| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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tis Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.413, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 10.211.000,00 (dez milhões duzentos e onze mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.031.0001.2.006. 3-3.3.90.14.00.00 02.001.04.122.0002.2.027. 13 - 3.1.90.11.00.00 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.003. 28 - 3.3.50.43.00.00 03.001.04.122.0001.2.009. 31 -3.1.90.11.00.00 37 - 3.3.90.36.00.00 38 - 3.3.90.39.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.04.123.0001.2.014. 71 - 3.3.90.39.00.00 04.001.04.123.0001.2.015. 74 - 3.3.90.47.00.00 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIAMUNICIPAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 25.000,00 PESSOAL CIVIL SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP SUBVENÇÕES SOCIAIS 290.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO EDEPARTAMENTOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00 FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 58.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 215.000,00 JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 360.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Av. Fernando Corrêa º sta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — h www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 05.001.04.122.0001.1.009. 519 - 3.3.90.93.00.00 05.001.04.122.0001.2.025. 78 - 3.1.90.11.00.00 79 - 3.1.90.13.00.00 80 - 3.1.90.94.00.00 87 - 3.3.90.93.00.00 88 - 4.4.90.52.00.00 05.001.15.452.0004.2.038. 105 - 3.3.90.39.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. 162 - 3.1.90.13.00.00 07.001.12.361.0009.2.090. 200 - 3.1.90.04.00.00 201 - 3.1.90.11.00.00 205 - 3.3.90.30.00.00 206 - 3.3.90.39.00.00 07.001.12.361.0009.2.097. 509 - 3.1.90.04.00.00 07.001.12.365.0009.2.095. 518 - 3.1.90.04.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 250 - 3.1.90.04.00.00 251 - 3.1.90.11.00.00 253 - 3.1.90.94.00.00 255 - 3.3.90.14.00.00 256 - 3.3.90.30.00.00 257 - 3.3.90.36.00.00 08.001.08.122.0001.2.020. 262 - 3.1.90.94.00.00 08.001.08.244.0010.2.120. 302 - 3.3.90.30.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 31 at Av. Fernando Corrêa da Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO OBRIGAÇÕES PATRONAIS DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINOFUNDAMENTAL - 25% CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OFUNDEB 70% - INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 120.000,00 190.000,00 68.000,00 25.000,00 95.000,00 150.000,00 776.000,00 10.000,00 70.000,00 35.000,00 200.000,00 800.000,00 1.945.000,00 255.000,00 15.000,00 15.000,00 18.000,00 1.000,00 55.000,00 9.000,00 1.000,00 10.000,00 á, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT edrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.13.122.0001.2.026. 305 - 3.1.90.04.00.00 306 - 3.1.90.11.00.00 310 - 3.3.90.14.00.00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.057. 347 - 3.1.90.04.00.00 11.001.10.301.0006.2.058. 511 - 3.1.90.04.00.00 512 - 3.1.90.11.00.00 513 - 3.1.90.13.00.00 514 - 3.1.90.94.00.00 11.001.10.302.0005.2.045. 378 - 3.1.90.11.00.00 379 - 3.1.90.13.00.00 380 - 3.1.90.94.00.00 11.001.10.302.0007.2.061. 396 - 3.1.90.04.00.00 397 - 3.1.90.11.00.00 484 - 3.1.90.13.00.00 399 - 3.1.90.94.00.00 402 - 3.3.90.30.00.00 11.001.10.302.0007.2.062. 515 - 3.1.90.11.00.00 516 - 3.1.90.13.00.00 517 - 3.1.90.94.00.00 11.001.10.302.0007.2.063. 415 - 3.1.90.11.00.00 416 - 3.1.90.13.00.00 11.001.10.302.0007.2.064. 422 - 3.3.90.36.00.00 11.001.10.302.0007.2.069. Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww 72 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL Av. Fernando Corrêa da co, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT edrapreta.mt.gov.br = gabinete pedrapreta.mt.gov.br 11.000,00 10.000,00 1.000,00 35.000,00 265.000,00 300.000,00 45.000,00 12.000,00 590.000,00 75.000,00 191.000,00 980.000,00 340.000,00 51.000,00 35.000,00 300.000,00 95.000,00 8.000,00 1.000,00 25.000,00 10.000,00 8.000,00 430 - 3.3.90.39.00.00 11.001.10.305.0008.2.077. 452 - 3.1.90.11.00.00 453 - 3.1.90.13.00.00 13.000.00.000.0000.0.000. 13.001.00.000.0000.0.000. 13.001.04.122.0001.2.021. 466 - 3.1.90.11.00.00 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 700.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 165.000,00 PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO EGOVERNO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 16.000,00 PESSOAL CIVIL Total Suplementação: 10.211.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.031.0001.2.006. 2- 3.1.90.13.00.00 7- 3.1.90.11.00.00 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001.2.013. 48 - 3.1.90.11.00.00 49 - 3.1.90.13.00.00 50 - 3.1.90.94.00.00 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.15.452.0004.1.011. 95 - 4.4.90.51.00.00 05.001.15.452.0004.1.013. 97 - 4.4.90.51.00.00 05.001.15.452.0004.2.039. 106 - 3.3.90.39.00.00 05.001.15.452.0004.2.041. 109 - 3.3.90.30.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. Av. Fernando Corrêa da GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 70.000,00 PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00 TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS OBRAS E INSTALAÇÕES 6.658.500,00 REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOSPÚBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DEMONITORAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO í 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://wwwpedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 164 - 3.3.90.08.00.00 168 - 3.3.90.93.00.00 07.001.12.361.0009.2.078. 186 - 3.3.90.30.00.00 07.001.12.361.0009.2.081. 189 - 3.3.90.39.00.00 07.001.12.361.0009.2.089. 197 - 3.3.90.30.00.00 07.001.12.361.0009.2.090. 202 - 3.1.90.13.00.00 203 - 3.1.90.94.00.00 07.001.12.365.0009.1.050. 227 - 4.4.90.51.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 252 - 3.1.90.13.00.00 258 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.1.058. 476 - 4.4.90.51.00.00 08.001.08.244.0010.2.105. 275 - 3.3.90.30.00.00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.057. 348 - 3.1.90.11.00.00 353 - 3.3.90.39.00.00 11.001.10.302.0005.2.045. 377 - 3.1.90.04.00.00 11.001.10.305.0008.2.077. 451 - 3.1.90.04.00.00 454 - 3.1.90.94.00.00 Telefone: (66) 3486-4400 — http:// Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 2 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00 SERVIDOR E DO MILITAR 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO 2 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO - 25% 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO DA UAB 2 MATERIAL DE CONSUMO 26.500,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINOFUNDAMENTAL - 25% 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB 30% 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL il OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 4 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS ECASEIRAS 1 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 70.000,00 PESSOAL CIVIL 72 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 16.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00 TRABALHISTAS Total Redução: 10.211.000,00 Av. Fernando cre dás a, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT -pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para O exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.412 de 18 de outubro de 2022. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI cam SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br 49 de Outubro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIL] Nº 4.091 ANGELO LONGONI 088.419. |9181/00102/2021 (ANA CARINA ALVES FERREIRA [958:842 |9181/00171/2021 OSVALDO CAMILO DO PRADO |998-101. 9181/00118/2021 RILDO DA SILVA PASSOS anaaa 9181/00181/2021 FABIO MONTEIRO DASILVA 599889. |9181/00119/2021 VALDIR ANTONIO ORSI poa? |orstioooori2022 | VALDIR ANTONIO ORSI Qooea2 |o181/00120/2021 & SERGIO JOAO MARCHETT [910862 lo181/00144/2021 rg E 35 LEI Nº 1.413/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 10.211.000,00 (dez milhões duzentos e onze mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação [02.000.00.000.0000.0.000.| [GABINETE DO PREFEITO [02.001.00.000.0000.0.01 GABINETE DO PREFEITO 3 - 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [3.000,00 '02.001.04.122.0002.2.027.. '02.001.04.031.0001.2.006.| |MANUTENÇÃOEENCARGOSCOMO GABINETE DO PREFEITO 1 MANUTENÇÃOEENCARGOSCOMACONTROLADORIAMUNICIPAL 13 - 3.1.90.11.00.00 03.000.00.000.0000.0.000.| |: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 25.000,00 (03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.003.| |AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP 28 - 3.3.50.43.00.00 T|SUBVENÇÕES SOCIAIS 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS 290.000,00 ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS [31 - 3.1.90.11.00.00 TIVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL 37 - 3.3.90.36.00.00 38 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 58.000,00 JURÍDICA (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00 FÍSICA 04.000.00.000.0000.0.000.| '|SECRETARIA MUÍ ICIPAL DE FINANCAS É SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE S E DEPARTAMENTOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 215.000,00 JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP 74-33 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 360.000,00 05.00.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000.| [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [05.001.04.122.0001.1.009. CONSTRUÇÃO; REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E 519733,0093,0000. |1]INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 120.000,00 '05.001.04.122.0001.2.025.. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 78 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 190.000,00 || 79-31901300.00 |1 |OBRIGAÇÕES PATRONAIS (65.000,00 80-3.1.90.94.00.00 11 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 125.000,00 87-3390930000 [1 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 95.000,00 88-44 905200007 [1 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71150.000,00 05.001.15.452.0004.2.038.. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS 105 -3.3.90.35.00.00 [7 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EE ooo DO '07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E á [07.001.00.000.0000.0 O. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO ms 162 - 3.1.90.13.00.00 |2 |OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 07.001.12.361.0009.2.090. DER EANOEIMENTO: E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 200 -3100.040000 |2 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO “170.000,00 201-3.1,90.11.00.00 7 |2 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 205 - 3.3.90.30.00.00 |2 IMATERIAL DE CONSUMO 5 (200.000,00 206 - 3.3.90.30.00.00 |» [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA, JURÍDICA EDO.00i00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O 1 E Sá JE FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL [| 509-3100040000. |51[CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO [1.945.000,00] 07.001.12.365.0009.2.095.. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 518 -3.100.04.0000 [31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Jeso [oo 08.000.00.000.0000.0.000.. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000.. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL [08.001.08.122.0001.2.019.. MANUTENÇÃODASATIVIDADESDA SEC. DE ASSIST. SOCIAL TI 250 - 3.1,90.04.00.00 [1 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO [15.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 426 Assinado Digitalmente 19 de Outubro de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.091 430 - 3.3.90.39.00.00 prata 0.305.0008.2.077.. [251-3/1,00,1100,00 [1 IVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 |] 253-3,1.90.94.00.00 [1 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS "18.000,00 255 - 3.3.90.14.00.00 1 [DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 256 - 3.3.90.30.00.00 |1 |MATERIAL DE CONSUMO [55.000,00 257 - 3.3.90.36.00.00 |4 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00 08.001.08.122.0001.2.020.| ' MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR So Hu 262 - 3.1.90.94.00.00 |q INDENIZAÇE ES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS T4.000,00 08.001.08.244.0010.2.120.|* |MANUTENÇÃO DA CASA TRANSIT! RIA es Wu 302 - 3.3.90.30.00.00 |1 |MATERIAL DE CONSUMO — 110.000,00 '09.000.00.000.0000.0.000. | |SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000.| [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 1 [| 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, 305 - 3.1.90.04.00.00 |1 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 11.000,00 306-3.1.90.11.00.00 |1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CÍVIL 10.000,00 [310-3.3.90.14.00.00 [1 [DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 11.000.00.000.0000.0.000.| |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ex! 11.001.00.000.0000.0.000.| |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE y 11.001.10.301.0006.2.057.|. |MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL | 347 - 3.1.90.04.00.00 |72/ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 35.000,00 11.001.10.301.0006.2.058.| |MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA 511 - 3.1.90.04.00.00 |3 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 265.000,00 || 512-3.1.90.11.00.00 |3 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [300.000,00 513 - 3.1.90.13.00.00 |3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00 514 -3.1.90.94.00.00 [a (INDENIZAÇÕES E REsTITUIÇÕES TRABALHISTAS 12.000,00 11.001.10.302.0005.2.045./” MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Fes 4 378 - 3.1.90.11.00.00 |3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL * [590.000,00 379 - 3.1.90.13.00.00 |3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00 || 380 - 3.1.90.94.00.00 |5 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 191.000,00 11.001.10.302.0007.2.061./2 |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO eae [HOSPITAL MUNICIPAL 396 -3.1,90,04,00.00 |3 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO [980.000,00 | 397 = 3.1.90.11.00.00 |3 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 340.000,00 484 - 3.1.90.13.00.00 |72/ OBRIGAÇÕES PATRONAIS 51.000,00 399 -3.1,90.94.00.00 |3 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 35.000,00 402 - 3.3.90.30.00.00 |3 [MATERIAL DE CONSUMO [300.000,00 | 11.001.10.302.0007.2.062.| [MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 515 - 3.1.90.11.00.00 |3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [95.000,00 516 -3.1,90.13.00.00 |3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00 517 - 3.1.90.94.00.00, (3 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 14.000,00 [11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE É ! REABILITAÇÃO 415-3.100.1100.00 |3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00 [416-3.1.90.13.00.00 |3 |OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 || 11.001.10.302.0007.2.064.| |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO [422 - 3.3.90.36.00.00 [3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.000,00 11.001.10.302.0007.2.069. |REALIZAÇÕESDE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL) ai Tr SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 700.000,00 3 JURÍDICA |MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 452 - 3.1.90.11.00.00 |3|BESSOAL CIVIL. 165.000,00 453 -3.1,90.13.00.00 |3/ OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 13.000.00.000.0000. 00.| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 13.001.04.122.0001.2.021.. MANUTENÇ AODASATIVIDADESDA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 7466 - 3.1.90.11.00.00 [1| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 16.000,00 PESSOAL CIVIL Total Suplementação: 10.211.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO 2- 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no 7 - 3.1.90.11.00.00 03.000.00.000.0000.0.000.. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00 PESSOAL CIVIL SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.013.. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 48 - 3.1.90.11.00.00 1IVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 427 Assinado Digitalmente 19 de Outubro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.091 [5.000,00 [8.000,00 49 - 3.1.90.13.00.00 |1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50 - 3.1.90.94.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 05.000.00.000.0000.0.000.| |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [05.001.00.000.0000.0.000.| [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE 05.001.15.452.0004.1.011.) lyas PRA 4 95 - 4.4.90.51.00.00 *|1/OBRAS E INSTALAÇÕES 6.658.500,00 (05.001.15.452.0004.1.013. |REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 97 - 4.4.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 05.001.15.452.0004.2.039.| |IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO 106 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 JURÍDICA 05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 109 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 07.000.00.000.0000.0.000.| |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000.| [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022.| |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 164 - 3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00 SERVIDOR E DO MILITAR 168 - 3.3.90.93.00.00 12: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 (07.001.12.361.0009.2.078. 186 - 3.3.90.30.00.00 1 MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 (07.001.12.361.0009.2.081., CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 25% 189 - 3.3.90.39.00.00 07.001.12.361.0009.2.089.. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO DA UAB NS 197 - 3.3.90.30.00.00 07.001.12.361.0009.2.090. '202 - 3.1.90.13.00.00 2 IMATERIAL DE CONSUMO 26.500,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 5% 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 (203 -3.1.90.94.00.00 o INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS 07.001.12.365.0009.1.050. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE COLAS - INFANTIL - FUNDEB 30% 31/OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 1 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA | ASSISTÊNCIA TTÍOBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E CASEIRAS MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL [72] VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 70.000,00 PESSOAL CIVIL 353 - 3. 72 OUTROS ELA DE TERCEIROS - PESSOA 16.000,00 JURÍDICA 11,001.10.302.0005.2.045.|' “MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 377 - 3.1.90.04.00.00 |3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00 11.001.10.305.0008.2.077.| | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA [451 - 3.1.90.04.00.00 |3 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00 454 - 3.1.90.94.00.00 |3 |INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00 TRABALHISTAS 'Total Redução: 10.211.000,00 227 - 4.4.90.51.00.00 (08.000.00.000.0000.0.000.. (08.001.00.000.0000.0.000. (08.001.08.122.0001.2.019. 252 - 3.1.90.13.00.00 258 - 3.3.90.39.00.00 08.001.08.244.0010.1.058. = 476 - 4.4.90.51.00.00 08.001.08.244.0010.2.105.. 275 - 3.3.90.30.00.00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.057. 348 - 3.1.90.11.00.00 3.3.90.39.00.00 1 1 tá Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.412 de 18 de outubro de 2022. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.412/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 10.211.000,00 (dez milhões duzentos e onze mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 428 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 256/2022/ADM Pedra Preta, 20 de outubro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1413/2022, 1414/2022, 1415/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente o? Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400