norma nº 825/2014

ESTADO DE MATO GROSSO |. |
PREFEITURA DE PEDRA PRETA . |
GABINETE DA PREFEITA | |
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LEI Nº 825 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, jabertura |
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 52.700,00 (cinquenta e
dois mil e setecentos reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, nas seguintes |
dotações no orçamento vigente:
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98 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
082440030.2073 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
(264) 3390300000 — Material de Consumo ) |
R$. 18.000,00
982440030.2186 — APOIO A INCLUSÃO PRODUTIVA | |
(331) 3320300000 — Material de Consumo R$. 5.100,00 |
002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
082440030.2161 - MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS | |
(313) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 5.000,00
082440030.2205 — MANTER O IGD/PBF
(617) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente RS. 20. 300, 00
082410030.2136 —- MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB
(291) 3390300000 — Material de Consumo R$. 4. to, DO
TOTAL GERAL R$. 52.700,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082410028.2068 —- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE IDOSOS |
(244) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 13.600,00
082440039.2075 — MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITORIA
(268) 3190040000 — Contratação por Tempo Determinado R$. 11.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4490 Fax: (66) 3486-4401
(269) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
164810031.1104 — PROGRAMA NAC. HAB. RURAL —- PNHR
(279) 4490510000 — Obras e Instalações
164820031.1056 —- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
(280) 4490510000 — Obras e Instalações
Registrada nesta Secretaria e
Sec. Gg
PREPEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA
R$. 15.000,00
R$. 5.000,00
R$. 8.100,00
TOTAL GERAL RS. 52.700,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. |
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Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. |
I
]
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. |,
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2014. .
MARILEDI «Egg corno PHILIPPI |
PRÉFEITA
pa Diário Oficial.
TE PICOLO
ral de Coord. Administrativa
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 949 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-999,
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. |
http:/www.camarapedrapreta.mt.gov.br/ |
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO | |
Nr.: 1971/2014 VOLUMES: 1 |
Assunto: Leis
i
Data Cadastro: 2312/2014 Hora: 15:40:09 CNPJ:03773942000109 i
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais e Decretos Nr. 821 a 826-2014 |
Resumo:Of. 332-2014 SAD encaminhando as Leis 821 a B26-2014 e Decretos 100 a 102-2014..
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DESTINO !
[o ORIGEM O 0 O
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS NU 1