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norma nº 1417/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Crédito
Autoriza abertura de
Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
77 - 3.1.90.04.00.00 1
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.097.
506 - 3.1.90.11.00.00 31
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
310 - 3.3.90.14.00.00 1
311 - 3.3.90.30.00.00 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
885.000,00
12.000,00
14.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.15.452.0004.1.011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
Av. Fernando Corrêa da eder CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
b
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www
a.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 76.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 885.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.
IRACI RÉ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
26 de Outubro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.096
indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
$ 2º O restabelecimento do benefício dar-se-á a contar da data da regula-
rização da prestação de contas.
$ 3º No caso de devolução de parcelas recebidas indevidamente, o paga-
mento do benefício será restabelecido após a quitação total do saldo de-
vedor.
Art. 8º O beneficiário terá o auxílio-saúde cancelado, ex offício, quando
ocorrer:
| - afastamento definitivo, tais como: exoneração, vacância, rescisão, de-
missão e falecimento;
Il - comprovação da prestação de informações falsas pelo beneficiário;
HI - recebimento em duplicidade ao qual o beneficiário tenha dado causa;
IV - fraude.
estipulado no art. 5º desta lei, o beneficiário ou o herdeiro do de cujus de-
verá realizar a comprovação do período que se encontrava inscrito no pla-
no ou seguro de saúde, em até 10 (dez) dias a partir da data da publicação
do Ato/Portaria ou da data do falecimento, sob pena de tê-lo descontado
nas verbas rescisórias.
$ 2º O cancelamento do benefício, nos casos dos incisos II, Ill e IV, ocor-
rerá sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, cíveis e penais.
Art. 9º É facultado ao beneficiário solicitar, expressamente, a qualquer
tempo o desligamento/cancelamento do benefício.
Art. 10. O beneficiário perderá o auxílio-saúde nas hipóteses de ser colo-
cado em disponibilidade por decisão disciplinar administrativa ou judicial.
Art. 11. O beneficiário que, após o prazo estabelecido no $ 1º do art. 7º
desta Lei, não comprovar o disposto no art. 5º desta norma, deverá resti-
tuir os valores percebidos indevidamente do benefício.
Art. 12. O auxílio-saúde será custeado pela Câmara Municipal, observada
a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. O benefício tratado nesta Lei:
| - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para
quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;
Il - não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base
para incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo
título ou por idêntico fundamento;
IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.417/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
307
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
' Suplementar, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um
mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
| 77 - 31.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
| 50.000,00
' 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
$ 1º Nos casos de afastamento definitivo que ocorrerem antes do periodo |
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 885.000,00
CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
| DE CULTURA,
DESPORTO
310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
311 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 76.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
| FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
885.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
| rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 264/2022/ADM
Pedra Preta, 26 de outubro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.416/2022 e 1417/2022, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
(a y eM A. aco
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI | |
y MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002620
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/27002620
| Número / Ano 002620/2022 |
| Data / Horário 27/10/2022 - 13:30:33 |
| Assunto Leis Municipais nº 1416 e 1417, de 2022. |
| Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP |
| Natureza Administrativo |
| Tipo Documento Lei |
| Número Páginas 9 |
| Emitido por Cidinha |
[LL

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