| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023. |
| native_id | 1146 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001,18.541.0012,2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 1964. Redução 06.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 JURÍDICA Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, 76, CEP-78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra a mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.443 de 07 de fevereiro de 2023. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. 3 IRACI E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 24 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municígios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.180 AMBIENTE 123 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.700,00 124 - 3.1.90.11,00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 50.000,00 Civil 126 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.100,00 TRABALHISTAS 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 246.200,00 208 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.176.500,00 07.001.12.782.0009.2.088. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCO- LAR 242 - 3.3.90.30.00.00 30 MATERIAL DE CONSUMO 180.000,00 243 - 3.3.90.39.00.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 803.500,00 JURÍDICA 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 261 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 34.000,00 CIvIL 263 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 TRABALHISTAS 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 331 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 165.000,00 332 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 54.000,00 Civil 334 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.300,00 TRABALHISTAS 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA dianiomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 20 377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 55.970,00 382 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 78.000,00 JURÍDICA 394 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 130.000,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 143.164,00 416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.052. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 418 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00 Civil 419 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.800,00 420 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.600,00 TRABALHISTAS 11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA 447 - 3,3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.571,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ww» LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: An. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE Assinado Digitalmente 24 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.180 06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- | CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, 2 anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. | Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSIS- TÊNCIA TÉCNICA 150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 JURÍDICA 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. | DE ASSIST. SOCIAL 256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL diariomunicipal.orgimt/amm + www. amm.org.br 21 MUNICIPAL 416 - 3,3,90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.443 de 07 de fevoreiro de 2023. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal E ES LEI Nº 1.451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. LEI Nº 1.451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 141.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 488 - 3.3.90.30.00.00 342 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º in- | ciso | da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 50/2023/ADM Pedra Preta, 28 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.451, de 2023, lei nº 1.452, de 2023, lei nº 1.453, de 2023, lei nº 1.454, de 2023, lei nº 1.455, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Rosy db CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000879 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/01000879 Número / Ano | 000879/2023 Data / Horário || 01/03/2023 - 16:24:40 Ofício encaminhando Leis Municipais Originais nºs 1.451, 1.452, 1.453, 1.454 e Assunto É : Pesa 1.455/2023, juntamente com suas publicações. Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Natureza Administrativo EE DN Bo Emitido por || Marlene ml =] [e] » SE Es “o