| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal. |
| native_id | 1164 |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Presidente Nº 1.468, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 2, de 2023, e eu, nos termos do 87º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal e 81º do art. 199 do Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O prédio público municipal, onde será instalada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, situado no município de Pedra Preta-MT, passa a ser denominado de “Edifício Evangelista Passos Amorim”. Art. 2º Compete ao Executivo Municipal tornar pública a nomenclatura de que trata a presente Lei, registrá-la nos seus sistemas, inseri-la nos mapas da cidade e promover a colocação de placas com a denominação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 6 de abril de 2023. À El ny ko LENILDO AUGUSTO DA SILVA Presidente Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQOgmail.com