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norma nº 365/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 365 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a extinção sem resolução de mérito do julgamento das Contas Anuais de Governo do E0xecutivo Municipal de Pedra Preta/MT referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção sem resolução de mérito
do julgamento das Contas Anuais de Governo do
Executivo Municipal de Pedra Preta-MT referentes
ao exercício de 2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O PRESENTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica extinto sem resolução de mérito o julgamento das contas anuais de governo do
Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do ex-gestor Nelson
Antonio Orlato, em razão do seu falecimento.
Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que:
| - aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à
realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de
planejamento;
Il - ordene à área de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, na elaboração do
“Demonstrativo 1 — Metas Anuais” do Anexo de Metas Fiscais da LDO de cada ano, sejam estabelecidas
as metas de resultados primário e nominal, e as metas de dívidas consolidada e líquida, para o exercício
e para os dois seguintes, em obediência à forma e à amplitude informacional exigidas no art. 4º, 8 1º, da
LRF;
HI - determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos processos
de elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), sejam realizadas
tempestivamente as audiências públicas exigidas pelo 8 1º, |, do art. 48 da LRF, bem como que os
documentos comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga
especial da LDO no Sistema Aplic;
IV - determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos anexos de
projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam apresentadas, detalhadas e
explicadas as respectivas memórias e metodologias dos cálculos que justificam os resultados fiscais
pretendidos, conforme instruções previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, editado
anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, e em atendimento às disposições do art. 4º, &
2º, da LRF;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta'MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www eperira preta ta legçbe — pedrapreta.mt.leg.bríúgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
V - determine às áreas de Planejamento e de Contadoria da Prefeitura que, nos processos de
elaboração das propostas de Lei de Orçamento Anuais (LOA), sejam realizadas tempestivamente as
audiências públicas exigidas pelo & 1º, |, do art. 48 da LRF, bem como que os documentos
comprobatórios dessas audiências sejam encaminhados ao TCE-MT por meio da carga especial da LOA
no Sistema Aplic;
VI - determine à Contadoria Municipal que sejam observadas as normas e orientações de
elaboração e apresentação do balanço orçamentário exigidas pelo MCASP e pela IPC-07, quanto à:
expedição de nota explicativa detalhando as despesas executadas por tipos de créditos (inicial,
suplementar, especial e extraordinário); expedição de nota explicativa detalhando as fontes de recursos
de utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais; expedição de nota ou quadro
apresentando a execução das receitas e despesas intraorçamentárias; expedição de nota explicativa
detalhando as deduções de receitas; e, quanto à evidenciação do Resultado Orçamentário nos quadros
de Receitas ou Despesas;
VII - observe o cumprimento dos 70% na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública disposto no art. 212-A da Constituição da República, incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020, bem como na Lei nº 14.133, de 2020 e no Decreto nº 10.656, de 2021;
VII - determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação do balanço financeiro
anual, sejam apresentadas notas explicativas quando ocorrerem operações que impactem
significativamente o balanço financeiro; bem como seja evidenciado quadro auxiliar detalhando as
receitas arrecadadas e correspondentes deduções e saldos líquidos, conforme modelo definido na IPC -
06;
IX - determine à Contadoria Municipal que apresente/integre ao balanço patrimonial de
cada exercício, notas explicativas para os seguintes itens: Créditos a Curto Prazo; Créditos a Longo Prazo;
Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo; Provisões
a Curto Prazo; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo e Provisões a Longo
Prazo; e, outros detalhamentos e/ou informações quando forem significativos à interpretação do BP,
conforme previsões do MCASP, 8º edição, e a IPC - 04;
X - determine à Contadoria Municipal que, na elaboração/publicação anual da
Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, sejam integradas notas explicativas e/ou os quadros
anexos prescritos pela IPC — 05;
XI - determine às áreas de Administração, Planejamento e Contadoria do Município que
implementem ou ultimem as providências necessárias ao cumprimento tempestivo dos prazos-limites
vincendos estabelecidos no Anexo Único da Portaria STN nº 548/2015, quanto ao Plano de
Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP);
XIl - conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações
Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa
oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada, bem como, determine à Unidade de
Controle Interno do Município que elabore e apresente anualmente na carga especial de contas de
governo o seu Parecer Conclusivo, conforme exigido pela legislação;
Av. Noda Guenko, 338, Centro. CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Av ww. “Ni mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.bríi)gmail.com
flo:
tgisisio
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
XIII - conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações
Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa
oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada; e,
XIV - conjuntamente com o Contabilista responsável técnico, assine as Demonstrações
Contábeis anuais do município, bem como, tempestivamente, as publique no veículo de imprensa
oficial, as divulgue no portal de transparência municipal e, após, as encaminhe ao TCE-MT no bojo da
prestação de contas anuais de governo, na forma Consolidada.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 21 de março de 2023.
ll; ;
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicado
no Diário Oficial do Tribunal de Contas
do Estado, e por afixação, no lugar
público de costume, na data supra.
Luiz André dos Santos
Sec. Leg. de Administração
º Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.briã gmail.com

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