| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1137 |
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tir Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de RS 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 480 - 3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 481 - 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE o 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 482 - 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução . 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — epbifeledpedrapreta mt goubr Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plúrianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI cen SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br a e mm ——— o me q de Fevereiro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.170 Supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos; Assessorar o Presidente sobre procedimentos de compras & serviços conforme legislação Federal e Municipal, Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a realização de licitações e contratos administrativos; Acompanhar as licitações e todos os processos de compras no âmbito da Câmara Municipal, em todas as suas fases; Receber & dar andamento as demandas de compras de bens e serviços encaminhados pela Administração; Promover as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados; Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições; Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa; Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fomecedores potenciais da Câmara Municipal; Manter registro atualizado das normas & orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aqui- sições de bens ou serviços; Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa é passiva. Ant. 4º Inclui o 85º 0 art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022, com a seguinte redação: $5º Além da escolaridade exigida, o servidor a ser nomeado no cargo de Chefe do Departamento de Compras deverá comprovar no ato ds sua nomea- ção, que possui capacitação ou especialização relacionada com a área de atuação do cargo. Art. 5º Altera 0 Anexo IV da Lei nº 1.344, de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação: [ESCOLARIDADE [JORNADA DE TRABALHO) famDECAROO a Ensino Médio [80h semanais | 02 |Vig oi Hómmcoem tombado ——————fEnsino Superiorisonsemanais | orMetorista Baamentar —————— fEnsinoMédio |s0hsemonais | Assessor Jurídico Ensino Superior/30h semanais 1 D1 Secretário Legi perio Secretário Legislativo de Finanças [Ensino Superior|30h semanais] (G2 Assessor Adminisiralivo da Presidência JEnsinoMédio [50hsemanais | [bi —IOnefe do Departamento de Recursos HumanosfEnsino Médio [0hsemanais Meenefode Gabinete Parlamentar JensimoMédio [S0hsemonais | (Chefe do Departamento de Compras Ensino Médio Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ii TS LEI Nº 4.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. LEI Nº 1.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercicio de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 06.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 480 - 3,3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente 9 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.170 481 - 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 41.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 41.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA 482 - 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme dis- criminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 150 - 3.3.90.39 00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 41.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 492 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para O exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 41, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. DECRETO Nº 41, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.441, de 07 de fevereiro de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 536.046,83 (quinhentos e trinta e seis mil e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 474 - 4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.046,83 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ida Lei 4.320/64. diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente soe PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 035/2023/ADM Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor q Lenildo Augusto da Silva qe axar” M Presidente da Câmara Municipal aa em Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Can o dan 5 poa! »— o da Sto . pondo o vie Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.441/2023, 1.442/2023, 1.443/2023, 1.444/2023, 1.445/2023, 1.446/2023, 1.447/2023, 1.448/2023, 1.449/2023 e 1.450/2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cx Dal UNO “Vim a Cristiane P de Amuda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Postaria 22712021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |) || | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000787 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/15000787 Número / Ano || 000787/2023 Data / Horário 15/02/2023 - 16:49:48 Enc. Leis Originais nºs 1.441, 1.442, 1443, 1.444, 1.445,1.446, 1.447, 1.448, 1.449 é 1.450/2023 juntamente con suas publicações. Of. nº 035/2023 ADM Número Páginas