| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.496, DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 324.412,38 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 324.412,38 CiviL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI 4a SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 2] —————————— 20 de Julho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.280 [TJ Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. LEI Nº 1.496, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual | do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 324.412,38 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos), no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 324.412,38 Civil Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 183, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.496, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 324.412,38 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.dr 277 FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 584 - 3.1.90.11.00.00 83 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 324.412,38 CiviL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. ce LEI Nº 1.497, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 330.900,00 (trezentos e trinta mil, e novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA SBB - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 66.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 591 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 180.900,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 586 - 3.3.90.36.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 24.000,00 FÍSICA 590 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 60.000,00 Assinado Digitalmente == 4 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 197/2023/ADM Pedra Preta, 24 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº 1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497 de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de 2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Croce D ef Pai CRISTIANE PARDIN a DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001756 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756 Número / Ano 001756/2023 Assunto Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023. Emitido por | Cidinha