norma nº 821/2014

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA |
LEI N.º 821/2014
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014,
i
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]
“Atualiza os valores para a definição das modalidades licitatórias
previstas na Lei nº 8.666/1993 e dá outras providências”. |
MARILED! ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA | DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 4º - Ficam atualizados monetariamente os valores máximos fixados pela Lei nº
8.666/1993, que definem as modalidades dos processos licitatórios, com base no indexador oficial
IGPM, que passam a ser:
|
]
TABELA DE VALORES |
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ARTIGO . 1
Cein' | INCISO |ALÍNEA| VALOR (R$) | MODALIDADES DE LICITAÇÃO
8666/1993) |
OBRAS / SERVIÇOS ENGENHARIA
|
1 a 450.000,00 CONVITE
í b 4.500.000,00 TOMADA DE PREÇOS
23 o
Acima de |
1 c CONCORRÊNCIA
4.500.000,00 |
|
l I
COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS,
|
n a 240.000,00 CONVITE
23
u b 1.950.000,00 TOMADA DE PREÇOS,
]
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400 FAX (66) 3486 - 4401
«mail: gabinctef)pedrapreta mt gov br |
1
T
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Acima de
|
n : CONCORRÉNCI
1.950.000,00
A
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DISPENSA DE LICITAÇÃO
24
I . 45.000,00 OBRAS/SERVIÇOS ENGENHARIA
H . 24.000,00 COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2014.
MARILEDI im COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e
Sec. Geral de Coord, Administrativa
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
ago Pentium do
Fada f fu e-mail: gabincteBpedrapreta mt. gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br!
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO I
Nr.: 1971/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 23/2/2014 Hora: 15:40:09 CNPJ:03773942000109
Unidade Protacoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA GOSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais e Decretos Nr. 821 a 8268-2014
Resurno:Of. 332-2014 SAD encaminhando as Leis 821 a 826-2014 e Decretos 100 a 102-2014..
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DESTINO !
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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