| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1140 |
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E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.446, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 485 - 4.4.90.52.00.00 144 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI sait: SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ED] ————— 10 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.171 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.449/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Anu- al do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 487 - 4.4.90.52.00.00 141 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 An. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.448/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 1.601.635,34 (um milhão seiscentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) no Orça- mento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota- ções: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS diariomunicipal.org/mt/amm * vaww.amm.org.br 454 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 474 - 4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.601.635,34 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- | mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal cem LEI Nº 1.447/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 3.221.381,52 (três milhões duzentos e vinte e um mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO- NAIS 486 - 3.3.90.30.00.00 133 MATERIAL DE CONSUMO 3.221.381,52 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal cm LEI Nº 1.446/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. Assinado Digitalmente 10 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.171 IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Anu- ai do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMEN- TOS AGRÍCOLAS 485 - 4.4.90.52.00.00 144 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 An. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $1ºin- ciso | da Lei 4.320/64. Am. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei, Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DEE ao 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2022 - ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2022 ICONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 40.626.136/0001-26 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2022 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de o contratual a alteração de dota: o: Epil fia pano o em as despesas re- lativas ao Contrato Soa RE GI PARA Fi RAS E EVENTUAIS pepaionids DE SE NERO À AMENT CIOS, PA- RA ATENDER AS DI s PERA RORELAIS DE PEDRA PRETA-MT, C DIÇÕES QUANTIDADES, EXI- E ENA E. ESTIMATIVAS ESTASELECI AS ET TERMO DE RE- dm O OR IENTAR imentária: teduzido: 337 — 09.0001.13.122.0001.2.026.3.3.30.00.00 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 102/2022 - GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 102/2022 OBJETO: Constitui otjeio do roresoet termo de Apostilamento contratual a alteração de dota: tapas o BE PRECO os despesas re- lativas 30 Contrato 70 E GÊNER FUTUS VENTUAIS S AQUISIÇÕES DE DE GÊNEROS, OIMENT ÍCIOS, PA- EAD EA Ea JARiAs MUNICIPAIS DE INFORM UANTIDADES, ExXI- ca E ESTIMATIVAS DMR CONDIÇÕES NESTE TERMO DE RE- RAS E E PARTE ATENDER AS DI diariomunicipal.orgimt'amm + wmw.amm.org.br 455 AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023 AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023 A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da chefe do departa- mento de Licitação e Contratos, no uso de suas atribuições, toma público, para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO do processo de Li- citação - Tomada de Preço nº 001/2023, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de reforma elétri- ca da Escola Municipal Dulce Meiry Silva Sabine. Tão logo as inconfor- midades detectadas nos projetos forem sanadas, os interessados no cer- tame serão informados através de publicações nos mesmos meios de di- vulgação utilizados anteriormente, Maiores informações poderão ser obti- das pelo e-mail licitacaoghpedrapreta.mt.gov.br, junto a Comissão Perma- nente de Licitação. Pedra Preta MT, 09 de Fevereiro de 2023. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departamento de Licitação e Contratos 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AQ CONTRATO Nº 079/2021 - GERAÇÃO 2.000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 079/2021 [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: GERAÇÃO 2.000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP (CNPJ: 03.449.844/0001-02 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021 OBJETO: ni oo do presents emo: de de Aposilamento contratual a enaração da d End ra paro ENXOVAIS BE BESE Contrato 1, "AQUI is PARA ATENDER AS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILI- JADES SOCIAIS.”. LEI Nº 1.445/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 484 - 4.4.90.52.00.00 342 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00 Assinado Digitalmente tonidy PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 035/2023/ADM A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2023. essa Rrd ão Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.441/2023, 1.442/2023, 1.443/2023, 1.444/2023, 1.445/2023, 1.446/2023, 1.447/2023, 1.448/2023, 1.449/2023 e 1.450/2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cristiane P, de Amuda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Portaria 22712021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 a Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | || | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000787 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/15000787 Número / Ano | 000787/2023 Data/ | 15/02/2023 - 16:49:48 Horário ç Enc. Leis Originais nºs 1.441, 1.442, 1443, 1.444, 1.445,1.446, 1.447, 1.448, 1.449 e 1.450/2023 juntamente con suas publicações. Of. nº 035/2023 ADM Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Tipo . 30 Assunto | o SE EÊ “o Emitido por