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norma nº 1498/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaInstitui o programa de Recuperação Fiscal - Refis/2023, relativos ao débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.498, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2023,
relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas
para com o fisco municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 do Município de
Pedra Preta-MT", destinado a promover o recebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e
não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de dezembro
de 2022, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 22º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de
Finanças a qual compete programar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla
divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que
poderão optar pelo pagamento na forma do $ 1º do artigo 5º, combinado, no que couber, com os
Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores
inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a
respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial.
Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
CAPÍTULO Il
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra
Preta, com exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes
a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores.
& 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser
realizada de 01 de novembro até o dia 21 de dezembro 2023.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-9p0 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — inete(O pedrapreta.mt.gov.br
ade
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
& 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal devidamente autorizado, por procuração regi.
& 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcelamento, será
necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta.
Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas.
& 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respeitado o valor
mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Física e 44 (quarenta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
& 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao
máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês
subsequente ao do vencimento.
CAPÍTULO Ill
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com
todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data do
requerimento.
& 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto.
& 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
|- Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de
100% (cem por cento) dos valores de juros e multas.
Il - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas.
Ill - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas.
IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas.
V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas.
VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e multas.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, CentrgiCEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta, v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
& 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o sujeito passivo deverá
pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, devendo apresentar comprovante de
pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.
Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas)
Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade
Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica.
Art. 9º As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no
momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o
correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses:
| - Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela.
Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica.
WI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das
parcelas ou envio para Cartório de protesto, independentemente de qualquer providencia
administrativa.
|! - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da
legislação aplicável a época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce! ; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
|- Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos.
Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias
para execução do REFIS.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI sn SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
DR a rd
20 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.280
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
rr
DECRETO Nº 184, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.497, de 19 de julho de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 330.900,00 (trezentos
etrinta mil, e novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023,
para reforço das seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
588 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 56.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
591 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 180.900,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
586 - 3.3.90.36.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 24.000,00
FÍSICA
590 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 60.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Para coberura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lel.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
diariomunicipal.org/mt/amm + www .amm.org.br
278
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
eee mm mem
LEI Nº 1.498, DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS/2023, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DE 19 DE JULHO DE 2025.
Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2023, relativo aos dóbi-
tos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE-
FIS 2023 do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover O rê-
cebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários
devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até
31 de dezembro de 2022, decorrente de débitos de pessoas físicas ou ju-
rídicas com sede ou não no Municipio, constituídos ou não, inscritos ou
não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declara-
do ou retido.
Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria
Municipal de Finanças a qual compete programar Os procedimentos ne-
cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta
Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão
optar pelo pagamento na forma do $ 1º do artigo 5º, combinado, no que
couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei.
Ant. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri-
butários os valores inscritos ou não em divida ativa, constituída ou não em
fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja
qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial.
Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su-
jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im-
pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos
processos administrativos e ações judiciais, relativamente 3 matéria cujo
respectivo débito queira parcelar.
CAPÍTULO Il
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve-
dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de
todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da-
queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e
referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores.
& 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art, 1º desta Lei
deverá ser realizada de 01 de novembro até o dia 21 de dezembro 2023.
5 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito
passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração
reg.
& 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela-
mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município
de Pedra Preta.
Assinado Digitalmente
eee teem
20 de Julho de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.280
EE E E e e e e sa
Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas.
8 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei-
tado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida-
ce Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Fisica e 44 (qua-
renta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
£ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse-
quente ao do vencimento.
CAPÍTULO IH
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Ant. 6º A divida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con-
solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu-
sive honorários advocatícios, na data do requerimento.
$ 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer
desconto.
$ 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
| - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado
com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas.
11 - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be-
neficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros
e multas.
WI - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de
juros e multas.
IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de
juros e multas.
V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros
e multas.
VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros
e muitas.
5 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o su-
jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos le-
gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o
que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.
An. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de
divida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. Bº O montante de cada parcela mensal não poderá ser infeior a 22
(vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa
Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município -
UPFM para Pessoa Jurídica.
Art. 9º As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a pri-
meira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu-
lado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira
parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
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Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes
hipóteses:
|- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par-
cela.
Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de
pessoa Jurídica.
HH - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei
independerá de notificação prévia so sujeito passivo e implicará:
| - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen-
temente de qualquer providencia administrativa.
1 - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos
tegais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé-
bitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
|. Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos
estabelecidos.
| - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen-
tares necessárias para execução do REFIS.
Art, 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre-
sente Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
[eme
LEI Nº 1.499, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, INOVAÇÃO CULTURA E SUSTENTABILIDADE - IDESICS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública ao Instituto de De-
senvolvimento Social, Inovação Cultura e Sustentabilidade - IDESICS, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA ao Instituto de Desenvolvi-
mento Social, Inovação Cultura e Sustentabilidade — IDESICS, sociedade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 43.895.858/0001-74, em
consonância à Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, e posterior altera-
ção através da Lai nº 873, de 24 de agosto de 2015.
Ant. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
erre
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 197/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº
1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497
de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de
2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CogacaD def Bi
CRISTIANE PARDIN DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001756
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756
|| Data/Horário | 24/07/2023 - 15:19:14
Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.

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