| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.472, DE 4 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.563.800,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 159 - 3.1,90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00 CiviL 164 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 166 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 197 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 198 - 3.1,.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00 CIVIL 199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 201 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 228 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.903.800,00 Civil 230 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00 TRABALHISTAS Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso HI da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Fernando Corrêa da Costa, o Al CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped ápreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.903.800,00 209 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00 CiviL 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 560.000,00 CiviL Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. 1) /Y IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 5 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.227 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 67, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 414/2023/SME e o ofício nº 415/2023/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: CONTÍNUA/MERENDEIRA — ADMINISTRAÇÃO GERAL Insci NOME (e) [0004800 VANESSA DE SOUZA MELLO]5" Justificativa: Para atender a EM DULCE MEIRY SILVA SABINI, uma vez que o contrato da servidora Ednéia Marques Correia encerra-se em 18/5/ 2023. AGENTE ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO GERAL inscrição NOME posição) [00075BO|SILVIA CRISTINA AMARAL GUIMARÃES Justificativa: O candidato ora convocado exercerá suas funções na Se- cretaria Municipal de Educação para executar os serviços administrativos referentes ao Transporte Universitário, Sistema Transcolar, AlfabetizaMT, suporte as unidades e serviços intemos. Pedra Preta, 4 de maio de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal = cem LEI Nº 1.472, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 4 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su- plementar, no valor de R$ 2.563.800,00 (Dois milhões, quinhentos e ses- senta e três mil e oitocentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 159 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 50.000,00 CIVIL 164 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 186 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 197 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 498 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 60.000,00 CIVIL 199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 201 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 228 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 1.903.800,00 CiviL 230 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00 TRABALHISTAS Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.903.800,00 209 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 100.000,00 Civil 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 560.000,00 2023, para reforço das seguintes dotações: CIVIL Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 399 Assinado Digitalmente a a a 5 de Maio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.227 EPE SS AS SEE SST Io aii eo Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 66, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 413/2023/5ME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O 5ºANO SEDE DO MUNICÍPIO JACQUESON DIAS GOMES|60º |] Justificativa: 01 vaga para suprir a demanda da CMEI Prefeito Arlindo Domingos, em virtude do pedido de exoneração do contrato anterior de Solange Aparecida Leandro, convocada anteriormente desistiu da vaga. Pedra Preta, 4 de maio de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e em e [www om DECRETO Nº 121, DE 2023 - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE 5 DE MAIO DE 2023. Conceder Progressão Funcional Horizontal, conforme Lei Municipal nº 855, de 09 de junho de 2015, e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção | - Da Progressão Horizontal Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Munici) vidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da ipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o ser- habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro da administração. A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica concedida Progressão Funcianal Horizontal a servidora: Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 5 de maio de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. foilieso Mara Mercês da Costa(1/8/2003 [AuxiiarAdminisiraivolczo jopo DECRETO Nº 120, DE 2023 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 5 DE MAIO DE 2023 Concede progressão funcional vertical, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica concedida progressão funcional vertical aos servidores: [Nº[MatriculsNome ————JAdmissãojCargo [Classe nível atual|Classe nível a progredi (01/6044 | Jhonatan Luiz de Souza|5/4/2020 [Técnico em Radi AO [02/6040 | |Mauro Macedo da Silva [2/4/2020 [Técnico em Ra /AJ04 Art. 2º0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à abril de 2023. diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 400 Assinado Digilalmente E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 116/2023/ADM Pedra Preta, 8 de maio de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.471, de 2023 e lei nº 1.472, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ci N N | es fogo ifo Sho NINA O a | Ou tt. Vivo CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br 08/05/2023, 12:43 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1587 1/comprovante tido Câmara Municipal de Pedra Preta - receio AM Sistema de Apoio ao Processo 001322 Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08001322 po Número Páginas htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1587 1/comprovante 14