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norma nº 1443/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de RS
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
480 - 3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
481 - 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE o
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
482 - 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o
Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução .
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — epbifeledpedrapreta mt goubr
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plúrianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI cen SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
a e mm ——— o me
q de Fevereiro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.170
Supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos;
Assessorar o Presidente sobre procedimentos de compras & serviços conforme legislação Federal e Municipal,
Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a realização de licitações e contratos administrativos;
Acompanhar as licitações e todos os processos de compras no âmbito da Câmara Municipal, em todas as suas fases;
Receber & dar andamento as demandas de compras de bens e serviços encaminhados pela Administração;
Promover as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;
Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições;
Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e
arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fomecedores potenciais da Câmara Municipal;
Manter registro atualizado das normas & orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aqui-
sições de bens ou serviços;
Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência
ativa é passiva.
Ant. 4º Inclui o 85º 0 art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022, com a seguinte redação:
$5º Além da escolaridade exigida, o servidor a ser nomeado no cargo de Chefe do Departamento de Compras deverá comprovar no ato ds sua nomea-
ção, que possui capacitação ou especialização relacionada com a área de atuação do cargo.
Art. 5º Altera 0 Anexo IV da Lei nº 1.344, de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[ESCOLARIDADE [JORNADA DE TRABALHO)
famDECAROO
a Ensino Médio [80h semanais |
02 |Vig
oi Hómmcoem tombado ——————fEnsino Superiorisonsemanais |
orMetorista Baamentar —————— fEnsinoMédio |s0hsemonais |
Assessor Jurídico Ensino Superior/30h semanais 1
D1 Secretário Legi perio
Secretário Legislativo de Finanças [Ensino Superior|30h semanais]
(G2 Assessor Adminisiralivo da Presidência JEnsinoMédio [50hsemanais |
[bi —IOnefe do Departamento de Recursos HumanosfEnsino Médio [0hsemanais
Meenefode Gabinete Parlamentar JensimoMédio [S0hsemonais |
(Chefe do Departamento de Compras Ensino Médio
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ii TS
LEI Nº 4.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercicio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual
do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
06.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
480 - 3,3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
9 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.170
481 - 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
41.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA
482 - 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme dis-
criminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
150 - 3.3.90.39 00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
41.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
492 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para O exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 41, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 41, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.441, de 07 de fevereiro de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 536.046,83 (quinhentos e trinta e seis mil e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
474 - 4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.046,83
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso
Ida Lei 4.320/64.
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente
soe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 035/2023/ADM
Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
q
Lenildo Augusto da Silva qe axar” M
Presidente da Câmara Municipal aa em
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Can o dan
5 poa!
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. pondo o vie
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.441/2023, 1.442/2023, 1.443/2023, 1.444/2023,
1.445/2023, 1.446/2023, 1.447/2023, 1.448/2023, 1.449/2023 e 1.450/2023 juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
Cx Dal
UNO “Vim a
Cristiane P de Amuda Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Postaria 22712021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |) || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000787
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/15000787
Número / Ano || 000787/2023
Data /
Horário 15/02/2023 - 16:49:48
Enc. Leis Originais nºs 1.441, 1.442, 1443, 1.444, 1.445,1.446, 1.447, 1.448, 1.449 é
1.450/2023 juntamente con suas publicações. Of. nº 035/2023 ADM
Número
Páginas

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