| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Revoga o Decreto Legislativo nº 351, de 18 de outubro de 2022. |
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tati Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. Revoga o Decreto Legislativo nº 351, de 18 de outubro de 2022. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 351, de 18 de outubro de 2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 8 de novembro de 2022. Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Luiz andas somo Sec. Legíde Administração Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — htip:/Awww .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br() gmail.com