a um lote que
ultrapasse a sua Capacidade Construtiva;
XIX. Sistema cicloviário: constitui-se de ciclovias e ciclofaixas.
Parágrafo único. Considera-se para fins de definição:
1. Ilegal: todo o parcelamento de solo não registado no Cartório de Registro de Imobiliário;
H. —Irregular: todo o parcelamento de solo aprovado pelo Poder Público, cujas obras estão
em desacordo com a licença expedida, não executado em sua totalidade, que possui Termo de
Compromisso vencido sem ter tido prazo aditivado e/ou onde foi efetivada a venda, cessão ou ocupação
de lotes;
ll. Clandestino: todo o parcelamento de solo que não possui projeto aprovado pelo Poder
Público e que encontra-se implantado ou em implantação.
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Art. 5º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Município de Pedra Preta é o
instrumento básico global da política de desenvolvimento e expansão urbana, determinante para todos
os agentes públicos e privados que atuam no Município.
81º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano é parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o mesmo ser considerado para legitimar todos os atos da
política pública que rege o Município.
82º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano deverá observar os
planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e
social.
83º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano tem como objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. O eixo principal deste plano é a valorização do ser humano.
54º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano representa o
mecanismo de estabelecimento da política de desenvolvimento urbano, considerando aspectos físicos,
ambientais, sociais e econômicos, além de priorizar o interesse público.
SEÇÃO III - DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta se baseia
nos seguintes princípios:
l. A promoção da qualidade de vida da população;
Il. Justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;
Ill. Inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais
a todos os municípios;
IV. Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao
lazer;
V. Respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade;
VI. Transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à
urbanização;
VII. Direito universal à moradia digna;
VIII. Universalização da mobilidade e acessibilidade;
IX. Prioridade ao transporte coletivo público na mobilidade urbana;
X. Preservação e recuperação do ambiente natural;
XI. Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento,
articulação e controle;
XIl. Descentralização da administração pública;
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XIll. Participação popular nos processos de decisão, planejamento e gestão.
SEÇÃO IV - DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Pedra Preta, decorrentes dos
princípios acima:
l. Elevar e promover a qualidade de vida em Pedra Preta, de modo a proporcionar a
inclusão territorial, equidade social e boa qualidade de vida para todos os munícipes, por meio do
cumprimento do direito à moradia digna, ao acesso à infraestrutura, aos serviços públicos, saúde,
educação, cultura, segurança e ao desenvolvimento socioeconômico;
|. Promover a qualidade do ambiente urbano, por meio da manutenção e/ou recuperação
do meio ambiente natural, paisagístico e cultural, preservação dos recursos naturais e do fortalecimento
da gestão ambiental local;
WI. A reserva de áreas urbanas para implantação de projetos Ambientais, Paisagísticos e de
interesse social como parques e academias ao ar livre, preservando o meio ambiente, criando bolsões
verdes, contribuindo assim com o conforto térmico e preservação de áreas permeáveis urbanas,
priorizando a utilização de áreas já providas de infraestrutura e acessibilidade;
IV. A proteção da paisagem dos bens e áreas de valor histórico, cultural e religioso, dos
recursos naturais e dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos de abastecimento de água do
Município
V. Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade
social no Município;
VI. Prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso
especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar O cumprimento da função social da
propriedade;
Vil. A ordenação e regulação do uso e ocupação do território, do adensamento e da expansão
da zona urbana da sede municipal, de acordo com a leitura integrada e sistêmica das condições
resultantes de relações socioeconômicas, culturais e políticas, bem como das fragilidades e
potencialidades identificadas, adequando-as aos parâmetros estabelecidos nesta Lei e nas demais
que a regulamentarem, potencializando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura e
prevenindo e/ou corrigindo situações de risco, sobrecarga ou desarticulação social, viária ou sanitária,
no sentido do desenvolvimento sustentável;
VII. Implantar regulação urbanística baseada no interesse público;
IX. A utilização de instrumentos políticos e jurídicos de controle urbanístico necessário a uma
adequada estruturação do espaço urbano, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável,
tendo em vista um melhor funcionamento e um menor custo para cidade;
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X. A fiscalização destinada a coibir a- instalação de loteamentos e desmembramentos
irregulares;
XI. Permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de
urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse
público e compatível com a observação das funções sociais da cidade;
XIl. Promover o crescimento planejado do município.
XIll. Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade
social no Município;
XIV. Consolidar a cidade de Pedra Preta como polo regional e sede de atividades produtivas,
em especial prestadores de serviços, geradoras de emprego e renda;
XV. Estabelecer uma Política Municipal de Estímulo à Geração de Empregos com ênfase na
economia solidária;
XVI. Estimular o cooperativismo.
XVII. Aumentar a eficiência econômica de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os
custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento
administrativo do setor público;
XVIII. Aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação
com os governos federal, estadual e com os municípios da região, no processo de planejamento e
gestão das questões de interesse comum;
XIX. A preservação das atividades produtivas do meio rural no Município, em especial com
relação à produção familiar de subsistência;
XX. A gestão integrada e democrática à administração municipal e deste Plano Diretor,
ampliando e fortalecendo a participação e o envolvimento dos diversos segmentos sociais no processo
de desenvolvimento sustentável;
XXI. A maximização de ações e investimentos públicos de suporte ao processo de
desenvolvimento social e à qualidade de vida da população, garantindo um trabalho integrado, Inter
setorial e multidisciplinar na definição e implementação das políticas públicas sociais;
XXIl. O controle ambiental e urbanístico das instalações de usos e atividades causadoras de
impactos ambientais e sociais;
XXI. A promoção de parcerias entre os setores público e privado nas políticas habitacionais de
interesse social, nas políticas de desenvolvimento do turismo ecológico, cultura local, em projetos de
recuperação e revitalização urbana e de ampliação e transformação dos espaços públicos do Município,
mediante o uso de instrumentos de política municipal adequados, tendo em vista a apropriação coletiva
dos benefícios gerados por investimentos no Município;
XXIV. O Planejamento de atividades turísticas e culturais, levando-se em consideração a
proteção do Patrimônio Histórico-cultural, ambiental, e o desenvolvimento socioeconômico no
município.
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CAPÍTULO Il — DIRETRIZES SETORIAIS
TÍTULO | - DAS DIRETRIZES SETORIAIS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 8º O Poder Público promoverá a compatibilização do desenvolvimento econômico,
científico e tecnológico com a preservação ambiental, promovendo o crescimento integrado e
sustentável, expresso nas diferentes dimensões da vida socioeconômica, técnico-produtiva,
geoambiental e político-institucional do Município de Pedra Preta.
Art. 9º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
l. Planejar o uso do solo no território municipal, compatibilizando o desenvolvimento
econômico com a preservação cultural e a proteção do meio ambiente;
Il. Buscar a promoção do bem estar social, investindo em programas de geração de renda;
Hit. Estimular a multiplicidade e a diversidade de usos;
IV. Diversificar, integrar e complementar as atividades industriais, notadamente quando da
utilização dos mecanismos municipais de captação e atração de investimentos;
V. Estimular o artesanato, as atividades de produção em cooperativas e as pequenas e
microempresas locais, em especial, para as atividades produtivas para as quais O Município de Pedra
Preta encontra-se vocacionado ou apresente vantagens comparativas;
VI. Apoiar o desenvolvimento do setor primário do Município, visando sua diversificação e a
consolidação de unidades produtivas baseadas em formas associativas, favorecendo a inserção das
populações ligadas à produção agrícola e/ou artesanal na economia municipal, de modo a melhorar suas
condições de vida;
Vil. Apoiar prioritariamente o desenvolvimento do setor secundário e terciário do Município,
a partir das seguintes estratégias:
a. Diversificação e consolidação de unidades produtivas e prestadoras de serviços;
b. Favorecimento à inserção no modelo de desenvolvimento regional, a partir dos
investimentos em curso para implantação da plataforma logística de atendimento e apoio aos usuários
do Porto Seco;
c. Foco no atendimento ao público alvo do empreendimento a que se refere a alínea “b”
deste artigo, qual seja, prestadores de serviços de logística e apoio.
VIII. Estimular a qualificação de mão de obra, de modo a contribuir para O aumento do
rendimento per capita;
IX. Fortalecer as empresas locais nos seus diferentes portes, com destaque para os
microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte;
X. Estruturar sistema de telecomunicações, especialmente o acesso à rede digital de
computadores (internet), a fim de promover a inclusão digital do Município no cenário internacional;
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XI. Criar e/ou investir no Programa Agricultura Familiar, de modo a incentivar a agricultura
familiar e arranjos produtivos locais, principalmente nas áreas de assentamentos e com vocação para O
exercício da atividade agrícola;
XIl. Promover parcerias e outras formas associativas com a iniciativa privada para melhorar e
expandir as oportunidades de formação qualificada de mão-de-obra, considerando também a população
jovem e especialmente a população do gênero feminino;
XIll. Elaborar, implementar e gerir Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico com as
tendências nacionais e internacionais da atividade, de modo a utilizar plenamente o potencial municipal
e suas características específicas, quais sejam o patrimônio natural, o turismo de negócios, a paisagem
característica da cidade e sua imagem de cidade do interior, calma, segura, acolhedora e saudável;
XIV. —Aprimorar a paisagem urbana, a qualidade da moradia de interesse social, a mobilidade e
acessibilidade e a prestação de serviços públicos, inclusive de sistemas sanitários, mantendo a qualidade
vida e a paisagem urbana característica de Pedra Preta;
XV. Investir na melhoria das características urbanas, implantando um sistema de coleta de
esgotos sanitários e de despoluição dos cursos d'água e lagoas, criando e equipando espaços livres de
uso público;
XVI. Implantar uma política especifica de desenvolvimento de rede hoteleira no município,
com predominância no turismo de negócios considerando a localização estratégica do município em
relação ao Porto Seco e viabilizando a implantação de uma estrutura de convenções e eventos no
âmbito municipal, podendo utilizar para isso de parceiras público privadas.
TÍTULO ll - DO DESENVOLVIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA
SEÇÃO | - DA MOBILIDADE URBANA
Art. 10 A Política Municipal de Mobilidade Urbana compreende o conjunto organizado e
coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas, que garantem os deslocamentos
de pessoas e cargas no território do Município, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.587, de
03 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá elaborar o Plano de Mobilidade Urbana,
contemplando os requisitos previstos no art. 24º da Lei Federal a que se refere o caput deste artigo,
como também o seguinte:
a) A hierarquização, o cadastramento e a classificação viária, considerando o mapa de vias
existentes e sistema viário estruturador proposto, conforme os Anexos Xl e XII;
b) A identificação de pontos de estrangulamento, além das vias com demandas para
pavimentação e drenagem;
c) Basear-se nos parâmetros relativos às características viárias, fixados levando-se em
consideração o planejamento de mobilidade viária e a necessidade de seu atendimento, estão
estabelecidos no Anexo | - Quadro de Características Geométricas das Vias.
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SEÇÃO II — PRINCÍPIOS DA MOBILIDADE URBANA
Art. 11 São princípios da mobilidade urbana do Município de Pedra Preta:
Il. Reconhecimento do espaço público como bem comum;
|. —Universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade;
HI. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV. Sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos;
V. Acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VI. Segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e garantia da vida;
VII. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
SEÇÃO III — DIRETRIZES DA MOBILIDADE URBANA
Art. 12 São diretrizes da mobilidade urbana do Município de Pedra Preta:
l. Priorização dos pedestres e modos de transportes não motorizados sobre os motorizados;
ll. Priorização dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado;
ll. Desenvolvimento do sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e
qualitativo;
IV. Estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes, de forma a reduzir a
emissão de gases de efeito estufa;
V. Fomento às pesquisas referentes à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no
trânsito e no transporte;
VI. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e
menos poluentes;
vil. Busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação das
diretrizes de mobilidade urbana do município de Pedra Preta;
VIII. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e
cargas no município;
IX. Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado;
X. Priorização do investimento público destinado à melhoria e expansão do sistema de
circulação para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo e do sistema
cicloviário;
XI. Criação de alça viária para trânsito de veículos de cargas, bem como os demais para
acesso direto da Rodovia BR 364 a Rodovia BR 163, Terminal Inermodal (Porto Seco) Rondonópolis.
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TÍTULO Ill - DO SISTEMA VIÁRIO, CICLOVIÁRIO E DE SINALIZAÇÃO
SEÇÃO | - DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 13 Os sistemas viários e de transportes no Município abrange:
|. Amalha viária;
HW. O sistema de circulação viária;
HI. Os transportes coletivos e individuais públicos e privados, de cargas e de passageiros;
IV. As necessidades específicas de circulação de bicicletas, pedestres e de deficientes físicos.
SEÇÃO Il — DAS DIRETRIZES
Art. 14 São diretrizes dos sistemas viários e de transportes:
l. Garantir o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso
de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança;
Il. Apoiar a articulação da estrutura urbana, atendendo às necessidades cotidianas dos
cidadãos com conforto, segurança e regularidade, em todas as suas formas e meios, especialmente na
ligação da região da Vila Garça Branca;
ll. Prover acessibilidade aos espaços e edificações, de modo a consolidar e/ou ampliar as
oportunidades de emprego, educação, recreação, lazer e comunicação;
IV. Garantir o acesso universal por transporte coletivo a todos os bairros do Município, com
prioridade para as áreas ocupadas por população de baixa renda, implementando um sistema integrado
com tarifa única de passagem;
V. Promover interligação do sistema viário, de trânsito e de transporte municipal com os
sistemas metropolitanos;
VI. Viabilizar alternativas de mobilidade urbana e transporte sustentáveis, dando prioridade
para o transporte não poluente e não motorizados;
VII. Incentivar e fomentar rotas alternativas para o desenvolvimento econômico e turístico;
vIll. Realizar manutenção periódica da pavimentação viária, especialmente na região central e
nos distritos com maior adensamento urbano.
Art. 15 São diretrizes da circulação viária municipal:
Il. Integrar e articular o sistema de transportes e o sistema viário;
Il. Fomentar a integração e articulação dos sistemas municipal e intermunicipal de
transporte;
WI. Integrar o sistema de transporte coletivo municipal ao sistema metropolitano, com
construção de estações de transferência nos eixos viários prioritários e estruturadores;
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Iv. Prover acessibilidade aos centros de emprego, pavimentando prioritariamente as vias
integrantes da rede viária principal e dos itinerários do transporte coletivo;
V. Implantar e operar nas estradas e logradouros municipais, facilitando a identificação,
localização, mobilidade, conforto e segurança nos deslocamentos e acessos da população, as seguintes
ações:
a. A sinalização estratigráfica vertical e horizontal de regulamentação, advertência,
informação e orientação;
b. As rampas, rebaixos e travessias elevadas, facilitando o deslocamento dos portadores de
necessidades especiais;
c. Asinalização semafórica;
d. Os dispositivos de controle de velocidade e segurança.
VI. Estruturar e melhorar o sistema de transporte coletivo municipal, aprimorando o quadro
de horários e a oferta de linhas, com revisão de itinerários, especialmente nas regiões com maior
adensamento populacional e nas mais afastadas da região central;
vil. Melhorar a qualidade dos pontos de embarque e desembarque de passageiros de ônibus,
estando estruturados com cabines de espera, bancos e lixeiras;
vil. Regulamentar concessão/permissão através de legislação específica para todas as
alternativas de transporte municipal, tais como linhas de ônibus municipal, taxi, moto taxi e transporte
escolar;
IX. Reforçar a iluminação pública das vias e praças, como garantia de acesso e segurança,
principalmente aos pedestres e aos ciclistas;
X. Sempre que possível, buscar a supressão de postes com o uso de redes subterrâneas;
XI. Regulamentar e implementar estacionamento rotativo para áreas com grande fluxo de
veículos e pouca capacidade de estacionamento;
XIl. Instalação de Pórticos com guaridas e câmeras de segurança em todos os acessos ao
Município de Pedra Preta, contribuído para a segurança, conforme mapa constante do Anexo XVIII.
SEÇÃO III - DOS OBJETIVOS
Art. 16 O planejamento do sistema viário tem por objetivo:
I. Assegurar a melhoria das condições de mobilidade da população, seja de pedestres, ou de
veículos automotores, tendo como principal instrumento, o sistema de classificação viária.
ll. — Induzir a ocupação adequada e desejada do solo urbano;
tl. Ampliar a acessibilidade às diversas áreas da cidade, com especial atenção para os setores
descentralizados de comércio e serviços que propiciem a consolidação dos subcentros urbanos;
IV. Garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via;
V. Garantir sinalização e fiscalização viária eficientes;
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VI. Prever área para futura implantação de sistema de transporte coletivo urbano;
VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer;
vill. Minimizar os efeitos nocivos da poluição do ar e sonora gerada pelos veículos
automotivos.
SEÇÃO IV — DAS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO, CICLOVIÁRIO E SINALIZAÇÃO
Art. 17 São diretrizes dos sistemas viário, cicloviário e de sinalização:
|. Garantir o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso
de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança;
H. A estruturação, a hierarquização e a implementação do sistema viário através do plano
viário, permitindo condições adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo;
HW. A continuidade à implantação de sistema de sinalização indicativa e informativa nas vias
de circulação, visando à definição da nomenclatura de vias e o emplacamento da numeração de casas;
IV. Articular e planejar com os órgãos responsáveis os serviços de sinalização viária,
iluminação pública, rede de distribuição de drenagem, água, esgoto, telefonia e outros, com o objetivo
de executar de maneira sequenciada mantendo o sistema viário em perfeito estado de utilização,
através de ações integradas entre os órgãos responsáveis e o Município;
V. Desenvolver programas educativos nas escolas e criar campanhas de educação do
trânsito, no sentido de promover a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas;
vi. Desenvolver programa cicloviário municipal que permita a utilização segura da bicicleta
como meio de transporte e lazer, através da elaboração e implantação do Plano Cicloviário para a
cidade juntamente com a elaboração de normas, regras e campanhas educativas para sua correta
utilização;
vil. Promover estudos técnicos de ligação viária e cicloviária estratégica entre Pedra Preta e
as cidades vizinhas;
vill. Demarcar áreas de interesse urbanístico, para equipamentos destinados à mobilidade e
acessibilidade no município, como:
a. Terminal rodoviário;
b. Terminais de transportes urbanos;
c. Terminais de carga.
IX. Demarcar os pontos estratégicos para o sistema viário e para a implementação de
pontos, paradas e transbordos;
X. Assegurar o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de rigorosa
fiscalização voltada para a segurança do trânsito;
Xl. Direcionar as ações de engenharia, operação e fiscalização do trânsito para a priorização
da circulação do transporte coletivo e para a segurança dos pedestres, estendendo-se às áreas
periféricas;
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XIl. Planejar, a executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e conforto
da população, respeitando o meio ambiente;
XIll. Promover o tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de
transportes, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico,
ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade;
XIV. Elaborar do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado, para o
planejamento e operação na rede viária municipal, priorizando o transporte público de passageiros;
XV. Aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadores de
necessidades especiais, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos;
XVI. Implementar programa de pavimentação, especialmente nas áreas de urbanização
incompleta;
XVII. Promover programas de recuperação de vias já pavimentadas, mantendo a malha viária
com condições seguras de tráfego;
XVIII. Compatibilizar a legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano
Diretor.
Art. 18 Estruturar e implementar a malha viária através da definição das vias indicadas
através de mapas fornecidos pelo setor competente.
l. As vias abertas à circulação são classificadas em conformidade com o Artigo 60, inciso |,
da Lei Federal nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, em:
a. Via de Trânsito Rápido: aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem
interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;
b. Via Arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por
semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito
entre as regiões da cidade;
c. Via Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de
entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da
cidade;
d. Via Local: aquela caracterizada por interseções em nível, não semaforizadas, destinadas
apenas ao acesso local ou áreas restritas.
Parágrafo único. Os novos projetos de construção e reformas de vias, obedecerão ao
disposto no sistema de classificação viária a que se refere este Artigo.
Art. 19 Todos os planos programas e projetos que se relacionem, direta ou indiretamente,
com o sistema viário do município, deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria responsável.
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TÍTULO IV — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20 A política ambiental do Município, além do disposto na legislação específica, integra
ações de proteção ambiental e saneamento, bem como medidas de prevenção e combate ao risco
geológico efetivo e soluções para direcionamento do ordenamento territorial segundo princípios de
resiliência e sustentabilidade.
& 1º Considera-se saneamento o conjunto de ações voltadas para a saúde pública e a
proteção ao meio ambiente, compreendendo:
Il. O abastecimento de água com qualidade compatível com os padrões de potabilidade,
conforme Portaria e Normas vigentes do Ministério da Saúde;
Il. Acoleta, o tratamento e a disposição adequada dos esgotos sanitários;
Hi. A coleta, o transporte, o tratamento, o transbordo e a destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos, com valorização dos recicláveis;
IV. | Adrenagem urbana das águas pluviais;
v. Ocontrole de vetores transmissores e reservatórios de doenças.
Art. 21 Devem ser protegidos e preservados todos os elementos integrantes do patrimônio
natural, paisagístico, ecológico do Munícipio de Pedra Preta.
Art. 22 A Política Ambiental Municipal é orientada pelos seguintes princípios:
1. Ação local contextualizada no ambiente global;
ll. Interação com as demais esferas de governo para sinergia no desenvolvimento e
aplicação das políticas ambientais;
Ill. Valorização do desenvolvimento, da consciência ecológica e dos movimentos culturais
alinhados com o desenvolvimento sustentável;
IV. Garantia de não-exaustão e equilíbrio na interação de elementos naturais e antrópicos
para abrigar, proteger, conservar e promover a vida em todas as suas formas e níveis de organização,
sejam os indivíduos, as populações, as comunidades, o ecossistema e a ecosfera;
V. Racionalização do uso do solo, subsolo, da água, do ar e da produtividade no uso dos
recursos naturais para a satisfação das necessidades humanas;
VI. Liberdade e acesso sem restrição, do cidadão e de suas organizações, às informações
sobre o meio ambiente e da sua participação na definição e orientação da política ambiental do
município;
vil. Controle e zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras;
vill. Responsabilidade civil e criminal dos agentes responsáveis pelas interferências
ambientais.
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Art. 23 São diretrizes para a elaboração da lei ambiental municipal,
I. Preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais disponíveis, tendo em vista
a manutenção do equilíbrio e a harmonia do meio ambiente e o legado desse patrimônio para gerações
futuras;
Il. Valorização do potencial ambiental e natural presente no Município de Pedra Preta, tais
como as Unidades de Conservação, Área de Preservação Ambiental, as grutas, as nascentes, as
cachoeiras e as lagoas.
HI. Promoção da conectividade de paisagens por meio da recomposição de áreas de
preservação permanente e fragmentos de vegetação significativos, auxiliando a conservação e a
reabilitação dos processos ecológicos, propiciando assim a formação de corredores ecológicos;
IV. Promoção do turismo ecológico e da educação ambiental;
V. Controle da captação de água subterrânea para fins de abastecimento humano e/ou para
outras finalidades, bem como utilização de fossas.
VI. Prevenção e combate a incêndios florestais;
Vil. Formalizar parcerias de combate a incêndios junto ao Instituto Estadual de Florestas — IEF,
à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, envolvendo ações de prevenção que deverão enfocar o meio
rural e urbano;
vIll. Fomento a parcerias e envolvimento dos diversos setores econômicos e sociais visando a
sustentabilidade;
IX. Incentivo à redução, reutilização, reciclagem e reaproveitamento de resíduos, com
implantação de coleta seletiva municipal, apoio a cooperativas de catadores e instalação de empresas
que promovam a reciclagem;
X. Criação de indicadores relevantes sobre o meio ambiente e desenvolvimento sustentável
do Município.
XI. Gerenciar e tratar os resíduos sólidos gerados pelo Município, promovendo, inclusive,
campanhas educativas e políticas públicas que visem a contribuir com o reaproveitamento, a redução, a
reutilização e a reciclagem destes resíduos;
XIl. Promover política adequada de implantação de áreas verdes, inclusive no centro urbano
do município, a fim de promover bolsões verdes, contribuindo para o conforto térmico;
XIll. Promover o levantamento das áreas públicas degradadas ou contaminadas, prevendo a
sua recuperação em curto prazo;
XIV. | Implementar o sistema municipal de licenciamento ambiental;
XV. Aorientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
XVI. Declarar como patrimônio natural do município as unidades de conservação, as áreas de
preservação permanente e ambiental, os fragmentos florestais urbanos, as áreas verdes, as margens
dos rios e demais cursos d'água;
XVI. A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
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XVIII. Implementar programa de proteção e valorização do Patrimônio Natural, com o objetivo
de:
a. Proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias para ocupação;
b. Recuperar áreas degradadas em todo o território municipal;
c. Regulamentar as espécies a serem utilizadas no paisagismo urbano e na arborização,
priorizando a utilização de espécies nativas.
Art. 24 São objetivos da Política Ambiental Municipal:
l. Promover a integração das Políticas Ambientais entre o Município, Estado e a União;
Il. Desenvolver e implementar mecanismos que garantam a integração dos diversos serviços
relacionados ao meio ambiente;
HI. Buscar a participação efetiva do Município nos sistemas de gestão das Unidades de
Conservação existentes e/ou daquelas que vierem a ser criadas, a fim de fortalecer e contribuir para o
desenvolvimento regional de caráter ambiental, cultural e turístico;
IV. Buscar a ampliação do acesso da comunidade às unidades de conservação ambiental,
propiciando condições de apropriação e preservação;
V. Delimitar e mapear áreas verdes, permitindo a efetivação do controle sobre as áreas
verdes públicas e privadas existentes e sobre aquelas a serem criadas, de forma a garantir sua adequada
manutenção e preservação;
VI. Estabelecer o manejo da vegetação na área urbana e o enriquecimento da arborização,
por meio da criação de um Programa de Áreas Verdes Urbanas;
VIl. Garantir a fiscalização efetiva do órgão ambiental competente em relação as áreas
verdes, do município, ou seja, áreas de preservação permanente, Unidades de Conservação, reserva
legal e outras.
VIII. Elaborar Plano de Integração das Zonas Verdes, ligando as áreas de preservação, alto dos
morros, matas ciliares, córregos e áreas verdes municipais;
IX. Promover a utilização de tecnologias como ferramenta de sustentabilidade;
X. Promover o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional da energia
e a proteção dos recursos ambientais;
XI. Estimular a criação de comitês populares ambientais para divulgar e discutir as questões
ambientais;
XIl. Incentivar a participação popular nas ações de fiscalização, com a criação de canais de
participação das comunidades na solução de seus problemas ambientais;
XIll. Fomentar e divulgar a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -
ODS;
XIV. A definição de metas de redução da poluição;
XV. Implementar programa de proteção e valorização do Patrimônio Natural, com o objetivo
de:
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a. Proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias para ocupação;
b. Recuperar áreas degradadas em todo o território municipal;
c. Arborizar logradouros e equipamentos de uso público;
d. Regulamentar as espécies a serem utilizadas no paisagismo urbano e na arborização,
priorizando a utilização de espécies nativas;
e. Elaborar um programa de monitoramento de áreas verdes em loteamentos e
condomínios residenciais.
XVI. Promover o turismo ecológico e a educação ambiental, destacando as paisagens e ativos
naturais;
XvIl. Desenvolver atividades voltadas para educação ambiental com a população vizinha aos
cursos d'água e realizar o controle de novas ocupações;
XVII. Garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um
sistema de informações;
XIX. Estabelecer o zoneamento ambiental para o Município de Pedra Preta;
XX. Estabelecer incentivos visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio
cultural e ambiental;
XXI. Garantir uma política de recuperação dos rios do município, com aproveitamento de
todos os seus potenciais paisagístico, turístico, recreativo, de lazer e ambiental;
XXIl. Definir um plano de gerenciamento para o patrimônio natural do município, com ênfase
nas unidades de conservação, as áreas de preservação permanente, os fragmentos de vegetação nativa
e nas áreas verdes;
XXIII. Regulamentar o uso das águas superficiais e subterrâneas do Município, em consonância
com as políticas estadual e federal existentes;
XXIV. Regulamentar as atividades de lazer e turismo ligadas aos corpos d'água como forma de
promover a vigilância civil sobre a qualidade da água;
XXV. Monitorar a qualidade da água utilizada para o abastecimento público e também das
lagoas do Município;
XXVI. Promover a recuperação e conservação de lagoas, nascentes e lençol freático através da
recuperação arbórea, incluindo o terço superior do alto dos morros;
XXVII. Incentivar a comunidade, visando evitar o desperdício de água potável;
XXVIII. - Declarar como patrimônio natural do município as unidades de conservação, as áreas de
preservação permanente e ambiental, os fragmentos florestais urbanos, as áreas verdes, as margens
dos rios e demais cursos d'água;
XXIX. -Mapear e monitorar as áreas verdes, as cavidades, cachoeiras e nascentes do município
de Pedra Preta;
XXX. Criar mecanismos legais e econômicos que incentivem e compensem a preservação de
áreas verdes com atributos naturais significativos;
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XXXI. Estabelecer programas de conservação e manejo de áreas verdes, arborização urbana,
recuperação e conservação de praças públicas;
XXXII. Preservar a Serra Formosa, importante manancial com nascentes e cachoeiras;
XXXIII. Elaborar estudos para a definição do percentual mínimo de áreas verdes estabelecendo
como valor mínimo o determinado pela Organização Mundial de Saúde, de 12 m? (doze metros
quadrados) por habitante;
XXXIV. Incentivar o plantio e a manutenção de espécies arbóreas nos lotes através da redução do
valor cobrado no Imposto Territorial Urbano - IPTU;
XXXV. Desenvolver estudos para a implementação de calçadas verdes;
XXXVI. Os módulos rurais mínimos, o parcelamento do solo rural e os projetos de assentamentos
deverão assegurar áreas mínimas que garantam a compatibilização entre as necessidades de produção e
manutenção dos sistemas da flora da região, bem como as áreas de preservação permanente de
interesse local;
XXXVII. Garantir a preservação da cobertura vegetal de interesse ambiental em áreas
particulares, por meio de mecanismos de compensação aos proprietários.
XXXVIII. Promover a ocupação e manutenção de praças, áreas verdes e Zonas de Interesse
Ambiental (ZIA) pelo poder público, com esporte, lazer e cultura, valorizando a participação e uso
público desses espaços, com envolvimento da comunidade local;
XXXIX. Elaborar programa de controle de emissão de poluentes veiculares, considerando o
estímulo à implementação da frota de transporte coletivo com veículos que utilizem tecnologia menos
poluente;
XL. Promover, anualmente, a redução da emissão de poluentes nocivos à saúde despejados
no ar, no solo e nas águas, através:
a. Da criação e implantação de projeto das Áreas de Proteção Verde, que consiste na
definição de uma área limite de 250 metros entre o perímetro urbano e a zona rural dos municípios.
Nesta faixa, localizada entre as lavouras e os locais onde há concentração de pessoas, devem ser
promovidas práticas agropecuárias com baixo impacto ambiental, sem o uso de agrotóxicos,
especialmente de manejos agroecológicos e orgânicos. Evitando danos à saúde da população causado
pela dispersão no ar de substâncias químicas provenientes de agrotóxicos utilizados nos plantios;
b. Controle das atividades produtivas, ou quaisquer outras, que acarretem danos efetivos ou
potenciais ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
XLI. A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
XLII. | Implementar o sistema municipal de licenciamento ambiental;
XLII. Criar e implementar a Política Municipal de Educação Ambiental, com o desenvolvimento
de programas de capacitação técnica dos recursos humanos do poder público municipal e da
comunidade;
XLIV. | Promover o levantamento das áreas públicas degradadas ou contaminadas, prevendo a
sua recuperação em curto prazo;
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XLV. Promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com
órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de poluição
atmosférica e sonora nas vias do município;
XLVI. A promoção do tratamento e disposição adequada dos resíduos sólidos, esgotos
domésticos e industriais produzidos no município;
XLVIL. A elaboração de programas integrados para a redução da produção de resíduos oriundos
de todo tipo de atividade antrópica, seja doméstica, comercial, industrial ou de lazer;
XLVIII. A garantia de taxas satisfatórias de permeabilidade do solo e das calçadas no território
urbano, através de lei municipal específica.
TÍTULO V - DA GESTÃO DAS ÁREAS DE RISCO GEOLÓGICO
Art. 25 As áreas de risco geológico são aquelas sujeitas a sediar evento geológico natural ou
induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se nas seguintes categorias de risco:
Il. Potencial, incidente em áreas desocupadas;
ll. Efetivo, incidente em áreas ocupadas.
Art. 26 São modalidades de risco geológico:
Il. De escorregamento;
H. Associado a escavações;
WI. De enchentes e inundações;
IV. Deerosão;
V. De assoreamento;
VI. De poluição ou contaminação do lençol freático;
VII. Associado a cavidades abandonadas.
Art. 27 A administração pública municipal, responsável pela coordenação das ações de
gestão de riscos geológicos e tem como objetivos:
I. Coordenar e executar as ações de defesa civil;
ll. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
Ill. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
tv. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de
normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V. Capacitar recursos humanos para ações de defesa civil;
VI. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
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VII. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local.
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil.
Art. 28 São diretrizes para a gestão dos riscos geológicos:
1. Determinar a manutenção e atualização de mapas de risco geológico e registros de
processos e eventos que alimentem aperfeiçoamentos periódicos;
ll. Manter atualizado o inventário das modalidades de risco criado;
tl. Estabelecer graus diferenciados de estudos exigidos para aprovação de projetos para as
áreas de riscos significativas;
IV. Estabelecer as tipologias urbanísticas e arquitetônicas mais compatíveis com a natureza
do risco, que terão caráter indicativo, quando não tenham de ser obrigatórias por outras razões;
V. Promover a imediata introdução de recursos tecnológicos com os objetivos de conter a
erosão em suas modalidades laminar e linear;
VI. Abater o poder erosivo das torrentes, por meio da dispersão de escoamento;
Vil. Utilizar os resíduos inertes para o preenchimento de cavidades de erosão;
Vil. Introduzir na cultura técnica local o recurso da mureta de pé, capaz de imobilizar as
massas terrosas em trânsito gravitacional;
IX. Introduzir a prática da coleta ou infiltração forçada, principalmente nas áreas
topograficamente elevadas;
X. Estabelecer a coordenação de órgãos de socorro, assistência e acompanhamento social;
XI. Estimular o registro e o desenvolvimento de tecnologias de intervenção corretiva;
XIl. Integrar o Município de Pedra Preta à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil —
PNPDEC — promovendo todas as ações que são pertinentes aos municípios, conforme estabelecido na
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
TÍTULO VI - DO SANEAMENTO BÁSICO E DA DRENAGEM
Art. 29 A Política Municipal de Saneamento Básico compreende os seguintes serviços
|. Abastecimento de água;
Il. Esgotamento sanitário;
Wll. | Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 30 São diretrizes gerais da Política Municipal de Saneamento Básico:
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I. Garantir o desenvolvimento sustentável;
ll. Universalizar o atendimento e o planejamento de forma compatibilizada com a evolução
da demanda;
Hi. Ampliar o atendimento às regiões carentes e a realizar a compatibilização das tarifas com
o poder aquisitivo da população;
IV. Ampliar o atendimento as regiões a serem desenvolvidas, principalmente a Zona de
Planejamento Estratégico;
V. Promover integração com os programas de saúde e educação;
VI. Articular, o planejamento das ações de saneamento e dos programas urbanísticos de
interesse comum, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a produção de água tratada, a
interceptação e o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a
adequada coleta e disposição final dos resíduos sólidos;
Vil. Buscar a permanente melhoria da qualidade e a máxima produtividade na prestação dos
serviços de saneamento básico, considerando as especificidades locais e as demandas da população;
vil. Adotar medidas de educação ambiental e sanitária tendo como objetivos fundamentais:
a. Controle e uso racional da água;
b. Monitoramento de estações de tratamento de esgoto e de fossas;
c. Controle de doenças de veiculação hídrica, de vetores e zoonoses.
IX. Promover nas ações estabelecidas a equidade social e territorial em relação ao acesso ao
saneamento básico, com vistas a promover:
a. Sustentabilidade ambiental, social e econômica;
b. Colaboração para o desenvolvimento urbano;
c. Melhoria da qualidade de vida, das condições ambientais e de saúde pública.
X. Assegurar o atendimento adequado à população rural dispersa, inclusive mediante a
utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares, com adoção
de matriz tecnológica adequada à realidade local, considerando as características geográficas,
econômicas e socioculturais do Município;
XI. Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos serviços de
saneamento, de maneira a assegurar a adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder
concedente por parte do Município.
Art. 31 Constituem diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico:
R Elaborar plano setorial de abastecimento de água, no âmbito do Plano Municipal de
Saneamento Básico, para garantir o abastecimento da água no Município de Pedra Preta, em curto
prazo;
H. Elaborar plano setorial de esgotamento sanitário, no âmbito do Plano Municipal de
Saneamento Básico, no Município de Pedra Preta, em curto prazo;
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IR Empenhar conjuntamente os Poderes Públicos municipal, estadual e federal na efetiva
proteção dos mananciais;
IV. Garantir ininterruptamente o abastecimento público de água no município;
V. Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse
para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e
manutenção da vegetação nativa;
VI. Promover o tratamento adequado do lodo gerado nas estações de tratamento de água
do Município de Pedra Preta;
VII. Realizar as obras de saneamento do Município de acordo com o planejamento
estratégico da concessionária responsável;
VII. Assegurar recursos necessários para O abastecimento de água, coleta e tratamento de
esgoto sanitário;
IX. Estimular o uso racional da água e da energia elétrica, combatendo o desperdício e
estimulando a substituição dos equipamentos hidráulicos e eletromecânicos por outros mais
econômicos;
X. Implementar política do reuso da água no âmbito da esfera municipal;
XI. Prover construção de estações de tratamento de esgoto completas em condomínios e
comunidades carentes, nas áreas desprovidas de sistema público de coleta e tratamento;
XIl. Condicionar a pavimentação de vias à execução de obras de drenagem, sob a fiscalização
de órgãos públicos e segundo estudos técnicos preliminares.
SEÇÃO | - DA DRENAGEM PLUVIAL
Art. 32 São diretrizes específicas do Sistema de Drenagem Pluvial:
I. Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais;
ll. Estabelecer normas e procedimentos relativos à manutenção da rede existente;
Il. Expandir a rede para as áreas de ocupação urbana consolidada, onde inexista rede de
micro drenagem, desligando todas as conexões existentes com redes de esgotamento sanitário,
especialmente nas regiões com maior adensamento populacional e nas mais afastadas da região central;
IV. Promover a adequação das redes existentes nos locais em que as mesmas se apresentem
saturadas;
V. Estabelecer, na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, taxas de permeabilidade
para disciplinar a ocupação dos lotes urbanos, visando manter a capacidade de infiltração natural de
águas pluviais;
VI. Promover a adoção de alternativas de tratamento de fundos de vale com a mínima
intervenção no meio ambiente natural, com a finalidade de solucionar as questões inerentes ao risco
geológico e inundações.
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SEÇÃO Il - DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 33 O Sistema de Abastecimento de Água do Município de Pedra Preta compreende a
captação, o armazenamento, o tratamento e a distribuição de água.
Art. 34 O Plano Municipal de Saneamento deverá prever o gerenciamento, fiscalização e
controle de qualidade da água distribuída pela concessionária, que deverá apresentar, anualmente,
laudos técnicos que atestem a potabilidade da água de acordo com os padrões da Organização Mundial
de Saúde (OMS).
Art. 35 São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:
I. Implementar ações e recomendações do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Il. Gerenciar a concessão da prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao
planejamento e ao estabelecimento de prioridades, garantindo o fornecimento de água em quantidade
e qualidade de acordo com os padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
HI. Realizar planejamento estratégico para a distribuição de água no município,
contemplando o desenvolvimento do mesmo, com ações que impliquem em triplicar a atual
disponibilidade hídrica do município até o ano de 2030, tomado como base, ações que incentivem a
manutenção das nascentes existentes no município, o aproveitamento de fontes hídricas oriundas de
captações de água de chuva, além do incentivo ao reuso de água, promovendo ações públicas de cunho
preservacionista, bem como, ações mitigadoras de impactos ao meio ambiente;
IV. Promover política tarifária que considere as condições econômicas da população,
garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços oferecidos pelo Município de
Pedra Preta, diretamente ou por intermédio da concessionária dos serviços;
V. Garantir a proteção dos mananciais existentes no território municipal;
VI. Promover campanhas educativas que visem contribuir para a redução e a racionalização
do consumo de água.
SEÇÃO III - DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 36 O Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Pedra Preta compreende a
coleta e o tratamento de esgotos nas áreas urbanizadas.
Art. 37 O Plano Municipal de Saneamento deverá prever:
Il. O gerenciamento, fiscalização e controle de qualidade do tratamento de esgoto
promovido pela concessionária, que deverá apresentar laudos técnicos que atestem a qualidade do
serviço, sempre que a administração pública demandar;
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ll. O montante de recursos necessários para a instalação da rede de coleta e tratamento de
esgoto em todo o perímetro urbano do Município de Pedra Preta, bem como uma meta de atendimento
de todo o passivo, no prazo máximo de 10 (dez) anos, através da concessionária de serviços públicos de
abastecimento de água e saneamento;
HI. A obrigatoriedade de ampliação do sistema de coleta de esgoto, estações elevatórias,
estações de tratamento de esgoto existentes no município, por parte da concessionária de serviços
públicos de abastecimento de água e esgoto, bem como a construção de novas estações, provendo
tanto as estações existentes quanto as novas, de mecanismos que impliquem em constantes inovações
tecnológicas que propiciem um melhor tratamento de esgoto com o menor impacto ambiental possível.
Art. 38 São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:
I. Implementar ações e recomendações do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Il. Gerenciar a concessão da prestação dos serviços, de acordo com os padrões adequados,
nas áreas urbanas, estabelecendo normas relativas ao planejamento e estabelecimento de prioridades;
WI. Assegurar a toda a população a coleta, interceptação, tratamento e disposição
ambientalmente adequados dos esgotos sanitários, principalmente nas áreas em torno às lagoas;
IV. Adequar o sistema de esgotamento sanitário do município, substituindo as fossas negras
por fossas sépticas, ou fossas ecológicas, ou por uma rede de coleta de esgoto tendo como destino final
uma Estação de Tratamento de Esgoto, especialmente nas regiões que atualmente não contam com
rede de coleta e tratamento;
V. Assegurar a justa distribuição e tarifação dos serviços oferecidos pelo Município,
diretamente ou por intermédio da concessionária dos serviços, considerando as diferentes realidades
socioeconômicas da população e os sistemas existentes;
VI. Construir interceptores nos fundos de vale e entorno de lagoas, evitando a contaminação
dos corpos hídricos por esgoto sanitário, ou resíduos sólidos;
Vil. Promover ações que evitem a canalização dos corpos hídricos existentes, implementando
ações que visem a despoluição dos corpos hídricos urbanos, além do replantio de suas matas ciliares
quando possível;
vill. Promover o controle e exigir o tratamento dos efluentes gerados pelas indústrias e
agroindústrias instaladas no Município de Pedra Preta, visando o enquadramento do efluente a padrões
de lançamento previamente estabelecidos nas legislações estadual e federal;
IX. | Informar à população das áreas rurais sobre as técnicas de construção de fossas sépticas
para coleta e tratamento de efluentes sanitários, conforme padrões fixados pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT;
x. O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá controlar e fiscalizar os serviços de limpeza
de fossas existentes no município exigindo que o mesmo seja realizado por empresas especializadas,
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devidamente licenciadas com a comprovação de disponibilidade de local apropriado para destinação
final desses efluentes;
XI. Promover campanhas educativas com a população de Pedra Preta, com o intuito de
aumentar a ligação à rede geral.
TÍTULO VII = DA LIMPEZA URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 39 O Sistema de Limpeza Pública do Município de Pedra Preta compreende a coleta de
lixo domiciliar e séptico, a capina e a varrição dos espaços públicos, bem como a disposição de forma
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos coletados.
SEÇÃO | - DAS DIRETRIZES
Art. 40 São diretrizes relativas à limpeza urbana e à gestão de resíduos sólidos:
I. Elaborar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos, como parte integrante do Plano
Municipal de Saneamento Básico;
Il. Prestar ou gerenciar a concessão da prestação dos serviços, de acordo com os padrões
adequados, nas áreas urbanas, estabelecendo normas relativas ao planejamento e estabelecimento de
prioridades;
MI. A implantação de programas especiais de coleta e destinação final do lixo em áreas
ocupadas por população de baixa renda;
IV. O incentivo de estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas
tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, tratamento final do lixo, visando a prolongar ao
máximo a vida útil dos aterros sanitários;
V. A garantia da adequada prestação de serviço de limpeza urbana, segundo a distribuição
espacial da população e das atividades socioeconômicas;
Vi. A complementação e consolidação da descentralização das atividades de limpeza
urbana, particularmente no que concerne às unidades de recepção, triagem e reprocessamento de
resíduos recicláveis, bem como de tratamento e destinação final dos resíduos não recicláveis;
VII. A criação de condições urbanísticas para a implantação do sistema de coleta seletiva dos
resíduos sólidos urbanos, dando especial atenção ao tratamento e à destinação final do lixo hospitalar;
VII. O incentivo de sistemas de monitorização para o controle de contaminação do lençol
freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários;
IX. Implementar sistema de tratamento para os resíduos de serviço de saúde;
X. Criar e implantar a Política Municipal de Gestão de Resíduos em curto prazo, buscando
ação conjunta com os municípios vizinhos;
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XI. Resguardar as áreas necessárias às instalações dos sistemas de tratamento de resíduos;
XII. Garantir a implantação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
e Resíduos Volumosos, promovendo um ambiente limpo, por meio do gerenciamento eficaz e
recuperação do passivo paisagístico e ambiental, preservando a qualidade dos recursos hídricos
proibindo o descarte de resíduos em áreas de proteção ambiental.
XI. Promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa renda, pelo
aproveitamento de resíduos da construção civil, desde que aproveitáveis e em condições seguras e
saudáveis.
XIV. Os resíduos de qualquer natureza, portadores de materiais patogênicos ou de alta
toxidade, bem como inflamáveis, explosivos e outros prejudiciais à vida, deverão sofrer, antes de sua
disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados obedecidos às normas técnicas
pertinentes às Legislações municipal, estadual e federal;
Xv. Regulamentar e fiscalizar a coleta, disposição e o destino final dos resíduos químicos e
industriais, em curto prazo;
XVI. Fomentar trocas de resíduos recicláveis por incentivos;
XVII. — Intensificar campanhas para coleta seletiva e seu tratamento.
SEÇÃO II - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 41 O Sistema Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos compreende a gestão
dos resíduos sólidos produzidos no município, seja pelo poder público ou pela iniciativa privada,
estabelecendo normas e o controle do que será descartado para a correta destinação.
Art. 42 São diretrizes específicas do Sistema Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos
Sólidos:
l. Desenvolver programas de gestão, visando à redução, reutilização, reciclagem,
tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada de resíduos e rejeites,
pelo poder público, pelo terceiro setor e pela iniciativa privada, através da gestão interna ou externa,
através de parcerias, colaboração mútua, contratos, investimentos ou captação de recursos;
ll. Estabelecer critérios para locação, instalação e funcionamento de unidades de
tratamento, de triagem, de transbordo, de acondicionamento e de destinação final de resíduos sólidos e
rejeitos para regular a elaboração de projetos para construção e a sua instalação;
ll. Promover a implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas entre municípios
para busca de soluções comuns, a partir de critérios de economia de escala, localização, prevenção dos
riscos ambientais e saúde pública
IV. Promover a erradicação de lixões e de bota-fora de entulhos ilegais e irregulares;
V. Estabelecer critérios para a implantação de usinas de aproveitamento energético de
biogás e de usinas/fornos de incineração;
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VI. Realizar a instalação e a manutenção de lixeiras e coletores de materiais recicláveis em
espaços públicos, podendo ser criadas normas para celebrar parcerias para este fim;
Vil. Exigir e fiscalizar o cumprimento das normas em relação ao condicionamento e à
destinação dos resíduos perigosos de acordo com o estabelecido nas legislações estaduais e federais;
vill. Regulamentar normas para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Saúde - PGRS pelos estabelecimentos geradores de forma a fiscalizar e gerenciar a
adequada disposição dos resíduos de serviços de saúde, a ser renovado a cada 4 anos ou a cada
alteração no porte do empreendimento;
IX. Estimular e criar parcerias para a implantação de coleta seletiva principalmente através
de cooperativas e associações, dando apoio institucional, possibilitando parcerias, auxiliando na
obtenção dos recursos e investindo em capacitação associada à inclusão social e à emancipação
econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
X. Garantir a implantação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos, promovendo um ambiente limpo, por meio do gerenciamento eficaz e
recuperação do passivo paisagístico e ambiental, preservando a qualidade dos recursos hídricos
proibindo o descarte de resíduos em áreas de proteção ambiental
XI. Regulamentar normas para apresentação, aprovação e acompanhamento da execução do
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil junto ao licenciamento urbanísticos de obras,
incluindo a previsão da correta destinação e o controle ambiental de obras de forma a evitar o despejo
de resíduos nas vias públicas e as sanções administrativas em caso de não cumprimento das
determinações.
XIl. Regulamentar normas para que os estabelecimentos geradores de grandes volumes de
resíduos sólidos apresentem para aprovação o Plano de Gerenciamento de Resíduos a ser renovado a
cada 4 anos ou a cada alteração no porte do empreendimento, incluindo definição de valores para
pagamento da taxa de recolhimento de excedentes, caso opte pelo serviço de recolhimento pela
prefeitura.
Art. 43 É vedado o depósito de resíduos sólidos, na forma de lixões a céu aberto, em todo o
território municipal.
Art. 44 O Executivo Municipal promoverá campanha visando à participação da comunidade
no combate e erradicação dos despejos indevidos e acúmulos de lixo em terrenos baldios, logradouros
públicos, rios, canais, vales e outros locais.
SEÇÃO Ill - DO CONTROLE DE VETORES
Art. 45 O Sistema de Controle de Vetores compreende a vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como o controle de vetores propriamente dito.
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Parágrafo único. A gestão do sistema de controle de vetores deve ter como premissa básica
a articulação das ações dos diversos órgãos afetos ao saneamento básico.
Art. 46 São diretrizes específicas do Sistema de Controle de Vetores:
l. Executar os procedimentos preventivos, referentes à vigilância sanitária e epidemiológica
recomendados pelo Ministério da Saúde;
ll. Promover o controle de vetores em todo o Município de Pedra Preta, visando à
prevenção das zoonoses e à melhoria da qualidade de vida;
HI. Implementar campanhas de vacinação;
IV. Promover ações educativas com a comunidade;
V. Elaborar legislação sanitária;
VI. Estabelecer, na legislação acima referida, infrações administrativas, com as respectivas
sanções, a serem aplicadas aos proprietários de lotes ou glebas vagas que forem identificados como
focos geradores de insalubridade, doenças e pestes urbanas;
Vil. Criar banco de dados municipal para registro de ações, notificações, região de incidência
e casos registrados, para criação de um perfil epidemiológico, para nortear a execução de protocolos de
ação e para informar a população sobre medidas de prevenção, controle, urgência e tratamento.
VIll. Criar e regulamentar o Programa de Acompanhamento e Assistência dos Trabalhadores
do Setor de Zoonoses visando estabelecer normas e padrões para que:
a) Realizem o trabalho em segurança, em atendimento às normas de Segurança do
Trabalho, incluindo a determinação de Equipamento de Proteção Individual - EPI para cada tipo de
atividade que será fornecido, recolhido e documentado;
b) Exista a garantia e o acompanhamento do atendimento às normas de saúde para
trabalhos insalubres, com previsão de assistência e acompanhamento prioritário para os trabalhadores
c) Recebam capacitação e treinamento adequado, assim como cursos de reciclagem sobre
segurança, saúde e meio ambiente;
d) As condições de trabalho sejam constantemente avaliadas, tanto de trabalhadores
concursados e contratados pela Prefeitura, como contratados pelas empresas prestadoras de serviços
que deverão comprovar o cumprimento das normas estabelecidas pelo programa ou criar parcerias e
acordos para avaliação em conjunto, para criação de um perfil epidemiológico, para nortear a execução
de protocolos de ação e para informar a população sobre medidas de prevenção, controle, urgência e
tratamento.
TÍTULO VIII - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 47 Para os efeitos desta lei, considera-se habitação o acesso a moradia digna a todos
segmentos da população, entendido como necessidade básica de todos.
Art. 48 São princípios da Política Municipal de Habitação (PMH):
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Il. Garantia da infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de
habitabilidade à população;
Il. Asua articulação com a política urbana e com outras políticas setoriais;
|. O estímulo à realização de parcerias entre o poder público e a sociedade civil;
IV. A qualificação dos empreendimentos habitacionais de interesse social;
V. Aredução do déficit habitacional do Município.
Art. 49 A Política Municipal de Habitação (PMH) será executada por meio da implementação
de programas e projetos habitacionais, contemplando as seguintes diretrizes:
I. Universalizar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no Artigo
6º da Constituição Federal e incorporando o direito à infraestrutura, e serviços urbanos, garantindo
assim o direito pleno à cidade;
Il. A integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano, ambiental e
programas de geração de trabalho e renda, saneamento ambiental e regularização urbanística e
fundiária;
ll. Estabelecer a Política Municipal de Habitação em curto prazo, em conjunto com os órgãos
estaduais, federais e instituições da sociedade civil, com a participação da sociedade civil organizada,
através da realização de fóruns e ou conferências no município;
IV. Articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para
promover a inclusão social das famílias beneficiadas;
V. Garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de financiamento
público de habitação de interesse social;
VI. Realizar acompanhamento social das famílias atendidas;
Vil. Articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de política e
financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar as carências habitacionais;
VIII. A garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do Município,
especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais;
IX. Promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a
produção de Habitação de Interesse Social (HIS), de forma a reverter a atual tendência de periferização
e ocupação dos espaços inadequados;
X. Promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura,
utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade;
XI. Coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de
preservação ambiental, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas áreas
de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas
áreas;
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XIl. Criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de Habitação de
Interesse Social (HIS), especialmente na área central e nos espaços vazios e subutilizados da cidade;
XIll. Promover a urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários à cidade;
XIV. Fortalecer o papel do Município na gestão da política e na regulação dos agentes
privados;
XV. Promover o acesso à terra urbanizada para viabilizar programas habitacionais de
interesse social (HIS);
XVI. O reassentamento da população local, no caso de necessidade de remoção de área de
risco à vida ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, garantindo relocação do
atendimento habitacional das famílias a serem removidas, para áreas preferencialmente na mesma
região ou, na impossibilidade, em outro local, com a participação das famílias no processo de decisão,
juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
Xvil. Qualquer produção habitacional deverá contemplar as variáveis socioculturais, de
geração de trabalho e renda, de serviços e de infraestrutura urbana, de desenvolvimento e organização
comunitária, que compõem o contexto da vida urbana.
Art. 50 A implementação da Política Habitacional no Município de Pedra Preta se dará
mediante:
I. O aperfeiçoamento da legislação municipal relativa à Política Habitacional;
ll. A implantação de um sistema de informações de habitação de interesse social que inclua
os tipos de irregularidades e a localização dos assentamentos precários e um cadastro socioeconômico
unificado;
ll. A ação conjunta das secretarias responsáveis pelo planejamento, construção, meio
ambiente, ação social, saúde e educação;
IV. A integração de agendas e programas afins à habitação de interesse social com órgãos e
entidades federais e estaduais e com os municípios vizinhos;
V. A caracterização das várias condições dos assentamentos precários e dos programas e
critérios adequados a cada situação;
Vi. A definição e implementação de programas voltados para:
a. A eliminação dos riscos na moradia relacionados à vida ou à saúde;
b. As melhorias habitacionais;
c. A promoção de novas unidades habitacionais de interesse social;
d. A regularização urbanística e fundiária;
e. Disponibilização de informações, realização de campanhas educativas e apoio às
organizações de base;
f. Compatibilização da legislação de habitação de interesse social (HIS) com as diretrizes
estabelecidas neste plano.
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SEÇÃO | - DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 51 São objetivos da Política de Habitação de Interesse Social:
l. Reduzir o déficit de moradias dignas e adequadas;
Il. Melhorar as condições de vida e das habitações da população carente, inibindo a
ocupação desordenada e em áreas de risco geológico ou natural e oferecendo alternativas acessíveis,
que garantam o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Ill. Buscar a cooperação da iniciativa privada e ainda recursos, financiamentos, convênios e
inserção em programas federais e/ou estaduais;
IV. Elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);
V. O plano local de habitação de interesse social, deverá ainda prever a criação do fundo
municipal de habitação, com dotação orçamentária própria, que, entre outras questões, deverá gerir
recursos para as ações de regularização fundiária de propriedades consideradas prioritárias, dentre
outras ações estabelecidas em legislação específica.
Art. 52 A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será subsidiada pelos critérios
exigidos na legislação vigente e deverá contemplar os princípios expressos na política nacional e
estadual de habitação de interesse social, atendendo às seguintes diretrizes:
Il. Promover políticas de regularização fundiária de interesse social e de interesse específico,
estimulando a participação popular nos seus encaminhamentos;
|. Atualizar o cadastro imobiliário, a fim de identificar áreas de ocupação irregular e
estruturar equipe de fiscalização municipal;
Hl. —Efetivar a fiscalização de parcelamentos e obras em todo território municipal, inclusive
dentro dos parcelamentos onde incide a concessão de direito de uso;
IV. Elaborar planos globais específicos — PGE — de regularização fundiária e urbanização para
todos os assentamentos urbanos de interesse social, identificados no Plano de Regularização Fundiária
Sustentável e passíveis de urbanização com regularização fundiária;
V. Investir prioritariamente em áreas de risco;
VI. Elaborar lei geral que estabeleça os critérios mínimos para concessão do auxílio moradia,
pelo Poder Executivo, e os procedimentos para o seu repasse e fiscalização;
VII. Garantir, no caso de reassentamentos, que sejam executados:
a) Em terrenos na própria área;
b) Em terrenos próximos a área; ou;
c) Em locais já dotados de infraestrutura e transporte coletivo, em zonas de adensamento
preferencial ou zonas de habitação de interesse social;
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vil. Proporcionar apoio técnico à localização de habitações rurais, de modo a evitar áreas de
risco de inundações, deslizamentos e problemas de insalubridade como os gerados por ascensão do
lençol freático;
IX. Avaliar, a cada novo empreendimento de habitação de interesse social a oferta de
serviços públicos necessários ao atendimento da população do futuro empreendimento, e no caso da
oferta se mostrar insuficiente, determinar aos órgãos públicos competentes ou ao empreendedor, a
título de contrapartida a melhoria dos equipamentos públicos existentes, ou a construção de novos
equipamentos para atendimento da demanda local a ser gerada pelo novo empreendimento -
arregimentar investimentos junto aos Governos, Federal e Estadual, para promoção de urbanização
necessária para regularização fundiária de interesse social em parcelamento consolidados;
X. Incrementar a fiscalização e penalidades aplicadas a loteamentos clandestinos a fim de
garantir a regularização fundiária de interesse específico e assegurar que a responsabilidade por
eventuais danos ambientais e urbanísticos, bem como o ônus proveniente de tal responsabilidade, não
recaia sobre o poder público;
XI. Garantir moradias de qualidade, implantando projetos que respeitem a diversidade social
e as características locais;
Art. 53 O Município de Pedra Preta deverá elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse
Social (PLHIS), com audiências públicas, contendo o levantamento real do déficit habitacional e metas
de atendimento ao passivo encontrado, mediante estudo técnico elaborados por órgãos, entidades ou
empresas com experiência demonstrada e comprovada.
Parágrafo único Após a elaboração do PLHIS, o Município deverá aderir ao Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social — SNHIS, instituído pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Art. 54 Os novos loteamentos deverão possuir, quando do interesse público, 4% (quatro por
cento) do total da área líquida destinada aos lotes, como áreas destinadas à habitação de Interesse
social — HIS.
& 1º As áreas para habitação de interesse social deverão ser utilizadas pelo Município para
promover a redução do déficit habitacional e o reassentamento, quando necessário, e possuir as
seguintes características:
I. Acesso completo à infraestrutura urbana;
H. Declividade inferior a 30% (trinta por cento);
& 2º A critério do Poder Público e consultado o Conselho Gestor, do que se refere o caput
desse artigo, poderá o empreendedor doar ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, o
equivalente financeiro da área que seria parcelada para a HIS;
& 3º Os recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
deverão ser utilizados pelo Município para promover a redução do déficit habitacional e
reassentamento, quando necessário, reduzir o índice de inadequação de domicílios urbanos,
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implantação de programas sociais voltados para esporte, cultura e lazer e prover a infraestrutura
adequada nas ZEIS;
& 4º Os recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social só
poderão ser aplicados com a prévia consulta ao Conselho Gestor.
TÍTULO IX — DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 55 Constituem diretrizes específicas para o desenvolvimento econômico sustentável:
|. Aelaboração de um plano estratégico de desenvolvimento econômico sustentável para o
município de Pedra Preta;
Il. Apoiar a expansão de pequenas e micros empresas;
Hl. Priorizar investimentos com atividades econômicas que concentrem maior demanda de
mão-de-obra;
IV. A implantação de melhorias infraestruturais nos Distritos Industriais, de comércio e
serviços e zonas que possam possibilitar o desenvolvimento econômico local;
V. A efetivação de maior controle e fiscalização das atividades industriais perigosas e
causadoras de impactos ambientais;
VI. Fomentar o reaproveitamento de resíduos;
VII. Apoiar iniciativas de beneficiamento e industrialização de produtos hortifrutigranjeiros
regionais;
VII. Priorizar e implementar investimentos e parcerias em benefício do segmento artesanal no
sentido de potencializar e aproveitar as vocações locais, visando à geração de emprego, ocupação e
renda, com o fortalecimento de suas cadeias produtivas e propiciando estímulos à exportação;
IX. Apoiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.
TÍTULO X — DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Art. 56 São princípios para o desenvolvimento agrícola:
I. A elaboração de projetos para aproveitamento das áreas agricultáveis, para produção de
hortaliças, de fruticultura e para criação de pequenos animais, de forma integrada ao meio ambiente;
Il. O desenvolvimento de atividades rurais baseadas nos princípios da agroecologia;
WI. A diversificação na produção agrícola.
Art. 57 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento na área de Agricultura e
Abastecimento:
1. Disciplinar o uso e ocupação do solo na área rural através do mapeamento da sua
vocação agrícola;
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ll. Estabelecimento de instrumentos legais de redução e controle do uso de agrotóxicos;
HI. Promover maior integração entre as instituições do município e dos governos federal e
estadual ligadas ao setor agropecuário e de abastecimento;
IV. Prover, em cooperação técnica e financeira com O estado e a união, a implantação de
programa de desenvolvimento rural integrado com prioridade para o setor (hortifrutigranjeiro) da
agricultura familiar;
V. Promover a organização da produção e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros
da agricultura familiar e o intercâmbio de informações entre produtores;
VI. Garantir a preservação de nascentes, o abastecimento e a qualidade da água na zona
rural;
vil. Promover ações no sentido de apoiar a criação de abatedouro de pequenos e médios
animais;
vill. Promover a educação alimentar como forma correta e mais econômica de assegurar uma
alimentação saudável;
IX. Ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de
alimentos como forma de promover ações de combate à fome;
X. Fomentar as ações de assistência técnica no desenvolvimento da produção regional;
XI. Desenvolver projetos de apoio aos pequenos e médios produtores com programas de
desenvolvimento tecnológico para melhor aproveitamento da terra, financiamento da terra e
orientação para tipos de cultura;
XIl. Criar mecanismos que possibilitem a'implementação de programa de agricultura urbana,
na forma da lei;
XIll. Estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o desenvolvimento, em parceria,
de programas de combate à fome e à exclusão social, por meio da agricultura urbana (hortas
comunitárias);
XIV. Aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em programas de
agricultura urbana promovendo a inclusão social;
XV. Fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas;
XVI. Estruturar o sistema municipal de abastecimento;
XVII. Implementar o sistema de abastecimento municipal, abrangendo a rede de mercados
públicos e feiras livres, promovendo a estrutura operacional e de gerenciamento;
XVII. Fortalecer a produção agropecuária com enfoque no abastecimento interno, gerando
emprego e renda no meio rural;
XIX. Promover ações visando ao fortalecimento do serviço de inspeção municipal.
TÍTULO XI - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR
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Art. 58 A Política Municipal de Abastecimento Alimentar tem como objetivo garantir e
ampliar o acesso aos diversos segmentos da população a alimentos de qualidade e ao atendimento das
necessidades nutricionais da população de Pedra Preta, especialmente àquelas em situação de risco
social, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de
qualidade, em quantidade suficiente e a preços acessíveis à população, especialmente a de baixa renda.
Art. 59 São diretrizes gerais da Política Municipal do Abastecimento Alimentar:
l. Promover o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde:
a. Implantar programas que garantam segurança alimentar a população em situação de
vulnerabilidade.
Il. O planejamento e a execução dos programas de abastecimento alimentar, de forma
integrada com os programas especiais de nível federal, estadual e municipal;
HI. Incentivar a produção, a distribuição e o consumo de produtos orgânicos sem o uso de
agrotóxicos;
IV. Aimplantação e a ampliação das feiras livres e similares;
V. A criação de projetos de apoio e estímulo às cooperativas de compra para feirantes,
pequenos e médios comerciantes;
VI. A criação de programas, em convênio com as prefeituras da região e com o governo
estadual e federal, no aprimoramento e ampliação da estrutura logística para dar suporte para o micro,
pequeno e médio agricultor;
vil. A criação de um programa específico para O desenvolvimento de hortas domésticas,
educacionais comunitárias e institucionais, com finalidade econômica e educacional;
vIll. O fortalecimento das ações do poder executivo municipal nas áreas de defesa sanitária,
classificação de produtos, serviço de informações de mercado, controle higiênico das instalações
públicas e privadas de comercialização de alimentos e fiscalização em geral;
IX. A estruturação de um sistema de abastecimento destinado à melhoria das condições de
atendimento à população, em termos de qualidade, quantidade e preços de produtos de primeira
necessidade, mediante políticas de apoio à produção e à distribuição;
X. Acriação e consolidação do sistema de abastecimento, por meio:
a. Da construção de um mercado municipal;
b. Da implantação de minimercados e de restaurantes populares;
c. Da criação da cooperativa de produtores de hortifrutigranjeiros.
XI. A promoção da implantação de hortas comunitárias, principalmente em regiões nas quais
possam representar suplementação da renda familiar;
XIl. A promoção de políticas sociais para a população hipossuficiente;
XI. A promoção para a criação de centro comercial de abastecimento e distribuição de
hortifrutigranjeiros nas regiões;
XIV. A oferta de produtos mais baratos e de qualidade à comunidade de baixa renda;
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XV. A promoção à educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de
assegurar uma alimentação saudável;
XVI. O incentivo à produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos e
privados;
XVII. A promoção de ações de combate à fome;
XVI. A viabilização de alimentos em situações emergenciais e de calamidade.
TÍTULO XII - DA ENERGIA E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 60 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento estratégico na área de Energia
e Iluminação Pública:
l. Articular junto aos órgãos competentes a adequação do suprimento no tocante às obras
de reforço no sistema-tronco, à criação de usinas e à execução de novas subestações;
Il. Promover estudos integrados com os órgãos competentes quanto à ampliação do sistema
de iluminação pública, eficiência energética e sustentabilidade do serviço através da cobrança e
aplicação da contribuição para iluminação pública (CIP);
Ill. Promover a instalação de iluminação pública nos acessos de loteamentos desprovidos
desse benefício;
IV. Criar programas para a efetiva iluminação de áreas verdes previstas em conjuntos
habitacionais e loteamentos;
V. Implementar planos de manutenção corretiva e preventiva da iluminação pública;
VI. Criação de programas de estímulo ao consumo e produção de energia oriunda de fontes
renováveis, inclusive as de biomassa em substituição das de origem fóssil.
TÍTULO XII — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 61 A Política Municipal de Saúde objetiva garantir à população plenas condições de
saúde física e psíquica, observados os seguintes princípios:
I. Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, proteção
e recuperação, sem qualquer discriminação;
tl. Ênfase em programas de ação preventiva;
Hi. Humanização do atendimento;
Iv. Gestão participativa do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único. Entende-se como saúde o bem-estar físico, social e mental do ser humano.
Art. 62 Constituem-se diretrizes específicas da política municipal da saúde:
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l. Obedecer às normas do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado na sua universalização,
equidade, integralidade e descentralização no atendimento à população;
ll. Consolidar as ações do Conselho Municipal de Saúde;
Hll. Proporcionar acesso de toda a população aos serviços de saúde pública, mediante o
aumento da oferta dos serviços de saúde e sua descentralização no território;
Iv. Estruturar diversos níveis de assistência à saúde, priorizando a medicina preventiva e as
campanhas de higiene e educação sanitária, e promover, no âmbito do sistema de saúde, políticas
efetivas de Planejamento Familiar;
V. Apoiar e incentivar a atenção à saúde bucal e de assistência odontológica desenvolvida
pela atenção primária no Município. i
VI. A garantia, por meio do sistema de transporte urbano, de condições de mobilidade e
acessibilidade às áreas onde estejam localizados os equipamentos de saúde;
vil. Promover política de educação sanitária, conscientizando e estimulando a participação
nas ações de saúde, principalmente nas escolas geridas pelo município, através de palestras educativas
e cartilhas.
VIII. —Estruturar a Farmácia Popular no município;
IX. Priorizar junto ao Executivo Estadual, a implantação do SAMU — Serviço de Atendimento
Médico de Urgência, no município de Pedra Preta.
X. A implantação da vigilância à saúde no Município de Pedra Preta, incorporando a
vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador;
XI. Adotar o Programa de Saúde da Família como estratégia estruturante da atenção à saúde
juntamente com a assistência odontológica.
XIl. A elaboração do Plano Municipal de Saúde e sua discussão com representações da
sociedade civil e outras esferas de governo;
xill. A elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à
população, por meio de:
a. Implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde;
b. Incentivo ao desenvolvimento gerencial do sistema único de saúde no Município;
c. A modernização e a incorporação de novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
XIV. Aimplementação de um Centro de Zoonose.
TÍTULO XIV - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 63 A Educação, direito inalienável de todos, abrange os processos educativos que se
efetivam na convivência humana, na família, nas instituições de ensino, no trabalho, no esporte, no
lazer, nas manifestações culturais, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e no contato
com os meios de comunicação social.
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Art. 64 A Política Municipal de Educação tem como fundamento assegurar ao aluno
educação de qualidade para o exercício da cidadania, em consonâncias aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, com os seguintes objetivos:
|. Atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano Nacional da
Educação;
ll. —Universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e
permanência na escola;
HI. Promover a erradicação do analfabetismo;
IV. Compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do processo de
desenvolvimento sustentável da cidade;
V. Melhorar os indicadores de escolarização da população;
VI. Implementar no Município política de integração das Redes Escolares, municipal, estadual
e particulares;
Vil. Potencializar a integração das redes escolares, através do zoneamento escolar,
favorecendo o atendimento a demanda;
VIII. Articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em especial a política
cultural, compreendendo o indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com
equidade.
Art. 65 São diretrizes da política educacional:
l. Manter sistemática coleta, análise, armazenagem e divulgação de dados do seu sistema
educacional, como oferta e demanda por vagas nas instituições públicas de ensino, disponibilizando as
informações ao público em geral;
Il. Adotar medidas visando à garantia de vagas no sistema educacional a todas as crianças
de O a 6 anos de idade, residentes no Município, de acordo com a demanda de suas famílias;
Ill. Ofertar educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades
adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as
condições de acesso e permanência;
IV. Elaborar padrões de infraestrutura para as instituições de educação de acordo com os
parâmetros nacionais e com a lei de acessibilidade;
V. Realizar cursos de capacitação técnica dos profissionais da área de educação, para que
possam melhorar o atendimento nas escolas e qualidade do ensino ofertado;
VI. Adotar medidas para garantir que os imóveis onde funcionam as instituições de ensino
estejam em conformidade com os padrões de infraestrutura estabelecidos pela Lei Federal nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000 — Lei de Acessibilidade;
VII. Incentivar a implantação de novos cursos de ensino técnico e superior no Município;
vil. Realizar fiscalização e vistorias periódicas ao serviço prestado de Transporte Escolar de
forma que este atenda às exigências legais em relação à qualidade do serviço ofertado.
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Art. 66 São ações estratégicas no campo da Educação:
|. Relativas à democratização do acesso e permanência na escola:
a. Realizar um censo educacional na cidade com o objetivo de detectar as reais demandas
existentes;
b. Criar comissões permanentes de atendimento à demanda junto às instâncias regionais da
educação;
c. Acompanhar projetos de Renda Mínima - transferência de renda a famílias de baixa
renda, vinculada à permanência dos dependentes na escola - articulados com as demais Secretarias;
d. Estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias para atendimento à demanda;
e. Consolidar e acompanhar os programas de transporte escolar;
f. Disponibilizar os espaços das escolas municipais nos finais de semana, feriados e períodos
de recesso para a realização de atividades comunitárias, de lazer, cultura e esporte, em conjunto com
outras Secretarias;
g. Prever a metodologia para a permanência da criança e do adolescente na sala de aula.
|. Relativas à democratização da gestão da Educação:
a. Avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação, em conjunto com
representações da sociedade civil e outras esferas de governo;
b. Realizar a Conferência Municipal de Educação, para aprovação dos objetivos e metas
levantados pelos segmentos, para a conclusão do Plano Municipal de Educação;
c. Garantir a manutenção do orçamento participativo na Educação, envolvendo as
diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino;
d. Propor e incentivar através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, orientação, O
acompanhamento e a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar, do Plano de Ação, do Plano
Individual de Trabalho (PIT) e do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas da Rede Municipal
considerando o que regem os documentos e legislações vigente, tais como: Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional; Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e Ensino Fundamental; Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental — DCNEF; Base Nacional Comum Curricular — BNCC; Documento de Referência; Curricular
para Mato Grosso — DRC-MT; Política Municipal de Educação Infantil para o município de Pedra Preta;
Política Municipal de Educação para o Ensino Fundamental; Orientativo da Formação Continuada para
os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal; com a participação da comunidade escolar e
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE;
e. Fortalecer os Conselhos Deliberativos das Escolas reorganizando-os e incentivando a
troca de experiências entre diferentes regiões do Município;
f. Incentivar a auto-organização dos estudantes por meio da participação na gestão escolar,
em associações coletivas, grêmios e outras formas de organização;
g. Descentralizar recursos financeiros e orçamentários para unidades escolares.
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ll. Relativas à democratização do conhecimento e à construção da qualidade social da
Educação:
a. Habilitar os professores e demais profissionais da educação, condicionar o ingresso de
novos profissionais à titulação mínima de nível médio e profissionalizar os funcionários quanto à
utilização dos equipamentos de educação infantil;
b. Garantir 9 (nove) anos de escolaridade no Ensino Fundamental;
IV. Relativas a todos os níveis de ensino:
a. Promover as Avaliações Externas (Diagnóstica, de Processo e de Resultados),
acompanhando o nível de aprendizagem dos educandos da Rede Municipal de Ensino;
b. Promover o processo de reorientação curricular balizados pelos documentos e
legislações vigentes, tais como: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Indicadores da
Qualidade na Educação Infantil e Ensino Fundamental; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil - DCNEI; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental — DCNEF; Base Nacional
Comum Curricular — BNCC; Documento de Referência Curricular para Mato Grosso — DRC-MT; Política
Municipal de Educação Infantil para o município de Pedra Preta; Política Municipal de Educação para o
Ensino Fundamental; Projeto Político Pedagógico ou Proposta Pedagógica da Escola; Orientativo da
Formação Continuada para os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal; Plano de Ação da
Escola, que permita a revisão permanente do trabalho pedagógico em todas as Unidades Escolares;
c. Implantar as novas tecnologias de informação em todas as escolas;
d. Instituir programas de estímulo à permanência das crianças na escola;
e. Fortalecer as instâncias de representação e participação da população no sistema
educacional;
f. Trabalhar a comunidade escolar para o respeito e valorização às diferenças.
TÍTULO XV - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 67 A Política Municipal de Esporte e Lazer têm como fundamento a promoção de ações
que possibilitem a utilização do tempo livre, a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por
meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos:
Il. Alçar o esporte e o lazer à condição de direito dos cidadãos e considerá-lo dever do
Estado;
Il. Formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas
para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem-estar;
Ill. Desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas
baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com a cidade de
Pedra Preta e região;
IV. Manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao
lazer;
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V. Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e
melhoria da qualidade de vida.
Art. 68 São diretrizes gerais da Política Municipal do Esporte e Lazer:
Il. Fomentar o esporte, a recreação e o lazer para O desenvolvimento das potencialidades do
ser humano, e o bem-estar social, a integração com a natureza e com à sociedade;
ll. Promover a recuperação, urbanização e manutenção das áreas esportivas com O apoio da
comunidade;
HW. Ampliar as estruturas para a prática do esporte e lazer nas comunidades, conforme a
necessidade de demanda;
IV. Promover a participação da comunidade na gestão das atividades de recreação e lazer,
apoiar suas manifestações típicas como meio de difusão e disciplina da conservação das áreas verdes e
equipamentos públicos por elas utilizados;
v. Requalificar os equipamentos de lazer existentes com pintura, iluminação pública,
mobiliário urbano adequado;
VI. Priorizar a implantação de equipamentos públicos voltados para crianças;
VII. Proporcionar estrutura adequada para um polo de esporte e lazer que atenda aos
munícipes;
vIll. Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, segundo critérios
de contingente populacional;
IX. A promoção de competições esportivas de caráter municipal, regional e estadual;
X. A promoção de competições esportivas de caráter municipal, regional e estadual;
Xl. O incentivo à prática do esporte nas comunidades municipais;
XIl. A orientação da população para a prática de atividades em áreas verdes, parques, praças
e áreas livres;
Xi. A implantação de um sistema regionalizado de administração dos equipamentos
esportivos e de lazer;
XIV. A implantação de programas estruturantes de esporte e lazer para portadores de
necessidades especiais voltados ao fortalecimento da noção de cidadania.
TÍTULO XVI — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 69 A Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, gerida pelo órgão municipal
responsável com o apoio dos demais integrantes do Sistema Municipal de Turismo, deverá fomentar o
desenvolvimento turístico sustentável no Município, aliando-o ao desenvolvimento econômico
participativo, de forma a promover geração de renda e apresentar benefícios reais às comunidades
envolvidas.
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Art. 70 São objetivos da Política Municipal de Turismo:
l. Realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades;
ll. Estabelecer política de desenvolvimento integrado ao turismo, articulando-se com os
Municípios vizinhos;
ll. Aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município.
Art. 71 São diretrizes específicas para a Política Municipal de Desenvolvimento Turístico:
I. Elaborar roteiro turístico com rotas alternativas de acesso ao patrimônio natural,
ambiental e cultural, a fim de subsidiar o desenvolvimento sustentável e integrado entre cultura,
turismo e economia;
ll. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, contemplando além de ações voltadas ao
patrimônio cultural, ambiental e artístico, promovendo encontros setoriais, seminários e debates;
HI. Estruturar o circuito turístico do Município, com suas condições de realização diferenciais
envolvendo o ecoturismo de negócios e o turismo educacional e cultural;
IV. Ampliar e consolidar a rede receptiva de turismo do Município, tanto na área urbana
como rural, envolvendo hotéis, pousadas, hotéis fazendas, restaurantes, pontos de apoio, sanitários
públicos, programação visual, sinalização e demais aspectos correlatos;
V. Estabelecer as relações entre o turismo, o esporte, o lazer, o entretenimento e a
educação no sentido de se determinar soluções e programas que harmonizem os interesses e o
atendimento aos objetivos comuns a todas essas atividades;
VI. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no município de Pedra Preta a todos os
segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
VII. Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município,
mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do município;
VIII. | Incentivar a criação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural
de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e
prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
IX. Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade
como veículo de educação e interpretação ambiental e patrimonial, além de incentivar a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
X. Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento
em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XI. Contribuir para a aplicação dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com
ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
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XIl. Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação
profissional no mercado de trabalho;
XIl. Apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores;
XIV. Articular ações do Governo Federal, Governo Estadual, Associação do Circuito Turístico
com o qual o município estiver conveniado, municípios próximos, organizações do terceiro setor,
iniciativa privada e comunidade local.
Art. 72 São diretrizes para desenvolver a atividade turística de forma sustentável:
Il. Promover o cadastramento dos pontos de produção artesanal regional em prol de sua
integração em roteiros turísticos;
H. —Engajar os órgãos estaduais e federais no estímulo ao turismo local;
HI. Promover obras de infraestrutura, urbanização e serviços em prol de implementar o
turismo como atividade econômica e de lazer;
IV. A sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse
para o desenvolvimento turístico no Município;
V. Aintegração das ações de promoção ao turismo com programas de geração de trabalho e
renda e conscientização ambiental;
Vi. O estímulo ao turismo ecológico e a educação ambiental destacando as paisagens e ativos
naturais;
Vil. Implementar ações que permitam a adequação dos espaços públicos às atividades
turísticas;
Mill. Sistematizar o levantamento e a atualização de dados e informações de interesse para o
desenvolvimento turístico no Município;
IX. Desenvolver roteiros e implantar sinalização turística;
X. Estabelecer parceria entre os setores público e privado, em favor do desenvolvimento do
turismo no Município e sua articulação regional;
XI. Criar e incentivar espaços adequados à realização de festas populares;
XIl. 'Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores para demanda de
turismo;
XIll. | Promover estudos para a criação de um portal do turismo integrado, entre Pedra Preta e
outros Municípios da região;
XIV. Estimular o turismo de negócio e o turismo rural;
XV. A garantia da oferta e qualidade na infraestrutura de serviços e informação ao turista;
XVI. Criar um programa para aprimorar a iluminação em pontos turísticos, monumentos,
obras e edificações culturais e históricas;
XVII. Fomentar o turismo de aventura;
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XVIII. Implantar sistema permanente de animação turístico- cultural e de lazer, orientando a
população para a prática de atividades em espaços livres e maximizando a utilização turística e
recreativa dos recursos naturais, físicos, humanos e tecnológicos disponíveis.
Art. 73 As diretrizes para o desenvolvimento do turismo deverão ser implementadas
mediante:
Il. O aprimoramento e a atualização dos estudos realizados para a atividade turística para
elaboração do plano municipal do turismo;
Il. A criação de roteiros turísticos para a região e integrando as diversas modalidades de
transportes rodoviário e aeroviário;
Wl. O estabelecimento de consórcios e associações enfocando o turismo com Municípios
vizinhos, tendo Sinop como núcleo de serviços da região;
IV. A implantação de áreas de interesse turístico;
V. A constituição de parcerias entre o poder executivo municipal e entidades privadas para
promover campanhas de informação e capacitação da população, inclusive como guias turísticos, para
melhoria de atendimento ao turista;
VI. O fomento de convênios e de parcerias com outras cidades, estados e países;
vil. Produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os atrativos
naturais do Município;
vIll. Promoção atividades culturais, estimulando a dança, a música, as artes plásticas, O teatro
e o cinema;
IX. Estimulo do aprendizado de espanhol e inglês nas escolas municipais para preparo de
pessoal especializado;
X. Incrementar os convênios entre Municípios, estimulando o intercâmbio social, político,
cultural e ecológico;
XI. Implantar programas de treinamento para capacitar mão-de-obra local para receptivo
turístico e promoção de eventos.
TÍTULO XVII - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 74 A Política Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico será gerida e fomentada pelo
órgão responsável pelo setor cultural dentro da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, com apoio dos
demais órgãos que a compõem e integrantes do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 75 A Política Municipal de Cultura, em cooperação com a União e o Estado, garantirá a
livre, plural e democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso às fontes da
cultura, estimulando a participação de todos os grupos, sociais, em todos os níveis, e em suas diversas
formas de expressão, tem como objetivos:
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I. Contribuir para a construção da cidadania cultural no Município, que significa:
a. Universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades culturais, especialmente
na perspectiva da inclusão cultural da população de baixa renda;
b. Garantir a todos os espaços e instrumentos necessários à criação e produção cultural;
c. Democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos
responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e
informação cultural do cidadão.
Hl. Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais;
Ill. Construir políticas públicas de cultura e contribuir para a constituição de esfera pública da
cultura com a participação da sociedade;
IV. Articular a política cultural ao conjunto das políticas públicas voltadas para a inclusão
social, especialmente as educacionais e de juventude;
V. Apoiar manifestações culturais que se situam à margem da indústria cultural e dos meios
de comunicação;
VI. Promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da cultura;
vil. Reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados ao financiamento e fomento à
cultura.
Art. 76 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento estratégico na área de Cultura
e Patrimônio Histórico:
1. Elaborar e implantar o Plano Setorial de Cultura e de proteção e preservação do
patrimônio histórico material e imaterial com a finalidade de legitimar e universalizar os direitos
culturais;
ll. Identificar, catalogar, registrar, fiscalizar e difundir os patrimônios histórico e cultural
municipal que traduzam a identidade de suas populações e dos espaços onde habitam e de que
usufruem, colimando:
a. Incentivar a ação de entidades do segundo e terceiro setores na preservação do
patrimônio histórico cultural do Município;
b. Proteger, preservar e difundir a diversidade cultural, estimulando a convivência entre o
local e o universal, o tradicional e o moderno, o popular e o erudito;
c. Incentivar a participação de entidades privadas e associações culturais na preservação do
patrimônio histórico cultural local.
Il. Preservar e ampliar a utilização dos equipamentos e espaços públicos municipais para
formação, produção, circulação e consumo do patrimônio cultural municipal;
IV. A estimulação, a criação e a ampliação da rede de bibliotecas públicas, particulares e
cooperativas, concebidas como elementos de apoio para os núcleos estudantis e para uso da população
em geral e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos;
V. A estimulação e a implantação de áreas culturais através de projetos específicos;
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VI. A estimulação na formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança,
música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e atividades folclóricas entre outras;
vil. O aproveitamento dos espaços institucionais como centros culturais e estimular a
produção cultural;
vIll. O apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a qualidade da vida
cultural;
IX. O apoio às manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular, grupos
étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura, da paz e de uma sociedade solidária;
X. A consolidação da cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da
música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura;
XI. A ampliação e a consolidação das possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com
atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito
comunitário.
TÍTULO XVIII - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 77 A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a universalização dos direitos
sociais, com base nas Constituições Federal e Estadual, e tem como objetivos:
I. Promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e
vulnerabilidade social;
ll. Realizar ações de promoção à família e de apoio ao desenvolvimento comunitário;
1ll. | Implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e renda à
população em situação de risco ou vulnerabilidade social;
IV. Investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou
vulnerabilidade social;
V. Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população no
circuito dos direitos da cidadania;
VI. Atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.
Art. 78 A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Assistência Social
compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 79 A Política Municipal de Assistência Social será definida a partir das necessidades
identificadas através de estudos da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no Mapa de
Exclusão Social, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais entidades da sociedade civil
organizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Plano Diretor.
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Art. 80 A Política Municipal de Assistência Social será implementada garantindo o
desenvolvimento social de forma articulada, com a participação da comunidade e com outros órgãos
com atuação no Município, evitando-se duplicidade de ações no trato das questões da assistência social.
Art. 81 A Política Municipal de Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
1. Executar a Política de Assistência Social que será ordenada pelo órgão gestor da área,
visando implementar programas, projetos e ações integrando todos os setores que constroem esta
política;
ll. Criar o Sistema Municipal de Assistência Social que deverá implementar, coordenar,
monitorar e avaliar a política de Assistência, estabelecendo os indicadores e metas de todas as ações
por nível de proteção básica e especial, mantendo interface com outras esferas de governo para a
consolidação da Rede;
WI. Fortalecer, implementar e estruturar o funcionamento dos Conselhos de Direitos e dos
Conselhos Tutelares;
IV. Identificar e apoiar as entidades que prestam serviços para a Rede Socioassistencial
Municipal, com o objetivo de promover a inclusão social de seus usuários;
V. Fortalecer, ampliar, monitorar e avaliar sistematicamente a Rede de Proteção Social, com
definição e regulação de padrões básicos de atendimento com qualidade;
VI. Realizar pesquisas na área de Assistência Social diagnosticando áreas de vulnerabilidade e
risco social;
vil. Coordenar e avaliar a inserção e permanência dos usuários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e dos beneficiários eventuais;
vIll. Promover a territorialização dos programas e projetos executados na área social, com
ênfase na família, oferecendo ações continuadas nas áreas urbana e rural, através de:
a. Implantação de Programas Itinerantes (Unidade móvel);
b. Implantação de Unidade Plural de Atendimento Social;
c. Fomentar ações socioeducativas e cursos profissionalizantes garantindo capacitação e
qualidade às famílias em apoio ao desenvolvimento comunitário;
d. Promover o estabelecimento de pactos de resultados anualmente com a Rede
Prestadora de Serviços, baseados nas normas regulamentares, previamente estabelecidos para serviços
de proteção social básica e especial.
IX. Potencializar a rede de atendimento à erradicação do trabalho infantil e ao combate do
abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme critérios estabelecidos em lei;
X. Promover, articular e implantar o cofinanciamento de consórcios públicos entre
Municípios visando à proteção de alta complexidade;
XI. Promover o acompanhamento e acolhida dos usuários em situação de risco social, em
necessidades emergenciais, em casos de calamidade pública, buscando apoio do Estado e da União;
XIl. Implantar o Cadastro Único Municipal para o usuário da Assistência Social em terminais
distribuídos em pontos estratégicos de fácil acesso;
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XIll. Implantar um Centro Integrado para sediar os Conselhos de Defesa e Direitos no
Município, facilitando a articulação e o acesso da população usuária;
XIV. Regulamentar a utilização dos Centros Comunitários para o desenvolvimento de
programas e projetos de cunho social;
Xv. Regulamentar a destinação dos recursos financeiros para custeio do pagamento dos
auxílios natalidade e funeral para os beneficiários da Política de Assistência Social;
XVI. Implantar programas que garantam a segurança alimentar a população em situação de
vulnerabilidade;
XVII. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
XVIII. Amparar as crianças, adolescentes e idosos carentes;
XIX. Buscar a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e
necessidades especiais com sua integração à vida comunitária;
XX. Promover ações de proteção às mulheres vítimas de violência;
XXI. Promover a inclusão social mediante acolhimento, trabalho, moradia, acesso a
equipamentos e serviços urbanos, a equipamentos comunitários e a espaços públicos;
XXIl. Buscar a erradicação da pobreza absoluta, apoiando a família, a infância, a adolescência, a
velhice, as mulheres, dependentes químicos e os portadores de deficiência e de necessidades especiais;
XXIII. Valorizar a população idosa, integrando-a as atividades sociais e produtivas adequadas;
XXIV. Incentivar e apoiar a criação de associações comunitárias com sedes adequadas, e
corroborar com o funcionamento das já existentes.
Art. 82 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico na área da Pessoa
Idosa:
R Manter, fortalecer e ampliar os serviços de saúde e Assistência Social ao idoso;
H. Promover em todos os níveis da Administração Pública atividades que visem à defesa
dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações e a sua inclusão social;
a. Priorizar o atendimento do idoso no contexto familiar;
IV. Capacitar recursos humanos nas áreas de geriatria, gerontologia e social;
V. Divulgar as informações sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI. Priorizar o acesso da pessoa idosa à rede de serviços públicos.
Art. 83 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico na área da Pessoa
com Deficiência:
It. Apoiar, estimular e estabelecer mecanismos e programas que favoreçam o pleno
desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência, em todas as iniciativas
governamentais e privadas;
H. Formular e implantar a políticas sociais para as pessoas com deficiência, contemplando:
a. Inclusão social e produtiva;
b. Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana;
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É. Educação especial;
d. Fortalecimento das relações intrafamiliares e comunitárias.
Art. 84 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico na questão da
Mulher:
I. Implementar Políticas Públicas de:
a. Educação formal;
Capacitação para o trabalho, emprego e geração de renda;
Incentivo à produção cultural;
. Lazer;
. Atendimento à mãe adolescente;
"poor
Saúde.
1. Intensificar a vigilância para redução dos índices de violência e exploração sexual contra
as mulheres;
ll. Criar e manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e
respectivos dependentes em situações de violência doméstica e familiar;
IV. Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
TÍTULO XIX — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 85 A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como fundamento
desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os
organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da
comunidade e dos próprios munícipes, com os seguintes objetivos:
IR Potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação com
a instância pública, federal e estadual e com a sociedade organizada;
H. Articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos serviços
e dos próprios do Município;
WI. Ampliar a capacidade de Defesa Social da comunidade;
IV. Coordenar as ações de Defesa Civil no Município, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade.
Art. 86 São diretrizes gerais Da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
l. Implementar no âmbito municipal, respeitados os limites de sua competência e buscando
a atuação integrada dos os sistemas e programas dos demais entes federados, um Sistema de Segurança
Pública e Defesa Social;
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Il. Apoiar, incentivar e consolidar as ações propostas ou desenvolvidas pelo Sistema de
Segurança Pública e Defesa Social do município de Pedra Preta, caso implementado, ou órgão
equivalente (tais como iniciativas do tipo: Disque Denúncia, Ações Preventivas, Projetos de Cidadania,
Rede Vizinhos, Curso Polícia Comunitária, Ação Cívico-Social e Educação Ambiental);
HI. Promover a aproximação entre os agentes de segurança pública do município e a
comunidade, mediante a descentralização dos serviços de segurança, em ações coletivas e /ou
individuais, de cunho preventivo, informativo e social;
IV. Executar planejamento estratégico para controle e redução da violência local, por meio
de ações múltiplas e coletivas, do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, em trabalho conjunto
com outros setores do Executivo Municipal;
V. Priorizar e desenvolver projetos intersetoriais, no âmbito socioeducativo, com a
interlocução de Secretarias Municipais e segmentos afins, voltados para adolescentes e jovens, em
condições de vulnerabilidade e risco social;
VI. Apoiar e incentivar a implantação de programas de reinserção social para adolescente
autor do ato infracional, que visem estabelecimento de mecanismos educativos e coibitivos das
infrações cometidas, por meio de trabalho intersetorial com o Executivo Municipal (Secretarias
Municipais de Bem Estar Social, Desenvolvimento Social, Educação e Saúde), Executivo Estadual e ONG'S
que executam trabalham social com adolescentes, no município;
VII. Promover a integração e coordenação das ações específicas de segurança com as
questões de trânsito, transporte, mobilidade urbana, transporte e Defesa Civil no município;
VIII. A promoção de programas de prevenção de incêndio, inclusive no âmbito das áreas não
edificadas;
IX. Aimplantação de sistema de controle e proteção dos bens municipais;
X. Garantir a implantação e implementação do Fundo Municipal de Defesa e Cidadania para
captação de recursos destinados ao financiamento das Políticas de Defesa e Cidadania;
XI. Priorizar e apoiar as políticas públicas preventivas: violência doméstica; adolescente autor
de ato infracional; uso e abuso de drogas; abuso sexual infantil; negligência e violência contra idoso;
população de rua (morador de rua); violência infanto-Juvenil nas escolas; medição de conflitos e
reinserção de egresso do sistema prisional;
XI. Priorizar junto ao Executivo Municipal e Estadual, a implantação de equipamentos para o
acautelamento de adolescente autor de ato infracional, no município;
XIll. Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual,
em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências
dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XIV. Instituir e dotar de infraestrutura necessária o programa de capacitação permanente dos
agentes de cidadania, conselheiros e profissionais da área;
XV. Promover a defesa civil, estruturando-a de recursos humanos e materiais, no sentido de
prevenir os riscos e as perdas por efeitos adversos como calamidades públicas e acidentes.
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CAPÍTULO Ill - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
TÍTULO | - DO ZONEAMENTO
Art. 87 O zoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e
ocupação do solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento,
da mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento
sustentável e o bem estar social da comunidade, mediante a observação das condições físicas,
ambientais e paisagísticas, de infraestrutura disponível e usos compatíveis com a vizinhança local.
Art. 88 O zoneamento de Pedra Preta tem como critérios os tipos de usos do solo, as
categorias de Zonas, a ocupação do solo urbano e infraestrutura existente e a implantar, as situações já
constituídas que representem categorias consolidadas, desde que compatíveis com os elementos
estruturadores e integradores pertinentes à vizinhança e ao meio ambiente.
Art. 89 O Zoneamento do Município deverá atender às seguintes diretrizes:
1. A discriminação e a delimitação das zonas especiais, urbanas e rurais;
1. A definição das áreas urbanas e rurais, com vistas à localização da população e de suas
atividades;
Wi. A designação das unidades de conservação ambiental e outras áreas protegidas por lei,
discriminando as de preservação permanentes ou temporárias, ainda, nas áreas de drenagem das
captações utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água potável e estabelecendo suas
condições de utilização;
IV. Arestrição da utilização de áreas de riscos geológicos;
V. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e construído;
VI. a exigência, para a aprovação de quaisquer projetos de mudança de uso do solo,
alteração de coeficientes de aproveitamento, parcelamentos, remembramento ou desmembramentos,
será necessária prévia avaliação dos órgãos competentes do poder executivo municipal;
vil. A exigência, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, a
elaboração prévia de estudo de impacto ambiental (eia) e do respectivo relatório de impacto ambiental
(rima), bem como sua aprovação pelos órgãos competentes do poder público, observada a legislação
específica;
VIII. A exigência do estudo de impacto de vizinhança (eiv), e suas ações complementares, para
regularização ou licenciamento das atividades ou empreendimentos, potencialmente incômodos ou
impactantes;
IX. A regulamentação da licença para construir, condicionando-a, nos casos de grandes
empreendimentos habitacionais, industriais ou comerciais, ao adequado provimento de infraestrutura,
de equipamentos urbanos e comunitários necessários;
X. A definição no tipo de uso, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o
coeficiente de permeabilidade dos terrenos, nas diversas áreas.
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Art. 90 O ordenamento e o controle do uso do solo devem evitar:
Il. A utilização inadequada de imóveis urbanos e rurais;
ll. A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, especialmente junto aos usos
residenciais;
Hi. O adensamento inadequado à infraestrutura urbana e aos equipamentos urbanos e
comunitários existentes ou previstos;
IV. A ociosidade do solo urbano edificável ou utilizável;
V. A deterioração de áreas urbanizadas e não urbanizadas;
VI. A especulação imobiliária.
TÍTULO Il - DAS MACROZONAS
Art. 91 O território do Município de Pedra Preta fica subdividido nas seguintes macrozonas,
conforme Anexo IX — Mapa do Macrozoneamento:
|. Macrozona Urbana;
H. Macrozona Especial;
Hi. Macrozona Rural;
& 1º A Macrozona Urbana é subdividida em 03 (três) microzonas urbanas que são:
Il. Zona Urbana Consolidada (ZUC);
Il. Zonas Urbanas Intermediaria (ZU!).
HI. Zonas Urbanas em Expansão (ZUE).
8 2º A Macrozona Especial é subdividida em 04 (quatro) microzonas especiais que são:
Il. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
ll. Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA);
Hi. Zona de Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico (ZEDE);
IV. Zona Especial Urbana (ZEU);
& 3º A Macrozona Rural é composta da microzona rural
|. Zonas Rurais (ZR):
SEÇÃO | - MACROZONA URBANA
Diretrizes.
Art. 92 São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo da Macrozona Urbana:
Il. A adequação da legislação urbanística às especificidades locais;
Il. O adensamento controlado nas áreas com maior potencial de infraestrutura urbana;
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ll. O controle ao adensamento nos bairros onde o potencial de infraestrutura urbana é
insuficiente;
IV. O controle à ocupação nas áreas não servidas por redes de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, evitando altas densidades populacionais;
V. Oincentivo à ocupação dos vazios urbanos situados em áreas com infraestrutura urbana;
VI. A descentralização de atividades, ordenando centros de comércio e serviços na cidade;
VII. A compatibilização do adensamento ao potencial de infraestrutura urbana e aos
condicionantes ambientais;
VIII. A conscientização da população sobre os benefícios da regularidade urbanística, inclusive
através de campanhas temporárias de regularização edilícia;
IX. A adoção de mecanismos permanentes de divulgação e informação da legislação
urbanística à população;
X. A adequação do quadro técnico dos órgãos de planejamento, meio ambiente, controle e
fiscalização às necessidades municipais, promovendo o aumento quantitativo e qualitativo em relação
ao estágio atual;
XI. A integração do zoneamento urbano com os planos setoriais de habitação, meio
ambiente, mobilidade urbana e saneamento básico.
|- Zona Urbana Consolidada (ZUC)
Art. 93 A Zona Urbana Consolidada (ZUC) compreende as áreas onde o parcelamento do solo
encontra-se consolidado e com atendimento dos serviços de infraestrutura do Município.
Art. 94 Na ZUC admite-se o uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.
& 1º Os usos admitidos encontram-se descritos no Anexo III;
5 2º Os parâmetros urbanísticos permitidos encontram-se no Anexo Il;
5 3º De forma complementar aos parâmetros urbanísticos, o ANEXO II apresenta as
categorias de usos associados ao lote mínimo e largura das vias.
Art. 95 A Zona Urbana Consolidada tem como diretrizes:
l. A permissão do adensamento populacional onde este ainda for possível, como forma de
aproveitar a infraestrutura disponível;
Hl. A ampliação da disponibilidade de equipamentos públicos, os espaços verdes e de lazer;
HI. A requalificação na paisagem;
IV. Avalorização e a proteção do patrimônio cultural;
V. Agarantia da diversidade de usos;
VI. O equacionamento nos conflitos de uso e preservação da diversidade social;
VII. A destinação de áreas com infraestrutura para uso de habitação de interesse social (HIS);
VIII. A promoção na ocupação de glebas, lotes vazios e de imóveis vagos e subutilizados;
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IX. A promoção no controle da permeabilidade do solo;
X. O estabelecimento de que os novos parcelamentos garantam O provimento da
infraestrutura de acordo com o impacto que sua implantação acarrete nas imediações, além das
exigências previstas na legislação que trata do parcelamento do solo.
Parágrafo único. Ficam enquadrados na Zona Urbana Consolidada os perímetros delimitados
no Anexo VIII desta Lei.
Art. 96 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de parcelamento, uso e
ocupação do solo na ZUC:
It. Afastamentos frontais, laterais e de fundo;
Il. Quota de terreno por unidade.habitacional;
HI. Coeficiente de aproveitamento máximo.
Il- Zonas Urbanas Intermediaria (ZUI).
Art. 97 A Zona Urbana Não Consolidada (ZUI) são as porções do território municipal, área
adjacente à Zona Urbana consolidada (ZUC), constituídas predominantemente por áreas que ainda não
se encontram parceladas ou ocupadas, sendo composta por áreas onde a indisponibilidade ou a falta de
infraestrutura básica não permite uma intensificação do uso e ocupação do solo imediata, mas que são
aptas à urbanização, mediante a implantação de infraestrutura e avaliação da capacidade de suporte,
segundo critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Art. 98 A Zona Urbana Intermediária apresenta as seguintes características:
Il. Parcelamentos rurais;
ll. Parcelamentos irregulares;
ll. -Fragmentação e descontinuidade do sistema viário;
IV. Presença de áreas com carência de infraestrutura básica urbana;
V. Ocorrência de bolsões com deficiência de áreas públicas ou de equipamentos públicos;
VI. Ocorrência de loteamentos com uso consolidado ferindo o disposto nos contratos de
loteamentos a serem regularizados por decreto.
Art. 99 A Zona Urbana Intermediária tem como diretrizes:
Il. A regularização dos lotes irregulares;
Hl. O equacionamento dos conflitos de uso e ocupação do solo;
ll. A adequação do sistema viário nas regiões de morfologia fragmentada;
IV. A estruturação do sistema de infraestrutura urbana;
V. A promoção da readequação viária;
VI. A manutenção dos usos consolidados.
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Il - Zonas Urbanas em Expansão (ZUE).
Art. 100 A Zona Urbana de Expansão (ZUE), são porções do território municipal previstas
como zonas de baixa densidade residencial, destinadas ao desenvolvimento urbano, compreende as
áreas adjacentes à Zona Urbana Intermediária (ZUI) e a Zona Urbana Consolidada (ZUC), e constitui-se
de áreas livres e destinadas à expansão dos núcleos urbanos nos próximos 10 anos, com características
e condições físicas para a expansão urbana do Município, porém com infraestrutura ainda deficiente ou
praticamente inexistente.
Art. 101 A Zona Urbana de Expansão apresenta as seguintes características:
Il. Parcelamentos rurais;
H. Propriedades rurais;
Wi. Infraestrutura deficitária ou inexistente;
IV. Parcelamentos irregulares localizados em áreas isoladas com precariedade de interligação
viária com a malha urbana.
Art. 102 As Zonas Urbanas em Expansão (ZUE) constituem zonas de transição entre o urbano
e o rural, com usos compatíveis com o desenvolvimento sustentável, devem ser observadas as seguintes
diretrizes:
Il. Arecuperação ambiental;
Il. A garantia da diversidade de usos para atrair comércio, serviços e atividades que gerem
trabalho e renda;
IW. A definição de parâmetros urbanísticos que sejam compatíveis com as características
mencionadas;
Iv. A promoção das medidas necessárias para assegurar as condições ambientais e
urbanísticas adequadas;
V. A promoção das medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e
ambientais adequadas, visando atender as demandas dos equipamentos urbanos e coletivos a serem
implantados;
VI. Garantia de que os novos parcelamentos possam ter o provimento da infraestrutura de
acordo com o impacto que sua implantação acarrete nas imediações;
VII. A estruturação do sistema de infraestrutura urbana;
VIll. A promoção da readequação viária.
SEÇÃO Il - DA MACROZONA RURAL
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Art. 103 A Macrozona Rural é composta por áreas fora do perímetro urbano, de uso agrícola,
extrativista ou pecuário, com áreas significativas de vegetação natural, condições de permeabilidade
próximas aos índices naturais, por áreas de preservação ambiental formadas por reservas florestais,
parques e reservas biológicas, bem como por áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio,
lazer, turismo e indústrias compatíveis com atividades agrícolas.
Art. 104 São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na Macrozona Rural:
1. A compatibilização do uso e da ocupação rural com a proteção ambiental;
HW. A atualização das informações relativas à macrozona rural, inclusive com o seu
mapeamento e o levantamento de dados sobre o domínio fundiário;
ll. O desenvolvimento sustentável para o setor agrícola e agropecuário local;
IV. Aelaboração do plano de zoneamento agroambiental;
V. A regularização dos lotes irregulares.
Parágrafo único. As diretrizes para a Macrozona Rural serão implementadas mediante:
1. A implantação e preservação de cinturões verde ao redor da Macrozona Urbana,
permitindo a convivência das atividades agrícolas à proximidade da ocupação urbana;
ll. Aelaboração de normas legais específicas para O parcelamento, uso e a ocupação do Solo
da Macrozona Rural.
Art. 105 São vedados nas Zonas Rurais:
Il. Parcelamento do solo para fins urbanos;
ll. Uso residencial com mais de 2 (duas) unidades por gleba de módulo mínimo de 2ha (dois
hectares);
HI. Constituição de condomínio nos moldes previstos na legislação federal, ou de qualquer
outra forma de condomínio imobiliário constituído a partir da divisão de frações ideais de terreno que
caracterize loteamento ou desmembramento para fins urbanos de modo oblíquo e irregular;
IV. Uso industrial.
Art. 106 O Poder Executivo Municipal deverá promover a sustentabilidade econômica da
Zona Rural, por meio do estímulo às seguintes ações:
l. Agricultura familiar e outras atividades geradoras de trabalho e renda para as populações
residentes, compatíveis com suas aptidões;
ll. Atividades compatíveis com a preservação ambiental, principalmente o ecoturismo,
turismo de aventura e outras atividades de turismo e lazer;
HI. Criação de reservas particulares permanentes — RPPN;
IV. Instituição de pagamento por serviços ambientais prestados.
SEÇÃO Ill - DA MACROZONA ESPECIAL
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Art. 107 A Macrozona Especial compreende áreas com características próprias voltadas para
o desenvolvimento racional dentro das suas melhores potencialidades.
Parágrafo único. A Macrozona Especial é subdividida em zonas especiais, que compreendem
as porções do território que exigem tratamento especial por destacar determinadas especificidades,
cumprindo funções especiais no planejamento e no ordenamento do território, complementando o
zoneamento por meio de normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo, disciplinadas em
Lei Municipal e classificando- se em:
Il. Zona Especial de Interesse Social — ZEIS;
ll. Zona Especial de Interesse Ambiental — ZEIA;
ll. Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural — ZEDEC;
IV. Zona Especial de Interesse Urbano — ZEIU.
|-Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Art. 108 As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas, destinadas
predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 109 São definidas como ZEIS por esta Lei, conforme delimitação contida no Anexo X -
Mapa do Zoneamento, as áreas consolidadas,
Art. 110 Novas ZEIS devem ser delimitadas desde que se enquadrem nos seguintes tipos de
imóveis:
I. Glebas destinadas à construção de Habitação de Interesse Social (HIS) transferidas para o
Poder Público nos processos de aprovação de loteamentos;
ll. Terrenos ocupados por assentamentos irregulares destinados predominantemente à
moradia da população de baixa renda;
HI. — Imóveis utilizados como habitações coletivas precárias;
IV. Conjuntos habitacionais irregulares ocupados por moradores de baixa renda;
V. Edificações deterioradas e/ou abandonadas há mais de 10 (dez) anos.
8 1º As ZEIS previstas nos incisos Ie Il serão instituídas por ato do Poder Executivo, logo após
a aprovação e registro do projeto de parcelamento.
& 2º As ZEIS previstas nos incisos Ill, IV e V serão instituídas por lei.
Art. 111 As ZEIS destinadas à promoção da regularização urbanística e fundiária, sujeitam-se
a regras de parcelamento, uso e ocupação do solo conforme definido em leis específicas.
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Art. 112 Nas ZEIS, destinadas à produção de HIS, admite-se predominantemente O uso
residencial, onde a ocupação deve ser estimulada e acompanhada dos devidos investimentos em
infraestrutura para essa região.
& 1º Os usos admitidos encontram-se descritos no Anexo HI;
& 2º Os parâmetros urbanísticos permitidos encontram-se no Anexo Il;
5 3º De forma complementar aos parâmetros urbanísticos, o Anexo Il apresenta as
categorias de usos associados ao lote mínimo e largura das vias.
Art. 113 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de parcelamento, uso e
ocupação do solo na ZEIS :
1. Afastamentos frontais, laterais e de fundo;
tl. Quota de terreno por unidade habitacional;
|- Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA);
Art. 114 A identificação de Áreas Especiais de Interesse Ambiental visa ao cumprimento das
diretrizes constantes na Lei Orgânica do Município referentes às políticas de preservação dos
patrimônios cultural e natural e dividem-se em:
Il. Áreas de Proteção do Ambiente Natural;
Il. Áreas de Interesse Cultural.
$1º A abordagem das Áreas Especiais de Interesse Ambiental, nas Áreas de Ocupação
Intensiva e Rarefeita, ocorrerá em três níveis, a partir da abrangência espacial e de suas peculiaridades:
1. Áreas de Interesse Ambiental: são porções de território com características culturais ou
naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes, atribuindo-
lhes identidade, com repercussões em nível macro na cidade;
ll. Lugares de Interesse Ambiental: são porções de território, situados ou não em Áreas, que
permitem identificar a ocorrência de conjuntos de elementos culturais ou naturais relacionados entre si,
que, por seus valores, são passíveis de ações de preservação;
HI. Unidades de Interesse Ambiental: são elementos pontuais, naturais ou culturais, que
possuem valor significativo passível de ações de preservação.
8 2º Através de lei, poderão ser instituídas novas Áreas de Interesse Cultural e de Proteção
do Ambiente Natural com definição de limites e regime urbanístico próprios.
& 3º As intervenções em Áreas Especiais de Interesse Ambiental serão objeto de Estudo de
Viabilidade Urbanística, constituindo Projeto Especial.
& 5º Deverão ser criados critérios claros, objetivos e padrões diferenciados que ressalvem a
supremacia dos elementos naturais sobre os de construção na Área de Ocupação Rarefeita na qual a
conservação das condições naturais contribua para a manutenção e equilíbrio dos ecossistemas.
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Art. 115 A modificação não autorizada, a destruição, a remoção, a desfiguração ou O
desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, em Áreas Especiais, Lugares e Unidades de
Interesse Ambiental, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I. Interdição de atividade ou utilização incompatíveis com os usos permissíveis;
H. Embargo da obra;
HI. Obrigação de reparar os danos que houver causado ou restaurar o que houver danificado
ou reconstituir o que houver alterado ou desfigurado;
IV. Demolição ou remoção de objeto que contrarie os objetivos de preservação;
v. Em caso de destruição de edificação Tombada e Inventariada de Estruturação, sem
autorização do Poder Executivo, o imóvel terá o potencial construtivo limitado ao equivalente à área
construída existente anteriormente à destruição;
Vi. Aplicação de multa nos termos da lei.
Il - Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZEDEC)
Art. 116 A Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZEDEC) constitui a área
de entorno imediato do Terminal Intermodal (Porto Seco), destinada a novas ocupações ligadas a
atividades logísticas e ferroviárias, como também as áreas no entorno da Alça de acesso e a rodovia.
Art. 117 A ZEDEC admite o uso de atividades econômicas, com prioridades ligadas à questão
logística e do Porto Seco.
Art. 118 A Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZEDEC) é a porção do
território municipal constituída pelas áreas aptas à urbanização e que ainda são predominantemente
não parceladas ou ocupadas, destinadas à implantação de usos econômicos (industrial, comercial e
industrial) segundo critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Art. 119 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de parcelamento, uso e
ocupação do solo na ZEDEC:
Il. Afastamentos frontais, laterais e de fundo;
Il. Quota de terreno por unidade habitacional;
Ill. Coeficiente de aproveitamento máximo.
IV - Zona Especial de Interesse Urbano (ZEIU)
Art. 120 A Zona Especial de Interesse Urbano (ZEIU) admite o uso residencial de baixa
densidade, comércio e serviço, devendo ser estimulado à implantação de equipamentos voltados à
cultura, esporte, turismo e lazer.
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Art. 121 O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver ações voltadas à consolidação da
Zona Especial de Interesse Urbano como área privilegiada de integração urbano-rural do Município e de
apoio à Zona Rural, mediante:
1. Estímulo à instalação de equipamentos turísticos culturais e outras atividades
geradoras de trabalho e renda para as populações residenciais, compatíveis com suas aptidões e
com o objetivo dessa zona, como a agricultura familiar.
H. —Estímulos à instalação de atividades compatíveis com a preservação ambiental.
Wl. Estímulo a cooperativas locais de geração de renda.
CAPÍTULO IV — DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 122 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal,
serão adotados instrumentos:
|. Planejamento;
H. Jurídicos e urbanísticos;
ll. Regularização fundiária;
IV. Tributários e financeiro;
V. Jurídicos administrativos;
VI. Democratização da gestão urbana;
Art. 123 Constituem instrumentos de planejamento:
|. O Plano Plurianual;
H. A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Wl. A Lei de Orçamento Anual;
IV. O Plano de Compras anual;
V. A Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
VI. A Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
VII. A Lei dos Perímetros Urbanos;
VII. A Lei do Sistema Viário;
IX. O Código de Obras e Edificações;
X. O Código de Posturas;
XI. Os Planos de Desenvolvimento Econômico e Social);
XII. Os Planos, Programas e Projetos Setoriais;
XIl. Os Programas e Projetos Especiais de Urbanização;
XIV. O Plano de Gestão Ambiental do Município;
XV. O Plano de Saneamento Básico;
XVI. O Plano de Eficientização Energética;
XVII. O Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos.
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Art. 124 Constituem instrumentos jurídicos urbanísticos:
l. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
H. IPTU progressivo no tempo;
Hl. -Desapropriação com pagamento prévio integral em moeda corrente de forma justa;
IV. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
V. Transferência do direito de construir;
VI. Operações urbanas consorciadas;
VII. Direito de preempção;
VIII. Estudo de impacto ambiental;
IX. Licenciamento ambiental;
X. Tombamento;
XI. Instituição de unidades de conservação.
Art. 125 Constituem instrumentos de regularização fundiária:
R Concessão de direito real de uso;
H. Concessão de uso especial para fins de moradia.
Art. 126 Constituem instrumentos tributários e financeiros:
|. Tributos municipais;
Il. Taxas e tarifas públicas específicas;
WI. Contribuição de melhoria;
IV. Incentivos e benefícios fiscais aos imóveis com adequações à acessibilidade, áreas de
infiltração, contribuições de melhorias estéticas;
V. Doação de imóveis em pagamento da dívida;
VI. Taxas de serviços públicos, de segurança, destinação de lixo, controle parasitário;
VII. Incentivo, redução ou isenção tributária aos imóveis urbanos limpos, mantidos gramados
ou com cobertura florestal significativa e mantida adequadamente, após vistoria comprobatória do
Município, sem a necessidade de averbação na matrícula.
Art. 127 Constituem instrumentos jurídico-administrativos:
Il. Servidão administrativa e limitações administrativas;
Il. Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
ll. Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV. Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
V. Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI. Termo administrativo de ajustamento de conduta.
VII. Fiscalização e exigências para a excelência dos serviços prestados.
Art. 128 Constituem instrumentos de democratização da gestão urbana:
|. Conselhos municipais;
H. Fundos Municipais;
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ll. Gestão Orçamentária Participativa;
IV. Audiências e Consultas Públicas;
V. Conferências Municipais;
VI. Iniciativa Popular de Projetos de Lei;
Vil. Referendo Popular e Plebiscito.
CAPÍTULO V — DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Art. 129 Empreendimentos de Impacto são aqueles, públicos ou privados, que possam ter
repercussão ambiental significativa, sobrecarregar a infraestrutura instalada, provocar alterações
sensíveis na estrutura urbana, alterando os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e do espaço
natural circundante.
Art. 130 São considerados Empreendimentos de Impacto:
Il. Qualquer empreendimento, exceto os industriais e parcelamento de uso do solo, com
área líquida edificada igual ou superior a 4.000m? (quatro mil metros quadrados), ou no caso de
construção para fins residenciais, empreendimentos que tenham mais de 4.000m? (quatro mil metros
quadrados) de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimento, não sendo
cumulativos os critérios;
Il. As atividades constantes da listagem do Anexo V desta lei;
Hi. Qualquer empreendimento sujeito a Estudo de Impacto Ambiental - EIA — e o respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
& 1º Poderão ser incluídos novos empreendimentos na listagem do Anexo V desta lei,
mediante Lei Municipal, de iniciativa do Executivo, com base em prévia análise.
5 2º Entende-se por área líquida edificada a área da edificação calculada após descontadas
as áreas não computadas para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento.
Art. 131 Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instalação, a construção, a
ampliação e o funcionamento dos Empreendimentos de Impacto ficam sujeitos
l. Licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica;
ll. Análise por parte do poder executivo do RIC — Relatório de Impacto de Circulação e do EIV
— Estudo de Impacto de Vizinhança;
W. Manifestação do Poder Executivo.
Art. 132 É vedada a implantação dos Empreendimentos de Impacto em qualquer local em
que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os impactos do empreendimento.
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Art. 133 No processo de licenciamento urbanístico, observar-se-á o seguinte:
IL OElVeo RIC serão elaborados por profissional ou equipe de profissionais legalmente
habilitados, de acordo com orientações do termo de referência a ser fornecido pela Prefeitura;
Il. As exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em
Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a
concessão do “Habite-se”.
CAPÍTULO VI - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE CIRCULAÇÃO
Art. 134 Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto de Circulação (RIC), que será exigido pelo Poder Público
Municipal para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana como requisito
prévio à obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.
Parágrafo único. O poder executivo emitira através de decreto o termo de referência para
elaboração do EIV e do RIC, bem como os procedimentos administrativos relativos a aplicação dos
mesmos.
Art. 135 O EIV e/ou RIC será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades.
Art. 136 A elaboração do EIV e/ou RIC não substitui a elaboração e a aprovação de estudo
prévio de impacto ambiental (EIA), requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 137 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV e/ou do RIC, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado,
inclusive pela rede mundial de computadores.
Art. 138 Os procedimentos administrativos relativos à aplicação do Estudo de Impacto de
Vizinhança serão regulamentados em Decreto, o qual definirá os empreendimentos ou as atividades
sujeitos a EIV e/ou RIC, bem como o termo de referência para a sua realização.
CAPÍTULO VII - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 139 Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento,
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sob pena de aplicação dos mecanismos previstos nesta Lei e legislação pertinente, de:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il. Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
HI. -Desapropriação com pagamento em moeda corrente de forma justa e prévia.
Parágrafo único. A aplicação dos mecanismos previstos neste artigo dar-se-á em áreas em
que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental
para o adensamento.
Art. 140 A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante
títulos da dívida pública, será objeto de lei específica.
Parágrafo único. A lei específica de que trata o caput deste artigo poderá determinar a
aplicação dos critérios diferenciados por zonas ou partes de zonas de uso, conforme o interesse público
de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade.
Art. 141 O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os
respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos para
implementação da referida obrigação.
Art. 142 É obrigação do empreendedor a instalação de toda a infraestrutura básica do
parcelamento solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão
competente.
8 1º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos
de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
& 2º As quadras que compõem o parcelamento devem ser separadas por, no mínimo, uma
via local, observados os parâmetros previstos no Anexo | — Quadro de Características Geométricas das
Vias.
& 3º Os lotes menores que 1000m? (mil metros quadrados) obrigatoriamente devem ser
interligados ao sistema de esgotamento sanitário da concessionária.
8 4º Somente será admitida utilização de fossas sépticas em lotes a partir de 1000 m? (mil
metros quadrados), desde que comprovada a inviabilidade técnica/econômica de interligação ao
sistema de esgotamento sanitário da concessionária, e pertencente à categoria de uso R1 conforme
Anexo Ill — Localização admissível por uso.
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5 5º Os lotes a partir de 1000m? (mil metros quadrados) que não se enquadram no descrito
no 8 4º obrigatoriamente devem ser interligados ao sistema de esgotamento sanitário da
concessionária.
& 6º Independente da viabilidade da interligação com sistema de esgotamento sanitário da
concessionária deverá ser executada rede coletora interna de esgotamento sanitário em novos
loteamentos.
& 7º Todas as fossas sépticas implantadas devem as seguir os padrões fixados pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, quando a localidade não for servida de sistema de
coleta de esgoto, com sua interligação no sistema municipal através de estação elevatória ou estação de
tratamento de esgoto.
Art. 143 O termo de recebimento do loteamento será emitido apenas mediante a
comprovação da implantação da infraestrutura completa e conforme diretrizes municipais emitidas pelo
órgão municipal competente.
Parágrafo único. Não é permitido o recebimento de loteamento com implantação de
infraestrutura parcial.
Art. 144 Os novos loteamentos deverão:
l. Prever a reserva das áreas necessárias à implantação das vias previstas no Anexo XII -
Mapa da Estrutura Viária Existente e Proposta — e no Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
Il. Ser interligados à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao
menos, um acesso por via oficial existente;
Il. Seguir a classificação viária definida no Anexo | - Quadro de Características Geométricas
das Vias;
IV. Possuir seu sistema viário completamente ligado à malha urbana contigua, sendo de
responsabilidade do loteador as reformas viárias que se fizerem necessárias para esse fim;
V. Ser interligados à rede de drenagem existente, sendo necessário para sua aprovação
atestado de viabilidade por parte do órgão municipal competente;
VI. Possuir projeto urbanístico que contemple soluções que atendam os critérios mínimos
necessários para a drenagem satisfatória no interior do loteamento e atender a medidas mitigadoras
quando for comprovado o sobrecarregamento da rede existente no entorno imediato;
Vil. Ser interligado às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário se
existentes, sendo necessário para sua aprovação atestado de viabilidade por parte da concessionária,
salvo nos casos em que os lotes mínimos forem acima de 1000m? e a localidade não possua rede de
coleta de esgoto, sendo permitida a introdução de fossas sépticas de acordo com norma da ABNT;
Vil. Ter projeto urbanístico que contemple soluções que atendam os critérios mínimos
necessários para o abastecimento de água e para o esgotamento sanitário no interior do loteamento e
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atender medidas mitigadoras quando for comprovado o sobrecarregamento da rede existente no
entorno imediato;
IX. Prever no mínimo 15% de áreas para implantação de equipamentos urbanos e
comunitários e para implantação de espaços livres de uso público;
X. Os novos loteamentos deverão possuir, quando possível 4% (quatro por cento) do total
da área líquida destinada aos lotes, como áreas destinadas à habitação de Interesse social — HIS, na sua
impossibilidade, poderá o empreendedor, doar ao Fundo Municipal de Habitação, o equivalente
financeiro da área que seria parcela da para a HIS.
CAPÍTULO VIII - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO E USO
Art. 145 O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento
básico mediante outorga onerosa do Poder Público Municipal, limitado ao coeficiente de
aproveitamento máximo estabelecido para cada zona urbana do Município, observado o disposto nos
arts. 28, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município
de Pedra Preta especificará as zonas urbanas nas quais poderá incidir a outorga onerosa do direito de
construir:
I. -Afórmula de cálculo para a cobrança;
H. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI. A contrapartida do beneficiário.
Art. 146 O Poder Executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente
o exercício do direito de construir mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário,
conforme lei específica estabelecer.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de
uso poderá ser negada pelo Poder Público municipal caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana e do impacto de
vizinhança.
Art. 147 Em caso de necessidade de aplicação de outorga onerosa deverá seguir o tramite
processual de vistas ao núcleo de Gestão e planejamento urbano, seguido do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e, se necessário, será estabelecida a consulta por audiência pública.
Art. 148 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão destinados para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO IX - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
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Art. 149 O Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano,
privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de
construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel:
l. Que contenha parcela de área verde a ser preservada;
Il. Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente;
Il. Servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social;
IV. Para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. Tombado;
VI. Deinteresse público.
Art. 150 Os imóveis considerados receptores da transferência do direito de construir e os
critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em lei específica,
que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento.
CAPÍTULO X - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 151 O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em
área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para:
Il. Regularização fundiária;
ll. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
ll. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Vil. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
vill. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 152 As áreas em que incidirá o direito de preempção serão delimitadas em legislações
específicas, que também fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se
destinarão.
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência
do prazo fixado pela lei específica não superior a um ano, renovável a partir de um ano após o decurso
do prazo inicial de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.
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Art. 153 Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da
administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o imóvel está preempto,
deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças
para construção e funcionamento de atividades.
CAPÍTULO XI - DO IPTU PROGRESSIVO
Art. 154 Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na lei
municipal específica, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos,
até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar O imóvel, conforme o caso.
Parágrafo único. Poderá ser instituído um sistema de incentivo à participação da sociedade
nas atividades de urbanismo através de descontos no IPTU, de acordo com legislação específica.
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 155 A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o
sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e
de habitações de interesse social.
& 1º Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica;
& 2º Caberá Comissão Municipal de Urbanismo, ou Conselho criado para os mesmos fins, de
Pedra Preta, a coordenação, acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana
consorciada;
& 3º A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo ou por qualquer
cidadão ou entidade que nela tenha interesse;
& 4º No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da Municipalidade, o Poder
Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que melhor atenda o interesse
público;
& 5º No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o interesse
público da operação será avaliado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbanístico.
Art. 156 Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
l. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente
ou o impacto de vizinhança;
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ll. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente;
Hi. A ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
IV. A garantia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através da implantação
de infraestrutura necessária para evitar a depredação e promover a segurança dos transeuntes;
V. A oferta de habitação de interesse social;
Vi. Amelhoria no nível de vida das áreas circunvizinhas.
Art. 157 As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
l. Implantação de espaços e equipamentos públicos;
Hl. Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de
áreas consideradas subutilizadas;
Hi. Implantação de programas de habitação de interesse social;
IV. Ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;
V. Proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural;
VI. Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária;
vil. Dinamização de áreas visando à geração de empregos;
vil. Reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.
Art. 158 A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter, no
mínimo:
1. Definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;
Hl. Finalidade da operação proposta;
11. Programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;
IV. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
V. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela
operação;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios previstos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da
sociedade civil.
Parágrafo único. Quando for o caso, a lei específica da operação urbana consorciada
também poderá prever:
Il. Execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma remunerada, dentre
outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado;
1. Solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no caso da necessidade de
remover os moradores de áreas de ocupação subnormal e áreas de risco;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOped rapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Wl. Instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando for o caso,
incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para aqueles que
por ela forem prejudicados;
IV. Preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural,
arquitetônico, paisagístico e ambiental;
V. Estoque de potencial construtivo adicional;
VI. Prazo de vigência.
Art. 159 As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em todas as áreas dos
perímetros urbanos da sede e distritos do Município, que serão descritos em leis específicas.
CAPÍTULO XII - DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO
Art. 160 O Sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Integrado compreende regulamentações e recursos humanos coordenados pelo Poder
Executivo Municipal, visando a integração entre os diversos setores e ações municipais, através da
dinamização da ação governamental.
Art. 161 Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições previstas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado, caso necessário, O Executivo Municipal deverá adequar a
estrutura administrativa, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 162 Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonância com as diretrizes
propostas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado, considerando os planos regionais de
desenvolvimento urbano.
Art. 163 O Sistema de Acompanhamento e controle do Plano Diretor Municipal Integrado
será composto por: .
Il. Secretaria Municipal de Planejamento e Governo responsável pelo Planejamento
Estratégico do Município;
ll. Órgãos da administração direta e indireta envolvidos na elaboração de estratégias e
políticas públicas;
Ill. Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pedra Preta e outros conselhos criados para
os mesmos fins;
Iv. Núcleo de desenvolvimento urbano.
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Gabinete do Prefeito
Art. 164 O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei de revisão
do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta de 05 (cinco) em 05 (cinco)
anos.
Art. 165 Esta Lei entra em vigor a partir do dia de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO Assinado de forma digital por
NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.08.05 11:28:27
949 -0300'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete do Prefeito
LISTA DE ANEXOS
Anexo | — Características Geométricas das Vias;
Anexo Il - Quadro-Resumo dos Parâmetros Urbanísticos; ira, reta
Anexo III — Localização Admissível por Usos; APROVADO uol JOS sono é
Anexo IV — Empreendimentos de Impacto; NÃ AS Sessão.
Anexo V — Quadro de Zonas, Categorias de Usos; ———
Anexo VI — Categorias dos Modelos de Assentamentos;
Anexo VII - Mapa Macrozoneamento;
Anexo VIII - Mapa Perímetro Urbano;
Anexo IX — Mapa Macrozoneamento Centro;
Anexo X — Mapa de Zoneamento Urbano;
Anexo XI —- Mapa Hierarquia Viária;
Anexo XII — Mapa Estrutura Viária Existente.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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tido
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei complementar nº 01/2022, que “dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal Integrado de Pedra Preta, e dá outras providências”.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu Capítulo Il do
título VII, mais precisamente nos artigos 182 e 183, atribuiu aos municípios diversas obrigações,
destacando-se a elaboração de um Plano Diretor, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil
habitantes, que aprovado pela Câmara Municipal, deve ser considerado o instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana.
Também estabeleceu diretrizes que devem ser observadas pelos Estados e Municípios, tais
como o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a garantia do bem-estar de seus
habitantes, a participação popular e a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural,
das pessoas com deficiência, dos idosos, das mulheres, e ainda outras diretrizes essenciais, como o
sistema viário, o transporte, a limpeza urbana, o saneamento e a drenagem, a habitação, a agricultura e
o abastecimento, o turismo, a energia e a iluminação pública, a saúde, a educação, a recreação e o lazer,
a assistência social e o desenvolvimento humano, a segurança, a defesa e a cidadania.
Essas diretrizes foram amplamente debatidas com a comunidade de Pedra Preta e o Poder
Público e inseridas no Projeto de Lei do Plano Diretor como áreas estratégicas que devem ter prioridade
no planejamento do município.
Em obediência a Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade, Lei Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, firmou-se o compromisso de elaboração do Plano Diretor de nosso município, para isso.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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io
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei complementar nº 01/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de Maio de 2022.
ELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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rm SEBRAE
ANEXO | - QUADRO DE CARACTERÍSTICAS
LUCIANA
LODI
RSANTAMA
GEOMÉTRICAS DAS VIAS Far
amuTEraa rms
CARACTERÍSTICAS VIA DE LIGAÇÃO VIA VIA VIA VIA DE CICLOVIA
REGIONAL ARTERIAL COLETORA LOCAL | PEDESTRES
Velocidade Diretriz (km/h) 80 60 50 40 E E
Raio Mínimo de Curvatura Horizontal 125 80 50 50 - 15
(m)
Rampa Máxima (%) 7 8 10 20 15 10
Rampa Mínima (%) 0,5 0,5 0,5 0,5 - 0,5
Faixa de Rolamento (m) 3,5 3,5 3,5. 35: - 1,5
Acostamento (m) 3,0 - - - - E
Canteiro Central (m) 3,0 3,0 2,0 - - de
Passeio Mínimo (m) - 3,0 2.5 25 - -
Faixa de Estacionamento (m) - 2,5 2,0 = ê E
Número de Faixa de Trânsito 6 6 2 2 -
Faixa de Domínio Mínima (m) 50 E - E = -
Seção Transversal Total das Vias m) 30,0 35,0 18,0 12,0 4,0 L 3,0
sreripem SEBRAE
ANEXO Il - QUADRO RESUMO DOS
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
LUCIANA
LODI
AMgurTETURA é uRaNSMO
CONS
ZONA uso LOTE MÍNIMO QUADRA PERMEABILIDADE COEFICIENTES TAXA DE TESTADA
MÁXIMA OCUPAÇÃO
Residencial / < 30%: 500 m? 12m para
ZUC não Residencial | > 30% e < 47%: 1.000m? 240m 30% em terreno Básico: 1,5 60% lotes de
natural L 360m?
Residencial / Básico: 1,5 60% 12 m para
Zul não Residencial < 30%: 500 m? 2 30% 240m 40% em terreno lotes de
natural 360m?
15m para
lotes de
ZUE Residencial / < 30%: 500 m? 320 mn 40% em terreno Básico: 1,5 60% 600 m?
não Residencial | > 30% e < 47%: 1.000m? natural 25 m para
lotes de
1.800m?
ZEIS Preferencial 360 m? 200 m 30% em terreno Básico: 1,8 60% 12m
Residencial natural
- Área livre de
A uso público. - - 95% - 2% E
Permitido uso
Institucional
40% em terreno 20 m para
Misto/ < 30%: 1.000 m? natural sendo lotes de
ZEDE Equipamentos | > 30% e <47%: 2.000 m? 350 m permitido até 10% Básico: 1,5 60% 1.000m?
de porte em jardineira com 25 m para
caixa de captação lotes de
ou reuso. 2.000 m?
Especial/
ZEU Residencial/ < 30%: 1.000 m? > 30% e 380 m 60% em terreno Básico: 0,6 30% 40m
Cultural/ misto < 47%: 2.000 m? natural
LEGENDA:
Zona Urbana Consolidada (ZUC); Zona Urbana Intermediária (ZUI), Zona Urbana Especial (ZUE); Zona Especia
de Interesse
Social (ZEIS); Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA); Zona Especial de Desenvolvimento Econômico (ZEDE); Zona
Especial Urbana (ZEU).
e E ANEXO Il - LOCALIZAÇÃO ADMISSÍVEL
Bmimm SEBRAE o mem | RASANTANA
ARGUITETURA E URANO
CATEGORIA Uso LOTE LARGURA
DE USO MÍNIMO DA VIA
RA Residencial unifamiliar 360 M2 12M
R-2 Residencial unifamiliar 450 M? 12M
Residencial multifamiliar horizontal
R3 Residencial unifamiliar /Residencial multifamiliar horizontal /Residencial multifamiliar
vertical /Comércio Local / 800 M? 15M
Comércio de Bairro /Comércio atacadista de pequeno porte/ Serviço local/ Micro indústria
não poluidora /
Serviço uso coletivo local
C-1 Residencial unifamiliar /Residencial multifamiliar horizontal/ Residencial multifamiliar
vertical /Comércio local 450 M? 15M
Comércio de bairro /Comércio atacadista de pequeno porte/ Comércio atacadista de
médio porte/ Serviço local/
Serviço de bairro /Micro indústria não poluidora /Pequena indústria não poluidora/ Serviço
uso coletivo local /
Serviço uso coletivo bairro
C-2 Residencial unifamiliar/ Residencial multifamiliar horizontal /Residencial multifamiliar
vertical /Comércio local
Comércio de bairro /Comércio principal/Comércio atacadista de pequeno porte/Comércio 525 M? 15M
atacadista de médio porte/ Serviço local/ Serviço de bairro /Serviço principal /Serviço
especial 2 /Serviço especial 3 /Micro indústrias não poluidora/ Pequena indústria não
poluidora /Serviço uso coletivo local /Serviço uso coletivo bairro
Serviço uso coletivo principal
C-3 Residencial unifamiliar /Residencial multifamiliar horizontal/ Residencial multifamiliar
vertical Comércio local
Comércio de bairro/ Comércio principal/Comércio atacadista de pequeno porte/Comércio 1.000 M? 18M
atacadista de médio porte/ Comércio atacadista de grande porte/ Serviço local Serviço de
bairro/ Serviço principal/ Serviço especial 2/
Serviço especial 3/ Micro indústria não poluidora/ Pequena indústria não poluidora/ Serviço
uso coletivo local/
Serviço uso coletivo bairro/ Serviço uso coletivo principal
C-4 Residencial unifamiliar/ Residencial multifamiliar horizontal/ Residencial multifamiliar
vertical/ Comércio local/
Comércio de bairro/ Comércio principal/ Comércio atacadista de pequeno porte/ Comércio 2.000 M? 23M
atacadista de médio/ porte/Comércio atacadista de grande porte/ Serviço local/ Serviço de
bairro/ Serviço principal/ Serviço especial 1/
Serviço especial 2/ Serviço especial 3/ Micro indústria não poluidora/ Pequena indústria
não poluidora/Indústria de médio potencial poluidor/ Serviço uso coletivo local/ Serviço uso
coletivo bairro/ Serviço uso coletivo principal
AT Residencial Multifamiliar/ Serviço local/ Serviço de bairro 525 M? 15M
EP Comércio principal/ Comércio atacadista de pequeno porte/ Comércio atacadista de médio
porte/ 800 M*? 15M
Comércio atacadista de grande porte/ Serviço principal/ Micro indústria não
poluidora/Pequena indústria não poluidora/ Indústria de médio potencial poluidor/ Serviço
uso coletivo principal
LEGENDA:
Residencial 1 (R-1); Residencial 2 (R-2), Residencial 3 (R-3); Comercial 1 (C-1); Comercial 2 (C-2); Comercial 3 (C-3),
Comercial 4 (C-4); Apoio Turístico (AT); Equipamentos de Porte (EP).
FRUI DE IMPACTO
cares ANEXO IV — EMPR
Bremen — SEBRAE pa TR SANTANA
Aaucre roma à uramesmo
USO COMERCIAL
1. Shopping Center;
2. Conjunto Atacadista;
3. Comércio Atacadista de produtos extrativos de origem mineral, em bruto;
4. Comércio Atacadista de Produtos químicos perigosos, xplosivos, inflamáveis,
tóxicos e venenosos;
5. Comércio Atacadista de combustíveis e lubrificantes de origem vegetal e
mineral.
SERVIÇOS
1. Antenas de telecomunicação com estrutura em torre ou similar;
2a Aterro Sanitário e aterro de Resíduos Industriais;
3. Autódromo, Kartódromo, Hipódromo;
4. Beneficiamento de Resíduos Sólidos Industriais;
5: Estabelecimentos de ensino, Campus Universitário;
6. Cemitério, Crematório e Necrotério;
7 Centro de convenções, Feiras, Exposições, Espaços para Shows e outros
eventos;
8. Estação de tratamento de água;
9. Estação de tratamento de esgoto;
10. Estádio esportivo;
11. Garagens de empresas de transporte de passageiros e de cargas;
26.
Bilis
Doo
12.
13.
14.
15.
16.
17;
18.
20.
2:
22.
23.
24.
25.
28.
29.
ni
ego
SEBRAE ANEXO IV — EMPREENDIMENTOS
pen DE IMPACTO
Heliponto;
Hospital, Maternidadde, Policlinica, Pronto-Socorro;
Clínicas humanas e para animais;
Jardim Zoológico;
Parque temático;
Presídio;
Quartel, Instalação Militar, Corpo de Bombeiros;
Recuperação de sucatas de alumínio;
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio;
Recuperação de materiais plásticos;
Terminais de transporte de passageiros;
Terminal de cargas;
LUCIANA
LODI
ARQUITETURA € URANO
TT |
Unidade de reciclagem de resíduos sólidos e usina de reciclagem de resíduos
sólidos;
Unidade de incineração de resíduos;
Usina de asfalto;
Usina de compostagem;
Usina de incineração e outras de tratamento e disposição de resíduos
perigosos;
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos;
E Pede PRETA SEBRAE ANEXO IV — EMPREENDIMENTOS UCIANA R.SANTAN À
DE IMPACTO angus oras
USO INDUSTRIAL E OUTROS EMPREENDIMENTOS
1. Tipologias de atividades e empreendimentos arrolados pelo
Código Estadual do Meio Ambiente como modificadoras de
meio ambiente, sujeitas ao licenciamento ambiental ou à
autorização ambiental de funcionamento;
2. Empreendimentos destinados ao uso não residencial nos quais a área
edificada bruta seja igual ou superior a 4.000m? (quatro mil metro quadrados);
E Empreendimentos destinados a uso misto, em que o somatório da razão entre
o número de unidades residenciais é de 40 (quarenta) unidades;
4. Empreendimentos destinados a uso misto, em que o somatório da razão entre
o número de unidades residências é de 40 (quarenta) e da razão entre a área
bruta da parte da edificação destinada a uso não residencial é 4.000 (quatro
mil metros quadrados) seja igual ou superior a 1 (hum);
5. Obras de arte viárias, tais como viadutos, túneis, pontes e trincheiras.
ma
SEBRAE PE com | RASANTANA
eo CATEGORIAS DE USOS, MODELOS DE ASENTAMENTOS Ea EC TERIA
anauiveruRa é uamamsmo
ZR ZCc ZUE ZEP
USOS/ZONAS ZRA4 ZR-2 ZR-3 | ZR4 | ZC4 | ZC-2 | ZC-3 | ZC-4 | ZAT
Residencial Unifamiliar MA-1 MA-1 MA-1 | MA1 | MA4 | MA1 | MA1 | MA | MA-1 | MA =
MA-2 MA-2 MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-2
Residencial Multifamiliar MA-14 MA-3 MA-3 | MA-3 | MA-3 | MA-3 | MA-3 | MA-3 - MA-3 -
Horizontal MA-14 MA- MA- MA- MA- MA- MA- MA-
14 14 14 14 14 14 14
Residencial Multifamiliar - MA-4 | MA-4 | MA-4 | MA-4 - -
vertical - MA-4 | MA-4 | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 E
MA- MA- MA- MA- MA- MA-
15 15 15 13 13 13
MA- MA- MA-
15 15 15
Comércio Local - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-5 MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 MA-7 | MA-7T | MA-7T | MAT | MA-Z | MA-7 MA-7
MA-9 | MA-9
Comércio de Bairro - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-7T | MA-T | MA-T | MA-7 MA-7
MA-9 | MA-9
Comércio principal - - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-7 MA-7 | MA-9
MA-9 | MA-9
Comércio atacadista de - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
pequeno porte MA-5 MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-7T | MA-7 MA-7 | MA-9
MA-9 | MA-9
Comércio atacadista de - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
médio porte MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-T | MA-7 MA-7 | MA-9
MA-9 | MA-9
Comércio atacadista de - - - - - - MA-5 | MA-5 - -
grande porte MA-6 | MA-6 MA-6
MA-7 | MA-7 MA-9
MA-9 | MA-9
Serviço local | - MA-5 | MA-5 | MA-5
MA-S5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5
MA-8 | MA-8 | MA-8 | MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-6 | MA-7 | MA-6
MA- MA- MA- | MA-9 MA-
11 1 11 MA- 11
11
Serviço de bairro - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5
MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5
E MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-6 | MA-7 | MA-6
MA- MA- MA- | MA-9 MA-
11 11 11 MA- 11
11
Serviço principal = - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 =
MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA7 MA-7 | MA-9
MA- MA- | MA-9 MA-
11 q MA- 1
11
Serviço especial 1 - - - - - - - MA-7 - - MA-6
MA-9
Serviço especial 2 - - - - - MA-8 | MA-8 | MA-8 - - MA-6
MA-8
Serviço especial 3 - - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 | E
MA-6 | MA-6 | MA-6 MA- MA-6
MA- MA- MA- 12 MA-
10 10 10 12
MA- MA-
12 12
Micro Indústria não - MA-5 | MA-5 | MA-5 - MA-6
poluidora MA-5 MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-7 MA-5 | MA-9
MA-7 MA-7 | MA-7 | MA-7T | MA-T | MA-T | MA-9 MA-7 MA-
MA- 16
16
Esperiprem SEBRAE
CATEGORIAS DE USOS, MODELOS DE ASENTAMENTOS
ANEXO V — QUADRO DE ZONAS,
LUCIANA
LODI
ARQUITETURA 6 RAS
MTM
USOS/ZONAS ZR Zc ZUE ZEP
ZR-1 ZR-2 ZR-3 | ZR-4 | ZC-1 ZC-2 | ZC-3 | ZC-4 ZAT
Pequena Industria não - - - - MA-5 | MA-5 | MA-7 - MA-5 | MA-6
poluidora MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-9 MA-7 | MA-9
MA-7 | MA-T | MA-7 MA- MA-
16 16
Indústria de médio potencial - - - - - - - MA-9 - - MA-6
poluidor MA- MA-9
16 MA-
16
Serviço uso coletivo local - MA-5 MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 - MA-5
MA-10 MA- MA- MA- | MA-6 | MA-6 MA- MA- MA-6
10 10 10 MA- MA- 10 10
10 10
Serviço uso coletivo bairro - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 - MA-5
MA- | MA-6 | MA-6 MA- MA- | MA-6
10 MA- MA- 10 10
10 10
Serviço uso coletivo - - - - - MA-5 | MA-5
principal MA-6 | MA-6 | MA- - MA-5 | MA-6
MA- MA- 10 MA- | MA-9
10 10 MA- 10
MA- 12
12
ANEXO VI - CARACTERÍSTICAS DOS MODELOS
E rerimmem — SEBRAE
DE ASSENTAMENTO
VARIÁVEIS ÁREA DO LOTE TAXA DE COEFICIENTE DE FRENTE DOLOTE | AFASTAMENTO | AFASTAMENTO | AFASTAMENTO ÁREA DE
OCUPAÇÃO | APROVEITAMENTO LATERAL FUNDO FRONTAL ESTACIONAMENTO
UNIDADE | ME M M M M
ENTE MÍNIMO MÁXIMO MÁXIMO MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO MINIMO
LA
MA 360 0.50 1,00 12,00 - . 3,00 bd
MA-2 1.000 0.40) 0,80 20,00 2,30 2,30 5,00 -
MA-3 360 0.50 1,00 12,00 - - 3,00 Tvaga por unidade
MAS 360 0.50 1,80 12,00 T+hi, T+h, 3,00 -
mínimo de 2,30 mínimo de 2,30
MA-S 360 1º Pavto. 1,50 12,00 1º pavto = 0,00 4,00 Dad
<12,00 Demais= 1,50
MAG 360 2,00 12,00 1º pavto = 0,00 5,00 -
<12,00 Demais = 2,30 Demais = 2,30
Demais = 1,50 Demais = 1,50
MA-6 (ZEP) 360 1º Pavto. = 0.70 2,00 12,00 0,5 +h/4 0,5 +h/4 5,00 o]
Demais = 0.50 <12,00
MA-7 360 0.60 0,60 1 12,00 - . 3,00 á
MAB 360 0.60 1,20 12,00 - E 3,00 -
MA-9 2.000 0.70 1,00 30,00 5,00 5,00 5,00 .
Dist. Ind = 3,00 Dist. Ind = 3,00 Dist. Ind = 7,00
MA-10 360 0.50 1,00 12,00 2,30 2,30 5,00 E
MA-11 720 0.70 1,20 15,00 2 º 5,00 7
MA-12 1.000 1.000 1,80 15,00 2,30 2,30 5,00 <
MA-13 360 360 2,00 12,00 1º pavto 1º pavto = 0,00 4,00 2 Vagas para 3
Demais = 2,30. Demais = 2,30 unidades
MA-14 D 2.000 2.000 1,00 / parcela 20,00 1,50 1,50 3,00 Ê
MA-15 3.000 3.000 1,00 20,00 - a pi =
MA-6 10.000 [0.000 1,50 / parcela 20,00 4,00 4,00 5,00 -
ZR Ze ZUE ZE:
USOS/ZONAS ZR1 | ZR-2 | ZR:3 | ZR-4 | ZC4 | ZC-2 | ZC-3 | ZCo4 | ZAT
Residencial Unifamiliar MA-1 | MAI | MAS | MA | MA4 | MA | MA1 | MA | MA | MAI E
MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-2 | MA-Z | MA-2 | MA-2 | MA2Z | MA-2Z
Residencial Multifamiliar MA- | MA-3 | MA-3 | MA-3 | MA-3 | MA-3 | MA-3 | MA-3 - MA-3 -
Horizontal 14 MA- MA- MA- MA- MA- MA- MA- MA-
14 14 14 14 14 14 14 14
Residencial Multifamiliar - MA-4 | MA-4 | MA-4 | MA-4 - -
vertical - MA-4 | MA-4 | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 a
MA- MA- MA- MA- MA- MA-
15 15 15 13 13 13
MA- MA- MA-
15 15 15
Comércio Local - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-5 | MA-S | MA-S | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA7 | MA-T | MA-Z | MA-Z | MA-Z | MA-7 MA-7
MA-9 | MA-9
Comércio de Bairro - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-T | MA-Z | MA-7 MA-7
MA-9 | MA-9
Comércio principal - - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-6 | MA-G | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-7 MA-7 | MA-9
MA-9 | MA-9
Comércio atacadista de - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
pequeno porte MA-S | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-T | MA-Z | MA-7 | MA-7 MA-7 | MA-9
MA-9 | MA-9
Comércio atacadista de médio - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
porte MA-5 | MA-6 | MA-6G | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-T MA-7 | MA-9
MA-9 | MA-9
Comércio atacadista de grande - - - - - - MA-5 | MA-5 - -
porte MA-6 | MA-6 MA-6
MA-7 | MA-7 MA-9
MA-9 | MA-9
Serviço local - MA-5 | MA-5 | MA-5
MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5
MA-8 | MA-B | MA-8 | MA-7 | MA-Z | MA-7 | MA-7 | MA-6 | MA-Z | MA-6
MA- MA- MA- MA-9 MA-
11 11 11 MA- 11
11
Serviço de bairro - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5
MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5
MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-7 | MA-6 | MA-7 | MA-6
MA- MA- MA- MA-9 MA-
11 11 11 MA- 1
11
Serviço principal - - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-6 | MA-6 | MA-6 MA-5 | MA-6
MA-7 | MA-7 | MA-7 MA-7 | MA-9
MA- MA- MA-9 MA-
11 11 MA- 11
11
Serviço especial 1 - - - - - - - MA-7 - - MA-6
MA-9
Serviço especial 2 - - - - - MA-8 | MA-8 | MA-8 - - MA-6
MA-8
Serviço especial 3 - - - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 -
MA-6 | MA-6 | MA-6 MA- MA-6
MA- MA- MA- 12 MA-
10 10 10 12
MA- MA-
12 12
Micro Indústria não poluidora - MA-5 | MA-5 | MA-5 - MA-6,
MA-S | MA-S | MA-5 | MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-Z MA-5 | MA-9
MA-7 | MA-7 | MA-T | MA-T | MA-Z | MA-Z | MA-Q MA-7 MA-
MA- 16
16
Pequena Industria não - - - MA-5 | MA-5 | MA-7 MA-5 | MA-6
poluidora MA-5 | MA-6 | MA-6 | MA-9 MA-7 | MA-9
MA-7 | MA-7 | MA-7 MA- MA-
16 16
Indústria de médio potencial - - - - - - MA-9 - MA-6
poluidor MA- MA-9
16 MA-
16
Serviço uso coletivo local MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 | MA-5 MA-5
MA- MA- MA- MA- | MA-6 | MA-6 MA- MA- MA-6
10 10 10 10 MA- MA- 10 10
10 10
Serviço uso coletivo bairro - - - MA-5 | MA-5 | MA-5 MA-5
MA- | MA-6 | MA-6 MA- MA- MA-6
10 MA- MA- 10 10
10 10
Serviço uso coletivo principal - - - - MA-5 | MA-5
MA-6 | MA-6 MA- MA-5 | MA-6
MA- MA- 10 MA- MA-9
10 10 MA- 10
MA- 12
te |
10 4 2kmo
| MACROZONEAMENTO
-—— Rodovia
Zona Urbana
EH Zona Rural
ESPECIAL
EM ZEU - Zona Especial Urbana
[| ZEIA - Zona Especial de Interesse Ambiental
EM ZEDE - Zona Especial de Desenvolvimento
Econômico
--- Rodovia - Acesso ao Porto Seco
Alça Viária proposta
E PEdRA PRETA
LEGENDA
PERÍMETRO URBANO
CURSO D'ÁGUA
ANEXO IX
MACROZONEAMENTO — Centro Urbano
LEGENDA
MICROZONAS URBANAS
LEGENDA
MAPA DE ZONEAMENTO,
ANEXO XI- HIERAQUIA VIÁRIA
SISTEMA VIÁRIO
VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - Vmáx. 80kmih
RODOVIA - Vmáx. 100km/h
VIA ARTERIAL - Vmáx. 60kmih
VIA COLETORA - Vmáx. 40kmih
VIA LOCAL - Vmáx. 30kmh
VIA RURAL
CURSO D'ÁGUA
ANEXO XIl - ESTRUTURA VIÁRIA
EXISTENTE E PROPOSTA
VIA A SER DUPLICADA
LEGENDA
VIA EXISTENTE
É] —— via A DUPLICAR
— ALÇA PROPOSTA
— LIMITE DO MUNICÍPIO
[CO Perimerro ureano
PORTO SECO
€-=S PÓRTICOS DE MONITORAMENTO
ENTRADA/SAÍDA
R.SANTANA
LEGENDA
e VIA EXISTENTE
VIA A DUPLICAR
ALÇA PROPOSTA
PERÍMETRO URBANO
PÓRTICOS DE MONITORAMENTO
ENTRADA/SAÍDA
E ANEXO XIV - LIMITE DO MUNICÍPIO
EE, PEDRA PRETA E ASSENTAMENTOS
LEGENDA
ITE DO MUNI
PERÍMETRO URBANO
DE PEDRA PRETA
| Es ASSENTAMENTOS
8 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIL| Nº 4.041
CONTRATADO: LIONS TUR TRANSPORTES LTDA
CNPJ:23.615.998/0001-34
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2018
IDATA: 04/08/2022
fOBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 15%
la décima terceira no item 12.2.
UNIDADE DE ME-|QT/KM
DIDA ADITIVADO)
765,00
+
LOTE DESCRIÇÃO
SENDO VILA GARÇA Bl NES
ZANDO ATE 150 KM/DIA, SEND
NOTURNO
A a
KM SUBSTITUI-
1 MS
5.293,80
x ESCOLAS
VESPERTINO
do quantitativo inicialmente pactuado no contrato 01 3/2019, conforme cláusu-
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRAN
TATUAPE) PARA PEDRA PRET,
NOS PERIODOS MATUTI
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE ALUNOS
SUBSTITUI
HA, COLINA, GRO
CIERÃO ARUMA, PAI HEROI E
S, F o)
MUNICIPAIS SEDE, NO TOTAL DE 1.038,4 KM/DIA, NO PE-
Turno
SPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS,
NO, VESPERTINO E |NOTURNO
A REDE MUNICI-
O AS LINHAS: CIFRÃO (SETIRO A
ENTO FREI SERVAÇIO O SIMÃO E
TÃO, FED] PADE FAZENDA
ORRO DO
Bias
a
R$ 34
VESPERTINO |Rêo lg dá
ALEGRE FAZ
ENDA MACÁRIO, FAZEN-
AZENDA SÃO PAULO, F, A MO-
AZEND,
fá
4.595,10
ONA RURAL, EM SUBSTITUI
ENTO BANCO DA
Ky guBSTITUI-
SAO SENTAMENTO 26 DE JANEIRO X
e
KM SUBSTITUI-
ÇÃO
43 PAL NA
SUBSTITUI
SENDO NO PERIODO MATUTINO.
RESTA ÃO DE
KM SUBSTITUI. PAL NA ZONA RUI SUBSTITUI
867,00
PERIODO MATUTINO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRAN!
ESCOLAS MUNICIPAIS SEDE, NO TOTAL DE
900,7 KM/DIA, SENDO NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO.
PRESTAÇÃO DE cavicos EM TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICI-
ONA RURAL VOTUPO-
RANGA E SUCURI x ESCOLAS MUNIC!
SERVICOS EM TRAN:
RAL,
COLA MUNICIPAL ARÍ GRIESANG, NO
SPoRIE DE ALUNOS DA REDE MUNICI-
da O AS Ea RAE SANTO AN-
HA FAZENDA PROMISSÃO E AS. |MATUTIND
R
VESPERTINO
o
MATUTINO
O AS LINHAS: FAZENDA
AIS SEDE, NO TOTAL 134 km/DIA,
SroRiE DE ALUNOS DA REDE MUNICI-
O AS LINHAS: LINHA FURNAS x ES-
STAL DE 170,4 KMIDIA, SENDO NO MATUTINO
—
É RA x RONDÍ
15 |KM DADE: UFMT, UNIC (ARNALDO
ANHANGUERA E JEM
putos
1.836,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE DE
PEDI ETA NOPOLIS, EM EN (o)
ESTEV NM.
E IÉMT, NO TOTAL DE 360 km/DIA, SENDO NOS PERIO!
MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO.
UNOS UNIVERSITÁRIOS,
AS LINHAS DA FACUL- |yESPERTINO/
UNIC (FLORIANO EO DOs NOTURNO
valor: R$ 90.870,88 (Noventa mil oitocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos)
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
Integrado de Pedra Preta, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO | - DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTE-
GRADO DE PEDRA PRETA
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal Integrado de Pedra Preta, instrumento básico da política de de-
senvolvimento municipal, considerando as diretrizes e os instrumentos da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), con-
siderando as disposições do Artigo 182 da Constituição Federal e, ainda,
de acordo com o Artigo 8º, inciso XII da Lei Orgânica Municipal de Pedra
Preta.
Parágrafo único. Integram esta Lei Complementar, em caráter indissociá-
vel, as diretrizes, mapas, tabelas, quadros e demais elementos que com-
põem os anexos.
1. Anexo | — Características Geométricas das Vias; Il. Anexo Il — Quadro-
Resumo dos Parâmetros Urbanísticos; Ill. Anexo Ill — Localização Admis-
sível por Usos; IV. Anexo IV — Empreendimentos de Impacto; V. Anexo V —
Quadro de Zonas, Categorias de Usos; VI. Anexo VI — Categorias dos Mo-
delos de Assentamentos; VII. Anexo VIl — Mapa Macrozoneamento;, VII.
Anexo VIII - Mapa Perímetro Urbano; IX. Anexo IX — Mapa Macrozonea-
mento Centro; X. Anexo X — Mapa de Zoneamento Urbano; XI. Anexo XI —
Mapa Hierarquia Viária; XII. Anexo XII — Mapa Estrutura Viária Existente;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
467
XIII. Anexo XIII — Layout dos Pórticos; XIV. Anexo XIV — Mapa com Limites
do Município.
Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado (PDMI) de
Pedra Preta é o principal instrumento básico, global e estratégico da poli-
tica de desenvolvimento urbano e ambiental, sob o aspecto físico, social,
econômico e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentável do
Município, para propiciar melhores condições para o desenvolvimento in-
tegrado e harmônico e o bem-estar social da comunidade de Pedra Preta,
sendo aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para
os agentes públicos e privados que atuam no Município.
$1º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Pla-
no Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, instru-
mento básico do processo de planejamento municipal;
8 2º Sem prejuizo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Desenvolvi-
mento Municipal Integrado de Pedra Preta deverá ser compatível com os
seguintes instrumentos:
1. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Il. Planos nacionais,
regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social; Ill. Planejamento macrorregional do Município de Pe-
dra Preta.
83º Além do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pe-
dra Preta, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos
do Artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os seguintes
itens:
1. Disciplina do Parcelamento e do Uso e Ocupação do Solo; Il. Zonea-
mento Ambiental; Ill. Plano Plurianual; IV. Diretrizes Orçamentárias e Or-
çamento Anual; V. Gestão Orçamentária Participativa; VI. Planos, Progra-
mas e Projetos Setoriais; VII. Planos de Projetos Regionais e Planos de
Bairros; VIII. Programas de desenvolvimento econômico e social. TÍTULO
|- DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO | - DAS DIRETRIZES GERAIS
Assinado Digitalmente
8 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII INº 4.041
Art. 3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Município de Pedra
Preta abrange a totalidade do território do Município, estabelecendo dire-
trizes para:
|. Implementar o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Estratégico; Il. Implementar a Política Municipal de Desenvolvimento Ur-
bano e Rural, visando ordenar o seu crescimento; Ill. Captar nos governos
federal e estadual, recursos para implementar as políticas públicas, os pla-
nos, programas e projetos setoriais; IV. Definir políticas e programas vol-
tados ao fortalecimento das vocações naturais do Município; V. Revisar a
legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo urbano; VI. Promo-
ver o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, de forma a combater e evitar:
a. Proximidade ou conflitos entre os usos incompatíveis ou inconvenien-
tes; b. Parcelamento do solo, a edificação ou uso excessivo ou inadequa-
do em relação à infraestrutura urbana; c. O uso especulativo da terra co-
mo reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social
da propriedade; VII. Observar os planos nacionais, regionais e estaduais
de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; VIII.
Estimular e garantir a participação da população nos processos de deci-
são, planejamento e gestão; IX. Melhorar a qualidade de vida e promover
o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equi-
dade social no Município de Pedra Preta; X. Garantir a todos os habitantes
do Município acesso a condições seguras de qualidade do ar, do solo, da
água e de alimentos, de circulação e habitação em áreas livres de resí-
duos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
XI. Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados
acessíveis à população de baixa renda; XIl. Promover o desenvolvimento
da zona rural, ampliando a oferta de educação, saúde e trabalho, e melho-
rando o acesso ao saneamento básico, à energia, à sustentabilidade, com
o intuito de melhorar a qualidade de vida da população; XIII. Estimular o
cooperativismo. SEÇÃO Il - DA CONCEITUAÇÃO
Art. 4º Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
1. Políticas: São princípios propostos para dar uma direção própria a ação;
Hl. Objetivos: Explicitam de uma maneira geral o caminho onde se quer
chegar; Ill. Diretrizes/Orientações: São os meios para se alcançar os obje-
tivos; IV. Ação estratégica: São meios operacionais efetivos para se con-
cretizar as diretrizes; V. Afastamento frontal mínimo (AFM): é a distância
mínima entre a projeção de uma edificação e o eixo geométrico da via lin-
deira ao lote edificado; VI. Capacidade construtiva (CC): é a maior área
edificável em um lote, em função da infraestrutura disponível; VII. Capaci-
dade construtiva excedente (CCE): é a parcela da Capacidade Construtiva
de um lote que ultrapasse seu Potencial Construtivo; VIII. Ciclovias: são
vias destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas fisicamen-
te das vias destinadas ao tráfego motorizado; IX. Ciclofaixas: são faixas
destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas por marcação
e contíguas às faixas de tráfego motorizado; X. Coeficiente de aproveita-
mento (CA): é a relação entre a área total edificável em um lote e sua área,
conforme legislação vigente até a publicação da presente lei; XI. Coefici-
ente de ocupação (CO): é a relação entre a área da projeção da edificação
no lote e na área do lote; XII. Coeficiente de permeabilidade (CP): é a re-
lação entre a área mínima permeável a ser mantida no lote e a área do
próprio lote; XIII. Infraestrutura urbana mínima (1 UM): é a disponibilidade
de armamento, rede de distribuição de energia e rede de distribuição de
água; XIV. Largura real da via (LRV): é a largura efetiva da via incluindo o
leito carroçável, o passeio adjacente e o canteiro central, medida perpen-
dicularmente ao alinhamento da via, tendo como ponto referencial o cen-
tro da testada ou frente do lote no qual se dará a ocupação; XV. Limite
de adensamento (LA): é o coeficiente entre a Capacidade Construtiva de
um lote e sua área; XVI. Moradia digna: aquela que dispõe de instalações
sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que
seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto,
energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e trans-
porte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais básicos; XVII. Poten-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
468
cial construtivo (PC): é a área total edificável em um lote, definido através
do Coeficiente de Aproveitamento e limitado por sua Capacidade Constru-
tiva; XVIII. Potencial construtivo excedente (PCE): é a parcela do Potencial
Construtivo a um lote que ultrapasse a sua Capacidade Construtiva; XIX.
Sistema cicloviário: constitui-se de ciclovias e ciclofaixas.
Parágrafo único. Considera-se para fins de definição:
1. Ilegal: todo o parcelamento de solo não registado no Cartório de Registro
de Imobiliário; Il. Irregular: todo o parcelamento de solo aprovado pelo Po-
der Público, cujas obras estão em desacordo com a licença expedida, não
executado em sua totalidade, que possui Termo de Compromisso vencido
sem ter tido prazo aditivado e/ou onde foi efetivada a venda, cessão ou
ocupação de lotes; Ill. Clandestino: todo o parcelamento de solo que não
possui projeto aprovado pelo Poder Público e que encontra-se implantado
ou em implantação.
Art. 5º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Município de Pedra
Preta é o instrumento básico global da política de desenvolvimento e ex-
pansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados
que atuam no Município.
81º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano é
parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o mes-
mo ser considerado para legitimar todos os atos da política pública que re-
ge o Município.
82º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano de-
verá observar os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social.
83º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano tem
como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da ci-
dade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O eixo principal deste pla-
no é a valorização do ser humano.
84º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado Urbano re-
presenta o mecanismo de estabelecimento da política de desenvolvimento
urbano, considerando aspectos físicos, ambientais, sociais e econômicos,
além de priorizar o interesse público.
SEÇÃO III - DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra
Preta se baseia nos seguintes princípios:
1. A promoção da qualidade de vida da população, II. Justiça social e redu-
ção das desigualdades sociais e regionais; HH. Inclusão social, compreen-
dida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos
os municípios; IV. Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urba-
na, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; V. Res-
peito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade; VI.
Transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária ine-
rente à urbanização; VII. Direito universal à moradia digna; VIII. Universali-
zação da mobilidade e acessibilidade; IX. Prioridade ao transporte coletivo
público na mobilidade urbana; X. Preservação e recuperação do ambien-
te natural; XI. Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização
das funções de planejamento, articulação e controle; XII. Descentralização
da administração pública; XI. Participação popular nos processos de de-
cisão, planejamento e gestão. SEÇÃO IV - DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Pedra Preta,
decorrentes dos princípios acima:
1. Elevar e promover a qualidade de vida em Pedra Preta, de modo a pro-
porcionar a inclusão territorial, equidade social e boa qualidade de vida
para todos os munícipes, por meio do cumprimento do direito à moradia
digna, ao acesso à infraestrutura, aos serviços públicos, saúde, educação,
cultura, segurança e ao desenvolvimento socioeconômico; Il. Promover a
qualidade do ambiente urbano, por meio da manutenção e/ou recuperação
do meio ambiente natural, paisagístico e cultural, preservação dos recur-
Assinado Digitalmente
Lo
8 de Agosto de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIL| Nº 4.041
sos naturais e do fortalecimento da gestão ambiental local; Ill. A reserva
de áreas urbanas para implantação de projetos Ambientais, Paisagísticos
e de interesse social como parques e academias ao ar livre, preservando o
meio ambiente, criando bolsões verdes, contribuindo assim com o conforto
térmico e preservação de áreas permeáveis urbanas, priorizando a utiliza-
ção de áreas já providas de infraestrutura e acessibilidade; IV. A proteção
da paisagem dos bens e áreas de valor histórico, cultural e religioso, dos
recursos naturais e dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos de
abastecimento de água do Município V. Promover o desenvolvimento sus-
tentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Municí-
pio; VI. Prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da proprieda-
de urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de
modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; VII. A
ordenação e regulação do uso e ocupação do território, do adensamento
e da expansão da zona urbana da sede municipal, de acordo com a lei-
tura integrada e sistêmica das condições resultantes de relações socioe-
conômicas, culturais e políticas, bem como das fragilidades e potencialida-
des identificadas, adequando-as aos parâmetros estabelecidos nesta Lei
e nas demais que a regulamentarem, potencializando a utilização das áre-
as bem providas de infraestrutura e prevenindo e/ou corrigindo situações
de risco, sobrecarga ou desarticulação social, viária ou sanitária, no sen-
tido do desenvolvimento sustentável; VIII. Implantar regulação urbanística
baseada no interesse público; IX. A utilização de instrumentos políticos e
jurídicos de controle urbanístico necessário a uma adequada estruturação
do espaço urbano, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento susten-
tável, tendo em vista um melhor funcionamento e um menor custo para
cidade; X. A fiscalização destinada a coibir a instalação de loteamentos e
desmembramentos irregulares; XI. Permitir a participação da iniciativa pri-
vada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de
instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público
e compatível com a observação das funções sociais da cidade; XII. Pro-
mover o crescimento planejado do município. XII. Promover o desenvol-
vimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social
no Município; XIV. Consolidar a cidade de Pedra Preta como polo regional
e sede de atividades produtivas, em especial prestadores de serviços, ge-
radoras de emprego e renda; XV. Estabelecer uma Política Municipal de
Estímulo à Geração de Empregos com ênfase na economia solidária; XVI.
Estimular o cooperativismo. XVII. Aumentar a eficiência econômica de for-
ma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para
os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento ad-
ministrativo do setor público; XVIII. Aumentar a eficácia da ação governa-
mental, promovendo a integração e a cooperação com os governos fede-
ral, estadual e com os municípios da região, no processo de planejamento
e gestão das questões de interesse comum; XIX. A preservação das ativi-
dades produtivas do meio rural no Município, em especial com relação à
produção familiar de subsistência; XX. A gestão integrada e democrática
à administração municipal e deste Plano Diretor, ampliando e fortalecendo
a participação e o envolvimento dos diversos segmentos sociais no pro-
cesso de desenvolvimento sustentável; XXI. A maximização de ações e in-
vestimentos públicos de suporte ao processo de desenvolvimento social e
à qualidade de vida da população, garantindo um trabalho integrado, Inter
setorial e multidisciplinar na definição e implementação das políticas pú-
blicas sociais; XXII. O controle ambiental e urbanístico das instalações de
usos e atividades causadoras de impactos ambientais e sociais; XXIII. A
promoção de parcerias entre os setores público e privado nas políticas ha-
bitacionais de interesse social, nas políticas de desenvolvimento do turis-
mo ecológico, cultura local, em projetos de recuperação e revitalização ur-
bana e de ampliação e transformação dos espaços públicos do Município,
mediante o uso de instrumentos de política municipal adequados, tendo
em vista a apropriação coletiva dos benefícios gerados por investimentos
no Município; XXIV. O Planejamento de atividades turísticas e culturais,
levando-se em consideração a proteção do Patrimônio Histórico-cultural,
ambiental, e o desenvolvimento socioeconômico no município. CAPÍTULO
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469".
| - DIRETRIZES SETORIAIS TÍTULO | - DAS DIRETRIZES SETORIAIS
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 8º O Poder Público promoverá a compatibilização do desenvolvimento
econômico, científico e tecnológico com a preservação ambiental, pro-
movendo o crescimento integrado e sustentável, expresso nas diferentes
dimensões da vida socioeconômica, técnico-produtiva, geoambiental e
político-institucional do Município de Pedra Preta.
Art. 9º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômi-
co:
1. Planejar o uso do solo no território municipal, compatibilizando o desen-
volvimento econômico com a preservação cultural e a proteção do meio
ambiente; Il. Buscar a promoção do bem estar social, investindo em pro-
gramas de geração de renda; Ill. Estimular a multiplicidade e a diversidade
de usos; IV. Diversificar, integrar e complementar as atividades industriais,
notadamente quando da utilização dos mecanismos municipais de capta-
ção e atração de investimentos; V. Estimular o artesanato, as atividades
de produção em cooperativas e as pequenas e microempresas locais, em
especial, para as atividades produtivas para as quais o Município de Pe-
dra Preta encontra-se vocacionado ou apresente vantagens comparativas;
VI. Apoiar o desenvolvimento do setor primário do Município, visando sua
diversificação e a consolidação de unidades produtivas baseadas em for-
mas associativas, favorecendo a inserção das populações ligadas à pro-
dução agrícola e/ou artesanal na economia municipal, de modo a melhorar
suas condições de vida; VIl. Apoiar prioritariamente o desenvolvimento do
setor secundário e terciário do Município, a partir das seguintes estratégi-
as; a. Diversificação e consolidação de unidades produtivas e prestadoras
de serviços; b. Favorecimento à inserção no modelo de desenvolvimen-
to regional, a partir dos investimentos em curso para implantação da pla-
taforma logística de atendimento e apoio aos usuários do Porto Seco; c.
Foco no atendimento ao público alvo do empreendimento a que se refere
a alínea “b” deste artigo, qual seja, prestadores de serviços de logística e
apoio. VIII. Estimular a qualificação de mão de obra, de modo a contribuir
para o aumento do rendimento per capita; IX. Fortalecer as empresas lo-
cais nos seus diferentes portes, com destaque para os microempreende-
dores individuais, e as empresas de pequeno porte; X. Estruturar sistema
de telecomunicações, especialmente o acesso à rede digital de computa-
dores (internet), a fim de promover a inclusão digital do Município no ce-
nário internacional; XI. Criar e/ou investir no Programa Agricultura Famili-
ar, de modo a incentivar a agricultura familiar e arranjos produtivos locais,
principalmente nas áreas de assentamentos e com vocação para o exerci-
cio da atividade agrícola; XIl. Promover parcerias e outras formas associ-
ativas com a iniciativa privada para melhorar e expandir as oportunidades
de formação qualificada de mão-de-obra, considerando também a popu-
lação jovem e especialmente a população do gênero feminino; XIII. Ela-
borar, implementar e gerir Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
com as tendências nacionais e internacionais da atividade, de modo a uti-
lizar plenamente o potencial municipal e suas características específicas,
quais sejam o patrimônio natural, o turismo de negócios, a paisagem ca-
racterística da cidade e sua imagem de cidade do interior, calma, segura,
acolhedora e saudável; XIV. Aprimorar a paisagem urbana, a qualidade da
moradia de interesse social, a mobilidade e acessibilidade e a prestação
de serviços públicos, inclusive de sistemas sanitários, mantendo a qualida-
de vida e a paisagem urbana característica de Pedra Preta; XV. Investir na
melhoria das características urbanas, implantando um sistema de coleta
de esgotos sanitários e de despoluição dos cursos d'água e lagoas, crian-
do e equipando espaços livres de uso público; XVI. Implantar uma política
especifica de desenvolvimento de rede hoteleira no município, com predo-
minância no turismo de negócios considerando a localização estratégica
do município em relação ao Porto Seco e viabilizando a implantação de
uma estrutura de convenções e eventos no âmbito municipal, podendo uti-
lizar para isso de parceiras público privadas. TÍTULO Il - DO DESENVOL-
VIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE
URBANA SEÇÃO | - DA MOBILIDADE URBANA
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Art. 10 A Política Municipal de Mobilidade Urbana compreende o conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infra-
estruturas, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no ter-
ritório do Município, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.587,
de 03 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá elaborar o Plano de
Mobilidade Urbana, contemplando os requisitos previstos no art. 24º da Lei
Federal a que se refere o caput deste artigo, como também o seguinte:
a) A hierarquização, o cadastramento e a classificação viária, consideran-
do o mapa de vias existentes e sistema viário estruturador proposto, con-
forme os Anexos XI e XII; b) A identificação de pontos de estrangulamento,
além das vias com demandas para pavimentação e drenagem; c) Basear-
se nos parâmetros relativos às características viárias, fixados levando-se
em consideração o planejamento de mobilidade viária e a necessidade de
seu atendimento, estão estabelecidos no Anexo | — Quadro de Caracteris-
ticas Geométricas das Vias. SEÇÃO Il — PRINCÍPIOS DA MOBILIDADE
URBANA
Art. 11 São princípios da mobilidade urbana do Município de Pedra Preta:
1. Reconhecimento do espaço público como bem comum; Il. Universalida-
de do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; Ill. Equidade no acesso
dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV. Sustentabilidade ambien-
tal nos deslocamentos urbanos; V. Acessibilidade à pessoa com deficiên-
cia ou com mobilidade reduzida; VI. Segurança nos deslocamentos para
promoção da saúde e garantia da vida; VII. Equidade no uso do espaço
público de circulação, vias e logradouros. SEÇÃO Ill - DIRETRIZES DA
MOBILIDADE URBANA
Art. 12 São diretrizes da mobilidade urbana do Município de Pedra Preta:
1. Priorização dos pedestres e modos de transportes não motorizados so-
bre os motorizados: Il. Priorização dos serviços de transporte público cole-
tivo sobre o transporte individual motorizado; Ill. Desenvolvimento do sis-
tema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e qualitativo; IV.
Estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes, de for-
ma a reduzir a emissão de gases de efeito estufa; V. Fomento às pesqui-
sas referentes à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no trânsito e
no transporte; VI. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao
uso de energias renováveis e menos poluentes; VIl. Busca por alternativas
de financiamento para as ações necessárias à implementação das diretri-
zes de mobilidade urbana do município de Pedra Preta; VIII. Mitigação dos
custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas
e cargas no município; IX. Priorização de projetos de transporte público
coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urba-
no integrado; X. Priorização do investimento público destinado à melhoria
e expansão do sistema de circulação para a implantação da rede estrutu-
rante de transporte público coletivo e do sistema cicloviário; XI. Criação de
alça viária para trânsito de veículos de cargas, bem como os demais para
acesso direto da Rodovia BR 364 a Rodovia BR 163, Terminal Inermodal
(Porto Seco) Rondonópolis. TÍTULO Ill - DO SISTEMA VIÁRIO, CICLO-
VIÁRIO E DE SINALIZAÇÃO SEÇÃO | - DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 13 Os sistemas viários e de transportes no Município abrange:
1.A malha viária: Il. O sistema de circulação viária; Ill. Os transportes cole-
tivos e individuais públicos e privados, de cargas e de passageiros; IV. As
necessidades específicas de circulação de bicicletas, pedestres e de defi-
cientes físicos. SEÇÃO Il — DAS DIRETRIZES
Art. 14 São diretrizes dos sistemas viários e de transportes:
L. Garantir o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos,
exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência
de segurança; Il. Apoiar a articulação da estrutura urbana, atendendo às
necessidades cotidianas dos cidadãos com conforto, segurança e regula-
ridade, em todas as suas formas e meios, especialmente na ligação da
região da Vila Garça Branca; Ill. Prover acessibilidade aos espaços e edifi-
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470
cações, de modo a consolidar e/ou ampliar as oportunidades de emprego,
educação, recreação, lazer e comunicação; IV. Garantir o acesso univer-
sal por transporte coletivo a todos os bairros do Município, com priorida-
de para as áreas ocupadas por população de baixa renda, implementan-
do um sistema integrado com tarifa única de passagem; V. Promover in-
terligação do sistema viário, de trânsito e de transporte municipal com os
sistemas metropolitanos; VI. Viabilizar alternativas de mobilidade urbana
e transporte sustentáveis, dando prioridade para o transporte não poluen-
te e não motorizados; VII. Incentivar e fomentar rotas alternativas para o
desenvolvimento econômico e turístico; VII. Realizar manutenção periódi-
ca da pavimentação viária, especialmente na região central e nos distritos
com maior adensamento urbano.
Art. 15 São diretrizes da circulação viária municipal:
1. Integrar e articular o sistema de transportes e o sistema viário; Il. Fomen-
tar a integração e articulação dos sistemas municipal e intermunicipal de
transporte; Ill. Integrar o sistema de transporte coletivo municipal ao sis-
tema metropolitano, com construção de estações de transferência nos ei-
xos viários prioritários e estruturadores; IV. Prover acessibilidade aos cen-
tros de emprego, pavimentando prioritariamente as vias integrantes da re-
de-viária principal e dos itinerários do transporte coletivo; V. Implantar e
operar nas estradas e logradouros municipais, facilitando a identificação,
localização, mobilidade, conforto e segurança nos deslocamentos e aces-
sos da população, as seguintes ações: a. A sinalização estratigráfica verti-
cal e horizontal de regulamentação, advertência, informação e orientação;
b. As rampas, rebaixos e travessias elevadas, facilitando o deslocamen-
to dos portadores de necessidades especiais; c. A sinalização semafórica;
d. Os dispositivos de controle de velocidade e segurança. MI. Estruturar e
melhorar o sistema de transporte coletivo municipal, aprimorando o quadro
de horários e a oferta de linhas, com revisão de itinerários, especialmen-
te nas regiões com maior adensamento populacional e nas mais afasta-
das da região central; VII. Melhorar a qualidade dos pontos de embarque e
desembarque de passageiros de ônibus, estando estruturados com cabi-
nes de espera, bancos e lixeiras; VIII. Regulamentar concessão/permissão
através de legislação específica para todas as alternativas de transporte
municipal, tais como linhas de ônibus municipal, taxi, moto taxi e trans-
porte escolar; IX. Reforçar a iluminação pública das vias e praças, como
garantia de acesso e segurança, principalmente aos pedestres e aos ci-
clistas; X. Sempre que possível, buscar a supressão de postes com o uso
de redes subterrâneas; XI. Regulamentar e implementar estacionamento
rotativo para áreas com grande fluxo de veículos e pouca capacidade de
estacionamento; XIL. Instalação de Pórticos com guaridas e câmeras de
segurança em todos os acessos ao Município de Pedra Preta, contribuído
para a segurança, conforme mapa constante do Anexo XVIII. SEÇÃO HI -
DOS OBJETIVOS
Art. 16 O planejamento do sistema viário tem por objetivo:
1. Assegurar a melhoria das condições de mobilidade da população, seja
de pedestres, ou de veículos automotores, tendo como principal instru-
mento, o sistema de classificação viária. Il. Induzir a ocupação adequada e
desejada do solo urbano; Ill. Ampliar a acessibilidade às diversas áreas da
cidade, com especial atenção para os setores descentralizados de comér-
cio e serviços que propiciem a consolidação dos subcentros urbanos; IV.
Garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via; V. Garan-
tir sinalização e fiscalização viária eficientes; VI. Prever a área para futura
implantação de sistema de transporte coletivo urbano; VII. Incentivar a uti-
lização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer;
VIII. Minimizar os efeitos nocivos da poluição do ar e sonora gerada pelos
veículos automotivos. SEÇÃO IV — DAS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁ-
RIO, CICLOVIÁRIO E SINALIZAÇÃO
Art. 17 São diretrizes dos sistemas viário, cicloviário e de sinalização:
1. Garantir o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos,
exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência
de segurança; l. A estruturação, a hierarquização e a implementação do
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LL
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sistema viário através do plano viário, permitindo condições adequadas de
mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo; Ill. A continuidade à
implantação de sistema de sinalização indicativa e informativa nas vias de
circulação, visando à definição da nomenclatura de vias e o emplacamen-
to da numeração de casas; IV. Articular e planejar com os órgãos respon-
sáveis os serviços de sinalização viária, iluminação pública, rede de distri-
buição de drenagem, água, esgoto, telefonia e outros, com O objetivo de
executar de maneira sequenciada mantendo o sistema viário em perfeito
estado de utilização, através de ações integradas entre os órgãos respon-
sáveis e o Município; V. Desenvolver programas educativos nas escolas e
criar campanhas de educação do trânsito, no sentido de promover a se-
gurança de pedestres, ciclistas e motoristas; VI. Desenvolver programa ci-
cloviário municipal que permita a utilização segura da bicicleta como meio
de transporte e lazer, através da elaboração e implantação do Plano Ci-
cloviário para a cidade juntamente com a elaboração de normas, regras e
campanhas educativas para sua correta utilização; VII. Promover estudos
técnicos de ligação viária e cicloviária estratégica entre Pedra Preta e as
cidades vizinhas; VIII. Demarcar áreas de interesse urbanístico, para equi-
pamentos destinados à mobilidade e acessibilidade no município, como: a.
Terminal rodoviário; b. Terminais de transportes urbanos; c. Terminais de
carga. IX. Demarcar os pontos estratégicos para o sistema viário e para a
implementação de pontos, paradas e transbordos; X. Assegurar o dispos-
to no Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de rigorosa fiscalização
voltada para a segurança do trânsito; XI. Direcionar as ações de engenha-
ria, operação e fiscalização do trânsito para a priorização da circulação do
transporte coletivo e para a segurança dos pedestres, estendendo-se às
áreas periféricas; XII. Planejar, a executar e manter o sistema viário, se-
gundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio
ambiente; XIII. Promover o tratamento urbanístico adequado nas vias e
corredores da rede de transportes, de modo a proporcionar a segurança
dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural,
paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade; XIV. Elaborar do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado, para O planeja-
mento e operação na rede viária municipal, priorizando o transporte públi-
co de passageiros; XV. Aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de
pedestres e de pessoas portadores de necessidades especiais, propician-
do conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos; XVI. Implementar
programa de pavimentação, especialmente nas áreas de urbanização in-
completa; XVII. Promover programas de recuperação de vias já pavimen-
tadas, mantendo a malha viária com condições seguras de tráfego; XVI.
Compatibilizar a legislação existente com as diretrizes urbanísticas esta-
belecidas no Plano Diretor.
Art. 18 Estruturar e implementar a malha viária através da definição das
vias indicadas através de mapas fornecidos pelo setor competente.
1. As vias abertas à circulação são classificadas em conformidade com o
Artigo 60, inciso |, da Lei Federal nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasi-
leiro, em: a. Via de Trânsito Rápido: aquela caracterizada por acessos es-
peciais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade di-
reta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível; b. Via Arte-
rial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada
por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias
e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; c. Via Coleto-
ra: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade
de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o
trânsito dentro das regiões da cidade; d. Via Local: aquela caracterizada
por interseções em nível, não semaforizadas, destinadas apenas ao aces-
so local ou áreas restritas.
Parágrafo único. Os novos projetos de construção e reformas de vias,
obedecerão ao disposto no sistema de classificação viária a que se refere
este Artigo.
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Art. 19 Todos os planos programas e projetos que se relacionem, direta ou
indiretamente, com o sistema viário do município, deverão ser submetidos
à apreciação da Secretaria responsável.
TÍTULO IV — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20 A política ambiental do Município, além do disposto na legislação
específica, integra ações de proteção ambiental e saneamento, bem como
medidas de prevenção e combate ao risco geológico efetivo e soluções
para direcionamento do ordenamento territorial segundo princípios de re-
siliência e sustentabilidade.
$ 1º Considera-se saneamento o conjunto de ações voltadas para a saúde
pública e a proteção ao meio ambiente, compreendendo:
1.0 abastecimento de água com qualidade compatível com os padrões de
potabilidade, conforme Portaria e Normas vigentes do Ministério da Saú-
de: Il. A coleta, o tratamento e a disposição adequada dos esgotos sanitá-
rios; Ill. A coleta, o transporte, o tratamento, o transbordo e a destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, com valorização dos
recicláveis; IV. A drenagem urbana das águas pluviais; V. O controle de
vetores transmissores e reservatórios de doenças.
Art. 21 Devem ser protegidos e preservados todos os elementos integran-
tes do patrimônio natural, paisagístico, ecológico do Municipio de Pedra
Preta.
Art. 22 A Política Ambiental Municipal é orientada pelos seguintes princí-
pios:
1. Ação local contextualizada no ambiente global; Il. Interação com as de-
mais esferas de governo para sinergia no desenvolvimento e aplicação
das políticas ambientais; Ill. Valorização do desenvolvimento, da consciên-
cia ecológica e dos movimentos culturais alinhados com o desenvolvimen-
to sustentável; IV. Garantia de não-exaustão e equilíbrio na interação de
elementos naturais e antrópicos para abrigar, proteger, conservar e pro-
mover a vida em todas as suas formas e níveis de organização, sejam os
indivíduos, as populações, as comunidades, o ecossistema e a ecosfera;
V. Racionalização do uso do solo, subsolo, da água, do ar e da produti-
vidade no uso dos recursos naturais para a satisfação das necessidades
humanas; VI. Liberdade e acesso sem restrição, do cidadão e de suas or-
ganizações, às informações sobre o meio ambiente e da sua participação
na definição e orientação da política ambiental do município; VII. Controle
e zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras;
VIII. Responsabilidade civil e criminal dos agentes responsáveis pelas in-
terferências ambientais.
Art. 23 São diretrizes para a elaboração da lei ambiental municipal,
1. Preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais disponí-
veis, tendo em vista a manutenção do equilíbrio e a harmonia do meio am-
biente e o legado desse patrimônio para gerações futuras; H. Valorização
do potencial ambiental e natural presente no Município de Pedra Preta,
tais como as Unidades de Conservação, Área de Preservação Ambiental,
as grutas, as nascentes, as cachoeiras e as lagoas. Ill. Promoção da co-
nectividade de paisagens por meio da recomposição de áreas de preser-
vação permanente e fragmentos de vegetação significativos, auxiliando a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, propiciando assim
a formação de corredores ecológicos; IV. Promoção do turismo ecológico
e da educação ambiental; V. Controle da captação de água subterrânea
para fins de abastecimento humano e/ou para outras finalidades, bem co-
mo utilização de fossas. Vl. Prevenção e combate a incêndios florestais;
VII. Formalizar parcerias de combate a incêndios junto ao Instituto Esta-
dual de Florestas — IEF, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, en-
volvendo ações de prevenção que deverão enfocar o meio rural e urbano;
VIII. Fomento a parcerias e envolvimento dos diversos setores econômi-
cos e sociais visando a sustentabilidade; IX. Incentivo à redução, reutiliza-
ção, reciclagem e reaproveitamento de resíduos, com implantação de co-
leta seletiva municipal, apoio a cooperativas de catadores e instalação de
empresas que promovam a reciclagem; X. Criação de indicadores relevan-
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tes sobre o meio ambiente e desenvolvimento sustentável do Município.
XI. Gerenciar e tratar os resíduos sólidos gerados pelo Município, promo-
vendo, inclusive, campanhas educativas e políticas públicas que visem a
contribuir com o reaproveitamento, a redução, a reutilização e a recicla-
gem destes resíduos; XIl. Promover política adequada de implantação de
áreas verdes, inclusive no centro urbano do município, a fim de promover
bolsões verdes, contribuindo para o conforto térmico; XII. Promover o le-
vantamento das áreas públicas degradadas ou contaminadas, prevendo a
sua recuperação em curto prazo; XIV. Implementar o sistema municipal de
licenciamento ambiental; XV. A orientação e o controle do manejo do solo
nas atividades agrícolas; XVI. Declarar como patrimônio natural do muni-
cípio as unidades de conservação, as áreas de preservação permanente e
ambiental, os fragmentos florestais urbanos, as áreas verdes, as margens
dos rios e demais cursos d'água; XVII. A orientação e o controle do mane-
jo do solo nas atividades agrícolas; XVIII. Implementar programa de pro-
teção e valorização do Patrimônio Natural, com o objetivo de: a. Proteger
as áreas de fragilidade ambiental e impróprias para ocupação; b. Recupe-
rar áreas degradadas em todo o território municipal; c. Regulamentar as
espécies a serem utilizadas no paisagismo urbano e na arborização, prio-
rizando a utilização de espécies nativas.
Art. 24 São objetivos da Política Ambiental Municipal:
1. Promover a integração das Políticas Ambientais entre o Município, Esta-
do e a União; Il. Desenvolver e implementar mecanismos que garantam a
integração dos diversos serviços relacionados ao meio ambiente; Ill. Bus-
car a participação efetiva do Município nos sistemas de gestão das Unida-
des de Conservação existentes e/ou daquelas que vierem a ser criadas,
a fim de fortalecer e contribuir para o desenvolvimento regional de cará-
ter ambiental, cultural e turístico; IV. Buscar a ampliação do acesso da co-
munidade às unidades de conservação ambiental, propiciando condições
de apropriação e preservação; V. Delimitar e mapear áreas verdes, permi-
tindo a efetivação do controle sobre as áreas verdes públicas e privadas
existentes e sobre aquelas a serem criadas, de forma a garantir sua ade-
quada manutenção e preservação; VI. Estabelecer o manejo da vegetação
na área urbana e o enriquecimento da arborização, por meio da criação de
um Programa de Áreas Verdes Urbanas; VII. Garantir a fiscalização efetiva
do órgão ambiental competente em relação as áreas verdes, do município,
ou seja, áreas de preservação permanente, Unidades de Conservação, re-
serva legal e outras. VIII. Elaborar Plano de Integração das Zonas Verdes,
ligando as áreas de preservação, alto dos morros, matas ciliares, córre-
gos e áreas verdes municipais; IX. Promover a utilização de tecnologias
como ferramenta de sustentabilidade; X. Promover o estudo e a pesquisa
de tecnologias orientadas para o uso racional da energia e a proteção dos
recursos ambientais; XI. Estimular a criação de comitês populares ambien-
tais para divulgar e discutir as questões ambientais; XII. Incentivar a par-
ticipação popular nas ações de fiscalização, com a criação de canais de
participação das comunidades na solução de seus problemas ambientais;
XIll. Fomentar e divulgar a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvi-
mento Sustentável - ODS; XIV. A definição de metas de redução da polui-
ção; XV. Implementar programa de proteção e valorização do Patrimônio
Natural, com o objetivo de: a. Proteger as áreas de fragilidade ambiental
e impróprias para ocupação; b. Recuperar áreas degradadas em todo o
território municipal; c. Arborizar logradouros e equipamentos de uso públi-
co; d. Regulamentar as espécies a serem utilizadas no paisagismo urbano
e na arborização, priorizando a utilização de espécies nativas; e. Elaborar
um programa de monitoramento de áreas verdes em loteamentos e con-
domínios residenciais. XVI. Promover o turismo ecológico e a educação
ambiental, destacando as paisagens e ativos naturais; XVII. Desenvolver
atividades voltadas para educação ambiental com a população vizinha aos
cursos d'água e realizar o controle de novas ocupações; XVIII. Garantir a
produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um
sistema de informações; XIX. Estabelecer o zoneamento ambiental para o
Município de Pedra Preta; XX. Estabelecer incentivos visando à preserva-
ção, conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental; XXI.
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Garantir uma política de recuperação dos rios do município, com aprovei-
tamento de todos os seus potenciais paisagístico, turístico, recreativo, de
lazer e ambiental; XXII. Definir um plano de gerenciamento para o patrimô-
nio natural do município, com ênfase nas unidades de conservação, as
áreas de preservação permanente, os fragmentos de vegetação nativa e
nas áreas verdes; XXIII. Regulamentar o uso das águas superficiais e sub-
terrâneas do Município, em consonância com as políticas estadual e fede-
ral existentes; XXIV. Regulamentar as atividades de lazer e turismo ligadas
aos corpos d'água como forma de promover a vigilância civil sobre a qua-
lidade da água; XXV. Monitorar a qualidade da água utilizada para o abas-
tecimento público e também das lagoas do Município; XXVI. Promover a
recuperação e conservação de lagoas, nascentes e lençol freático através
da recuperação arbórea, incluindo o terço superior do alto dos morros; XX-
VII. Incentivar a comunidade, visando evitar o desperdício de água potá-
vel: XXVIII. Declarar como patrimônio natural do município as unidades de
conservação, as áreas de preservação permanente e ambiental, os frag-
mentos florestais urbanos, as áreas verdes, as margens dos rios e demais
cursos d'água; XXIX. Mapear e monitorar as áreas verdes, as cavidades,
cachoeiras e nascentes do município de Pedra Preta; XXX. Criar mecanis-
mos legais e econômicos que incentivem e compensem a preservação de
áreas verdes com atributos naturais significativos; XXXI. Estabelecer pro-
gramas de conservação e manejo de áreas verdes, arborização urbana,
recuperação e conservação de praças públicas; XXXII. Preservar a Serra
Formosa, importante manancial com nascentes e cachoeiras; XXXIII. Ela-
borar estudos para a definição do percentual mínimo de áreas verdes es-
tabelecendo como valor mínimo o determinado pela Organização Mundial
de Saúde, de 12 m? (doze metros quadrados) por habitante; XXXIV. In-
centivar o plantio e a manutenção de espécies arbóreas nos lotes através
da redução do valor cobrado no Imposto Territorial Urbano - IPTU; XXXV.
Desenvolver estudos para a implementação de calçadas verdes; XXXVI.
Os módulos rurais mínimos, o parcelamento do solo rural e os projetos de
assentamentos deverão assegurar áreas mínimas que garantam a com-
patibilização entre as necessidades de produção e manutenção dos sis-
temas da flora da região, bem como as áreas de preservação permanen-
te de interesse local; XXXVII. Garantir a preservação da cobertura vegetal
de interesse ambiental em áreas particulares, por meio de mecanismos de
compensação aos proprietários. XXXVIII. Promover a ocupação e manu-
tenção de praças, áreas verdes e Zonas de Interesse Ambiental (ZIA) pelo
poder público, com esporte, lazer e cultura, valorizando a participação e
uso público desses espaços, com envolvimento da comunidade local; XX-
XIX. Elaborar programa de controle de emissão de poluentes veiculares,
considerando o estímulo à implementação da frota de transporte coletivo
com veículos que utilizem tecnologia menos poluente; XL. Promover, anu-
almente, a redução da emissão de poluentes nocivos à saúde despejados
no ar, no solo e nas águas, através: a. Da criação e implantação de projeto
das Áreas de Proteção Verde, que consiste na definição de uma área limi-
te de 250 metros entre o perímetro urbano e a zona rural dos municípios.
Nesta faixa, localizada entre as lavouras e os locais onde há concentra-
ção de pessoas, devem ser promovidas práticas agropecuárias com baixo
impacto ambiental, sem o uso de agrotóxicos, especialmente de manejos
agroecológicos e orgânicos. Evitando danos à saúde da população cau-
sado pela dispersão no ar de substâncias químicas provenientes de agro-
tóxicos utilizados nos plantios; b. Controle das atividades produtivas, ou
quaisquer outras, que acarretem danos efetivos ou potenciais ao meio am-
biente e à qualidade de vida da população. XLI. A orientação e o controle
do manejo do solo nas atividades agrícolas; XLII. Implementar o sistema
municipal de licenciamento ambiental; XLII. Criar e implementar a Política
Municipal de Educação Ambiental, com o desenvolvimento de programas
de capacitação técnica dos recursos humanos do poder público municipal
e da comunidade; XLIV. Promover o levantamento das áreas públicas de-
gradadas ou contaminadas, prevendo a sua recuperação em curto prazo;
XLV. Promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou
em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de
cargas perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora nas vi-
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as do município; XLVI. A promoção do tratamento e disposição adequada
dos resíduos sólidos, esgotos domésticos e industriais produzidos no mu-
nicípio; XLVII. A elaboração de programas integrados para a redução da
produção de resíduos oriundos de todo tipo de atividade antrópica, seja
doméstica, comercial, industrial ou de lazer; XLVII. A garantia de taxas sa-
tisfatórias de permeabilidade do solo e das calçadas no território urbano,
através de lei municipal específica. TÍTULO V - DA GESTÃO DAS ÁRE-
AS DE RISCO GEOLÓGICO
Art. 25 As áreas de risco geológico são aquelas sujeitas a sediar evento
geológico natural ou induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se
nas seguintes categorias de risco:
1. Potencial, incidente em áreas desocupadas; Il. Efetivo, incidente em áre-
as ocupadas.
Art. 26 São modalidades de risco geológico:
1. De escorregamento; Il. Associado a escavações; Ill. De enchentes e
inundações; IV. De erosão; V. De assoreamento; VI. De poluição ou con-
taminação do lençol freático; VII. Associado a cavidades abandonadas.
Art. 27 A administração pública municipal, responsável pela coordenação
das ações de gestão de riscos geológicos e tem como objetivos:
1. Coordenar e executar as ações de defesa civil; Il. Manter atualizadas e
disponíveis as informações relacionadas à defesa civil; Il. Elaborar e im-
plementar planos, programas e projetos de defesa civil; IV. Elaborar Plano
de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normali-
dade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos
no Orçamento Municipal; V. Capacitar recursos humanos para ações de
defesa civil; VI. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáti-
cos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; VII. Promover
campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da popu-
lação, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia
local.
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a Co-
ordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 28 São diretrizes para a gestão dos riscos geológicos:
1. Determinar a manutenção e atualização de mapas de risco geológico e
registros de processos e eventos que alimentem aperfeiçoamentos perió-
dicos; Il. Manter atualizado o inventário das modalidades de risco criado;
Ill. Estabelecer graus diferenciados de estudos exigidos para aprovação
de projetos para as áreas de riscos significativas; IV. Estabelecer as tipo-
logias urbanísticas e arquitetônicas mais compatíveis com a natureza do
risco, que terão caráter indicativo, quando não tenham de ser obrigatórias
por outras razões; V. Promover a imediata introdução de recursos tecnoló-
gicos com os objetivos de conter a erosão em suas modalidades laminar e
linear; VI. Abater o poder erosivo das torrentes, por meio da dispersão de
escoamento; VII. Utilizar os resíduos inertes para o preenchimento de ca-
vidades de erosão; VIII. Introduzir na cultura técnica local o recurso da mu-
reta de pé, capaz de imobilizar as massas terrosas em trânsito gravitacio-
nal; IX. Introduzir a prática da coleta ou infiltração forçada, principalmente
nas áreas topograficamente elevadas; X. Estabelecer a coordenação de
órgãos de socorro, assistência e acompanhamento social; XI. Estimular o
registro e o desenvolvimento de tecnologias de intervenção corretiva; XII.
Integrar o Município de Pedra Preta à Política Nacional de Proteção e De-
fesa Civil - PNPDEC — promovendo todas as ações que são pertinentes
aos municípios, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012. TÍTULO VI - DO SANEAMENTO BÁSICO E DA DRENA-
GEM
Art. 29 A Política Municipal de Saneamento Básico compreende os se-
guintes serviços
|. Abastecimento de água; Il. Esgotamento sanitário; Ill. Limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos; IV. Drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
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Art. 30 São diretrizes gerais da Política Municipal de Saneamento Básico:
1. Garantir o desenvolvimento sustentável; Il. Universalizar o atendimento
e o planejamento de forma compatibilizada com a evolução da demanda;
tl. Ampliar o atendimento às regiões carentes e a realizar a compatibiliza-
ção das tarifas com o poder aquisitivo da população; IV. Ampliar o aten-
dimento as regiões a serem desenvolvidas, principalmente a Zona de Pla-
nejamento Estratégico; V. Promover integração com os programas de saú-
de e educação; VI. Articular, o planejamento das ações de saneamento e
dos programas urbanísticos de interesse comum, de forma a assegurar a
preservação dos mananciais, a produção de água tratada, a interceptação
e o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de
vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos sólidos; VII.
Buscar a permanente melhoria da qualidade e a máxima produtividade na
prestação dos serviços de saneamento básico, considerando as especifi-
cidades locais e as demandas da população; VIII. Adotar medidas de edu-
cação ambiental e sanitária tendo como objetivos fundamentais: a. Con-
trole e uso racional da água; b. Monitoramento de estações de tratamento
de esgoto e de fossas; c. Controle de doenças de veiculação hídrica, de
vetores e zoonoses. IX. Promover nas ações estabelecidas a equidade so-
cial e territorial em relação ao acesso ao saneamento básico, com vistas
a promover: a. Sustentabilidade ambiental, social e econômica; b. Colabo-
ração para o desenvolvimento urbano; c. Melhoria da qualidade de vida,
das condições ambientais e de saúde pública. X. Assegurar o atendimen-
to adequado à população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de
soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais pe-
culiares, com adoção de matriz tecnológica adequada à realidade local,
considerando as características geográficas, econômicas e socioculturais
do Município; XI. Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de
concessionários dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a
adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder conceden-
te por parte do Município.
Art. 31 Constituem diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico:
1. Elaborar plano setorial de abastecimento de água, no âmbito do Plano
Municipal de Saneamento Básico, para garantir o abastecimento da água
no Município de Pedra Preta, em curto prazo; Il. Elaborar plano setorial de
esgotamento sanitário, no âmbito do Plano Municipal de Saneamento Bá-
sico, no Município de Pedra Preta, em curto prazo; Ill. Empenhar conjunta-
mente os Poderes Públicos municipal, estadual e federal na efetiva prote-
ção dos mananciais; IV. Garantir ininterruptamente o abastecimento públi-
co de água no município; V. Definir mecanismos de fomento para usos do
solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como par-
ques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manuten-
ção da vegetação nativa; VI. Promover o tratamento adequado do lodo ge-
rado nas estações de tratamento de água do Município de Pedra Preta;
VII. Realizar as obras de saneamento do Município de acordo com o pla-
nejamento estratégico da concessionária responsável; VIII. Assegurar re-
cursos necessários para o abastecimento de água, coleta e tratamento de
esgoto sanitário; IX. Estimular o uso racional da água e da energia elétrica,
combatendo o desperdício e estimulando a substituição dos equipamen-
tos hidráulicos e eletromecânicos por outros mais econômicos; X. Imple-
mentar política do reuso da água no âmbito da esfera municipal; XI. Prover
construção de estações de tratamento de esgoto completas em condomí-
nios e comunidades carentes, nas áreas desprovidas de sistema público
de coleta e tratamento; XII. Condicionar a pavimentação de vias à execu-
ção de obras de drenagem, sob a fiscalização de órgãos públicos e segun-
do estudos técnicos preliminares. SEÇÃO | - DA DRENAGEM PLUVIAL
Art. 32 São diretrizes específicas do Sistema de Drenagem Pluvial:
1. Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas
pluviais; Il. Estabelecer normas e procedimentos relativos à manutenção
da rede existente; Ill. Expandir a rede para as áreas de ocupação urbana
consolidada, onde inexista rede de micro drenagem, desligando todas as
conexões existentes com redes de esgotamento sanitário, especialmente
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nas regiões com maior adensamento populacional e nas mais afastadas
da região central; IV. Promover a adequação das redes existentes nos lo-
cais em que as mesmas se apresentem saturadas; V. Estabelecer, na lei
de parcelamento, uso e ocupação do solo, taxas de permeabilidade para
disciplinar a ocupação dos lotes urbanos, visando manter a capacidade de
infiltração natural de águas pluviais; VI. Promover a adoção de alternativas
de tratamento de fundos de vale com a mínima intervenção no meio ambi-
ente natural, com a finalidade de solucionar as questões inerentes ao risco
geológico e inundações. SEÇÃO Il - DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 33 O Sistema de Abastecimento de Água do Município de Pedra Preta
compreende a captação, o armazenamento, o tratamento e a distribuição
de água.
Art. 34 O Plano Municipal de Saneamento deverá prever o gerenciamento,
fiscalização e controle de qualidade da água distribuída pela concessio-
nária, que deverá apresentar, anualmente, laudos técnicos que atestem a
potabilidade da água de acordo com os padrões da Organização Mundial
de Saúde (OMS).
Art. 35 São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:
1. Implementar ações e recomendações do Plano Municipal de Saneamen-
to Básico; Il. Gerenciar a concessão da prestação dos serviços, especial-
mente no que diz respeito ao planejamento e ao estabelecimento de pri-
oridades, garantindo o fornecimento de água em quantidade e qualidade
de acordo com os padrões estabelecidos pela Organização Mundial de
Saúde - OMS; Ill. Realizar planejamento estratégico para a distribuição
de água no município, contemplando o desenvolvimento do mesmo, com
ações que impliquem em triplicar a atual disponibilidade hídrica do municí-
pio até o ano de 2030, tomado como base, ações que incentivem a manu-
tenção das nascentes existentes no município, o aproveitamento de fon-
tes hídricas oriundas de captações de água de chuva, além do incentivo
ao reuso de água, promovendo ações públicas de cunho preservacionis-
ta, bem como, ações mitigadoras de impactos ao meio ambiente; IV. Pro-
mover política tarifária que considere as condições econômicas da popula-
ção, garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de servi-
ços oferecidos pelo Município de Pedra Preta, diretamente ou por intermé-
dio da concessionária dos serviços; V. Garantir a proteção dos mananciais
existentes no território municipal; VI. Promover campanhas educativas que
visem contribuir para a redução e a racionalização do consumo de água.
SEÇÃO Ill - DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 36 O Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Pedra Preta
compreende a coleta e o tratamento de esgotos nas áreas urbanizadas.
Art. 37 O Plano Municipal de Saneamento deverá prever:
1. O gerenciamento, fiscalização e controle de qualidade do tratamento de
esgoto promovido pela concessionária, que deverá apresentar laudos téc-
nicos que atestem a qualidade do serviço, sempre que a administração pú-
blica demandar; Il. O montante de recursos necessários para a instalação
da rede de coleta e tratamento de esgoto em todo o perímetro urbano do
Município de Pedra Preta, bem como uma meta de atendimento de todo
o passivo, no prazo máximo de 10 (dez) anos, através da concessionária
de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento; Ill. A obri-
gatoriedade de ampliação do sistema de coleta de esgoto, estações ele-
vatórias, estações de tratamento de esgoto existentes no município, por
parte da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água
e esgoto, bem como a construção de novas estações, provendo tanto as
estações existentes quanto as novas, de mecanismos que impliquem em
constantes inovações tecnológicas que propiciem um melhor tratamento
de esgoto com o menor impacto ambiental possível.
Art. 38 São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:
1. Implementar ações e recomendações do Plano Municipal de Saneamen-
to Básico; Il. Gerenciar a concessão da prestação dos serviços, de acordo
com os padrões adequados, nas áreas urbanas, estabelecendo normas
relativas ao planejamento e estabelecimento de prioridades; Ill. Assegurar
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474
| a toda a população a coleta, interceptação, tratamento e disposição am-
bientalmente adequados dos esgotos sanitários, principalmente nas áre-
as em torno às lagoas; IV. Adequar o sistema de esgotamento sanitário
do município, substituindo as fossas negras por fossas sépticas, ou fos-
sas ecológicas, ou por uma rede de coleta de esgoto tendo como destino
final uma Estação de Tratamento de Esgoto, especialmente nas regiões
que atualmente não contam com rede de coleta e tratamento; V. Assegu-
rar a justa distribuição e tarifação dos serviços oferecidos pelo Município,
diretamente ou por intermédio da concessionária dos serviços, conside-
rando as diferentes realidades socioeconômicas da população e os siste-
mas existentes; VI. Construir interceptores nos fundos de vale e entorno
de lagoas, evitando a contaminação dos corpos hídricos por esgoto sani-
tário, ou resíduos sólidos; VII. Promover ações que evitem a canalização
dos corpos hídricos existentes, implementando ações que visem a despo-
luição dos corpos hídricos urbanos, além do replantio de suas matas cili-
ares quando possível; VIll. Promover o controle e exigir o tratamento dos
efluentes gerados pelas indústrias e agroindústrias instaladas no Municí-
pio de Pedra Preta, visando o enquadramento do efluente a padrões de
lançamento previamente estabelecidos nas legislações estadual e federal;
IX. Informar à população das áreas rurais sobre as técnicas de constru-
ção de fossas sépticas para coleta e tratamento de efluentes sanitários,
conforme padrões fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT; X. O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá controlar e fis-
calizar os serviços de limpeza de fossas existentes no município exigindo
que o mesmo seja realizado por empresas especializadas, devidamente
licenciadas com a comprovação de disponibilidade de local apropriado pa-
ra destinação final desses efluentes; XI. Promover campanhas educativas
com a população de Pedra Preta, com o intuito de aumentar a ligação à
rede geral. TÍTULO VII — DA LIMPEZA URBANA E GESTÃO DE RESÍ-
DUOS SÓLIDOS
Art. 39 O Sistema de Limpeza Pública do Município de Pedra Preta com-
preende a coleta de lixo domiciliar e séptico, a capina e a varrição dos
espaços públicos, bem como a disposição de forma ambientalmente ade-
quada dos resíduos sólidos coletados.
SEÇÃO | - DAS DIRETRIZES
Art. 40 São diretrizes relativas à limpeza urbana e à gestão de resíduos
sólidos:
1. Elaborar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos, como parte integran-
te do Plano Municipal de Saneamento Básico; Il. Prestar ou gerenciar a
concessão da prestação dos serviços, de acordo com os padrões adequa-
dos, nas áreas urbanas, estabelecendo normas relativas ao planejamento
e estabelecimento de prioridades; Ill. A implantação de programas especi-
ais de coleta e destinação final do lixo em áreas ocupadas por população
de baixa renda; IV. O incentivo de estudos e pesquisas direcionados para
a busca de alternativas tecnológicas e metodológicas para coleta, trans-
porte, tratamento final do lixo, visando a prolongar ao máximo a vida útil
dos aterros sanitários; V. A garantia da adequada prestação de serviço de
limpeza urbana, segundo a distribuição espacial da população e das ati-
vidades socioeconômicas; VI. A complementação e consolidação da des-
centralização das atividades de limpeza urbana, particularmente no que
conceme às unidades de recepção, triagem e reprocessamento de resi-
duos recicláveis, bem como de tratamento e destinação final dos resíduos
não recicláveis; VII. A criação de condições urbanísticas para a implanta-
ção do sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, dando es-
pecial atenção ao tratamento e à destinação final do lixo hospitalar; VII. O
incentivo de sistemas de monitorização para o controle de contaminação
do lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de ater-
ros sanitários; IX. Implementar sistema de tratamento para os resíduos de
serviço de saúde; X. Criar e implantar a Política Municipal de Gestão de
Resíduos em curto prazo, buscando ação conjunta com os municípios vi-
zinhos; XI. Resguardar as áreas necessárias às instalações dos sistemas
de tratamento de resíduos; XII. Garantir a implantação de um Plano de
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Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos,
promovendo um ambiente limpo, por meio do gerenciamento eficaz e re-
cuperação do passivo paisagístico e ambiental, preservando a qualidade
dos recursos hídricos proibindo o descarte de resíduos em áreas de pro-
teção ambiental. XIII. Promover oportunidades de trabalho e renda para a
população de baixa renda, pelo aproveitamento de resíduos da construção
civil, desde que aproveitáveis e em condições seguras e saudáveis. XIV.
Os resíduos de qualquer natureza, portadores de materiais patogênicos ou
de alta toxidade, bem como inflamáveis, explosivos e outros prejudiciais
à vida, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento
e/ou acondicionamento adequados obedecidos às normas técnicas perti-
nentes às Legislações municipal, estadual e federal, XV. Regulamentar e
fiscalizar a coleta, disposição e o destino final dos resíduos químicos e in-
dustriais, em curto prazo; XVI. Fomentar trocas de resíduos recicláveis por
incentivos; XVII. Intensificar campanhas para coleta seletiva e seu trata-
mento. SEÇÃO Il - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 41 O Sistema Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
compreende a gestão dos resíduos sólidos produzidos no município, seja
pelo poder público ou pela iniciativa privada, estabelecendo normas e o
controle do que será descartado para a correta destinação.
Art. 42 São diretrizes específicas do Sistema Municipal de Gestão Integra-
da dos Resíduos Sólidos:
1. Desenvolver programas de gestão, visando à redução, reutilização, reci-
clagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmen-
te adequada de resíduos e rejeites, pelo poder público, pelo terceiro se-
tor e pela iniciativa privada, através da gestão intema ou externa, através
de parcerias, colaboração mútua, contratos, investimentos ou captação de
recursos; Il. Estabelecer critérios para locação, instalação e funcionamen-
to de unidades de tratamento, de triagem, de transbordo, de acondiciona-
mento e de destinação final de resíduos sólidos e rejeitos para regular a
elaboração de projetos para construção e a sua instalação; Ill. Promover
a implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas entre munici-
pios para busca de soluções comuns, a partir de critérios de economia de
escala, localização, prevenção dos riscos ambientais e saúde pública IV.
Promover a erradicação de lixões e de bota-fora de entulhos ilegais e irre-
gulares; V. Estabelecer critérios para a implantação de usinas de aprovei-
tamento energético de biogás e de usinas/fomos de incineração; VI. Rea-
lizar a instalação e a manutenção de lixeiras e coletores de materiais re-
cicláveis em espaços públicos, podendo ser criadas normas para celebrar
parcerias para este fim; VII. Exigir e fiscalizar o cumprimento das normas
em relação ao condicionamento e à destinação dos resíduos perigosos de
acordo com o estabelecido nas legislações estaduais e federais; VIII. Re-
gulamentar normas para apresentação e aprovação do Plano de Gerenci-
amento de Resíduos de Saúde - PGRS pelos estabelecimentos geradores
de forma a fiscalizar e gerenciar a adequada disposição dos resíduos de
serviços de saúde, a ser renovado a cada 4 anos ou a cada alteração no
porte do empreendimento; IX. Estimular e criar parcerias para a implan-
tação de coleta seletiva principalmente através de cooperativas e asso-
ciações, dando apoio institucional, possibilitando parcerias, auxiliando na
obtenção dos recursos e investindo em capacitação associada à inclusão
social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis; X. Garantir a implantação de um Plano de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, promovendo um
ambiente limpo, por meio do gerenciamento eficaz e recuperação do pas-
sivo paisagístico e ambiental, preservando a qualidade dos recursos hídri-
cos proibindo o descarte de resíduos em áreas de proteção ambiental XI.
Regulamentar normas para apresentação, aprovação e acompanhamento
da execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
junto ao licenciamento urbanísticos de obras, incluindo a previsão da cor-
reta destinação e o controle ambiental de obras de forma a evitar o despe-
jo de resíduos nas vias públicas e as sanções administrativas em caso de
não cumprimento das determinações. XIl. Regulamentar normas para que
os estabelecimentos geradores de grandes volumes de resíduos sólidos
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475
apresentem para aprovação o Plano de Gerenciamento de Resíduos a ser
renovado a cada 4 anos ou a cada alteração no porte do empreendimento,
incluindo definição de valores para pagamento da taxa de recolhimento de
excedentes, caso opte pelo serviço de recolhimento pela prefeitura.
Art. 43 É vedado o depósito de resíduos sólidos, na forma de lixões a céu
aberto, em todo o território municipal.
Art. 44 O Executivo Municipal promoverá campanha visando à participa-
ção da comunidade no combate e erradicação dos despejos indevidos e
acúmulos de lixo em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, canais,
vales e outros locais.
SEÇÃO Ill - DO CONTROLE DE VETORES
Art. 45 O Sistema de Controle de Vetores compreende a vigilância sanitá-
ria e epidemiológica, bem como o controle de vetores propriamente dito.
Parágrafo único. A gestão do sistema de controle de vetores deve ter co-
mo premissa básica a articulação das ações dos diversos órgãos afetos
ao saneamento básico.
Art. 46 São diretrizes específicas do Sistema de Controle de Vetores:
1. Executar os procedimentos preventivos, referentes à vigilância sanitária
e epidemiológica recomendados pelo Ministério da Saúde; Il. Promover o
controle de vetores em todo o Município de Pedra Preta, visando à pre-
venção das zoonoses e à melhoria da qualidade de vida; Il. Implementar
campanhas de vacinação; IV. Promover ações educativas com a comuni-
dade; V. Elaborar legislação sanitária; VI. Estabelecer, na legislação acima
referida, infrações administrativas, com as respectivas sanções, a serem
aplicadas aos proprietários de lotes ou glebas vagas que forem identifica-
dos como focos geradores de insalubridade, doenças e pestes urbanas;
VII. Criar banco de dados municipal para registro de ações, notificações,
região de incidência e casos registrados, para criação de um perfil epide-
miológico, para nortear a execução de protocolos de ação e para informar
a população sobre medidas de prevenção, controle, urgência e tratamento.
VIII. Criar e regulamentar o Programa de Acompanhamento e Assistência
dos Trabalhadores do Setor de Zoonoses visando estabelecer normas e
padrões para que: a) Realizem o trabalho em segurança, em atendimento
às normas de Segurança do Trabalho, incluindo a determinação de Equi-
pamento de Proteção Individual - EPI para cada tipo de atividade que será
fornecido, recolhido e documentado; b) Exista a garantia e o acompanha-
mento do atendimento às normas de saúde para trabalhos insalubres, com
previsão de assistência e acompanhamento prioritário para os trabalhado-
res c) Recebam capacitação e treinamento adequado, assim como cursos
de reciclagem sobre segurança, saúde e meio ambiente; d) As condições
de trabalho sejam constantemente avaliadas, tanto de trabalhadores con-
cursados e contratados pela Prefeitura, como contratados pelas empresas
prestadoras de serviços que deverão comprovar o cumprimento das nor-
mas estabelecidas pelo programa ou criar parcerias e acordos para ava-
liação em conjunto, para criação de um perfil epidemiológico, para norte-
ar a execução de protocolos de ação e para informar a população sobre
medidas de prevenção, controle, urgência e tratamento. TÍTULO VIII- DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 47 Para os efeitos desta lei, considera-se habitação o acesso a mora-
dia digna a todos segmentos da população, entendido como necessidade
básica de todos.
Art. 48 São princípios da Política Municipal de Habitação (PMH):
1. Garantia da infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condi-
ções de habitabilidade à população; ll. A sua articulação com a política ur-
bana e com outras políticas setoriais; ll. O estímulo à realização de par-
cerias entre o poder público e a sociedade civil; IV. A qualificação dos em-
preendimentos habitacionais de interesse social; V. A redução do déficit
habitacional do Município.
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Art. 49 A Política Municipal de Habitação (PMH) será executada por meio
da implementação de programas e projetos habitacionais, contemplando
as seguintes diretrizes:
1. Universalizar o direito à moradia digna como direito social, conforme de-
finido no Artigo 6º da Constituição Federal e incorporando o direito à infra-
estrutura, e serviços urbanos, garantindo assim o direito pleno à cidade; ".
A integração da política habitacional à política de desenvolvimento urba-
no, ambiental e programas de geração de trabalho e renda, saneamento
ambiental e regularização urbanística e fundiária; Ill, Estabelecer a Polí-
tica Municipal de Habitação em curto prazo, em conjunto com os órgãos
estaduais, federais e instituições da sociedade civil, com a participação da
sociedade civil organizada, através da realização de fóruns e ou conferên-
cias no município; IV. Articular a política de habitação de interesse social
com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias be-
neficiadas; V. Garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa
renda às linhas de financiamento público de habitação de interesse social;
VI. Realizar acompanhamento social das famílias atendidas; MII. Articular
de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de políti-
ca e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar
as carências habitacionais; VIII. A garantia de informação atualizada sobre
a situação habitacional do Município, especialmente em relação ao déficit
e às necessidades habitacionais; IX. Promover a melhoria das habitações
existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habita-
ção de Interesse Social (HIS), de forma a reverter a atual tendência de pe-
riferização e ocupação dos espaços inadequados; X. Promover o uso ha-
bitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura, utilizando,
quando necessário, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; XI. Coibir novas ocupações
por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de preservação
ambiental, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do
povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais
apropriados e a destinação adequada a essas áreas; XII. Criar condições
para a participação da iniciativa privada na produção de Habitação de In-
teresse Social (HIS), especialmente na área central e nos espaços vazios
e subutilizados da cidade; XIll. Promover a urbanização, regularização e
inserção dos assentamentos precários à cidade; XIV. Fortalecer o papel
do Município na gestão da política e na regulação dos agentes privados;
XV. Promover o acesso à terra urbanizada para viabilizar programas habi-
tacionais de interesse social (HIS); XVI. O reassentamento da população
local, no caso de necessidade de remoção de área de risco à vida ou de
desadensamento por necessidade de obra de urbanização, garantindo re-
locação do atendimento habitacional das famílias a serem removidas, pa-
ra áreas preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em
outro local, com a participação das famílias no processo de decisão, jun-
tamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habi-
tação; XVII. Qualquer produção habitacional deverá contemplar as variá-
veis socioculturais, de geração de trabalho e renda, de serviços e de in-
fraestrutura urbana, de desenvolvimento e organização comunitária, que
compõem o contexto da vida urbana.
Art. 50 A implementação da Política Habitacional no Município de Pedra
Preta se dará mediante:
1. O aperfeiçoamento da legislação municipal relativa à Política Habitacio-
nal; Il. A implantação de um sistema de informações de habitação de in-
teresse social que inclua os tipos de irregularidades e a localização dos
assentamentos precários e um cadastro socioeconômico unificado; Il. A
ação conjunta das secretarias responsáveis pelo planejamento, constru-
ção, meio ambiente, ação social, saúde e educação; IV. A integração de
agendas e programas afins à habitação de interesse social com órgãos e
entidades federais e estaduais e com os municípios vizinhos; V. A caracte-
rização das várias condições dos assentamentos precários e dos progra-
mas e critérios adequados a cada situação; VI. A definição e implemen-
tação de programas voltados para: a. A eliminação dos riscos na moradia
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relacionados à vida ou à saúde; b. As melhorias habitacionais; c. À pro-
moção de novas unidades habitacionais de interesse social; d. A regulari-
zação urbanística e fundiária; e. Disponibilização de informações, realiza-
ção de campanhas educativas e apoio às organizações de base; f. Com-
patibilização da legislação de habitação de interesse social (HIS) com as
diretrizes estabelecidas neste plano. SEÇÃO | - DA HABITAÇÃO DE IN-
TERESSE SOCIAL
Art. 51 São objetivos da Política de Habitação de Interesse Social:
1. Reduzir o déficit de moradias dignas e adequadas; Il. Melhorar as condi-
ções de vida e das habitações da população carente, inibindo a ocupação
desordenada e em áreas de risco geológico ou natural e oferecendo al-
ternativas acessíveis, que garantam o atendimento das funções sociais da
cidade e da propriedade; Ill. Buscar a cooperação da iniciativa privada e
ainda recursos, financiamentos, convênios e inserção em programas fede-
rais e/ou estaduais; IV. Elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse
Social (PLHIS); V. O plano local de habitação de interesse social, deverá
ainda prever a criação do fundo municipal de habitação, com dotação or-
çamentária própria, que, entre outras questões, deverá gerir recursos para
as ações de regularização fundiária de propriedades consideradas priori-
tárias, dentre outras ações estabelecidas em legislação específica.
Art. 52 A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será subsidi-
ada pelos critérios exigidos na legislação vigente e deverá contemplar os
princípios expressos na política nacional e estadual de habitação de inte-
resse social, atendendo às seguintes diretrizes:
1. Promover políticas de regularização fundiária de interesse social e de
interesse específico, estimulando a participação popular nos seus enca-
minhamentos; Il. Atualizar o cadastro imobiliário, a fim de identificar áre-
as de ocupação irregular e estruturar equipe de fiscalização municipal; ll.
Efetivar a fiscalização de parcelamentos e obras em todo território munici-
pal, inclusive dentro dos parcelamentos onde incide a concessão de direito
de uso; IV. Elaborar planos globais específicos — PGE — de regularização
fundiária e urbanização para todos os assentamentos urbanos de interes-
se social, identificados no Plano de Regularização Fundiária Sustentável e
passíveis de urbanização com regularização fundiária; V. Investir priorita-
riamente em áreas de risco; VI. Elaborar lei geral que estabeleça os crité-
rios mínimos para concessão do auxílio moradia, pelo Poder Executivo, e
os procedimentos para o seu repasse e fiscalização; VII. Garantir, no ca-
so de reassentamentos, que sejam executados: a) Em terrenos na própria
área; b) Em terrenos próximos a área; ou; c) Em locais já dotados de infra-
estrutura e transporte coletivo, em zonas de adensamento preferencial ou
zonas de habitação de interesse social; VIII. Proporcionar apoio técnico à
localização de habitações rurais, de modo a evitar áreas de risco de inun-
dações, deslizamentos e problemas de insalubridade como os gerados por
ascensão do lençol freático; IX. Avaliar, a cada novo empreendimento de
habitação de interesse social a oferta de serviços públicos necessários ao
atendimento da população do futuro empreendimento, e no caso da ofer-
ta se mostrar insuficiente, determinar aos órgãos públicos competentes ou
ao empreendedor, a título de contrapartida a melhoria dos equipamentos
públicos existentes, ou a construção de novos equipamentos para atendi-
mento da demanda local a ser gerada pelo novo empreendimento - arre-
gimentar investimentos junto aos Governos, Federal e Estadual, para pro-
moção de urbanização necessária para regularização fundiária de interes-
se social em parcelamento consolidados; X. Incrementar a fiscalização e
penalidades aplicadas a loteamentos clandestinos a fim de garantir a re-
gularização fundiária de interesse específico e assegurar que a responsa-
bilidade por eventuais danos ambientais e urbanísticos, bem como o ônus
proveniente de tal responsabilidade, não recaia sobre o poder público; XI.
Garantir moradias de qualidade, implantando projetos que respeitem a di-
versidade social e as características locais;
Art. 53 O Município de Pedra Preta deverá elaborar o Plano Local de Ha-
bitação de Interesse Social (PLHIS), com audiências públicas, contendo o
levantamento real do déficit habitacional e metas de atendimento ao passi-
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vo encontrado, mediante estudo técnico elaborados por órgãos, entidades
ou empresas com experiência demonstrada e comprovada.
Parágrafo único Após a elaboração do PLHIS, o Município deverá aderir
ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído
pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Art. 54 Os novos loteamentos deverão possuir, quando do interesse pú-
blico, 4% (quatro por cento) do total da área líquida destinada aos lotes,
como áreas destinadas à habitação de Interesse social — HIS.
8 1º As áreas para habitação de interesse social deverão ser utilizadas pe-
lo Município para promover a redução do déficit habitacional e o reassen-
tamento, quando necessário, e possuir as seguintes características:
1. Acesso completo à infraestrutura urbana; Il. Declividade inferior a 30%
(trinta por cento);
8 2º A critério do Poder Público e consultado o Conselho Gestor, do que
se refere o caput desse artigo, poderá o empreendedor doar ao Fundo Mu-
nicipal de Habitação de Interesse Social, o equivalente financeiro da área
que seria parcelada para a HIS;
8 3º Os recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Habitação de In-
teresse Social deverão ser utilizados pelo Município para promover a redu-
ção do déficit habitacional e reassentamento, quando necessário, reduzir o
índice de inadequação de domicílios urbanos, implantação de programas
sociais voltados para esporte, cultura e lazer e prover a infraestrutura ade-
quada nas ZEIS;
8 4º Os recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Habitação de In-
teresse Social só poderão ser aplicados com a prévia consulta ao Conse-
lho Gestor.
TÍTULO IX — DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art. 55 Constituem diretrizes específicas para o desenvolvimento econô-
mico sustentável:
1. A elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento econômico
sustentável para o município de Pedra Preta; Il. Apoiar a expansão de
pequenas e micros empresas; IIl. Priorizar investimentos com atividades
econômicas que concentrem maior demanda de mão-de-obra; IV. A im-
plantação de melhorias infraestruturais nos Distritos Industriais, de comér-
cio e serviços e zonas que possam possibilitar o desenvolvimento econô-
mico local; V. A efetivação de maior controle e fiscalização das atividades
industriais perigosas e causadoras de impactos ambientais; VI. Fomentar
o reaproveitamento de resíduos; VII. Apoiar iniciativas de beneficiamento
e industrialização de produtos hortifrutigranjeiros regionais; VIII. Priorizar
e implementar investimentos e parcerias em benefício do segmento arte-
sanal no sentido de potencializar e aproveitar as vocações locais, visando
à geração de emprego, ocupação e renda, com o fortalecimento de su-
as cadeias produtivas e propiciando estímulos à exportação; IX. Apoiar as
atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos. TÍTULO X — DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Art. 56 São princípios para o desenvolvimento agrícola:
1. A elaboração de projetos para aproveitamento das áreas agricultáveis,
para produção de hortaliças, de fruticultura e para criação de pequenos
animais, de forma integrada ao meio ambiente; Il. O desenvolvimento de
atividades rurais baseadas nos princípios da agroecologia; Il. A diversifi-
cação na produção agrícola.
Art. 57 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento na área de
Agricultura e Abastecimento:
1. Disciplinar o uso e ocupação do solo na área rural através do mapea-
mento da sua vocação agrícola; Il. Estabelecimento de instrumentos legais
de redução e controle do uso de agrotóxicos; Ill. Promover maior integra-
ção entre as instituições do município e dos governos federal e estadu-
al ligadas ao setor agropecuário e de abastecimento; IV. Prover, em co-
operação técnica e financeira com o estado e a união, a implantação de
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programa de desenvolvimento rural integrado com prioridade para o setor
(hortifrutigranjeiro) da agricultura familiar; V. Promover a organização da
produção e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros da agricultu-
ra familiar e o intercâmbio de informações entre produtores; VI. Garantir a
preservação de nascentes, o abastecimento e a qualidade da água na zo-
na rural; VIl. Promover ações no sentido de apoiar a criação de abatedouro
de pequenos e médios animais; VIII. Promover a educação alimentar co-
mo forma correta e mais econômica de assegurar uma alimentação saudá-
vel; IX. Ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e
comercialização de alimentos como forma de promover ações de combate
à fome; X. Fomentar as ações de assistência técnica no desenvolvimento
da produção regional; XI. Desenvolver projetos de apoio aos pequenos e
médios produtores com programas de desenvolvimento tecnológico para
melhor aproveitamento da terra, financiamento da terra e orientação para
tipos de cultura; XIl. Criar mecanismos que possibilitem a implementação
de programa de agricultura urbana, na forma da lei; XI. Estimular a ces-
são de uso dos terrenos particulares para o desenvolvimento, em parceria,
de programas de combate à fome e à exclusão social, por meio da agri-
cultura urbana (hortas comunitárias); XIV. Aproveitar os terrenos públicos
não utilizados ou subutilizados, em programas de agricultura urbana pro-
movendo a inclusão social: XV. Fomentar práticas de atividades produtivas
solidárias e associativas; XVI. Estruturar o sistema municipal de abaste-
cimento; XVII. Implementar o sistema de abastecimento municipal, abran-
gendo a rede de mercados públicos e feiras livres, promovendo a estrutura
operacional e de gerenciamento; XVIII. Fortalecer a produção agropecuá-
ria com enfoque no abastecimento interno, gerando emprego e renda no
meio rural; XIX. Promover ações visando ao fortalecimento do serviço de
inspeção municipal. TÍTULO XI — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ABAS-
TECIMENTO ALIMENTAR
Art. 58 A Política Municipal de Abastecimento Alimentar tem como objetivo
garantir e ampliar o acesso aos diversos segmentos da população a ali-
mentos de qualidade e ao atendimento das necessidades nutricionais da
população de Pedra Preta, especialmente âquelas em situação de risco
social, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produ-
tos alimentícios básicos de qualidade, em quantidade suficiente e a preços
acessíveis à população, especialmente a de baixa renda.
Art. 59 São diretrizes gerais da Política Municipal do Abastecimento Ali-
mentar:
1. Promover o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, tendo como base praticas alimentares promotoras
de saúde: a. Implantar programas que garantam segurança alimentar a
população em situação de vulnerabilidade. Il. O planejamento e a execu-
ção dos programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com
os programas especiais de nível federal, estadual e municipal; Il. Incen-
tivar a produção, a distribuição e o consumo de produtos orgânicos sem
o uso de agrotóxicos; IV. A implantação e a ampliação das feiras livres e
similares; V. A criação de projetos de apoio e estímulo às cooperativas de
compra para feirantes, pequenos e médios comerciantes; MI. A criação de
programas, em convênio com as prefeituras da região e com o governo
estadual e federal, no aprimoramento e ampliação da estrutura logística
para dar suporte para o micro, pequeno e médio agricultor; VII. A criação
de um programa específico para o desenvolvimento de hortas domésti-
cas, educacionais comunitárias e institucionais, com finalidade econômica
e educacional; VIII. O fortalecimento das ações do poder executivo mu-
nicipal nas áreas de defesa sanitária, classificação de produtos, serviço
de informações de mercado, controle higiênico das instalações públicas e
privadas de comercialização de alimentos e fiscalização em geral; IX. A
estruturação de um sistema de abastecimento destinado à melhoria das
condições de atendimento à população, em termos de qualidade, quanti-
dade e preços de produtos de primeira necessidade, mediante políticas de
apoio à produção e à distribuição; X. A criação e consolidação do sistema
de abastecimento, por meio: a. Da construção de um mercado municipal;
b. Da implantação de minimercados e de restaurantes populares; c. Da
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criação da cooperativa de produtores de hortifrutigranjeiros. XI. A promo-
ção da implantação de hortas comunitárias, principalmente em regiões nas
quais possam representar suplementação da renda familiar; XII. A promo-
ção de políticas sociais para a população hipossuficiente; XIII. A promo-
ção para a criação de centro comercial de abastecimento e distribuição de
hortifrutigranjeiros nas regiões; XIV. A oferta de produtos mais baratos e
de qualidade à comunidade de baixa renda; XV. A promoção à educação
alimentar que vise a forma correta e mais econômica de assegurar uma
alimentação saudável; XVI. O incentivo à produção de hortaliças, grãos e
plantas medicinais em imóveis públicos e privados; XVII. A promoção de
ações de combate à fome; XVIII. A viabilização de alimentos em situações
emergenciais e de calamidade. TÍTULO XIl - DA ENERGIA E DA ILUMI-
NAÇÃO PÚBLICA
Art. 60 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento estratégico
na área de Energia e Iluminação Pública:
1. Articular junto aos órgãos competentes a adequação do suprimento no
tocante às obras de reforço no sistema-tronco, à criação de usinas e à
execução de novas subestações; Il. Promover estudos integrados com os
órgãos competentes quanto à ampliação do sistema de iluminação públi-
ca, eficiência energética e sustentabilidade do serviço através da cobran-
ça e aplicação da contribuição para iluminação pública (CIP); Ill. Promo-
ver a instalação de iluminação pública nos acessos de loteamentos des-
providos desse benefício; IV. Criar programas para a efetiva iluminação de
áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; V. Im-
plementar planos de manutenção corretiva e preventiva da iluminação pú-
blica; VI. Criação de programas de estímulo ao consumo e produção de
energia oriunda de fontes renováveis, inclusive as de biomassa em substi-
tuição das de origem fóssil. TÍTULO XIll - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SAUDE
Art. 61 A Política Municipal de Saúde objetiva garantir à população plenas
condições de saúde física e psíquica, observados os seguintes princípios:
|. Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua
promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação; H. Ênfa-
se em programas de ação preventiva; Ill. Humanização do atendimento;
IV. Gestão participativa do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único. Entende-se como saúde o bem-estar físico, social e
mental do ser humano.
Art. 62 Constituem-se diretrizes específicas da política municipal da saú-
de:
1. Obedecer às normas do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado na
sua universalização, equidade, integralidade e descentralização no aten-
dimento à população; Il. Consolidar as ações do Conselho Municipal de
Saúde; Ill. Proporcionar acesso de toda a população aos serviços de saú-
de pública, mediante o aumento da oferta dos serviços de saúde e sua
descentralização no território; IV. Estruturar diversos níveis de assistência
à saúde, priorizando a medicina preventiva e as campanhas de higiene e
educação sanitária, e promover, no âmbito do sistema de saúde, políticas
efetivas de Planejamento Familiar; V. Apoiar e incentivar a atenção à saú-
de bucal e de assistência odontológica desenvolvida pela atenção primá-
ria no Município. VI. A garantia, por meio do sistema de transporte urba-
no, de condições de mobilidade e acessibilidade às áreas onde estejam
localizados os equipamentos de saúde; VII. Promover política de educa-
ção sanitária, conscientizando e estimulando a participação nas ações de
saúde, principalmente nas escolas geridas pelo município, através de pa-
lestras educativas e cartilhas. VIII. Estruturar a Farmácia Popular no muni-
cípio; IX. Priorizar junto ao Executivo Estadual, a implantação do SAMU —
Serviço de Atendimento Médico de Urgência, no município de Pedra Pre-
ta. X. A implantação da vigilância à saúde no Município de Pedra Preta,
incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do
trabalhador; XI. Adotar o Programa de Saúde da Família como estratégia
estruturante da atenção à saúde juntamente com a assistência odontoló-
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gica. XII. A elaboração do Plano Municipal de Saúde e sua discussão com
representações da sociedade civil e outras esferas de governo; XI. A ele-
vação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde pres-
tado à população, por meio de: a. Implantação da gestão plena municipal
do sistema de saúde; b. Incentivo ao desenvolvimento gerencial do siste-
ma único de saúde no Município; c. A modernização e a incorporação de
novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS). XIV. A implementa-
ção de um Centro de Zoonose. TÍTULO XIV — DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Art. 63 A Educação, direito inalienável de todos, abrange os processos
educativos que se efetivam na convivência humana, na família, nas ins-
tituições de ensino, no trabalho, no esporte, no lazer, nas manifestações
culturais, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e no
contato com os meios de comunicação social.
Art. 64 A Política Municipal de Educação tem como fundamento assegurar
ao aluno educação de qualidade para o exercício da cidadania, em conso-
nâncias aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com os seguintes
objetivos:
1. Atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do
Plano Nacional da Educação; Il. Universalizar o atendimento à demanda
do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência na escola; Ill.
Promover a erradicação do analfabetismo; IV. Compatibilizar as propostas
educacionais com as necessidades oriundas do processo de desenvolvi-
mento sustentável da cidade; V. Melhorar os indicadores de escolarização
da população; VI. Implementar no Município política de integração das Re-
des Escolares, municipal, estadual e particulares; VII. Potencializar a inte-
gração das redes escolares, através do zoneamento escolar, favorecendo
o atendimento a demanda; VIII. Articular a política educacional ao conjun-
to de políticas públicas, em especial a política cultural, compreendendo o
indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com
equidade.
Art. 65 São diretrizes da política educacional:
1. Manter sistemática coleta, análise, armazenagem e divulgação de dados
do seu sistema educacional, como oferta e demanda por vagas nas insti-
tuições públicas de ensino, disponibilizando as informações ao público em
geral; Il. Adotar medidas visando à garantia de vagas no sistema educaci-
onal a todas as crianças de O a 6 anos de idade, residentes no Município,
de acordo com a demanda de suas famílias; Ill. Ofertar educação escolar
para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às
suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem traba-
lhadores as condições de acesso e permanência; IV. Elaborar padrões de
infraestrutura para as instituições de educação de acordo com os parâme-
tros nacionais e com a lei de acessibilidade; V. Realizar cursos de capa-
citação técnica dos profissionais da área de educação, para que possam
melhorar o atendimento nas escolas e qualidade do ensino ofertado; VI.
Adotar medidas para garantir que os imóveis onde funcionam as institui-
ções de ensino estejam em conformidade com os padrões de infraestrutu-
ra estabelecidos pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 —
Lei de Acessibilidade; VII. Incentivar a implantação de novos cursos de en-
sino técnico e superior no Município; VIII. Realizar fiscalização e vistorias
periódicas ao serviço prestado de Transporte Escolar de forma que este
atenda às exigências legais em relação à qualidade do serviço ofertado.
Art. 66 São ações estratégicas no campo da Educação:
1. Relativas à democratização do acesso e permanência na escola: a. Re-
alizar um censo educacional na cidade com o objetivo de detectar as reais
demandas existentes; b. Criar comissões permanentes de atendimento à
demanda junto às instâncias regionais da educação; c. Acompanhar pro-
jetos de Renda Mínima - transferência de renda a famílias de baixa renda,
vinculada à permanência dos dependentes na escola - articulados com as
demais Secretarias; d. Estabelecer planejamento conjunto com outras ins-
tâncias para atendimento à demanda; e. Consolidar e acompanhar os pro-
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gramas de transporte escolar; f. Disponibilizar os espaços das escolas mu-
nicipais nos finais de semana, feriados e períodos de recesso para a reali-
zação de atividades comunitárias, de lazer, cultura e esporte, em conjunto
com outras Secretarias; g. Prever a metodologia para a permanência da
criança e do adolescente na sala de aula. Il. Relativas à democratização
da gestão da Educação: a. Avaliação e monitoramento do Plano Municipal
de Educação, em conjunto com representações da sociedade civil e outras
esferas de governo; b. Realizar a Conferência Municipal de Educação, pa-
ra aprovação dos objetivos e metas levantados pelos segmentos, para a
conclusão do Plano Municipal de Educação; c. Garantir a manutenção do
orçamento participativo na Educação, envolvendo as diferentes instâncias
que compõem o sistema municipal de ensino; d. Propor e incentivar atra-
vés da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, orientação, o acompa-
nhamento e a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar, do Plano
de Ação, do Plano Individual de Trabalho (PIT) e do Projeto Político Peda-
gógico (PPP) das escolas da Rede Municipal considerando o que regem
os documentos e legislações vigente, tais como: Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional; Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e
Ensino Fundamental; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil - DCNEI; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Funda-
mental - DCNEF; Base Nacional Comum Curricular - BNCC; Documento
de Referência; Curricular para Mato Grosso — DRC-MT; Política Municipal
de Educação Infantil para o município de Pedra Preta; Política Municipal
de Educação para o Ensino Fundamental; Orientativo da Formação Conti-
nuada para os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal; com
a participação da comunidade escolar e Conselho Deliberativo da Comu-
nidade Escolar - CDCE; e. Fortalecer os Conselhos Deliberativos das Es-
colas reorganizando-os e incentivando a troca de experiências entre dife-
rentes regiões do Município; f. Incentivar a auto-organização dos estudan-
tes por meio da participação na gestão escolar, em associações coletivas,
grêmios e outras formas de organização; g. Descentralizar recursos finan-
ceiros e orçamentários para unidades escolares. Ill. Relativas à democra-
tização do conhecimento e à construção da qualidade social da Educa-
ção: a. Habilitar os professores e demais profissionais da educação, con-
dicionar o ingresso de novos profissionais à titulação mínima de nível mé-
dio e profissionalizar os funcionários quanto à utilização dos equipamentos
de educação infantil; b. Garantir 9 (nove) anos de escolaridade no Ensino
Fundamental; IV. Relativas a todos os níveis de ensino: a. Promover as
Avaliações Externas (Diagnóstica, de Processo e de Resultados), acom-
panhando o nível de aprendizagem dos educandos da Rede Municipal de
Ensino; b. Promover o processo de reorientação curricular balizados pelos
documentos e legislações vigentes, tais como: Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional; Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e
Ensino Fundamental; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil - DCNEI; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Funda-
mental — DCNEF; Base Nacional Comum Curricular - BNCC; Documen-
to de Referência Curricular para Mato Grosso — DRC-MT; Política Munici-
pal de Educação Infantil para o município de Pedra Preta; Política Munici-
pal de Educação para o Ensino Fundamental; Projeto Político Pedagógico
ou Proposta Pedagógica da Escola; Orientativo da Formação Continuada
para os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal; Plano de
Ação da Escola, que permita a revisão permanente do trabalho pedagógi-
co em todas as Unidades Escolares; c. Implantar as novas tecnologias de
informação em todas as escolas; d. Instituir programas de estímulo à per-
manência das crianças na escola; e. Fortalecer as instâncias de represen-
tação e participação da população no sistema educacional; f. Trabalhar a
comunidade escolar para o respeito e valorização às diferenças. TÍTULO
XV - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 67 A Política Municipal de Esporte e Lazer têm como fundamento a
promoção de ações que possibilitem a utilização do tempo livre, a prática
esportiva, a melhoria e conservação da saúde por meio da atividade física
e sociabilização, com os seguintes objetivos:
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1. Alçar o esporte e o lazer à condição de direito dos cidadãos e considerá-
lo dever do Estado; Il. Formular, planejar, implementar e fomentar práticas
de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento das potenci-
alidades do ser humano e de seu bem-estar; Ill. Desenvolver cultura es-
portiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas baseadas em
valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação
com a cidade de Pedra Preta e região; IV. Manter em funcionamento pleno
as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer; V. Oferecer
acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar
e melhoria da qualidade de vida.
Art. 68 São diretrizes gerais da Política Municipal do Esporte e Lazer:
1. Fomentar o esporte, a recreação e o lazer para o desenvolvimento das
potencialidades do ser humano, e o bem-estar social, a integração com a
natureza e com a sociedade; Il. Promover a recuperação, urbanização e
manutenção das áreas esportivas com o apoio da comunidade; Ill. Ampliar
as estruturas para a prática do esporte e lazer nas comunidades, conforme
a necessidade de demanda; IV. Promover a participação da comunidade
na gestão das atividades de recreação e lazer, apoiar suas manifestações
típicas como meio de difusão e disciplina da conservação das áreas ver-
des e equipamentos públicos por elas utilizados; V. Requalificar os equi-
pamentos de lazer existentes com pintura, iluminação pública, mobiliário
urbano adequado; VI. Priorizar a implantação de equipamentos públicos
voltados para crianças; VII. Proporcionar estrutura adequada para um polo
de esporte e lazer que atenda aos munícipes; VII. Promover a distribui-
ção espacial de recursos, serviços e equipamentos, segundo critérios de
contingente populacional; IX. A promoção de competições esportivas de
caráter municipal, regional e estadual; X. A promoção de competições es-
portivas de caráter municipal, regional e estadual; XI. O incentivo à prática
do esporte nas comunidades municipais; XII. A orientação da população
para a prática de atividades em áreas verdes, parques, praças e áreas li-
vres; XIII. A implantação de um sistema regionalizado de administração
dos equipamentos esportivos e de lazer; XIV. A implantação de programas
estruturantes de esporte e lazer para portadores de necessidades especi-
ais voltados ao fortalecimento da noção de cidadania. TÍTULO XVI — DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 69 A Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, gerida pelo ór-
gão municipal responsável com o apoio dos demais integrantes do Sis-
tema Municipal de Turismo, deverá fomentar o desenvolvimento turístico
sustentável no Município, aliando-o ao desenvolvimento econômico parti-
cipativo, de forma a promover geração de renda e apresentar benefícios
reais às comunidades envolvidas.
Art. 70 São objetivos da Política Municipal de Turismo:
1. Realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas mo-
dalidades; Il. Estabelecer política de desenvolvimento integrado ao turis-
mo, articulando-se com os Municípios vizinhos; Il. Aumentar e manter o
índice de permanência do turista no Município.
Art. 71 São diretrizes específicas para a Política Municipal de Desenvolvi-
mento Turístico:
1. Elaborar roteiro turístico com rotas alternativas de acesso ao patrimônio
natural, ambiental e cultural, a fim de subsidiar o desenvolvimento susten-
tável e integrado entre cultura, turismo e economia; Hl. Elaborar o Plano
Municipal de Turismo, contemplando além de ações voltadas ao patrimô-
nio cultural, ambiental e artístico, promovendo encontros setoriais, semi-
nários e debates; Ill. Estruturar o circuito turístico do Município, com suas
condições de realização diferenciais envolvendo o ecoturismo de negócios
e o turismo educacional e cultural; IV. Ampliar e consolidar a rede recepti-
va de turismo do Município, tanto na área urbana como rural, envolvendo
hotéis, pousadas, hotéis fazendas, restaurantes, pontos de apoio, sanitá-
rios públicos, programação visual, sinalização e demais aspectos correla-
tos; V. Estabelecer as relações entre o turismo, o esporte, o lazer, o en-
tretenimento e a educação no sentido de se determinar soluções e progra-
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mas que harmonizem os interesses e o atendimento aos objetivos comuns
a todas essas atividades; VI. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo
no município de Pedra Preta a todos os segmentos populacionais, contri-
buindo para a elevação do bem-estar geral; VII. Ampliar os fluxos turísti-
cos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante
a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do munici-
pio; VII. Incentivar a criação de empreendimentos destinados às ativida-
des de expressão cultural de animação turística, entretenimento e lazer e
de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tem-
po de permanência dos turistas no Município; IX. Propiciar a prática de tu-
rismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veícu-
lo de educação e interpretação ambiental e patrimonial, além de incentivar
a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a
conservação do meio ambiente natural; X. Promover a integração do setor
privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e
serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XI. Contribuir
para a aplicação dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segu-
rança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimen-
tos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; XII. Promover a forma-
ção, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos huma-
nos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que
viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; XIII. Apoiar
manifestações culturais e seus respectivos empreendedores; XIV. Articu-
lar ações do Governo Federal, Governo Estadual, Associação do Circuito
Turístico com o qual o município estiver conveniado, municípios próximos,
organizações do terceiro setor, iniciativa privada e comunidade local.
Art. 72 São diretrizes para desenvolver a atividade turística de forma sus-
tentável:
1. Promover o cadastramento dos pontos de produção artesanal regional
em prol de sua integração em roteiros turísticos; Il. Engajar os órgãos esta-
duais e federais no estímulo ao turismo local; Ill. Promover obras de infra-
estrutura, urbanização e serviços em prol de implementar o turismo como
atividade econômica e de lazer; IV. A sistematização do levantamento e
atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento
turístico no Município; V. A integração das ações de promoção ao turismo
com programas de geração de trabalho e renda e conscientização ambien-
tal; VI. O estímulo ao turismo ecológico e a educação ambiental destacan-
do as paisagens e ativos naturais; Vl. Implementar ações que permitam
a adequação dos espaços públicos às atividades turísticas; VIII. Sistema-
tizar o levantamento e a atualização de dados e informações de interes-
se para o desenvolvimento turístico no Município; IX. Desenvolver roteiros
e implantar sinalização turística; X. Estabelecer parceria entre os setores
público e privado, em favor do desenvolvimento do turismo no Município e
sua articulação regional; XI. Criar e incentivar espaços adequados à reali-
zação de festas populares; XII. Captar, promover e incentivar a realização
de eventos mobilizadores para demanda de turismo; XIII. Promover estu-
dos para a criação de um portal do turismo integrado, entre Pedra Preta e
outros Municípios da região; XIV. Estimular o turismo de negócio e o turis-
mo rural; XV. A garantia da oferta e qualidade na infraestrutura de servi-
ços e informação ao turista; XVI. Criar um programa para aprimorar a ilu-
minação em pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais
e históricas; XVII. Fomentar o turismo de aventura; XVIII. Implantar siste-
ma permanente de animação turístico- cultural e de lazer, orientando a po-
pulação para a prática de atividades em espaços livres e maximizando a
utilização turística e recreativa dos recursos naturais, físicos, humanos e
tecnológicos disponíveis.
Art. 73 As diretrizes para o desenvolvimento do turismo deverão ser im-
plementadas mediante:
1. O aprimoramento e a atualização dos estudos realizados para a ativida-
de turística para elaboração do plano municipal do turismo; Il. A criação
de roteiros turísticos para a região e integrando as diversas modalidades
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de transportes rodoviário e aeroviário; Ill. O estabelecimento de consór-
cios e associações enfocando o turismo com Municípios vizinhos, tendo
Sinop como núcleo de serviços da região; IV. A implantação de áreas de
interesse turístico; V. A constituição de parcerias entre o poder executivo
municipal e entidades privadas para promover campanhas de informação
e capacitação da população, inclusive como guias turísticos, para melho-
ria de atendimento ao turista; VI. O fomento de convênios e de parcerias
com outras cidades, estados e países; VII. Produzir projetos e desenvolver
atividades promocionais contemplando os atrativos naturais do Município;
VIII. Promoção atividades culturais, estimulando a dança, a música, as ar-
tes plásticas, o teatro e o cinema; IX. Estimulo do aprendizado de espanhol
e inglês nas escolas municipais para preparo de pessoal especializado; XxX.
Incrementar os convênios entre Municípios, estimulando o intercâmbio so-
cial, político, cultural e ecológico; XI. Implantar programas de treinamento
para capacitar mão-de-obra local para receptivo turístico e promoção de
eventos. TÍTULO XVII - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 74 A Política Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico será gerida e
fomentada pelo órgão responsável pelo setor cultural dentro da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, com apoio dos demais órgãos que a compõem
e integrantes do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 75 A Política Municipal de Cultura, em cooperação com a União e o
Estado, garantirá a livre, plural e democrática manifestação das ciências,
artes e letras, com amplo acesso às fontes da cultura, estimulando a parti-
cipação de todos os grupos, sociais, em todos os níveis, e em suas diver-
sas formas de expressão, tem como objetivos:
1. Contribuir para a construção da cidadania cultural no Município, que sig-
nifica: a. Universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades
culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população
de baixa renda; b. Garantir a todos os espaços e instrumentos necessários
à criação e produção cultural; c. Democratizar a gestão da cultura, estimu-
lando a participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção
cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e informação cul-
tural do cidadão. Il. Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e
serviços culturais municipais; Il. Construir políticas públicas de cultura e
contribuir para a constituição de esfera pública da cultura com a participa-
ção da sociedade; IV. Articular a política cultural ao conjunto das políticas
públicas voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais e
de juventude; V. Apoiar manifestações culturais que se situam à margem
da indústria cultural e dos meios de comunicação; VI. Promover o aperfei-
çoamento e valorização dos profissionais da área da cultura; VII. Reformar
e criar leis, instituições e mecanismos destinados ao financiamento e fo-
mento à cultura.
Art. 76 Constituem diretrizes específicas do desenvolvimento estratégico
na área de Cultura e Patrimônio Histórico:
1. Elaborar e implantar o Plano Setorial de Cultura e de proteção e pre-
servação do patrimônio histórico material e imaterial com a finalidade de
legitimar e universalizar os direitos culturais; Il. Identificar, catalogar, regis-
trar, fiscalizar e difundir os patrimônios histórico e cultural municipal que
traduzam a identidade de suas populações e dos espaços onde habitam
e de que usufruem, colimando: a. Incentivar a ação de entidades do se-
gundo e terceiro setores na preservação do patrimônio histórico cultural do
Município; b. Proteger, preservar e difundir a diversidade cultural, estimu-
lando a convivência entre o local e o universal, o tradicional e o moderno,
o popular e o erudito; c. Incentivar a participação de entidades privadas e
associações culturais na preservação do patrimônio histórico cultural local.
WI. Preservar e ampliar a utilização dos equipamentos e espaços públicos
municipais para formação, produção, circulação e consumo do patrimô-
nio cultural municipal; IV. A estimulação, a criação e a ampliação da rede
de bibliotecas públicas, particulares e cooperativas, concebidas como ele-
mentos de apoio para os núcleos estudantis e para uso da população em
geral e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos; V.
A estimulação e a implantação de áreas culturais através de projetos espe-
Assinado Digitalmente
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cíficos; VI. A estimulação na formação, produção e difusão de áreas como 1 de Unidade Plural de Atendimento Social; c. Fomentar ações socioeduca-
artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotogra-
fia e atividades folclóricas entre outras; VII. O aproveitamento dos espaços
institucionais como centros culturais e estimular a produção cultural; VII.
O apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a
qualidade da vida cultural; IX. O apoio às manifestações institucionais ou
não, vinculadas à cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam
para a construção da cultura, da paz e de uma sociedade solidária; X. A
consolidação da cidade como referência na promoção de eventos culturais
na área da música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura;
XI. A ampliação e a consolidação das possibilidades de convivência cotidi-
ana do cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas
formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário. TÍTULO
XVIII - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 77 A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a univer-
salização dos direitos sociais, com base nas Constituições Federal e Esta-
dual, e tem como objetivos:
1. Promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação
de risco e vulnerabilidade social; Il. Realizar ações de promoção à família
e de apoio ao desenvolvimento comunitário; Ill. Implementar ações que
possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e renda à população
em situação de risco ou vulnerabilidade social; IV. Investir e incentivar a
educação profissional, priorizando a população de risco ou vulnerabilida-
de social; V. Prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a
inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania; VI. Atuar de
forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.
Art. 78 A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de As-
sistência Social compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secre-
taria Municipal de Assistência Social.
Art. 79 A Política Municipal de Assistência Social será definida a partir das
necessidades identificadas através de estudos da Secretaria Municipal de
Assistência Social, com base no Mapa de Exclusão Social, pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e demais entidades da sociedade civil or-
ganizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabe-
lecidas neste Plano Diretor.
Art. 80 A Política Municipal de Assistência Social será implementada ga-
rantindo o desenvolvimento social de forma articulada, com a participação
da comunidade e com outros órgãos com atuação no Município, evitando-
se duplicidade de ações no trato das questões da assistência social.
Art. 81 A Política Municipal de Assistência Social obedecerá às seguintes
diretrizes:
|. Executar a Política de Assistência Social que será ordenada pelo órgão
gestor da área, visando implementar programas, projetos e ações inte-
grando todos os setores que constroem esta política; Il. Criar o Sistema
Municipal de Assistência Social que deverá implementar, coordenar, mo-
nitorar e avaliar a política de Assistência, estabelecendo os indicadores e
metas de todas as ações por nível de proteção básica e especial, manten-
do interface com outras esferas de governo para a consolidação da Rede;
Hl. Fortalecer, implementar e estruturar o funcionamento dos Conselhos
de Direitos e dos Conselhos Tutelares; IV. Identificar e apoiar as entida-
des que prestam serviços para a Rede Socioassistencial Municipal, com
o objetivo de promover a inclusão social de seus usuários; V. Fortalecer,
ampliar, monitorar e avaliar sistematicamente a Rede de Proteção Social,
com definição e regulação de padrões básicos de atendimento com quali-
dade; VI. Realizar pesquisas na área de Assistência Social diagnostican-
do áreas de vulnerabilidade e risco social; VIl. Coordenar e avaliar a in-
serção e permanência dos usuários do Benefício de Prestação Continua-
da (BPC) e dos beneficiários eventuais; VIII. Promover a territorialização
dos programas e projetos executados na área social, com ênfase na fa-
mília, oferecendo ações continuadas nas áreas urbana e rural, através de:
a. Implantação de Programas Itinerantes (Unidade móvel); b. Implantação
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tivas e cursos profissionalizantes garantindo capacitação e qualidade às
famílias em apoio ao desenvolvimento comunitário; d. Promover o estabe-
lecimento de pactos de resultados anualmente com a Rede Prestadora de
Serviços, baseados nas normas regulamentares, previamente estabeleci-
dos para serviços de proteção social básica e especial. IX. Potencializar
a rede de atendimento à erradicação do trabalho infantil e ao combate do
abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme crité-
rios estabelecidos em lei; X. Promover, articular e implantar o cofinancia-
mento de consórcios públicos entre Municípios visando à proteção de alta
complexidade; XI. Promover o acompanhamento e acolhida dos usuários
em situação de risco social, em necessidades emergenciais, em casos de
calamidade pública, buscando apoio do Estado e da União; XII. Implantar
o Cadastro Único Municipal para o usuário da Assistência Social em termi-
nais distribuídos em pontos estratégicos de fácil acesso; XII. Implantar um
Centro Integrado para sediar os Conselhos de Defesa e Direitos no Muni-
cípio, facilitando a articulação e o acesso da população usuária; XIV. Re-
gulamentar a utilização dos Centros Comunitários para o desenvolvimento
de programas e projetos de cunho social; XV. Regulamentar a destinação
dos recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalida-
de e funeral para os beneficiários da Política de Assistência Social; XVI.
Implantar programas que garantam a segurança alimentar a população em
situação de vulnerabilidade; XVII. Proteger a família, a maternidade, a in-
fância, a adolescência e a velhice; XVIII. Amparar as crianças, adolescen-
tes e idosos carentes; XIX. Buscar a habilitação e a reabilitação das pesso-
as portadoras de deficiências e necessidades especiais com sua integra-
ção à vida comunitária; XX. Promover ações de proteção às mulheres ví-
timas de violência; XXI. Promover a inclusão social mediante acolhimento,
trabalho, moradia, acesso a equipamentos e serviços urbanos, a equipa-
mentos comunitários e a espaços públicos; XXII. Buscar a erradicação da
pobreza absoluta, apoiando a família, a infância, a adolescência, a velhice,
as mulheres, dependentes químicos e os portadores de deficiência e de
necessidades especiais; XXIII. Valorizar a população idosa, integrando-a
as atividades sociais e produtivas adequadas; XXIV. Incentivar e apoiar a
criação de associações comunitárias com sedes adequadas, e corroborar
com o funcionamento das já existentes.
Art. 82 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico
na área da Pessoa Idosa:
1. Manter, fortalecer e ampliar os serviços de saúde e Assistência Social
ao idoso; Il. Promover em todos os níveis da Administração Pública ativi-
dades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discri-
minações e a sua inclusão social; Ill. Priorizar o atendimento do idoso no
contexto familiar; IV. Capacitar recursos humanos nas áreas de geriatria,
gerontologia e social; V. Divulgar as informações sobre os aspectos biop-
sicossociais do envelhecimento; VI. Priorizar o acesso da pessoa idosa à
rede de serviços públicos.
Art. 83 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico
na área da Pessoa com Deficiência:
1. Apoiar, estimular e estabelecer mecanismos e programas que favoreçam
o pleno desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiên-
cia, em todas as iniciativas governamentais e privadas; Il. Formular e im-
plantar a políticas sociais para as pessoas com deficiência, contemplando:
a. Inclusão social e produtiva; b. Garantir a acessibilidade e mobilidade ur-
bana; c. Educação especial; d. Fortalecimento das relações intrafamiliares
e comunitárias.
Art. 84 Constituem diretrizes específicas de desenvolvimento estratégico
na questão da Mulher:
|. Implementar Políticas Públicas de: a. Educação formal; b. Capacitação
para o trabalho, emprego e geração de renda; c. Incentivo à produção cul-
tural; d. Lazer; e. Atendimento à mãe adolescente; f. Saúde. Il. Intensifi-
car a vigilância para redução dos índices de violência e exploração sexu-
al contra as mulheres; Ill. Criar e manter centros de atendimento integral
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e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situações
de violência doméstica e familiar; IV. Fortalecer o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher. TÍTULO XIX - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 85 A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem co-
mo fundamento desenvolver e implantar medidas que promovam a prote-
ção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e
a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comuni-
dade e dos próprios munícipes, com os seguintes objetivos:
1. Potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a
articulação com a instância pública, federal e estadual e com a sociedade
organizada; ll. Articular as instâncias responsáveis pela proteção da popu-
lação, dos bens, dos serviços e dos próprios do Município; Ill. Ampliar a
capacidade de Defesa Social da comunidade; IV. Coordenar as ações de
Defesa Civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas
e da sociedade.
Art. 86 São diretrizes gerais Da Política Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social:
1. Implementar no âmbito municipal, respeitados os limites de sua compe-
tência e buscando a atuação integrada dos os sistemas e programas dos
demais entes federados, um Sistema de Segurança Pública e Defesa So-
cial; Il. Apoiar, incentivar e consolidar as ações propostas ou desenvolvi-
das pelo Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do município de
Pedra Preta, caso implementado, ou órgão equivalente (tais como iniciati-
vas do tipo: Disque Denúncia, Ações Preventivas, Projetos de Cidadania,
Rede Vizinhos, Curso Polícia Comunitária, Ação Cívico-Social e Educa-
ção Ambiental); Ill. Promover a aproximação entre os agentes de segu-
rança pública do município e a comunidade, mediante a descentralização
dos serviços de segurança, em ações coletivas e /ou individuais, de cu-
nho preventivo, informativo e social; IV. Executar planejamento estratégico
para controle e redução da violência local, por meio de ações múltiplas e
coletivas, do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, em trabalho
conjunto com outros setores do Executivo Municipal; V. Priorizar e desen-
volver projetos intersetoriais, no âmbito socioeducativo, com a interlocu-
ção de Secretarias Municipais e segmentos afins, voltados para adoles-
centes e jovens, em condições de vulnerabilidade e risco social; VI. Apoiar
e incentivar a implantação de programas de reinserção social para adoles-
cente autor do ato infracional, que visem estabelecimento de mecanismos
educativos e coibitivos das infrações cometidas, por meio de trabalho in-
tersetorial com o Executivo Municipal (Secretarias Municipais de Bem Es-
tar Social, Desenvolvimento Social, Educação e Saúde), Executivo Esta-
dual e ONG'S que executam trabalham social com adolescentes, no mu-
nicípio; VIl. Promover a integração e coordenação das ações específicas
de segurança com as questões de trânsito, transporte, mobilidade urbana,
transporte e Defesa Civil no município; VIII. A promoção de programas de
prevenção de incêndio, inclusive no âmbito das áreas não edificadas; IX.
A implantação de sistema de controle e proteção dos bens municipais; X.
Garantir a implantação e implementação do Fundo Municipal de Defesa
e Cidadania para captação de recursos destinados ao financiamento das
Políticas de Defesa e Cidadania; XI. Priorizar e apoiar as políticas públi-
cas preventivas: violência doméstica; adolescente autor de ato infracional;
uso e abuso de drogas; abuso sexual infantil; negligência e violência con-
tra idoso; população de rua (morador de rua); violência infanto-Juvenil nas
escolas; medição de conflitos e reinserção de egresso do sistema prisio-
nal; XII. Priorizar junto ao Executivo Municipal e Estadual, a implantação
de equipamentos para o acautelamento de adolescente autor de ato infra-
cional, no município; XIII. Prevenir e combater as atividades turísticas rela-
cionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de
outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos
diversos órgãos governamentais envolvidos; XIV. Instituir e dotar de infra-
estrutura necessária o programa de capacitação permanente dos agentes
de cidadania, conselheiros e profissionais da área; XV. Promover a defe-
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sa civil, estruturando-a de recursos humanos e materiais, no sentido de
prevenir os riscos e as perdas por efeitos adversos como calamidades pú-
blicas e acidentes. CAPÍTULO Ill - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
DO MUNICÍPIO TÍTULO | - DO ZONEAMENTO
Art. 87 O zoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas de
adensamento, uso e ocupação do solo, visando dar a cada região melhor
utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana,
das caracteristicas ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvi-
mento sustentável e o bem estar social da comunidade, mediante a obser-
vação das condições físicas, ambientais e paisagísticas, de infraestrutura
disponível e usos compatíveis com a vizinhança local.
Art. 88 O zoneamento de Pedra Preta tem como critérios os tipos de usos
do solo, as categorias de Zonas, a ocupação do solo urbano e infraestru-
tura existente e a implantar, as situações já constituídas que representem
categorias consolidadas, desde que compatíveis com os elementos estru-
turadores e integradores pertinentes à vizinhança e ao meio ambiente.
Art. 89 O Zoneamento do Município deverá atender às seguintes diretri-
zes:
1. A discriminação e a delimitação das zonas especiais, urbanas e rurais;
H. A definição das áreas urbanas e rurais, com vistas à localização da po-
pulação e de suas atividades; Ill. A designação das unidades de conserva-
ção ambiental e outras áreas protegidas por lei, discriminando as de pre-
servação permanentes ou temporárias, ainda, nas áreas de drenagem das
captações utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água
potável e estabelecendo suas condições de utilização; IV. A restrição da
utilização de áreas de riscos geológicos; V. A preservação, a proteção e
a recuperação do meio ambiente natural e construído; VI. a exigência, pa-
ra a aprovação de quaisquer projetos de mudança de uso do solo, alte-
ração de coeficientes de aproveitamento, parcelamentos, remembramento
ou desmembramentos, será necessária prévia avaliação dos órgãos com-
petentes do poder executivo municipal; VII. A exigência, para o licencia-
mento de atividades modificadoras do meio ambiente, a elaboração prévia
de estudo de impacto ambiental (eia) e do respectivo relatório de impacto
ambiental (rima), bem como sua aprovação pelos órgãos competentes do
poder público, observada a legislação específica; VIII. A exigência do es-
tudo de impacto de vizinhança (eiv), e suas ações complementares, para
regularização ou licenciamento das atividades ou empreendimentos, po-
tencialmente incômodos ou impactantes; IX. A regulamentação da licença
para construir, condicionando-a, nos casos de grandes empreendimentos
habitacionais, industriais ou comerciais, ao adequado provimento de infra-
estrutura, de equipamentos urbanos e comunitários necessários; X. A defi-
nição no tipo de uso, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento
e o coeficiente de permeabilidade dos terrenos, nas diversas áreas.
Art. 90 O ordenamento e o controle do uso do solo devem evitar:
1. A utilização inadequada de imóveis urbanos e rurais; Il. A proximidade
de usos incompatíveis ou inconvenientes, especialmente junto aos usos
residenciais; Ill. O adensamento inadequado à infraestrutura urbana e aos
equipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos; IV. A ocio-
sidade do solo urbano edificável ou utilizável; V. A deterioração de áreas
urbanizadas e não urbanizadas; VI. A especulação imobiliária. TÍTULO 11
—DAS MACROZONAS
Art. 91 O território do Município de Pedra Preta fica subdividido nas se-
guintes macrozonas, conforme Anexo IX — Mapa do Macrozoneamento:
1. Macrozona Urbana; Il. Macrozona Especial; Ill. Macrozona Rural;
$ 1º A Macrozona Urbana é subdividida em 03 (três) microzonas urbanas
que são:
|. Zona Urbana Consolidada (ZUC); Il. Zonas Urbanas Intermediaria (ZUI).
Ill. Zonas Urbanas em Expansão (ZUE).
8 2º A Macrozona Especial é subdividida em 04 (quatro) microzonas espe-
ciais que são:
Assinado Digitalmente
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—W—W—WWWWW[[[[[W[W[W—W————
1. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); Il. Zona de Especial Interesse
Ambiental (ZEIA); Ill. Zona de Especial Interesse de Desenvolvimento
Econômico (ZEDE); IV. Zona Especial Urbana (ZEU);
83º A Macrozona Rural é composta da microzona rural
1. Zonas Rurais (ZR): SEÇÃO | - MACROZONA URBANA
Diretrizes.
Art. 92 São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo da Ma-
crozona Urbana:
1. A adequação da legislação urbanística às especificidades locais; Il. O
adensamento controlado nas áreas com maior potencial de infraestrutura
urbana; Ill. O controle ao adensamento nos bairros onde o potencial de
infraestrutura urbana é insuficiente; IV. O controle à ocupação nas áre-
as não servidas por redes de abastecimento de água e esgotamento sa-
nitário, evitando altas densidades populacionais; V. O incentivo à ocupa-
ção dos vazios urbanos situados em áreas com infraestrutura urbana; VI.
A descentralização de atividades, ordenando centros de comércio e ser-
viços na cidade; VII. A compatibilização do adensamento ao potencial de
infraestrutura urbana e aos condicionantes ambientais; VIII. A conscienti-
zação da população sobre os benefícios da regularidade urbanística, in-
clusive através de campanhas temporárias de regularização edilícia; IX. A
adoção de mecanismos permanentes de divulgação e informação da le-
gislação urbanística à população; X. A adequação do quadro técnico dos
órgãos de planejamento, meio ambiente, controle e fiscalização às neces-
sidades municipais, promovendo o aumento quantitativo e qualitativo em
relação ao estágio atual; XI. A integração do zoneamento urbano com os
planos setoriais de habitação, meio ambiente, mobilidade urbana e sanea-
mento básico.
| - Zona Urbana Consolidada (ZUC)
Art. 93 A Zona Urbana Consolidada (ZUC) compreende as áreas onde
o parcelamento do solo encontra-se consolidado e com atendimento dos
serviços de infraestrutura do Município.
Art. 94 Na ZUC admite-se o uso residencial e não residencial, com aden-
samento controlado.
$ 1º Os usos admitidos encontram-se descritos no Anexo III;
8 2º Os parâmetros urbanísticos permitidos encontram-se no Anexo Il;
$ 3º De forma complementar aos parâmetros urbanísticos, o ANEXO Il
apresenta as categorias de usos associados ao lote mínimo e largura das
vias.
Art. 95 A Zona Urbana Consolidada tem como diretrizes:
1. A permissão do adensamento populacional onde este ainda for possível,
como forma de aproveitar a infraestrutura disponível; Il. A ampliação da
disponibilidade de equipamentos públicos, os espaços verdes e de lazer;
Hi. A requalificação na paisagem; IV. A valorização e a proteção do pa-
trimônio cultural; V. A garantia da diversidade de usos; VI. O equaciona-
mento nos conflitos de uso e preservação da diversidade social; VII. A des-
tinação de áreas com infraestrutura para uso de habitação de interesse so-
cial (HIS); VIII. A promoção na ocupação de glebas, lotes vazios e de imó-
veis vagos e subutilizados; IX. A promoção no controle da permeabilidade
do solo; X. O estabelecimento de que os novos parcelamentos garantam
o provimento da infraestrutura de acordo com o impacto que sua implanta-
ção acarrete nas imediações, além das exigências previstas na legislação
que trata do parcelamento do solo.
Parágrafo único. Ficam enquadrados na Zona Urbana Consolidada os
perímetros delimitados no Anexo VIII desta Lei.
Art. 96 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de par-
celamento, uso e ocupação do solo na ZUC:
1. Afastamentos frontais, laterais e de fundo; Il. Quota de terreno por uni-
dade habitacional; Ill. Coeficiente de aproveitamento máximo.
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|l- Zonas Urbanas Intermediaria (ZUI).
Art. 97 A Zona Urbana Não Consolidada (ZUI) são as porções do território
municipal, área adjacente à Zona Urbana consolidada (ZUC), constituídas
predominantemente por áreas que ainda não se encontram parceladas ou
ocupadas, sendo composta por áreas onde a indisponibilidade ou a falta
de infraestrutura básica não permite uma intensificação do uso e ocupação
do solo imediata, mas que são aptas à urbanização, mediante a implanta-
ção de infraestrutura e avaliação da capacidade de suporte, segundo cri-
térios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Art. 98 A Zona Urbana Intermediária apresenta as seguintes característi-
cas:
1. Parcelamentos rurais; Il. Parcelamentos irregulares; Ill. Fragmentação e
descontinuidade do sistema viário; IV. Presença de áreas com carência de
infraestrutura básica urbana; V. Ocorrência de bolsões com deficiência de
áreas públicas ou de equipamentos públicos; Vl. Ocorrência de loteamen-
tos com uso consolidado ferindo o disposto nos contratos de loteamentos
a serem regularizados por decreto.
Art. 99 A Zona Urbana Intermediária tem como diretrizes:
1. A regularização dos lotes irregulares; Il. O equacionamento dos conflitos
de uso e ocupação do solo; Ill. A adequação do sistema viário nas regiões
de morfologia fragmentada; IV. A estruturação do sistema de infraestrutura
urbana; V. A promoção da readequação viária; VI. A manutenção dos usos
consolidados.
Ill- Zonas Urbanas em Expansão (ZUE).
Art. 100 A Zona Urbana de Expansão (ZUE), são porções do território mu-
nicipal previstas como zonas de baixa densidade residencial, destinadas
ao desenvolvimento urbano, compreende as áreas adjacentes à Zona Ur-
bana Intermediária (ZUI) e a Zona Urbana Consolidada (ZUC), e constitui-
se de áreas livres e destinadas à expansão dos núcleos urbanos nos pró-
ximos 10 anos, com características e condições físicas para a expansão
urbana do Município, porém com infraestrutura ainda deficiente ou pratica-
mente inexistente.
Art. 101 A Zona Urbana de Expansão apresenta as seguintes caracteristi-
cas:
1. Parcelamentos rurais; Il. Propriedades rurais; Ill. Infraestrutura deficitária
ou inexistente; IV. Parcelamentos irregulares localizados em áreas isola-
das com precariedade de interligação viária com a malha urbana.
Art. 102 As Zonas Urbanas em Expansão (ZUE) constituem zonas de tran-
sição entre o urbano e o rural, com usos compatíveis com o desenvolvi-
mento sustentável, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
|. A recuperação ambiental; Il. A garantia da diversidade de usos para
atrair comércio, serviços e atividades que gerem trabalho e renda; Ill. A
definição de parâmetros urbanísticos que sejam compatíveis com as ca-
racterísticas mencionadas; IV. A promoção das medidas necessárias para
assegurar as condições ambientais e urbanísticas adequadas; V. A promo-
ção das medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e
ambientais adequadas, visando atender as demandas dos equipamentos
urbanos e coletivos a serem implantados; Vl. Garantia de que os novos
parcelamentos possam ter o provimento da infraestrutura de acordo com o
impacto que sua implantação acarrete nas imediações; VII. A estruturação
do sistema de infraestrutura urbana; VIII. A promoção da readequação viá-
ria. SEÇÃO Il - DA MACROZONA RURAL
Art. 103 A Macrozona Rural é composta por áreas fora do perímetro ur-
bano, de uso agrícola, extrativista ou pecuário, com áreas significativas de
vegetação natural, condições de permeabilidade próximas aos índices na-
turais, por áreas de preservação ambiental formadas por reservas flores-
tais, parques e reservas biológicas, bem como por áreas de usos não agri-
colas, como chácaras de recreio, lazer, turismo e indústrias compatíveis
com atividades agrícolas.
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Art. 104 São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na
Macrozona Rural:
1. A compatibilização do uso e da ocupação rural com a proteção ambien-
tal; II. A atualização das informações relativas à macrozona rural, inclusive
com o seu mapeamento e o levantamento de dados sobre o domínio fun-
diário; WI. O desenvolvimento sustentável para o setor agrícola e agrope-
cuário local; IV. A elaboração do plano de zoneamento agroambiental; V.
A regularização dos lotes irregulares.
Parágrafo único. As diretrizes para a Macrozona Rural serão implemen-
tadas mediante:
1. A implantação e preservação de cinturões verde ao redor da Macrozona
Urbana, permitindo a convivência das atividades agrícolas à proximidade
da ocupação urbana; Il. A elaboração de normas legais específicas para o
parcelamento, uso e a ocupação do Solo da Macrozona Rural.
Art. 105 São vedados nas Zonas Rurais:
1. Parcelamento do solo para fins urbanos; Il. Uso residencial com mais de
2 (duas) unidades por gleba de módulo mínimo de 2ha (dois hectares); Il.
Constituição de condomínio nos moldes previstos na legislação federal, ou
de qualquer outra forma de condomínio imobiliário constituído a partir da
divisão de frações ideais de terreno que caracterize loteamento ou des-
membramento para fins urbanos de modo oblíquo e irregular; IV. Uso in-
dustrial.
Art. 106 O Poder Executivo Municipal deverá promover a sustentabilidade
econômica da Zona Rural, por meio do estímulo às seguintes ações:
1. Agricultura familiar e outras atividades geradoras de trabalho e renda pa-
ra as populações residentes, compatíveis com suas aptidões; Il. Atividades
compatíveis com a preservação ambiental, principalmente o ecoturismo,
turismo de aventura e outras atividades de turismo e lazer; Ill. Criação de
reservas particulares permanentes — RPPN; IV. Instituição de pagamento
por serviços ambientais prestados. SEÇÃO Ill - DA MACROZONA ESPE-
CIAL
Art. 107 A Macrozona Especial compreende áreas com características
próprias voltadas para o desenvolvimento racional dentro das suas melho-
res potencialidades.
Parágrafo único. A Macrozona Especial é subdividida em zonas especi-
ais, que compreendem as porções do território que exigem tratamento es-
pecial por destacar determinadas especificidades, cumprindo funções es-
peciais no planejamento e no ordenamento do território, complementando
o zoneamento por meio de normas especiais de parcelamento, uso e ocu-
pação do solo, disciplinadas em Lei Municipal e classificando- se em:
1. Zona Especial de Interesse Social — ZEIS; Il. Zona Especial de Interesse
Ambiental — ZEIA; Ill. Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e
Cultural - ZEDEC; IV. Zona Especial de Interesse Urbano — ZEIU.
| - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Art. 108 As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de
áreas, destinadas predominantemente à moradia de população de baixa
renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do
solo.
Art. 109 São definidas como ZEIS por esta Lei, conforme delimitação con-
tida no Anexo X - Mapa do Zoneamento, as áreas consolidadas,
Art. 110 Novas ZEIS devem ser delimitadas desde que se enquadrem nos
seguintes tipos de imóveis:
|. Glebas destinadas à construção de Habitação de Interesse Social (HIS)
transferidas para o Poder Público nos processos de aprovação de lotea-
mentos; Il. Terrenos ocupados por assentamentos irregulares destinados
predominantemente à moradia da população de baixa renda; Ill. Imóveis
utilizados como habitações coletivas precárias; IV. Conjuntos habitacio-
nais irregulares ocupados por moradores de baixa renda; V. Edificações
deterioradas e/ou abandonadas há mais de 10 (dez) anos.
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81º As ZEIS previstas nos incisos | e Il serão instituídas por ato do Poder
Executivo, logo após a aprovação e registro do projeto de parcelamento.
82º As ZEIS previstas nos incisos III, IV e V serão instituídas por lei.
Art. 111 As ZEIS destinadas à promoção da regularização urbanística e
fundiária, sujeitam-se a regras de parcelamento, uso e ocupação do solo
conforme definido em leis específicas.
Art. 112 Nas ZEIS, destinadas à produção de HIS, admite-se predominan-
temente o uso residencial, onde a ocupação deve ser estimulada e acom-
panhada dos devidos investimentos em infraestrutura para essa região.
$ 1º Os usos admitidos encontram-se descritos no Anexo HI;
8 2º Os parâmetros urbanísticos permitidos encontram-se no Anexo II;
83º De forma complementar aos parâmetros urbanísticos, o Anexo Il apre-
senta as categorias de usos associados ao lote mínimo e largura das vias.
Art. 113 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de
parcelamento, uso e ocupação do solo na ZEIS :
1. Afastamentos frontais, laterais e de fundo; Il. Quota de terreno por uni-
dade habitacional;
|- Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA);
Art. 114 A identificação de Áreas Especiais de Interesse Ambiental visa
ao cumprimento das diretrizes constantes na Lei Orgânica do Município
referentes às políticas de preservação dos patrimônios cultural e natural e
dividem-se em:
1. Áreas de Proteção do Ambiente Natural; Il. Áreas de Interesse Cultural.
$1º A abordagem das Áreas Especiais de Interesse Ambiental, nas Áreas
de Ocupação Intensiva e Rarefeita, ocorrerá em três níveis, a partir da
abrangência espacial e de suas peculiaridades:
1. Áreas de Interesse Ambiental: são porções de território com caracte-
rísticas culturais ou naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou
constituem ecossistemas importantes, atribuindo-lhes identidade, com re-
percussões em nível macro na cidade; Il. Lugares de Interesse Ambiental:
são porções de território, situados ou não em Áreas, que permitem iden-
tificar a ocorrência de conjuntos de elementos culturais ou naturais rela-
cionados entre si, que, por seus valores, são passíveis de ações de pre-
servação; Ill. Unidades de Interesse Ambiental: são elementos pontuais,
naturais ou culturais, que possuem valor significativo passível de ações de
preservação.
8 2º Através de lei, poderão ser instituídas novas Áreas de Interesse Cul-
tural e de Proteção do Ambiente Natural com definição de limites e regime
urbanístico próprios.
8 3º As intervenções em Áreas Especiais de Interesse Ambiental serão ob-
jeto de Estudo de Viabilidade Urbanística, constituindo Projeto Especial.
8 5º Deverão ser criados critérios claros, objetivos e padrões diferenciados
que ressalvem a supremacia dos elementos naturais sobre os de constru-
ção na Área de Ocupação Rarefeita na qual a conservação das condições
naturais contribua para a manutenção e equilíbrio dos ecossistemas.
Art. 115 A modificação não autorizada, a destruição, a remoção, a desfi-
guração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, em
Áreas Especiais, Lugares e Unidades de Interesse Ambiental, sujeita o in-
frator às seguintes penalidades:
1. Interdição de atividade ou utilização incompatíveis com os usos permis-
síveis; Il. Embargo da obra; Ill. Obrigação de reparar os danos que hou-
ver causado ou restaurar o que houver danificado ou reconstituir o que
houver alterado ou desfigurado; IV. Demolição ou remoção de objeto que
contrarie os objetivos de preservação; V. Em caso de destruição de edifi-
cação Tombada e Inventariada de Estruturação, sem autorização do Po-
der Executivo, o imóvel terá o potencial construtivo limitado ao equivalente
à área construída existente anteriormente à destruição; VI. Aplicação de
multa nos termos da lei.
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Il - Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZEDEC)
Art. 116 A Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZE-
DEC) constitui a área de entorno imediato do Terminal Intermodal (Porto
Seco), destinada a novas ocupações ligadas a atividades logísticas e fer-
roviárias, como também as áreas no entorno da Alça de acesso e a rodo-
via.
Art. 117 A ZEDEC admite o uso de atividades econômicas, com priorida-
des ligadas à questão logística e do Porto Seco.
Art. 118 A Zona Especial de Desenvolvimento Econômico e Cultural (ZE-
DEC) é a porção do território municipal constituída pelas áreas aptas à ur-
banização e que ainda são predominantemente não parceladas ou ocupa-
das, destinadas à implantação de usos econômicos (industrial, comercial
e industrial) segundo critérios de sustentabilidade econômica, social e am-
biental.
Art. 119 São parâmetros urbanísticos que deverão ser fixados na lei de
parcelamento, uso e ocupação do solo na ZEDEC:
1. Afastamentos frontais, laterais e de fundo; Il. Quota de terreno por uni-
dade habitacional; Ill. Coeficiente de aproveitamento máximo.
IV — Zona Especial de Interesse Urbano (ZEIU)
Art. 120 A Zona Especial de Interesse Urbano (ZEIU) admite o uso resi-
dencial de baixa densidade, comércio e serviço, devendo ser estimulado à
implantação de equipamentos voltados à cultura, esporte, turismo e lazer.
Art. 121 O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver ações voltadas
à consolidação da Zona Especial de Interesse Urbano como área privile-
giada de integração urbano-rural do Município e de apoio à Zona Rural,
mediante:
1. Estímulo à instalação de equipamentos turísticos culturais e outras ati-
vidades geradoras de trabalho e renda para as populações residenciais,
compatíveis com suas aptidões e com o objetivo dessa zona, como a agri-
cultura familiar. Il. Estímulos à instalação de atividades compatíveis com a
preservação ambiental. Il. Estímulo a cooperativas locais de geração de
renda. CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
Art. 122 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvol-
vimento municipal, serão adotados instrumentos:
1. Planejamento; Il. Jurídicos e urbanísticos; Ill. Regularização fundiária;
IV. Tributários e financeiro; V. Jurídicos administrativos; VI. Democratiza-
ção da gestão urbana;
Art. 123 Constituem instrumentos de planejamento:
1. O Plano Plurianual; Il. A Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ill. A Lei de Or-
camento Anual; IV. O Plano de Compras anual; V. A Lei do Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; VI. A Lei do Parcelamento do Solo
Urbano; VII. A Lei dos Perímetros Urbanos; VIII. A Lei do Sistema Viário;
IX. O Código de Obras e Edificações; X. O Código de Posturas; XI. Os Pla-
nos de Desenvolvimento Econômico e Social; XIl. Os Planos, Programas
e Projetos Setoriais; XII. Os Programas e Projetos Especiais de Urbani-
zação; XIV. O Plano de Gestão Ambiental do Município; XV. O Plano de
Saneamento Básico; XVI. O Plano de Eficientização Energética; XVII. O
Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 124 Constituem instrumentos jurídicos urbanísticos:
1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; ll. IPTU progressi-
vo no tempo; Ill. Desapropriação com pagamento prévio integral em moe-
da corrente de forma justa; IV. Outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso; V. Transferência do direito de construir; VI. Operações
urbanas consorciadas; VII. Direito de preempção; VIII. Estudo de impacto
ambiental; IX. Licenciamento ambiental; X. Tombamento; XI. Instituição de
unidades de conservação.
Art. 125 Constituem instrumentos de regularização fundiária:
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|. Concessão de direito real de uso; Il. Concessão de uso especial para
fins de moradia.
Art. 126 Constituem instrumentos tributários e financeiros:
1. Tributos municipais; Il. Taxas e tarifas públicas específicas; Ill. Contribui-
ção de melhoria; IV. Incentivos e benefícios fiscais aos imóveis com ade-
quações à acessibilidade, áreas de infiltração, contribuições de melhorias
estéticas; V. Doação de imóveis em pagamento da dívida; VI. Taxas de
serviços públicos, de segurança, destinação de lixo, controle parasitário;
VII. Incentivo, redução ou isenção tributária aos imóveis urbanos limpos,
mantidos gramados ou com cobertura florestal significativa e mantida ade-
quadamente, após vistoria comprobatória do Município, sem a necessida-
de de averbação na matrícula.
Art. 127 Constituem instrumentos jurídico-administrativos:
1. Servidão administrativa e limitações administrativas; Il. Concessão, per-
missão ou autorização de uso de bens públicos municipais; Ill. Contratos
de concessão dos serviços públicos urbanos; IV. Contratos de gestão com
concessionária pública municipal de serviços urbanos; V. Convênios e
acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; VI. Termo
administrativo de ajustamento de conduta. VII. Fiscalização e exigências
para a excelência dos serviços prestados.
Art. 128 Constituem instrumentos de democratização da gestão urbana:
1. Conselhos municipais; Il. Fundos Municipais; Ill. Gestão Orçamentária
Participativa; IV. Audiências e Consultas Públicas; V. Conferências Muni-
cipais; VI. Iniciativa Popular de Projetos de Lei; VII. Referendo Popular e
Plebiscito. CAPÍTULO V - DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Art. 129 Empreendimentos de Impacto são aqueles, públicos ou privados,
que possam ter repercussão ambiental significativa, sobrecarregar a infra-
estrutura instalada, provocar alterações sensíveis na estrutura urbana, al-
terando os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e do espaço
natural circundante.
Art. 130 São considerados Empreendimentos de Impacto:
1. Qualquer empreendimento, exceto os industriais e parcelamento de uso
do solo, com área líquida edificada igual ou superior a 4.000m? (quatro mil
metros quadrados), ou no caso de construção para fins residenciais, em-
preendimentos que tenham mais de 4.000m? (quatro mil metros quadra-
dos) de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimen-
to, não sendo cumulativos os critérios; Il. As atividades constantes da lista-
gem do Anexo V desta lei; Ill. Qualquer empreendimento sujeito a Estudo
de Impacto Ambiental - EIA — e o respectivo Relatório de Impacto Ambien-
tal - RIMA, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
8 1º Poderão ser incluídos novos empreendimentos na listagem do Anexo
V desta lei, mediante Lei Municipal, de iniciativa do Executivo, com base
em prévia análise.
8 2º Entende-se por área líquida edificada a área da edificação calculada
após descontadas as áreas não computadas para efeito do cálculo do Co-
eficiente de Aproveitamento.
Art. 131 Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instala-
ção, a construção, a ampliação e o funcionamento dos Empreendimentos
de Impacto ficam sujeitos
1. Licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica; Il. Aná-
lise por parte do poder executivo do RIC — Relatório de Impacto de Circu-
lação e do EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança; ll. Manifestação do
Poder Executivo.
Art. 132 É vedada a implantação dos Empreendimentos de Impacto em
qualquer local em que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os
impactos do empreendimento.
Art. 133 No processo de licenciamento urbanístico, observar-se-á 0 se-
guinte:
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1. O ElVeo RIC serão elaborados por profissional ou equipe de profissio-
nais legalmente habilitados, de acordo com orientações do termo de refe-
rência a ser fomecido pela Prefeitura; Il. As exigências que não puderem
ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compro-
misso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até
a concessão do “Habite-se”. CAPÍTULO VI - DO ESTUDO DE IMPACTO
DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE CIRCULAÇÃO
Art. 134 Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta o Estudo
de Impacto de Vizinhança (ElV) e o Estudo de Impacto de Circulação
(RIC), que será exigido pelo Poder Público Municipal para empreendimen-
tos e atividades privados ou públicos em área urbana como requisito pré-
vio à obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou fun-
cionamento.
Parágrafo único. O poder executivo emitira através de decreto o termo de
referência para elaboração do EIV e do RIC, bem como os procedimentos
administrativos relativos a aplicação dos mesmos.
Art. 135 O EIV e/ou RIC será executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto qualidade
de vida da população residente na área e suas proximidades.
Art. 136 A elaboração do EIV e/ou RIC não substitui a elaboração e a
aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridos nos
termos da legislação ambiental.
Art. 137 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV e/ou do
RIC, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder
Público municipal, por qualquer interessado, inclusive pela rede mundial
de computadores.
Art. 138 Os procedimentos administrativos relativos à aplicação do Estudo
de Impacto de Vizinhança serão regulamentados em Decreto, o qual de-
finirá os empreendimentos ou as atividades sujeitos a EIV e/ou RIC, bem
como o termo de referência para a sua realização.
CAPÍTULO VII - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIA
Art. 139 Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir
que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utili-
zado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação dos
mecanismos previstos nesta Lei e legislação pertinente, de:
1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Il. Imposto predial
e territorial urbano progressivo no tempo; Ill. Desapropriação com paga-
mento em moeda corrente de forma justa e prévia.
Parágrafo único. A aplicação dos mecanismos previstos neste artigo dar-
se-á em áreas em que haja predominância de condições favoráveis de in-
fraestrutura, topografia e qualidade ambiental para o adensamento.
Art. 140 A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para
as quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor apro-
veitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial e territorial urbano
progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública, será objeto de lei específica.
Parágrafo único. A lei específica de que trata o caput deste artigo poderá
determinar a aplicação dos critérios diferenciados por zonas ou partes de
zonas de uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação de
determinados trechos da cidade.
Art. 141 O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar
o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com
lei específica, que determinará as condições e prazos para implementação
da referida obrigação.
Art. 142 É obrigação do empreendedor a instalação de toda a infraestru-
tura básica do parcelamento solo para fins urbanos, de acordo com diretri-
zes municipais emitidas pelo órgão competente.
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8 1º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equi-
pamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar e vias de circulação.
8 2º As quadras que compõem o parcelamento devem ser separadas por,
no mínimo, uma via local, observados os parâmetros previstos no Anexo |
— Quadro de Características Geométricas das Vias.
8 3º Os lotes menores que 1000m? (mil metros quadrados) obrigatoriamen-
te devem ser interligados ao sistema de esgotamento sanitário da conces-
sionária.
8 4º Somente será admitida utilização de fossas sépticas em lotes a partir
de 1000 m? (mil metros quadrados), desde que comprovada a inviabilidade
técnica/econômica de interligação ao sistema de esgotamento sanitário da
concessionária, e pertencente à categoria de uso R1 conforme Anexo Ill —
Localização admissível por uso.
8 5º Os lotes a partir de 1000m? (mil metros quadrados) que não se en-
quadram no descrito no 8 4º obrigatoriamente devem ser interligados ao
sistema de esgotamento sanitário da concessionária.
8 6º Independente da viabilidade da interligação com sistema de esgota-
mento sanitário da concessionária deverá ser executada rede coletora in-
terna de esgotamento sanitário em novos loteamentos.
8 7º Todas as fossas sépticas implantadas devem as seguir os padrões fi-
xados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, quando a
localidade não for servida de sistema de coleta de esgoto, com sua inter-
ligação no sistema municipal através de estação elevatória ou estação de
tratamento de esgoto.
Art. 143 O termo de recebimento do loteamento será emitido apenas me-
diante a comprovação da implantação da infraestrutura completa e confor-
me diretrizes municipais emitidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Não é permitido o recebimento de loteamento com im-
plantação de infraestrutura parcial.
Art. 144 Os novos loteamentos deverão:
1. Prever a reserva das áreas necessárias à implantação das vias previstas
no Anexo XII - Mapa da Estrutura Viária Existente e Proposta — e no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana; Il. Ser interligados à malha viária exis-
tente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por
via oficial existente; Ill. Seguir a classificação viária definida no Anexo | -
Quadro de Características Geométricas das Vias; IV. Possuir seu sistema
viário completamente ligado à malha urbana contigua, sendo de responsa-
bilidade do loteador as reformas viárias que se fizerem necessárias para
esse fim; V. Ser interligados à rede de drenagem existente, sendo neces-
sário para sua aprovação atestado de viabilidade por parte do órgão muni-
cipal competente; VI. Possuir projeto urbanístico que contemple soluções
que atendam os critérios mínimos necessários para a drenagem satisfató-
ria no interior do loteamento e atender a medidas mitigadoras quando for
comprovado o sobrecarregamento da rede existente no entorno imediato;
VII. Ser interligado às redes de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário se existentes, sendo necessário para sua aprovação atestado de
viabilidade por parte da concessionária, salvo nos casos em que os lotes
mínimos forem acima de 1000m? e a localidade não possua rede de cole-
ta de esgoto, sendo permitida a introdução de fossas sépticas de acordo
com norma da ABNT; VIII. Ter projeto urbanístico que contemple soluções
que atendam os critérios mínimos necessários para o abastecimento de
água e para o esgotamento sanitário no interior do loteamento e atender
medidas mitigadoras quando for comprovado o sobrecarregamento da re-
de existente no entorno imediato; IX. Prever no mínimo 15% de áreas para
implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para implantação
de espaços livres de uso público; X. Os novos loteamentos deverão pos-
suir, quando possível 4% (quatro por cento) do total da área líquida desti-
nada aos lotes, como áreas destinadas à habitação de Interesse social —
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HIS, na sua impossibilidade, poderá o empreendedor, doar ao Fundo Mu-
nicipal de Habitação, o equivalente financeiro da área que seria parcela da
para a HIS. CAPÍTULO VIII - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO E USO
Art. 145 O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico mediante outorga onerosa do Poder Público Muni-
cipal, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para
cada zona urbana do Município, observado o disposto nos arts. 28, 30 e
31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
e Rural do Município de Pedra Preta especificará as zonas urbanas nas
quais poderá incidir a outorga onerosa do direito de construir:
1. A fórmula de cálculo para a cobrança; Il. Os casos passíveis de isenção
do pagamento da outorga; Ill. A contrapartida do beneficiário.
Art. 146 O Poder Executivo municipal poderá exercer a faculdade de ou-
torgar onerosamente o exercício do direito de construir mediante contra-
partida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme lei específica
estabelecer.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir
e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público municipal ca-
so se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura
ou risco de comprometimento da paisagem urbana e do impacto de vizi-
nhança.
Art. 147 Em caso de necessidade de aplicação de outorga onerosa deverá
seguir o tramite processual de vistas ao núcleo de Gestão e planejamento
urbano, seguido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e, se
necessário, será estabelecida a consulta por audiência pública.
Art. 148 Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direi-
to de construir e de alteração de uso serão destinados para o Fundo Mu-
nicipal de Desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO IX - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 149 O Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar,
mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quan-
do se tratar de imóvel:
1. Que contenha parcela de área verde a ser preservada; Il. Exercendo fun-
ção ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente; Ill. Servindo a programas de regularização fundiária, urbani-
zação de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de
interesse social; IV. Para fins de implantação de equipamentos urbanos e
comunitários; V. Tombado; VI. De interesse público.
Art. 150 Os imóveis considerados receptores da transferência do direito
de construir e os critérios de aplicação da transferência do potencial cons-
trutivo serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará a forma e
os procedimentos para efetividade deste instrumento.
CAPÍTULO X - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 151 O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre parti-
culares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em
lei específica e o Poder Público dele necessite para:
1. Regularização fundiária; Il. Execução de programas e projetos habitacio-
nais de interesse social; Ill. Constituição de reserva fundiária; IV. Ordena-
mento e direcionamento da ocupação urbana; V. Implantação de equipa-
mentos urbanos e comunitários; VI. Criação de espaços públicos de lazer
e áreas verdes; VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental; VIII. Proteção de áreas de interesse
histórico, cultural ou paisagístico.
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Art. 152 As áreas em que incidirá o direito de preempção serão delimita-
das em legislações específicas, que também fixarão seus prazos de vigên-
cia e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão.
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado ao Município,
durante a vigência do prazo fixado pela lei específica não superior a um
ano, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigên-
cia, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.
Art. 153 Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organis-
mo competente da administração municipal, a ser definido dependendo da
finalidade pela qual o imóvel está preempto, deverá ser consultado no ca-
so de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licen-
ças para construção e funcionamento de atividades.
CAPÍTULO XI - DO IPTU PROGRESSIVO
Art. 154 Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabe-
lecidos na lei municipal específica, o Município procederá à aplicação do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, medi-
ante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos,
até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel, conforme o caso.
Parágrafo único. Poderá ser instituído um sistema de incentivo à partici-
pação da sociedade nas atividades de urbanismo através de descontos no
IPTU, de acordo com legislação específica.
CAPÍTULO XIl - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 155 A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietári-
os, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o obje-
tivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, me-
lhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os es-
paços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando
programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações
de interesse social.
8 1º Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica;
8 2º Caberá Comissão Municipal de Urbanismo, ou Conselho criado para
os mesmos fins, de Pedra Preta, a coordenação, acompanhamento e mo-
nitoramento de todo projeto de operação urbana consorciada;
$ 3º A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo ou
por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse;
$ 4º No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da Municipali-
dade, o Poder Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a
proposta que melhor atenda o interesse público;
$ 5º No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade,
o interesse público da operação será avaliado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbanístico.
Art. 156 Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, en-
tre outras medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocu-
pação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, con-
siderado o impacto ambiental delas decorrente ou o impacto de vizinhan-
ça; l. A regularização de construções, reformas ou ampliações executa-
das em desacordo com a legislação vigente; Ill. A ampliação dos espaços
públicos e implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV. A ga-
rântia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através da
implantação de infraestrutura necessária para evitar a depredação e pro-
mover a segurança dos transeuntes; V. A oferta de habitação de interesse
social; VI. A melhoria no nível de vida das áreas circunvizinhas.
Art. 157 As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
1. Implantação de espaços e equipamentos públicos; Il. Otimização de áre-
as envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áre-
Assinado Digitalmente
8 de Agosto de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.041
as consideradas subutilizadas; Ill. Implantação de programas de habitação
de interesse social; IV. Ampliação e melhoria do sistema de transporte pú-
blico coletivo; V. Proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultu-
ral; VI. Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária; VII. Dina-
mização de áreas visando à geração de empregos; VIII. Reurbanização e
tratamento urbanístico de áreas.
Art. 158 A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada de-
verá conter, no mínimo:
1. Definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;
H. Finalidade da operação proposta;
Hl, Programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;
IV. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
V. Programa de atendimento econômico e social para a população direta-
mente afetada pela operação;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;
Mil. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
Parágrafo único. Quando for o caso, a lei específica da operação urbana
consorciada também poderá prever:
1. Execução de obras por empresas da iniciativa privada, de forma remu-
nerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do ser-
viço implantado; Il. Solução habitacional dentro de sua área de abrangên-
cia, no caso da necessidade de remover os moradores de áreas de ocupa-
ção subnormal e áreas de risco; Ill. Instrumentos e parâmetros urbaniísti-
cos previstos na operação e, quando for o caso, incentivos fiscais e meca-
nismos compensatórios para os participantes dos projetos e para aqueles
que por ela forem prejudicados; IV. Preservação dos imóveis e espaços
urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e
ambiental; V. Estoque de potencial construtivo adicional; Vl. Prazo de vi-
gência.
Art. 159 As operações urbanas consorciadas poderão ser aplicadas em
todas as áreas dos perímetros urbanos da sede e distritos do Município,
que serão descritos em leis específicas.
CAPÍTULO XIll - DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO
Art. 160 O Sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Integrado compreende regulamentações e re-
cursos humanos coordenados pelo Poder Executivo Municipal, visando a
integração entre os diversos setores e ações municipais, através da dina-
mização da ação governamental.
Art. 161 Para a implementação dos objetivos, diretrizes e proposições pre-
vistas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado, caso ne-
cessário, o Executivo Municipal deverá adequar a estrutura administrativa,
mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos
da administração direta e indireta.
Art. 162 Os projetos e programas deverão ser compatíveis em consonân-
cia com as diretrizes propostas no Plano Diretor de Desenvolvimento Ur-
bano Integrado, considerando os planos regionais de desenvolvimento ur-
bano.
Art. 163 O Sistema de Acompanhamento e controle do Plano Diretor Mu-
nicipal Integrado será composto por:
1. Secretaria Municipal de Planejamento e Governo responsável pelo Pla-
nejamento Estratégico do Município; Il. Órgãos da administração direta e
indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas; Il.
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pedra Preta e outros conse-
lhos criados para os mesmos fins; IV. Núcleo de desenvolvimento urbano.
Art. 164 O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal pro-
jeto de Lei de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Inte-
grado de Pedra Preta de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos. Art. 165 Esta Lei
entra em vigor a partir do dia de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
rrenan recriar
DECRETO Nº 167/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2022.
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.388, de 05 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.
000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
367 - 3.3.90.39.00.00 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 500.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64:
Receita
1.7.2.3.50.01.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de
Saúde SUS - Principal 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
RR O
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
488
Assinado Digitalmente
fi Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001918
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