norma nº 809/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 809/2014
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 |
Dispõe a elaboração de uma lista com nomes)
plantonistas no Hospital Municipal de Pedra Preta, de caráter visível.
de médicos
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais.
SEGUINTE LEI:
” FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
Art. 1º - Fica a partir da publicação desta lei, o Hospital Municipal
de Pedra Preta, obrigado a divulgar em local visível, nas entradas principais e| de acesso ao
público, o nome completo do médico, número do registro profissional, especialidade, bem como
os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pela chefia de
plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos.
Art 2º - O descumprimento das obrigações esta
belecidas na
Pedra Preta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |
presente Lei caberá ao Executivo determinar por Decreto, sansões cabíveis ao infrator.
|
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA EM PEDRA PRETA - MT,
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2. 014.
MARILEDI É COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795- 000.
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1821/2014
Assunto: Leis
Data Cadastro: 17/11/2014 Hora: 16:20:28 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Muncipais Nr. 805, 807 a 811-2014
Resumo:Ofício n. 291-2014 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais nº 805, 807 a 811-2014.
www .duralexsistemas.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA |
OFÍCIO Nº. 291/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 17 de Novembro de 2014.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA |
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Nm
|
Assunto: Encaminha Documento. |
Senhor Presidente, |
|
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as
Leis n.º 805/807/808/809/810/811/2014 e a Lei Complementar n.º
016/2014 conforme seguem anexos.
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
ao tempo em que reitero protestos da mais alta estima e especial
consideração e apreço. |
Sec. Geral de Coord. Administrativa
P,
BA Pedra Preto AV. Fernando Corrêa Dá Costa, Nº 940 - Centro - Fone (56) 3488-4400 FAX (56) 3486-4401
administração pedrapreta.mt.gov.br