| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção sem resolução de mérito do julgamento das Contas Anuais de Governo do E0xecutivo Municipal de Pedra Preta/MT referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências. |
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testo Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a extinção sem resolução de mérito do julgamento das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica extinto sem resolução de mérito o julgamento das contas anuais de governo do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do ex-gestor Nelson Antonio Orlato, em razão do seu falecimento. Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que: | - aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento; Il - ordene à área de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, na elaboração do “Demonstrativo 1 — Metas Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas as metas de resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício e para os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no art. 4º, 8 1º, da LRF; HI - determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo 8 1º, |, do art. 48 da LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LDO no Sistema Aplic; IV - determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos anexos de projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, e em atendimento às disposições do art. 4º, & 2º, da LRF; Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta'MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www eperira preta ta legçbe — pedrapreta.mt.leg.bríúgmail.com Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência V - determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos processos de elaboração das propostas de Lei de Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo & 1º, |, do art. 48 da LRF, bem como que os documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LOA no Sistema Aplic; VI - determine à Contadoria Municipal que sejam observadas as normas e orientações de elaboração e apresentação do balanço orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à: expedição de nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos de utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro apresentando a execução das receitas e despesas intraorçamentárias; expedição de nota explicativa detalhando as deduções de receitas; e, quanto à evidenciação do Resultado Orçamentário nos quadros de Receitas ou Despesas; VII - observe o cumprimento dos 70% na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, bem como na Lei nº 14.133, de 2020 e no Decreto nº 10.656, de 2021; VII - determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação do balanço financeiro anual, sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem significativamente o balanço financeiro; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC - 06; IX - determine à Contadoria Municipal que apresente/integre ao balanço patrimonial de cada exercício, notas explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo; Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP, conforme previsões do MCASP, 8º edição, e a IPC - 04; X - determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação anual da Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros anexos prescritos pela IPC — 05; XI - determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município que implementem ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites vincendos estabelecidos no Anexo Único da Portaria STN nº 548/2015, quanto ao Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP); XIl - conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de Controle Interno do Município que elabore e apresente anualmente na carga especial de contas de governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela legislação; Av. Noda Guenko, 338, Centro. CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Av ww. “Ni mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.bríi)gmail.com flo: tgisisio Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência XIII - conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada; e, XIV - conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 21 de março de 2023. ll; ; LENILDO AUGUSTO DA SILVA Presidente Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Luiz André dos Santos Sec. Leg. de Administração º Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.briã gmail.com