| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Crédito Autoriza abertura de Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 77 - 3.1.90.04.00.00 1 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.097. 506 - 3.1.90.11.00.00 31 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.13.122.0001.2.026. 310 - 3.3.90.14.00.00 1 311 - 3.3.90.30.00.00 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 885.000,00 12.000,00 14.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.15.452.0004.1.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS Av. Fernando Corrêa da eder CEP 78795-000 Pedra Preta/MT b Telefone: (66) 3486-4400 — http://www a.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 76.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 885.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI RÉ DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 26 de Outubro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.096 indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. $ 2º O restabelecimento do benefício dar-se-á a contar da data da regula- rização da prestação de contas. $ 3º No caso de devolução de parcelas recebidas indevidamente, o paga- mento do benefício será restabelecido após a quitação total do saldo de- vedor. Art. 8º O beneficiário terá o auxílio-saúde cancelado, ex offício, quando ocorrer: | - afastamento definitivo, tais como: exoneração, vacância, rescisão, de- missão e falecimento; Il - comprovação da prestação de informações falsas pelo beneficiário; HI - recebimento em duplicidade ao qual o beneficiário tenha dado causa; IV - fraude. estipulado no art. 5º desta lei, o beneficiário ou o herdeiro do de cujus de- verá realizar a comprovação do período que se encontrava inscrito no pla- no ou seguro de saúde, em até 10 (dez) dias a partir da data da publicação do Ato/Portaria ou da data do falecimento, sob pena de tê-lo descontado nas verbas rescisórias. $ 2º O cancelamento do benefício, nos casos dos incisos II, Ill e IV, ocor- rerá sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, cíveis e penais. Art. 9º É facultado ao beneficiário solicitar, expressamente, a qualquer tempo o desligamento/cancelamento do benefício. Art. 10. O beneficiário perderá o auxílio-saúde nas hipóteses de ser colo- cado em disponibilidade por decisão disciplinar administrativa ou judicial. Art. 11. O beneficiário que, após o prazo estabelecido no $ 1º do art. 7º desta Lei, não comprovar o disposto no art. 5º desta norma, deverá resti- tuir os valores percebidos indevidamente do benefício. Art. 12. O auxílio-saúde será custeado pela Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 13. O benefício tratado nesta Lei: | - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina; Il - não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de contribuição previdenciária; Ill - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento; IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.417/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 307 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ' Suplementar, no valor de R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS | 77 - 31.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 50.000,00 ' 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E $ 1º Nos casos de afastamento definitivo que ocorrerem antes do periodo | ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 885.000,00 CIVIL 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. | DE CULTURA, DESPORTO 310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 311 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 76.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O | FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 885.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- | rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 264/2022/ADM Pedra Preta, 26 de outubro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.416/2022 e 1417/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente (a y eM A. aco Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI | | y MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002620 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/27002620 | Número / Ano 002620/2022 | | Data / Horário 27/10/2022 - 13:30:33 | | Assunto Leis Municipais nº 1416 e 1417, de 2022. | | Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | | Natureza Administrativo | | Tipo Documento Lei | | Número Páginas 9 | | Emitido por Cidinha | [LL