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norma nº 1452/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023.
native_id1146

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matéria 10959 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001,18.541.0012,2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43,
da Lei Federal nº 4,320, de 1964.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, 76, CEP-78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra a mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.443 de 07 de
fevereiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
3
IRACI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
24 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municígios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.180
AMBIENTE
123 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
9.700,00
124 - 3.1.90.11,00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 50.000,00
Civil
126 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.100,00
TRABALHISTAS
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
246.200,00
208 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.176.500,00
07.001.12.782.0009.2.088. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCO-
LAR
242 - 3.3.90.30.00.00 30 MATERIAL DE CONSUMO 180.000,00
243 - 3.3.90.39.00.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 803.500,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON-
SELHO TUTELAR
261 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 34.000,00
CIvIL
263 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER |
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE CULTURA,
DESPORTO
331 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
165.000,00
332 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 54.000,00
Civil
334 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.300,00
TRABALHISTAS
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
dianiomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
20
377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
55.970,00
382 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 78.000,00
JURÍDICA
394 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 130.000,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 143.164,00
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 1.000.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.052. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CAPS
418 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 63.000,00
Civil
419 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.800,00
420 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.600,00
TRABALHISTAS
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
447 - 3,3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 5.571,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE
2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ww»
LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
An. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no
valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual
do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
Assinado Digitalmente
24 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.180
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- |
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
41.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como
recurso, 2 anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964. |
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA
150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 5.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. |
DE ASSIST. SOCIAL
256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
41.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
diariomunicipal.orgimt/amm + www. amm.org.br
21
MUNICIPAL
416 - 3,3,90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei
nº 1.443 de 07 de fevoreiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE
2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
E ES
LEI Nº 1.451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1.451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
141.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
41.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
488 - 3.3.90.30.00.00 342 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º in-
| ciso | da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE
2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 50/2023/ADM
Pedra Preta, 28 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.451, de 2023, lei nº 1.452, de 2023, lei nº
1.453, de 2023, lei nº 1.454, de 2023, lei nº 1.455, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Rosy db
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000879
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/01000879
Número / Ano | 000879/2023
Data / Horário || 01/03/2023 - 16:24:40
Ofício encaminhando Leis Municipais Originais nºs 1.451, 1.452, 1.453, 1.454 e
Assunto É : Pesa
1.455/2023, juntamente com suas publicações.
Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Natureza Administrativo
EE DN
Bo
Emitido por || Marlene
ml
=]
[e]
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SE
Es
“o

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