| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Institui o programa de Recuperação Fiscal - Refis/2023, relativos ao débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.498, DE 19 DE JULHO DE 2023. Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2023, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 do Município de Pedra Preta-MT", destinado a promover o recebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de dezembro de 2022, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. Art. 22º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do $ 1º do artigo 5º, combinado, no que couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei. Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial. Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO Il DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores. & 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de novembro até o dia 21 de dezembro 2023. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-9p0 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — inete(O pedrapreta.mt.gov.br ade Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita & 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração regi. & 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcelamento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta. Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. & 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (quarenta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. & 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento. CAPÍTULO Ill DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data do requerimento. & 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto. & 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: |- Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas. Il - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas. Ill - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas. V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas. VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e multas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, CentrgiCEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta, v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita & 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica. Art. 9º As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela. CAPÍTULO V DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses: | - Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela. Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. WI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independentemente de qualquer providencia administrativa. |! - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos débitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce! ; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita |- Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias para execução do REFIS. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI sn SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br DR a rd 20 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.280 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr DECRETO Nº 184, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.497, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 330.900,00 (trezentos etrinta mil, e novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 588 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 56.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 591 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 180.900,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 586 - 3.3.90.36.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 24.000,00 FÍSICA 590 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 60.000,00 JURÍDICA Art. 2º Para coberura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lel. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. diariomunicipal.org/mt/amm + www .amm.org.br 278 GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. eee mm mem LEI Nº 1.498, DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 19 DE JULHO DE 2025. Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2023, relativo aos dóbi- tos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE- FIS 2023 do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover O rê- cebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de dezembro de 2022, decorrente de débitos de pessoas físicas ou ju- rídicas com sede ou não no Municipio, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declara- do ou retido. Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete programar Os procedimentos ne- cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do $ 1º do artigo 5º, combinado, no que couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei. Ant. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri- butários os valores inscritos ou não em divida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial. Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su- jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im- pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente 3 matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO Il DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve- dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da- queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores. & 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art, 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de novembro até o dia 21 de dezembro 2023. 5 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração reg. & 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela- mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta. Assinado Digitalmente eee teem 20 de Julho de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.280 EE E E e e e e sa Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. 8 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei- tado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida- ce Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Fisica e 44 (qua- renta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. £ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse- quente ao do vencimento. CAPÍTULO IH DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO Ant. 6º A divida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con- solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu- sive honorários advocatícios, na data do requerimento. $ 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto. $ 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: | - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas. 11 - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be- neficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas. WI - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas. V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas. VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e muitas. 5 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o su- jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos le- gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. An. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de divida. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. Bº O montante de cada parcela mensal não poderá ser infeior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica. Art. 9º As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a pri- meira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu- lado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela. CAPÍTULO V DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 279 Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses: |- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par- cela. Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. HH - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia so sujeito passivo e implicará: | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen- temente de qualquer providencia administrativa. 1 - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos tegais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé- bitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: |. Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. | - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen- tares necessárias para execução do REFIS. Art, 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do- tações orçamentárias próprias. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [eme LEI Nº 1.499, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INOVAÇÃO CULTURA E SUSTENTABILIDADE - IDESICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública ao Instituto de De- senvolvimento Social, Inovação Cultura e Sustentabilidade - IDESICS, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA ao Instituto de Desenvolvi- mento Social, Inovação Cultura e Sustentabilidade — IDESICS, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 43.895.858/0001-74, em consonância à Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, e posterior altera- ção através da Lai nº 873, de 24 de agosto de 2015. Ant. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal erre Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 197/2023/ADM Pedra Preta, 24 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº 1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497 de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de 2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CogacaD def Bi CRISTIANE PARDIN DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001756 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756 || Data/Horário | 24/07/2023 - 15:19:14 Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.