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norma nº 1472/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.472, DE 4 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 2.563.800,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
159 - 3.1,90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CiviL
164 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
166 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
197 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
198 - 3.1,.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00
CIVIL
199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
201 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
228 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.903.800,00
Civil
230 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso HI da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, o Al CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped ápreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.903.800,00
209 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00
CiviL
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 560.000,00
CiviL
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
1)
/Y
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
5 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.227
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 67, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 414/2023/SME e o ofício nº 415/2023/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
CONTÍNUA/MERENDEIRA — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Insci NOME (e)
[0004800 VANESSA DE SOUZA MELLO]5"
Justificativa: Para atender a EM DULCE MEIRY SILVA SABINI, uma vez
que o contrato da servidora Ednéia Marques Correia encerra-se em 18/5/
2023.
AGENTE ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO GERAL
inscrição NOME posição)
[00075BO|SILVIA CRISTINA AMARAL GUIMARÃES
Justificativa: O candidato ora convocado exercerá suas funções na Se-
cretaria Municipal de Educação para executar os serviços administrativos
referentes ao Transporte Universitário, Sistema Transcolar, AlfabetizaMT,
suporte as unidades e serviços intemos.
Pedra Preta, 4 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
= cem
LEI Nº 1.472, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2023.
DE 4 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual
do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar, no valor de R$ 2.563.800,00 (Dois milhões, quinhentos e ses-
senta e três mil e oitocentos reais), no Orçamento Anual do exercício de
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
159 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 50.000,00
CIVIL
164 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
186 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
100.000,00
JURÍDICA
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
197 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
30.000,00
498 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 60.000,00
CIVIL
199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
201 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
100.000,00
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO INFANTIL - 25%
228 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 1.903.800,00
CiviL
230 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.903.800,00
209 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 100.000,00
Civil
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 560.000,00
2023, para reforço das seguintes dotações: CIVIL
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 399 Assinado Digitalmente
a a a
5 de Maio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.227
EPE SS AS SEE SST Io aii eo
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
rr
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 66, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 413/2023/5ME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ O 5ºANO
SEDE DO MUNICÍPIO
JACQUESON DIAS GOMES|60º |]
Justificativa: 01 vaga para suprir a demanda da CMEI Prefeito Arlindo
Domingos, em virtude do pedido de exoneração do contrato anterior de
Solange Aparecida Leandro, convocada anteriormente desistiu da vaga.
Pedra Preta, 4 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e em
e [www om
DECRETO Nº 121, DE 2023 - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
DE 5 DE MAIO DE 2023.
Conceder Progressão Funcional Horizontal, conforme Lei Municipal nº 855, de 09 de junho de 2015, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção | - Da Progressão Horizontal
Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Munici)
vidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da
ipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o ser-
habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de
01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro
da administração.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcianal Horizontal a servidora:
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 5 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
foilieso Mara Mercês da Costa(1/8/2003 [AuxiiarAdminisiraivolczo jopo
DECRETO Nº 120, DE 2023 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 5 DE MAIO DE 2023
Concede progressão funcional vertical, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida progressão funcional vertical aos servidores:
[Nº[MatriculsNome ————JAdmissãojCargo [Classe nível atual|Classe nível a progredi
(01/6044 | Jhonatan Luiz de Souza|5/4/2020 [Técnico em Radi AO
[02/6040 | |Mauro Macedo da Silva [2/4/2020 [Técnico em Ra /AJ04
Art. 2º0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à abril de 2023.
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
400
Assinado Digilalmente
E
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 116/2023/ADM
Pedra Preta, 8 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.471, de 2023 e lei nº 1.472, de 2023,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
ci N N
| es fogo ifo Sho
NINA O a | Ou tt. Vivo
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
08/05/2023, 12:43 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1587 1/comprovante
tido Câmara Municipal de Pedra Preta -
receio AM
Sistema de Apoio ao Processo
001322
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08001322
po
Número Páginas
htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1587 1/comprovante
14

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